sessao nº 39

ATA Nº 49/2013 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de junho de 2013, com início às 18 horas, realizou￾se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2013, contando com a presença e participação dos 
vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, 
Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Havendo 
quórum legal, sob a presidência do vereador Valmir Tasca - DEM, foi aberta a • 
sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Enio Ruaro - PR. Em 
seguida, o 1° Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, fez a 
leitura da Ata nº 48/2013, da Sessão Ordinária do dia 24 (vinte e quatro) de junho 
de 2013, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, o 1° 
Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB fez a leitura das 
correspondências recebidas: Ofício nº 132/2013/ AJG, datado de 25 de junho de 
2013, assinado pelo Assessor Jurídico da Prefeitura de Pato Branco, André 
Agostinho Hamera, em resposta parcial ao ofício nº 265/2013, de autoria do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. Ofícios nº 133/2013/ AJG; nº 
134/2013/ AJG; nº 135/2013/ AJG; nº 136/2013/ AJG e nº 137 /2013/ AJG, datados 
de 26 de junho de 2013, assinados pelo Assessor Jurídico da Prefeitura de Pato 
Branco, André Agostinho Hamera, em resposta parcial aos ofícios nº 152/2013; nº 
162/2013; nº 167 /2013; nº 202/2013 e nº 265/2013, de autoria dos vereadores 
Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Laurindo Cesa - PSDB e Leunira 
Viganó Tesser - PDT. Ofício nº 952/2013-GS, datado de 12 de junho de 2013, 
enviado pela Secretaria da Segurança Pública do Estado do Paraná, em resposta ao 
ofício nº 535/2012. Convite enviado pelo prefeito Augustinho Zucchi, para 
participar do encontro com o governo do Estado do Paraná na Mobilização pela • 
Universidade Estadual em Pato Branco, a ser realizada no dia 27 de junho 2013, às 
15 horas e 30 minutos, na Câmara Municipal de Pato Branco. Convite enviado pelo 
Senai Empresas para participar de uma conversa sobre Gerenciamento de resíduos 
sólidos e fontes de fomento para inovação, a ser realizado no dia 4 de julho de 
2013, a partir das 19 horas às 21 horas, no Senai em Pato Branco, situado na Rua 
Xingu, 833, Bairro Amadori. Convite enviado pela Concessionária Motoação 
Motocicletas e Náutica Ltda, para participar do evento do Dia do Motociclista, a 
ser realizado no dia 27 de julho de 2013, nas dependências da empresa, das 8 horas 
e 30 minutos até as 17 horas, e também do Moto Passeio, a ser realizado após as 13 
horas e 30 minutos com saída em frente a Motoação. Convite enviado pelas 
Entidades Sindicais dos Trabalhadores da Região Sudoeste do Paraná, para 
participar do 1 º Seminário de Direito Coletivo e Liberdade Sindical da Região 
Sudoeste, a ser realizado no dia 4 de julho de 2013, às 8 horas, na Câmara 
Municipal de Pato Branco. Convite enviado pela Associação das Câmaras 
Municipais do Sudoeste do Paraná - Microrregião 14 (Acamsop M'14), para 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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participar de palestra proferida pelo Delegado Federal do Desenvolvimento 
Agrário - MDA, Senhor Reni Antonio Denardi, em comemoração ao Dia do 
Agricultor - Programas e Ações do MDA para a Agricultura Familiar, a ser 
realizada no dia 05 de julho de 2013, às 19 horas, no Clube União, em Honório 
Serpa/PR. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores 
vereadores. Do vereador Claudemir Zanco - PSD, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requerendo seja oficiado a Chefe do Escritório Regional da 
Secretária de Estado da Família e Desenvolvimento Social, Maria Anita Guerra • 
Machado, convidando-a para participar de uma sessão ordinária nesta Casa de 
Leis, em data a ser agendada na Secretaria da Câmara, para explanar a respeito do 
Programa Família Paranaense. As sessões ordinárias são realizadas nas segundas e 
quartas-feiras, com início às 18 horas. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, viabilize o 
recapeamento asfáltico na via de acesso à Universidade Aberta do Brasil (UAB), 
tendo em vista que serão realizados dezesseis quilômetros de recuperação asfáltica 
no município. Justifica-se a solicitação, considerando que a Universidade Aberta 
do Brasil tem um grande fluxo de automóveis devido aos funcionários e aos 
alunos e necessita de um acesso melhor, pois a via é de cascalho e há muitas 
deformidades, sendo que em dias de chuva dificulta o trajeto até a entrada da 
Universidade. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Instituto Prosdócimo Guerra, 
parabenizando-o por ter recebido pela segunda vez o Selo Objetivos de 
Desenvolvimento do Milênio (ODM). Ressalta-se que no dia 25 de junho de 2013, 
estiveram presentes no cerimonial de entrega da 3ª Edição do Selo ODM, o 
presidente do Instituto Prosdócimo Guerra, Aldir Vendruscolo e o Diretor Cassio 
Vanderlinde. O evento aconteceu no período da manhã na sede da Federação das 
Indústrias do Estado do Paraná (FIEP), em Curitiba/PR, onde o Instituto recebeu a 
certificação. A certificação é destinada a empresas, instituições públicas e do 
terceiro setor que realizam projetos que contribuem para o alcance dos ODM e, 
consequentemente, com o desenvolvimento local. Do vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depatran), envie a esta Casa de Leis as 
seguintes informações de abrangência do ESTAR: estimativa do número de vagas 
de abrangência do ESTAR; número de vagas para idosos; número de vagas 
destinadas para pessoas portadoras de deficiência física; número de vagas de 10 
(dez) minutos com pisca alerta ligado. Solicita-se também, que seja informado a 
localização das vagas para idosos, especiais e as de 10 (dez) minutos com pisca 
alerta ligado. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, providencie a troca das 
lâmpadas de iluminação pública na Rua Nereu Ramos, no Bairro Bortot, em frente 
à casa nº 281, pois as mesmas estão queimadas e gerando transtornos para os 
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moradores. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, providencie a 
colocação de lombada na Rua Pedro Ramires de Mello, Centro, em frente à Toneti 
Fundição Metalúrgica. Justifica-se o pedido, por ser uma solicitação dos 
moradores das proximidades, tendo em vista que o local possui bastante 
movimento tanto de alunos e pedestres, quanto de veículos. Do vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, envie a esta Casa de Leis cópia das notas fiscais e de 
empenhos das compras de pneus realizadas de 09 de abril de 2013 até a presente 
data. Requerendo ainda, seja enviada a relação discriminada dos veículos que irão 
receber tais pneus, data da troca, com a correspondente anotação da 
quilometragem e indicação da secretaria ou departamento que utiliza tais veículos. 
Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depatran), informe a 
esta Casa de Leis quais as receitas, com multas e vendas de Estar, e as despesas do 
departamento nos meses de janeiro a junho de 2013. Do vereador Laurinda Cesa -
PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento na Lei 
Municipal nº 3.276/2009, que institui o Programa Porteira Adentro, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie com urgência duas cargas de resíduo de 
asfalto para melhorar o acesso as instalações de depósitos de insumos • 
agropecuários na propriedade do Senhor Onésio Marcante, morador da 
Comunidade de Passo da Ilha. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Gerente do Serviço 
Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Márcia Denize Triches Painim, 
convidando-a para participar de uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data 
a ser agendada na Secretaria da Câmara, para falar a respeito dos cursos técnicos 
do Senai de Pato Branco. As sessões são realizadas nas segundas e quartas-feiras 
com início às 18 horas. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, providencie melhorias 
com cascalho nas mediações do aviário do Senhor Zandoná, morador da 
Comunidade de São Pedro de Alcântara. Justifica-se o pedido, pois o proprietário 
mantém as obrigações tributárias em dia com o município. Da vereadora Leunira 
Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie medidas de contenção das águas pluviais 
da estrada principal que dá acesso à Comunidade de São Pedro de Alcântara. 
Devido à grande quantidade de chuva ocorrida nos últimos dias, a água escorre • 
no pátio do pavilhão da Terceira Idade do Bairro São Francisco. Do vereador 
Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando pedido anterior, solicitando para 
que através do departamento competente, providencie com urgência operação 
tapa-buracos na Rua Marins Camargo, no Centro. Essa via necessita dessa , 
benfeitoria, pois atualmente apresenta buracos e irregularidades que prejudicam e 
causam danos aos veículos e também se trata de uma medida necessária que trará 
benefícios a todos os moradores que têm a necessidade de uma via segura para 
transitar. Dos vereadores Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR e Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Diretor da Empresa Fersul, Evandro Neri, 
convidando-o para participar de uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data 
a ser agendada na secretaria da Câmara, para explanar a respeito da situação da 
linha de transporte coletivo do comércio. As sessões ordinárias são realizadas nas 
segundas e quartas-feiras, com início às 18 horas. Dos vereadores Augustinho 
Polazzo - PP, Enio Ruaro - PR e Geraldo Edel de Oliveira - PV, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, reiterando pedido anterior, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, realize o recapeamento asfáltico nas Ruas Papa João XXIII e Luiz 
Xavier, localizadas no Bairro São Cristóvão. A solicitação é dos moradores do 
local, tendo em vista que a Rua Papa João XXIII é a principal rua de entrada do 
referido bairro e a Rua Luiz Xavier é a principal via pública de acesso à Escola 
Municipal São Cristóvão. Salienta-se que com essa medida facilitará a , 
trafegabilidade dos moradores e transeuntes dos referidos locais. Dos vereadores 
Augustinho Polazzo - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV e 
Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que seja 
efetuada a contratação de mais arquitetos concursados para atuarem junto ao 
Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco (IPPUPB). Justifica-se 
o pedido, uma vez que o citado órgão possui somente um arquiteto responsável 
pela análise e correções de projetos, tanto de obras quanto de loteamentos, sendo 
humanamente impossível a apreciação, em tempo hábil, de toda a demanda para 
somente um profissional. Os projetos representam mais empreendimentos 
imobiliários, sejam residenciais ou sejam comerciais e, assim, é fundamental, para 
o desenvolvimento da cidade, que tais projetos sejam apreciados em um período 
de tempo coerente. Atualmente, devido a falta de profissionais, os projetos acabam 
demorando demasiadamente para concluírem seu ciclo no poder público 
municipal, impedindo muitos empreendimentos que poderão gerar mais 
qualidade de vida, empregos e riquezas para o município. Dos vereadores 
Claudemir Zanco - PSD e Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando para que 
disponibilize com urgência uma ambulância com um atendente para acompanhar 
o XXIV Campeonato Força Livre de Futsal promovido pela União de Associações 
de Moradores dos Bairros de Pato Branco. O campeonato está sendo realizado no 
Ginásio Dolivar Lavarda, nas segundas e terças-feiras, das 19 horas e 30 minutos 
às 23 horas, até o dia 11 de julho de 2013, período em que encerra-se a ia fase. 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Justifica-se o pedido, buscando a prevenção e atendimento imediato aos atletas no 
caso de uma eventualidade. Todas as proposições foram aprovadas por 
unanimidade dos vereadores. Dando continuidade, foi feita a leitura da Moção de 
Aplauso de autoria do vereador Claudemir Zanco - PSD, subscrita pelos 
vereadores Augustinho Polazzo - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira -
PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, 
Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT, a ser concedida a Associação de 
Corredores de Rua de Pato Branco (Acorpato), extensiva aos atletas Luiz Mendes 
da Silva (Lula), John Cleiton Lisboa e Rudinei Pressoto Nunes. A Câmara 
Municipal de Pato Branco presta homenagem a Acorpato pelo incentivo e luta na 
divulgação do esporte, incentivo a prática do atletismo, com a participação de 
todos os atletas associados, destacando-se os atletas Luiz Mendes da Silva (Lula), 
John Cleiton Lisboa e Rudinei Pressoto Nunes. Na busca de incentivar e viabilizar 
a prática do atletismo em nosso município, a Acorpato foi fundada no ano de 2009, 
pelos atletas Rudinei Pressotto Nunes, José Altanir da Silva, John Cleiton Lisboa, 
Rafael M. Riso, Josmar Correia, Juliano Bernardi, Altamiro de Souza. Ganhou 
destaque no período de 2010 a 2012 quando ingressaram novos associados como 
Omero Berto!, Douglas Barreto, Luiz Mendes da Silva (Lula), Odir Zancanaro, 
Edmundo dos Santos e Sandro Tonial, sendo que atualmente possui 22 (vinte e 
dois) associados. A Câmara Municipal de Pato Branco reconhece e aplaude a 
Associação de Corredores de Rua de Pato Branco (Acorpato) que tem por objetivo 
atender todas as pessoas interessadas na prática do esporte, incentivando e 
valorizando os atletas de nossa cidade. Prosseguindo, foram lidos e após leitura 
baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres o Projeto 
de Lei nº 130/2013, Mensagem nº 108/2013 (regime de urgência), que autoriza o 
Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado do Paraná e o Projeto de Resolução 
nº 5/2013, de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Valmir Tasca -
DEM (Presidente), Leunira Viganó Tesser - PDT (Vice-Presidente), Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB (1° Secretário) e Enio Ruaro - PR (2° Secretário), que 
acrescenta artigos 2-A e 2-B a Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995, que 
dispõe sobre a organização do quadro de pessoal e estrutura administrativa da 
Câmara Municipal. Em seguida, foi deixado espaço destinado às lideranças 
partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores José Gilson Feitosa da Silva, 
líder do PT; Laurindo Cesa, líder do PSDB e Claudemir Zanco, líder do PSD. O 
líder do PT, vereador José Gilson Feitosa da Silva enfatizou sobre seu 
requerimento lido e aprovado nesta sessão, solicitando ao Executivo Municipal • 
que envie a esta Casa de Leis cópia das notas fiscais e de empenhos das compras 
de pneus realizadas de 09 de abril de 2013 até a presente data, bem como a relação 
discriminada dos veículos que irão receber tais pneus, data da troca, com a 
correspondente anotação da quilometragem e indicação da secretaria ou 
departamento que utiliza tais veículos. Teceu comentário novamente sobre o ofício 
nº 262/2013, assinado pela Promotora de Justiça da 1" Promotoria de Justiça da 
Comarca de Pato Branco, Silvana Cardoso Loureiro, comunicando que a 
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instauração do Inquérito Civil nº MPPR-0105.13000126-3, bem como, devido às 
notícias que têm sido veiculadas na imprensa, informando que o Ministério 
Público não solicitará ao Município de Pato Branco a suspensão/anulação do 
concurso público. Salientou que o MP publicou portaria instaurando inquérito 
civil para investigar eventual ilegalidade na fase interna do procedimento 
licitatório Tomada de Preços nº 10/2012 do Município de Pato Branco e que tudo 
será apurado. O líder do PSDB, vereador Laurinda Cesa registrou que a Câmara 
dos Deputados rejeitou no dia 25 de junho de 2013 a proposta de emenda 
constitucional que restringia o poder de investigação do Ministério Público. Numa 
reviravolta do cenário político, em que partidos até então favoráveis à medida 
mudaram de posição, 430 (quatrocentos e trinta) deputados votaram contra a PEC 
37, apenas nove foram a favor, e dois se abstiveram. Convidou a população para 
participar do encontro com o governo do Estado do Paraná na Mobilização pela 
Universidade Estadual em Pato Branco, a ser realizada no dia 27 de junho 2013, às 
15 horas e 30 minutos, na Câmara Municipal de Pato Branco. O líder do PSD, 
vereador Claudemir Zanco destacou que o Senado Federal aprovou neste dia 26 • 
de junho de 2013 o projeto de lei que altera o Código Penal para aumentar a 
punição para corrupção e tornar esse tipo de delito crime hediondo, considerado 
de maior gravidade. Informou que o Poder Executivo realizou a contratação de 93 
(noventa e três) profissionais para a saúde, que contemplam médicos, 
odontólogos, enfermeiros, agentes de saúde, entre outros, aprovados no último 
concurso público. Confirmou que em breve, mil alunos dos 5° anos de escolas 
municipais de Pato Branco terão à disposição uma nova ferramenta de educação e 
inclusão digital, pois no dia 25 de junho de 2013, o prefeito Augustinho Zucchi, 
juntamente com integrantes da Secretaria de Educação e Cultura, da Secretaria de 
Ciência, Tecnologia e Inovação, e Secretaria de Administração e Finanças, conferiu 
o recebimento de 1.100 (mil e cem) tablets educacionais de 10 (dez) polegadas. 
Para aquisição, o Município investiu R$ 508.739,00 (quinhentos e oito mil, 
setecentos e trinta e nove reais) em recursos próprios nos aparelhos que serão 
utilizados por alunos e professores dos 5° anos. Parabenizou a União de 
Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco pela realização do XXIV 
Campeonato Força Livre de Futsal, e indicou que o Executivo Municipal 
disponibilize com urgência uma ambulância com um atendente para acompanhar 
este evento, buscando a prevenção e atendimento imediato aos atletas no caso de 
uma eventualidade. Após o espaço destinado às lideranças partidárias, passou-se 
a apreciação da ordem do dia: Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 72/2013, Mensagem nº 57 /2013, 
que altera disposições da Lei nº 1912, de 15 de março de 2000, que criou o disque 
solidariedade no âmbito do Município de Pato Branco. Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação simples, com emenda, com 10 (dez) votos, o Projeto 
de Lei nºl13/2013, Mensagem nº 88/2013, que abre Crédito Suplementar para 
alterar valor de Programa do PP A, alterar valor de Ação na LDO e suplementa por 
anulação valor de categoria econômica na LOA no exercício de 2013 na Secretaria 
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer no valor de R$ 200.000,0 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Estado do Paraná 
(duzentos mil reais) e dá outras providências. Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 115/2013, 
Mensagem nº 89/2013, que abre Crédito Especial para alterar valor de Programa 
do PP A, Criar Ação na LDO e Criar Ação e Unidade Orçamentária suplementando 
por anulação valor de categoria econômica na LOA no exercício de 2013 na 
Secretaria Municipal de Ciência Tecnologia e Inovação no valor de R$ 200.000,00 e 
dá outras providências. Aprovado em discussão e votação única, votação simples, 
com 10 (dez) votos, o Balancete Financeiro da Prefeitura Municipal de Pato 
Branco, referente ao mês de novembro de 2012. Finda a ordem do dia, passou-se 
ao espaço destinado às explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores 
Claudemir Zanco - PSD, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT e Laurinda Cesa - PSDB. O vereador Claudemir Zanco - PSD comentou 
sobre o Projeto de Lei nº 130/2013, Mensagem nº 108/2013, que autoriza o • 
Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado do Paraná, destinado à edificação do 
Centro de Sócio Educação - CENSE, neste Município de Pato Branco e lembrou 
que até o dia 07 de julho de 2013 o projeto deve ser encaminhado para 
Brasília/DF. O vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV destacou que no dia 27 de 
junho de 2013 será realizado uma reunião na Creche Eliza Padoan, no Bairro São 
Cristóvão, que vai tratar da construção de uma nova creche e do local aonde a 
mesma será edificada. Evidenciou que também é necessário encaminhar pedido ao 
Executivo Municipal para que realize uma reforma na creche atual até a 
construção do novo centro, uma vez que a situação está muito difícil e complicada. 
Por fim, divulgou que para amenizar a complicada situação vivida por esta creche, 
foi efetivada a doação de um ar condicionado, bem como para o Centro de 
Educação Infantil Enedina Strapasson Colla, no Bairro Alvorada. O vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT solicitou que o Poder Executivo apresente a esta Casa 
de Leis qual a penalidade (multa contratual) aplicada a Clínica de Diagnóstico por 
Imagem do Sul Ltda. (CDIPSUL) por decorrência do não cumprimento de 
Cláusulas do Contrato de Prestação de Serviços, em que não houve a realização de 
exames de Radiografia de Estômago e Duodeno devido à falta de profissionais 
habilitados. O vereador Laurinda Cesa - PSDB registrou que o mês de junho é um • 
mês de muitas festas tradicionais no Município de Pato Branco, citando como 
exemplos a Festa da Laranja, no Distrito de Nova Espero - São Roque do Chopim; 
várias festas juninas nas comunidades do interior e também a Festa de São Pedro, 
que é muito antiga e a cada ano vem inovando. Não havendo mais vereadores 
interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, foi encerrada a 
presente sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será 
assinada pelos de competência. 
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Pato Bran , 26 de junho de 2013. 
Presidente 
Rua Ararigbóia, 
site: www.camarapatobranco.com.br￾491 - Fone: (46) 3224-2243 
e·mail: 
-
legislativo@camarapat 
85501-262 ~ 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 26 de junho de 2013 . 
... S;J￾Guilherme Sebastião Silverio-PMD 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br