sessao nº 42

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ATA Nº 53/2013 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 8 (oito) dias do mês de julho de 2013, com início às 18 horas, realizou-se mais uma 
Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2013, contando com a presença e participação dos vereadores 
Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de 
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantú - PC do B, 
Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a 
presidência do vereador Valmir Tasca - DEM, foi aberta a sessão com a leitura de um , 
trecho bíblico feita pela vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT. Após a leitura da 
bíblia, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso N do Art. 89 do 
Regimento Interno, a pedido dos vereadores Vilmar Maccari - PDT, Raffael Cantú -
PC do B e Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, pelo falecimento de João Machado, 
Rosana Petry e Vlademir Luiz Raymundi respectivamente. Em seguida, o 1° 
Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, fez a leitura da Ata nº 
52/2013, da Sessão Extraordinária do dia 4 (quatro) de julho de 2013, a qual foi 
aprovada por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, o 1° Secretário, vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB fez a leitura das correspondências recebidas: 
Ofício nº 130/2013, datado de 04 de julho de 2013, enviado pelo Vigilantes da Gestão 
Pública, informando desrespeito flagrante a Lei de Transparência - não fornecimento 
de cópia completa dos originais numerados e rubricadas em ordem de elaboração 
solicitada através dos ofícios nº 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 60, 61, 
62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 75, 76, 77 e 78 todos do ano de 2013, 
solicitado ao prefeito do Município de Pato Branco, sem atendimento no prazo legal. 
Diante do exposto requerem que informe as providências que esta Casa de Leis 
tomará para fazer cumprir a Lei do Município de Pato Branco, no tocante a 
transparência na aplicação dos Recursos Públicos; e no prazo que determina a lei seja 
fornecida cópia da ata da sessão em que o presente ofício foi apreciado em plenário, • 
cópias dos pareceres das comissões que apreciaram a matéria, cópias das listas de 
presença das sessões em que o assunto esteve em pauta. Ofício CA 608/2013 - URPB, 
datado de 02 de julho de 2013, assinado pelo Gerente da Unidade Regional de Pato 
Branco da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), Aderbal Luiz Roncatto, 
em resposta ao ofício nº 68/2013, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PSD. 
Ofício CA 620/2013 - URPB, datado de 03 de julho de 2013, assinado pelo Gerente da 
Unidade Regional de Pato Branco da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), 
Aderbal Luiz Roncatto, em resposta ao ofício nº 261/2013, de autoria do vereador 
Valmir Tasca - DEM. Ofício nº 108/SubCG, datado de 12 de junho de 2013, assinado 
pelo Subcomandante -Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná, José Vilmar 
Becker, em resposta ao ofício nº 170/2013, de autoria do vereador Valmir Tasca -
DEM. Ofício Pres. Ext. nº 48/2013-CLP, datado de 27 de junho de 2013, assinado pelo 
Deputado Federal Lincoln Portela, informando que foi eleito para presidir a Comissão 
de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados - CLP e sugerindo que seja 
criada uma Comissão de Legislação Participativa no âmbito dessa Assembleia 
Legislativa. Ofício nº 98/2013, datado de 28 de junho de 2013, assinado pelo Promotor 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná f 
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fütado do Paraná 
de Justiça da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco, Rafhael Adalberto 
Soares, informando que em votação histórica a Câmara Federal rejeitou na noite do 
dia 25 de junho de 2013, a proposta de Emenda Constitucional nº 37. Portanto, o 
momento é de agradecimento a todas entidades, instituições e à população que 
protagonizaram uma autêntica campanha cívica em defesa da Democracia. 
Correspondência enviada pela Câmara dos Deputados, emitida no dia 18 de junho de 
2013, informando sobre os recursos do orçamento da União pagos ao Município de 
Pato Branco, referente ao período de janeiro a maio de 2013. Correspondência enviada 
pela Câmara dos Deputados, emitida no dia 19 de junho de 2013, informando sobre os ' 
recursos do orçamento da União empenhados ao Município de Pato Branco, referente 
ao período de janeiro a maio de 2013. Convite enviado pelo Município de Pato Branco, 
através da Secretaria de Educação e Cultura, para participar da 11 Conferência 
Municipal de Cultura, etapa inicial da III Conferência Nacional da Cultura, a ser 
realizado no dia 9 de julho de 2013, das 8 às 12 horas e das 13 horas e 30 minutos às 17 
horas, no Teatro Municipal Naura Rigon. Na sequência, foram lidos e deferidos os 
requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Major Robertinho da Luz 
Dolenga, Presidente da Câmara Técnica de Transporte e Mobilidade Urbana, para que 
envie a esta Casa de Leis cópia das atas das reuniões dos anos de 2011 e 2012, onde o 
assunto debatido foi o aumento da tarifa do transporte público coletivo, com os 
nomes e as respectivas assinaturas de quem votou, bem como a lista de presença. Do 
vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, faça a retirada de galhos e entulhos da Rua Tocantins, em frente às 
residências nº 668, nº 722, nº 766 e nº 6612; e na Rua Frederico Sguarezi, em frente a 
residência nº 410. As solicitações são dos moradores, pois os entulhos e galhos estão 
há dias nos locais citados acima, atrapalhando a passagem de pedestres, veículos e 
provocando a proliferação de animais peçonhentos. Do vereador Guilherme Sebastião ' 
Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, verifique in loco e notifique o proprietário da residência localizada na 
Avenida Brasil em frente a residência nº 354, para que realize os reparos necessários 
na calçada de fronte à sua residência. A calçada está muito danificada causando 
transtornos aos que transitam pelo local, e há informações, de que pessoas sofreram 
quedas com ferimentos. A necessidade de reparos é muito importante e urgente, uma 
vez que a Avenida Brasil tem um movimento intenso de pessoas diariamente. Do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, informe a esta Casa de Leis de forma detalhada, 
os gastos com a decoração natalina dos anos de 2011 e 2012. Do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, informe a esta Casa de Leis quando foi feita a última reforma na Pracinha 
do Bairro Novo Horizonte e qual foi o valor investido. Do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo sej 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departament , 
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competente, informe esta Casa de Leis a lista de presença das pessoas habilitadas para 
participar do sorteio do Projeto Habitacional São Roque, que ocorreu no dia 03 de 
julho de 2013, às 08 horas no Pavilhão da Associação de Idosos Esperança, em São 
Roque do Chopim - Distrito de Nova Espero. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, efetue com a • 
máxima urgência a vistoria de vários postes de iluminação pública situados no 
prolongamento da Rua Olindo Setti e outras ruas do Bairro Vila Isabel, considerando 
que várias lâmpadas ficam acesas em plena luz do dia. Da vereadora Leunira Viganó 
Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
providencie o melhoramento com cascalho, conforme a Lei nº 3276/2009, .que institui 
o Programa da Porteira Adentro, conforme segue: melhoramento com cascalho na 
estrada principal de acesso à propriedade de Celso Caldato, na Comunidade de Sede 
Dom Carlos; melhoramento com cascalho na estrada de acesso à propriedade de 
Anderson Smiderle, na Comunidade de Independência; melhoramento com cascalho 
nas mediações das instalações produtivas de Hermes Tartari, na Comunidade de Sede 
Dom Carlos. Justifica-se o pedido, pois os agricultores possuem unidades produtivas 
de leite e além do mais, as fortes chuvas ocorridas nos últimos meses ocasionaram 
grandes estragos em torno das instalações e das estradas de acesso à propriedade, 
necessitando de melhorias urgentes, pois a coleta do leite encontra-se comprometida. 
Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, com fulcro no Regimento Interno, comunicando a Mesa Diretora desta 
Casa de Leis que estará ausente da Sessão Ordinária que se realizará no dia 10 de 
julho de 2013. Justifica-se a falta para participar da Plenária no Conselho Regional de ' 
Medicina Veterinária (CRMV) na cidade de Curitiba, representando o Município de 
Pato Branco. Para tanto, solicita que a falta seja abonada, considerando o motivo 
justificado. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, informe a esta Casa de Leis sobre o 
retorno das atividades com o micro-ônibus (Odontomóvel) equipado para atender a 
saúde bucal dos moradores das comunidades do interior, assim como dos alunos da 
rede pública municipal e também o qual é o cronograma de atendimento. É preciso 
que a população, tanto do campo, quanto da cidade, tenha acesso à saúde bucal e o 
Odontomóvel é um grande facilitador para quem encontra dificuldades de se deslocar 
até o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) do município. Dos vereadores 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Raffael Cantú 
- PC do B, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, reiterando pedido anterior, solicitando para que através do 
departamento competente, envie a esta Casa de Leis explicações a respeito da 
Comissão de Análise do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores 
Públicos, instituída através do Decreto nº 7.051, de 8 de janeiro de 2013, contemplando 
os questionamentos a respeito do número de reuniões que já foram realizadas desde a 
nomeação dos membros, se as reuniões estão ocorrendo de acordo com 
periodicidade estipulada no decreto, se há uma estrutura diretiva na comissã 
(Presidente, Vice-presidente, Secretário ... ), quem ocupa os cargos diretivos e com 
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estes foram escolhidos e também copia das atas das reumoes realizadas. Dos 
vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB e Leunira Viganó 
Tesser - PDT, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições • 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado à Diretora do Instituto de Pesquisa e 
Planejamento Urbano de Pato Branco (IPPUPB), Silmara Brambilla dos Santos, 
solicitando parecer técnico do Conselho Municipal do Plano Diretor (Coplan) acerca 
do Projeto de Lei Complementar nº 3/2013, que autoriza a criação e delimitação de 
Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS 2 na Macrozona Urbana do Município de 
Pato Branco e a participação do Município na implantação de loteamento de Interesse 
Social e dá outras providências. Seguindo orientações do departamento jurídico desta 
Casa de Leis, solicita-se a manifestação técnica do referido conselho para que o 
mesmo informe se a ZEIS 2 a que se refere o presente projeto de lei complementar já 
foi criada pelo IPPUPB, faltando apenas a delimitação da área, além de cumprfr o que 
dispõe o inciso IV, do art. 189, da Lei Complementar nº 28/2008, conforme segue: Art. 
189. Compete ao Conselho do Plano Diretor: [ ... ]IV - opinar sobre projetos de lei de 
interesse da política urbana, antes de seu encaminhamento à Câmara Municipal. Dos 
vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, 
Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Valmir Tasca - DEM e Vilmar 
Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Desembargador Rogério Coelho - Presidente do Tribunal Regional 
Eleitoral do Paraná, solicitando apoio no sentido de não remover os servidores 
lotados no Cartório Eleitoral - 73ª Zonal Eleitoral de Pato Branco para o novo Cartório • 
Eleitoral a ser implantado no Município de São João/PR. Tomou-se conhecimento que 
com a implantação deste novo Cartório Eleitoral no Município de São João, os 
funcionários da 73ª Zonal Eleitoral de Pato Branco serão deslocados para aquele 
município. Isso poderá acarretar, por vezes, o comprometimento da qualidade dos 
serviços prestados por esta jurisdição eleitoral. Sugere-se a Vossa Excelência pàra que 
designe servidores lotados nas cidades mais próximas à jurisdição de São João, 
facilitando assim a distância e o tempo de deslocamento dos mesmos, ou então sejam 
nomeados novos servidores para o Município de Pato Branco. Atualmente o Fórum 
do Cartório Eleitoral de Pato Branco é uma conquista da cidadania e exemplo de 
qualidade para o nosso município, e preocupados com o atendimento aos clientes, 
bem como o seu comprometimento e de toda a equipe do TRE/PR em alcançar a 
excelência na prestação de serviços, busca-se o apoio do Desembargador para este 
pedido. O vereador Claudemir Zanco - PSD, de acordo com o inciso I, do § 2°, do Art. 
143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, fez uma indicação verbal, solicitando 
seja oficiado ao Executivo Municipal, para que estipule um novo prazo para a 
população quanto a normativa da coleta dos entulhos e resíduos das podas de 
árvores. Justificou o pedido, pois o Executivo Municipal está informando a população 
que não recolhe mais entulhos de podas de árvores e andando pelas ruas verificou-se 
que vários pato-branquenses já realizaram essas podas e as calçadas estão cheias de • 
galhos e folhas. Solicita-se uma ação por parte do Poder Executivo que reavalie esta 
situação, recolhendo esses entulhos e estipulando uma nova data para o cumprimento 
da normativa. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade d 
vereadores. Prosseguindo, foram lidos e após leitura baixarão às comissõ s 
permanentes para análise e emissão de pareceres os seguintes projetos de lei: º 
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138/2013, Mensagem nº 110/2013 (regime de urgência), que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar para alterar valor de Programa do 
(PPA), alterar valor da Ação na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria 
Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde no valor de 
R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) e dá outras providências; nº 
139/2013, Mensagem nº 111/2013 (regime de urgência), que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar 
valor da Ação na (LDO) e suplementa por Excesso de Arrecadação valor de Categoria 
Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde no Valor de 
R$ 100.000,00 (cem mil reais) e dá outras providências; nº 140/2013, Mensagem nº 
112/2013 (regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Especial para aumentar valor de Programa do PP A, Criar Ação e aumentar valor na 
LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso 
Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura no valor de R$153.851.95 (cento e cinquenta e três mil, oitocentos e cinquenta 
' 
e um reais e noventa e cinco centavos) e dá outras providências; nº 141/2013, 
Mensagem nº 113/2013 (regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal 
abrir Crédito Especial para aumentar valores de Programas do PPA, aumentar valores 
de Ações na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de , 
Fontes de Recursos Vinculadas na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal 
de Ação Social e Cidadania no valor de R$ 390.935,11 (trezentos e noventa mil, 
novecentos e trinta e cinco reais e onze centavos) e dá outras providências; nº 
142/2013, Mensagem nº 114/2013 (regime de urgência), que autoriza o Executivo 
Municipal alterar valor de Programa do PPA, alterar valor de Ação na LDO e 
suplementa por anulação valores de categorias econômicas na LOA no exercício de 
2013 na Secretaria Municipal de Meio Ambiente no valor de R$ 917.458,50 (novecentos 
e dezessete mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos) e dá outras 
providências; nº 143/2013, Mensagem nº 116/2013 (regime de urgência), que autoriza 
o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valores de Programas do 
PP A, aumentar valores de Ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de 
Fontes de Recursos Vinculadas na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal 
de Ação Social e Cidadania no valor de R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos 
reais) e dá outras providências; nº 144/2013, Mensagem nº 118/2013 (regime de 
urgência), que altera dispositivos da Lei nº 2450, de 25 de abril de 2005, que instituiu o 
Conselho Municipal de Cultura; nº 145/2013, Mensagem nº 119/2013 (regime de 
urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar 
valor de Programa do PPA, aumentar valor da Ação na LDO e aumentar por 
Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no ' 
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos no 
valor de R$ 429.132,08 (quatrocentos e vinte e nove mil, cento e trinta e dois reais e 
oito centavos)e dá outras providências; nº 146/2013, Mensagem nº 115/2013 (regime 
de urgência), que institui o Prêmio Variável de Qualidade e Inovação, denominado 
PMAQ-AB, do Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade da Atenção Básica, 
devidos aos servidores e Empregados Públicos Municipais enquadrados por esta lei; 
nº 147 /2013, Mensagem nº 117 /2013 (regime de urgência), que altera o número de 
vagas do Cargo de Enfermeiro, do Quadro de Pessoal da Administração Direta e 
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Projeto de Resolução nº 6/2013, de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças, 
composta pelos vereadores Geraldo Edel de Oliveira - PV; Raffael Cantu - PC do B e 
Vilmar Maccari - PDT, que aprova a prestação de contas do Município de Pato Branco 
relativa ao Exercício Financeiro de 2009. Na sequência, foi feita a leitura do Edital de 
Convocação nº 11, de 08 de julho de 2013, que convoca todos os vereadores para 
Sessão Extraordinária, conforme estabelecem os artigos 100 e 101 do Regimento 
Interno desta Casa de Leis, que será realizada no dia 10 de julho de 2013, com início 
após o término da sessão ordinária, para apreciar os seguintes projetos de lei: nº 
121/2013, Mensagem nº 93/2013, que autoriza conceder subvenção social a 
FUNDABEM - Fundação Pato-branquense do Bem-Estar; nº 124/2013, Mensagem nº 
97 /2013, que autoriza conceder subvenção social a Associação Missão Vida Nova; nº 
127 /2013, Mensagem nº 101/2013, que autoriza conceder subvenção social a 
Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo e nº 129/2013, 
Mensagem nº 95/2013, que autoriza conceder subvenção social ao Centro de 
Recuperação de Toxicómanos e Alcoólatras de Pato Branco - S.O.S Vida. Dando 
continuidade, foi feita a entrega da Moção de Aplauso de autoria do vereador 
Claudemir Zanco - PSD, subscrita pelos vereadores Augustinho Polazzo - PP, Enio • 
Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser -
PDT, Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT, 
concedida a Associação de Corredores de Rua de Pato Branco (Acorpato), extensiva 
aos atletas Luiz Mendes da Silva (Lula), John Cleiton Lisboa e Rudinei Pressoto 
Nunes. Em seguida, foi deixado espaço destinado às lideranças partidárias. Fizeram 
uso da palavra os vereadores José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT; Claudemir 
Zanco, líder do PSD; Vilmar Maccari, líder do PDT; Raffael Cantú, líder do PC do B; 
Geraldo Edel de Oliveira, líder do PV e Enio Ruaro, líder do PR. O líder do PT, 
vereador José Gilson Feitosa da Silva destacou que o Governo Federal anunciou na 
tarde deste dia 8 de julho de 2013 o programa Mais Médicos, que trata da expansão 
dos cursos de Medicina no país. No Paraná devem ser abertas mais 400 (quatrocentas) 
vagas a serem oferecidas em Curitiba, Foz do Iguaçu, Pato Branco, Guarapuava e 
Umuarama. A publicação em Diário Oficial deve acontecer no próximo dia 11 de julho 
de 2013 e de acordo com informações da Casa Civil do Governo Federal e do 
deputado federal Zeca Dirceu, o Município de Pato Branco estará incluso para 
abertura de um edital público onde a Faculdade de Pato Branco (Fadep) poderá 
participar. O líder do PSD, vereador Claudemir Zanco informou que o prefeito , 
Augustinho Zucchi está tentando encontrar uma solução junto ao Ministério Público 
para contratar medicos pediatras para suprir a carência na Unidade de Saúde Central. 
Reforçou pedido solicitando ao Executivo Municipal para que estipule um novo prazo 
para a população quanto a normativa da coleta dos entulhos e resíduos das podas de 
árvores. Comemorou a conquista para o Município de Pato Branco que em meio a 
uma série de anúncios feitos na tarde deste dia 8 de julho de 2013 pelos ministros da 
Saúde e da Educação, Alexandre Padilha e Aloízio Mercadante, durante o lançamento 
do Programa Mais Médicos, realizado em Brasília, o sonho de Pato Branco em obter a 
autorização para o curso de Medicina se concretizou. Evidenciou o trabalho 
Presidente da Associação Patobranquense de Ensino Superior, João Carlos Ri iro 
Pedroso que desde o ano de 2005 vem. pleiteando essa conquista e agora graç s ao 
/ 
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movimento político de lideranças conquistaram o curso. O líder do PDT, vereador 
Vilmar Maccari registrou sua participação na Festa Julhina do Programa "Família e 
Escola: Educando para a vida", que reuniu centenas de famílias no Parque de 
Exposições de Pato Branco, realizada no dia 6 de julho de 2013. Comemorou a 
conquista do curso de Medicina para o Município de Pato Branco e recordou que há 
sete anos o Presidente da Associação Patobranquense de Ensino Superior, João Carlos 
Ribeiro Pedroso, está buscando isso, assim como lembrou o trabalho desenvolvido 
pelo prefeito da Legislatura 2005/2012, Roberto Salvador Viganó e do atual prefeito 
Augustinho Zucchi nesse pleito. O líder do PC do B, vereador Raffael Cantú arguiu 
sobre seu requerimento lido e aprovado nesta sessão, solicitando ao Executivo 
Municipal para que envie a esta Casa de Leis explicações a respeito da Comissão de 
Análise do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos, 
instituída através do Decreto nº 7.051, de 8 de janeiro de 2013, uma vez que o 
funcionalismo público precisa ser respeitado. Tornou a cobrar do Poder Executivo ' 
solução para a valorização das Auxiliares da Educação Infantil, pois busca-se a 
adequação de um desvio de finalidade legal e defendeu o reenquadramento das 
auxiliares de creche como professoras, incluindo-as no Plano de Carreira, Cargos e 
Salários do Magistério Municipal. O líder do PV, vereador Geraldo Edel de Oliveira 
teceu comentário sobre a situação da Comissão de Análise do Plano de Cargos, 
Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos, instituída através do Decreto nº 
7.051, de 8 de janeiro de 2013, tendo em vista que os servidores municipais estão 
diariamente cobrando atitudes dos nobres parlamentares com relação a essa situação. 
O líder do PR, vereador Enio Ruaro comemorou a conquista do curso de Medicina 
para o Município de Pato Branco, notando que foi um trabalho que envolveu 
lideranças de toda a região. Comentou a respeito da legislação que proíbe o município 
de recolher lixo e entulhos, quando não é pago pelo contribuinte e disse que Pato 
Branco tem uma boa arrecadação e pode continuar prestado o serviço. Citou, por 
exemplo, que o índice da doença da dengue em Pato Branco é muito reduzido e, por 
conta, da consciência da comunidade, quando é chamada a participar de mutirões de 
limpeza sempre está atenta e participativa. Por fim, parabenizou a Companhia de 
Saneamento do Paraná (Sanepar) pela conclusão da obra de ampliação da rede 
coletora de esgoto no Bairro Jardim Floresta. Após o espaço destinado às lideranças 
partidárias, passou-se a apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão 
e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 91/2013, 
Mensagem nº 72/2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos referente ao 
ISSQN de empresas optantes pelo Regime do Simples Nacional, transferidos através 
do convênio firmado com a Receita Federal do Brasil. Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 
122/2013, Mensagem nº 94/2013, que autoriza conceder subvenção social ao Remanso 
da Pedreira - REMAP. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, 
com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 126/2013, Mensagem nº 100/2013, que autoriza 
conceder contribuição a Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco. Aprovado 
em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei 
nº 121/2013, Mensagem nº 93/2013, que autoriza conceder subvenção social a 
FUNDABEM - Fundação Pato-branquense do Bem-Estar. Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
• 
124/2013, Mensagem nº 97 /2013, que autoriza conceder subvenção social a 
Associação Missão Vida Nova. Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 127 /2013, Mensagem nº 101/2013, que 
autoriza conceder subvenção social a Associação dos Portadores de Deficiências da 
Escola Rocha Pombo. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, 
com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 129/2013, Mensagem nº 95/2013, que autoriza 
conceder subvenção social ao Centro de Recuperação de Toxicómanos e Alcoólatras 
de Pato Branco - S.O.S Vida. Aprovado em discussão e votação única, votação 
simples, com 10 (dez) votos, a Moção de Aplauso de autoria do vereador Valmir Tasca 
- DEM, subscrita pelos vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, 
Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - • 
PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó 
Tesser - PDT, Raffael Cantú - PC do B e Vilmar Maccari - PDT, a ser concedida ao 
Senhor Clemente Renosto - Presidente da Cooperativa Sicredi Parque das Araucárias 
PR/SC, extensiva a todos os membros da Diretoria e associados pela classificação 
entre as finalistas da 16ª Edição do Prêmio Andef/2013 (Associação Nacional de 
defesa Fitossanitária) no Tema "Saúde Cooperativa - Informando e Prevenindo", no 
seguimento Cooperativismo e Responsabilidade Social, bem como pelo recebimento 
do Selo Objetivos do Desenvolvimento de Milênio (ODM) entregue á Cooperativa 
pelo SESI Paraná, por cumprir uma das oito metas mundiais traçadas pela 
Organização Mundial das Nações Unidas (ONU), a serem atingidas até 2015. Finda a 
ordem do dia, passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. Fizeram uso da 
palavra os vereadores Leunira Viganó Tesser - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Claudemir Zanco - PSD, Raffael Cantú - PC do B, Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari￾PDT. A vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT corroborou que esteve participando 
no dia 5 de julho de 2013 da formatura da primeira turma do projeto Escola de Líderes 
em Pato Branco. A iniciativa do Sebrae/PR visa estimular a formação de novas 
lideranças através de um curso, onde potenciais líderes regionais recebem 
treinamento e orientações para aprimorar seus talentos. Registrou sua participação na 
Festa Julhina do Programa "Família e Escola: Educando para a vida", que reuniu ' 
centenas de famílias no Parque de Exposições de Pato Branco, realizada no dia 6 de 
julho de 2013. O vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT pontuou novamente sobre 
a conquista do curso de Medicina para o Município de Pato Branco, parabenizando o 
prefeito Augustinho Zucchi e várias lideranças que estiveram envolvidas nessa luta 
para que o curso se tornasse realidade, mas enfatizou que deve-se reconhecer a força 
política da oposição em Pato Branco que articulou com lideranças em Brasília para 
isso acontecer. O vereador Claudemir Zanco - PSD ressaltou que também deve ser 
atribuída o programa Mais Médicos, que trata da expansão dos cursos de Medicina no 
país aos movimentos sociais que eclodiram nas últimas semanas. O vereador Raffael 
Cantú - PC do B ressalvou o trabalho realizado pela Casa Familiar Rural de Pato 
Branco, principalmente por estar atualizando as pequenas propriedades com novas 
tecnologias. Explanou sobre as respostas dada pelo governo federal aos movimentos 
sociais, evidenciando que estào sendo boas e cobrou que as respostas também venham 
no Município de Pato Branco, como por exemplo, no que diz respeito as questões do 
transporte público coletivo. O vereador Enio Ruaro - PR destacou o importante 
trabalho da União de Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco e afirmo 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ,,;;? 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br T 
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que nenhum representante desta entidade votou a favor do aumento da tarifa do 
transporte público coletivo nos anos de 2011 e 2012 em reuniões no Conselho 
Municipal de Transporte Coletivo (CMTC). O vereador Vilmar Maccari - PDT 
discorreu que o Governo Federal deixou muito a desejar nos últimos anos e foi preciso 
que a população fizesse grandes manifestações para começar a tomar as atitudes que 
vem se desencadeando nas últimas semanas. Citou como absurdo o alto custo para a 
organização da Copa de 2014 que já atinge R$ 26,5 bilhões. Não havendo mais 
vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, foi , 
encerrada a presente sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada 
será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 08 de julho de 2013. 
Presidente 
o 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 08 de julho de 2013. 
Guilherme Sebastião Silverio-PMD 
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