sessao nº 43

ATA Nº 54/2013 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 10 (dez) dias do mês de julho de 2013, com início às 18 horas, realizou-se mais 
uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2013, contando com a presença e participação dos 
vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantú - PC do B, Valmir 
Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência 
do vereador Valmir Tasca - DEM, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho 
bíblico feito pelo vereador Raffael Cantú - PC do B. Após a leitura da bíblia, foi 
feito um minuto de silêncio pelo falecimento de Arlindo Onorino Veber e Ionara 
Cristine Pedrini Misga. Em seguida, o 1° Secretário, vereador Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, fez a leitura da Ata nº 53/2013, da Sessão Ordinária do dia 8 
(oito) de julho de 2013, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores 
presentes. Ausente a vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT. Prosseguindo, o 1° 
Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB fez a leitura das 
correspondências recebidas: Ofícios nº 157 /2013/ AJG e nº 158/2013/ AJG, 
datados de 9 de julho de 2013, assinados pelo Assessor Jurídico da Prefeitura de 
Pato Branco, André Agostinho Hamera, em resposta parcial aos ofícios nº 
282/2013 e nº 296/2013, de autoria do vereador Raffael Cantu - PC do B. Ofício nº 
115/2013, datado de 5 de julho de 2013, assinado pelo Promotor de Justiça da 3ª 
Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco, Raphael Adalberto Soares, 
sugerindo que desde logo seja a legislação municipal adequada a Lei nº 
12.696/2012, especialmente quanto a eventual prorrogação de mandatos de 
conselheiros tutelares, até a eleição unificada em 2015, nos casos necessários. 
Ofício nº 134/2013, datado de 9 de julho de 2013, enviado pelo Vigilantes da 
Gestão Pública, solicitando cópia completa de todos os originais, com as páginas 
devidamente numeradas e rubricadas das peças documentais que compõem o 
Processo Administrativo Licitatório referente ao Edital de Inexigibilidade nº 
02/2013 para contratação de empresa jornalística para realizar a publicação de 
atos oficiais da Câmara Municipal de Pato Branco em jornal de circulação diária 
no Município de Pato Branco, com tiragem diária mínima de 6.300 (seis mil e 
trezentos) exemplares. Ofício datado de 09 de julho de 2013, assinado pelo 
Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco, 
Nelcio Renato Alves Ferreira, requerendo ao Executivo Municipal, solicitado ao 
departamento responsável pela avaliação dos servidores sobre planejamento das 
avaliações, se as mesmas já foram encaminhadas aos setores competentes ou 
quando serão encaminhadas. Convite para participar do aniversário de 53 anos de 
Mariópolis, a ser realizado nos dias 11, 13, 14, 25, 27, 28 de julho e 2, 8, 9, 10 de 
agosto de 2013. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos 
senhores vereadores. Do vereador Augustinho Polazzo - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado à Diretora do Instituto d 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
• 
' 
2 
~~~d,y$7~$~ Estado do Paraná 
Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco (IPPUPB), Silmara Brambilla dos 
Santos, solicitando para que seja incluído na próxima reunião do Conselho 
Municipal do Plano Diretor (Coplan) a alteração do zoneamento do Lote nº 16, da 
quadra nº 03, matrícula nº 45.060, situado às margens da Rodovia BR-158, no 
Distrito de Nova Espero, de ZR-3 para Zona Industrial, considerando que o 
referido imóvel será doado para instalação de indústria do grupo Atlas 
Eletrodomésticos. Os empresários já estão providenciando a documentação • 
necessária com vistas à doação do imóvel, para a instalação de unidade industrial, 
gerando assim mais empregos e renda ao município. Do vereador Enio Ruaro -
PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, reiterando pedidos anteriores, solicitando para que através 
do departamento competente, providencie à revitalização do parquinho localizado 
na Praça Presidente Vargas. A solicitação se faz necessária, tendo em vista que 
houveram inúmeros pedidos para a melhoria na quadra de vôlei, brinquedos, no 
bebedouro que está com vazamento o qual além de desperdiçar água está 
provocando o surgimento de lama no campo. Do vereador José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, encaminhe a esta Casa de Leis cópia do mapa itinerário das linhas do 
transporte coletivo do Município de Pato Branco. Do vereador José Gilson Feitosa 
da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao Departamento de Trânsito de Pato 
Branco (Depatran), que informe a esta Casa de Leis, a discriminação das despesas 
e a discriminação dos valores provenientes das multas, ou seja detalhando os 
valores de multas arrecadas com a não colocação do cartão do Estacionamento • 
Regulamentado e outras multas. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, informe a 
esta Casa de Leis, quais os valores investidos para a construção da estrutura em 
pré-moldado no Centro Esportivo Fespato, assim como, o que será feito com 
aquela estrutura (cobertura, piscina, caldeira, salas) que se encontra em abandono 
pelo Poder Público e porque não está sendo utilizado o espaço em prol do lazer da 
população de Pato Branco. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, providencie com 
urgência os seguintes serviços na Rua Olavo Bilac, no Bairro Bortot ao lado do 
Ginásio de Esportes Antonio Dariva: pintura das faixas de pedestres; consertar e 
concluir a calçada; arborização. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do Departamento de Trânsito de Pato Branco 
(Depatran), estude a viabilidade e a possibilidade de realizar um estacionamento 
em diagonal na Avenida das Indústrias no Distrito Industrial. O pedido justifica￾se, tendo em vista que o fluxo de veículos é muito grande neste local e se faz ' 
necessário este estacionamento que irá beneficiar empresários e clientes d 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
empresas localizadas no local. Dos vereadores Claudemir Zanco - PSD e Enio 
Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, providencie a colocação no Teatro Municipal Naura Rigon da estátua • 
monumento em homenagem à virtude do amor, que estava localizada na Lago da 
Virtudes na Praça Presidente Vargas. Justifica-se este pedido, pois com a 
realização da Conferência Municipal da Cultura, percebeu-se o interesse da 
sociedade sobre a questão e a definição de diretrizes culturais que beneficiem o 
nosso município e em destaque a valorização dos artistas locais. Em respeito ao 
premiado artista plástico Kalu Chueiri, destacamos esta obra, entre outras tantas, 
pois a mesma é patrimônio cultural público e foi retirada sem a definição de um 
novo local para a sua colocação em nosso município. Dos vereadores Claudemir 
Zanco - PSD e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Gerente da Unidade Regional de Pato 
Branco da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), Aderbal Luiz 
Roncatto, para que estude a viabilidade e a possibilidade de realizar com urgência 
a instalação da rede de esgoto no Bairro Vila Isabel e também nos bairros 
próximos. Tomou-se conhecimento da necessidade de implantação da rede de 
esgoto através dos moradores e também justifica-se o pedido porque irá beneficiar 
muitas famílias que ali residem. Dos vereadores Claudemir Zanco - PSD, Enio 
Ruaro - PR e Guilherme Sebastião Silvério - PMDB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando • 
para que através do departamento competente, seja feita a limpeza do terreno ao 
lado do Teatro Municipal Naura Rigon, situado na Rua Itapuã. Justifica-se a . 
solicitação, tendo em vista que há grande fluxo de pessoas que frequentam o 
Teatro Municipal e a Biblioteca Municipal, contudo, o mato está tomando conta do 
referido terreno e também vem sendo utilizado para depósito de lixo, além de 
causar a proliferação de animais peçonhentos. Requerendo ainda, para que seja 
refeita a calçada da via pública localizada em frente ao referido terreno até a 
esquina da Rua Itapuã com a Rua Ibiporã, pois trata-se de um trecho de grande 
trafegabilidade e a via não está oferecendo condições seguras aos transeuntes que 
são obrigados a andar pela rua correndo o risco de acidentes. Por se tratar de 
medida de segurança pública, solicita-se urgência na execução desses serviços. 
Dos vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro -
PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantú - PC do B, 
Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, com fundamento na Lei 1.207 /93, que institui normas para a doação 
de imóveis públicos a atividades industriais e associativas, e dá outras 
providências e suas alterações, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, • 
solicitando para que através do departamento competente, analise com urgência a 
possibilidade de doar um terreno para a Cooperativa dos Artesãos de Pato Branco 
(COAR), com objetivo de construir um barracão para depósito de produtos. 
Salienta-se que a cooperativa é composta por vários associados que executam u 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
excelente trabalho na confecção de vanos produtos de ótima qualidade e de 
finíssimo acabamento. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir 
Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa -
PSDB, Raffael Cantú - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento na Lei 1.207 /93, que 
institui normas para a doação de imóveis públicos a atividades industriais e 
associativas, e dá outras providências e suas alterações, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, analise com urgência a possibilidade de doar um terreno para a 
indústria de confecções "Capoani e Ribeiro Ltda" ou subsídio temporário do 
aluguel de um barracão industrial de aproximadamente 300 m2 (trezentos metros 
quadrados) para que a empresa possa expandir suas atividades industriais no 
ramo do vestuário. Salienta-se que a mão-de-obra empregada pela indústria são de 
pessoas que residem no Bairro São Cristóvão e por isso será de fundamental 
importância para que a empresa permaneça com suas atividades produtivas 
naquele progressista bairro de nossa cidade. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, indicando a inclusão no Calendário Oficial do Município, instituído 
pela Lei nº 3.399/2010, na primeira semana do mês de dezembro, o evento 
' 
' 
promovido e organizado pelo Rotary Club Pato Branco Sul denominado de 
Expoflor. Este evento tornou-se referência no município e nas regiões Sudoeste do 
Paraná e Oeste de Santa Catarina, tendo em vista sua magnitude e modo 
profissional com o que o Rotary Clube Pato Branco Sul conduz a exposição de 
flores e mudas frutíferas. A intenção é tornar um evento tradicional no município, 
contribuindo para o fomento da produção frutífera e de floricultura, atraindo 
visitantes de várias cidades da região para nossa cidade, além de colaborar com as 
atividades do Rotary Club Pato Branco Sul, atividades estas desenvolvidas sob o 
manto da filantropia e sempre em prol da comunidade. Assim, como o Calendário 
Oficial do Município é organizado pelo Poder Executivo, apresenta-se esta 
indicação. Dos vereadores Claudemir Zanco - PSD e Enio Ruaro - PR, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, indicando para que disponibilize com urgência uma ambulância com 
um atendente para acompanhar até o fim dos jogos do XXIV Campeonato Força 
Livre de Futsal promovido pela União de Associações de Moradores dos Bairros 
de Pato Branco. O campeonato está sendo realizado no Ginásio Dolivar Lavarda, 
nas terças e quintas-feiras, das 19 horas e 30 minutos às 23 horas. Justifica-se o 
pedido, buscando a prevenção e atendimento imediato aos atletas no caso de uma ' 
eventualidade. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos· 
vereadores presentes. Na sequência, foi feita a leitura do Edital de Convocação nº 
12, de 10 de julho de 2013, que convoca todos os vereadores para Sessões 
Extraordinárias, que serão realizadas nos dias 11e12 de julho de 2013, com início 
as 18 horas, sendo: na sessão extraordinária do dia 11 de julho de 2013, será 
apreciado o projeto de lei nº 98/2013, Mensagem nº 79/2013, que dispõe sobre as 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná I 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br _. 
Estado do Paraná 
ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de 
Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e 
Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações 
direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2014 e dá outras 
providências (LDO 2014); na sessão extraordinária do dia 12 de julho de 2013, será 
apreciado o projeto de lei nº 97 /2013, Mensagem nº 78/2013, que dispõe sobre o 
Plano Plurianual 2014 a 2017, expresso em normas, programas, funções e 
subfunções de governo, ações prioritárias, diretrizes, objetivos e metas a serem 
observados pelas Unidades da Administração Direta, Fundos e Órgãos da 
Administração Indireta do Poder Executivo e pelo Poder Legislativo do Município 
de Pato Branco e dá outras providências (PPA 2014/2017). Prosseguindo, foram 
lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de 
pareceres os seguintes projetos de lei: nº 148/2013, Mensagem nº 91/2013, que 
altera nomenclatura da Secretaria de Ação Social e Cidadania, instituída pela Lei 
Municipal nº 3762, de 26 de dezembro de 2011; nº 149/2013, de autoria do 
vereador Valmir Tasca - DEM, que declara de Utilidade Pública Municipal o 
Clube de Tiro Pato Branco e nº 150/2013, Mensagem nº 120/2013, que autoriza • 
conceder subvenção social ao Albergue Bom Samaritano. Neste momento, o 
Presidente da Câmara Municipal, vereador Valmir Tasca - DEM, concedeu a 
palavra ao vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, inscrito no Grande 
Expediente. O vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT apresentou possíveis 
irregularidades no sistema de distribuição de casas construídas com recursos do 
Governo Federal. O vereador buscou assinaturas para poder apresentar 
requerimento para instauração de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para 
investigar o caso. Relatou que algumas pessoas o procuraram dizendo que existem 
irregularidades na distribuição das casas e pediu por meio de requerimento os 
cadastros das pessoas que esperam receber uma casa dos projetos de habitação, 
mas a reposta enviada pelo Executivo Municipal foi incompleta. Também contou 
que foi impedido pelo chefe da Divisão de Políticas Habitacionais, Rodrigo José 
Correia, de participar do sorteio das casas do Projeto Habitacional São Roque. O 
vereador anexou no requerimento que pede a abertura da CEI vários depoimentos 
de pessoas denunciando possíveis problemas com a distribuição das casas e 
afirmou que essas declarações relatam as possíveis irregularidades nesse processo 
e essas pessoas estão dispostas a confirmar suas declarações · prestando 
depoimento na Câmara. Com base nesses depoimentos e outros fatos que estão • 
descritos no documento que pede a abertura da CEI, o vereador acredita que é 
dever do Legislativo investigar por meio da comissão essas possíveis 
irregularidades que foram apresentadas a ele por cidadãos do município. Disse 
que não esta afirmando que houveram irregularidades, mas que existem indícios 
de que foi usado desse programa de habitação para se obter vantagens políticas ou 
de outra natureza. Por isso, acredita que deve-se abrir essa CEI para investigar 
como é feito e que critérios são utilizados para a distribuição das casas. Se forem 
confirmados os problemas, será enviado o processo para o Ministério Público e 
caso não se comprove qualquer irregularidade será apresentado a comunidade 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br ! 
como funciona esse processo. Dando continuidade, foi feita a entrega das 
seguintes Moções: Moção de Aplauso de autoria do vereador Guilherme Sebastião 
Silvério - PMDB, concedida a Clarice Hennig Antunes por ter sido a primeira 
mulher a ser Patroa do Centro de Tradições Gaúchas Tarca Nativista eleita para a 
gestão 2011 e reeleita para a gestão 2012; Moção de Aplauso de autoria do 
vereador Valmir Tasca - DEM, concedida ao Senhor Clemente Renosto -
Presidente da Cooperativa Sicredi Parque das Araucárias PR/SC, extensiva a 
todos os membros da Diretoria e associados pela classificação entre as finalistas da 
16ª Edição do Prêmio Andef/2013 (Associação Nacional de defesa Fitossanitária) 
no Tema "Saúde Cooperativa - Informando e Prevenindo", no seguimento 
Cooperativismo e Responsabilidade Social, bem como pelo recebimento do Selo 
Objetivos do Desenvolvimento de Milênio (ODM) entregue á Cooperativa pelo 
SESI Paraná, por cumprir uma das oito metas mundiais traçadas pela Organização 
Mundial das Nações Unidas (ONU), a serem atingidas até 2015. Em seguida, foi 
deixado espaço destinado às lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os ' 
vereadores Raffael Cantú, líder do PC do B; Laurindo Cesa, líder do PSDB; José 
Gilson Feitosa da Silva, líder do PT; Claudemir Zanco, líder do PSD; Enio Ruaro, 
líder do PR; Geraldo Edel de Oliveira, líder do PV; Guilherme Sebastião Silverio, 
líder do PMDB e Valmir Tasca, líder do DEM. O líder do PC do B, vereador 
Raffael Cantú informou que a Câmara dos Deputados aprovou no dia 9 de julho 
de 2013 o projeto de lei que garante direitos e benefícios a jovens entre 15 (quinze) 
e 29 (vinte e nove) anos - batizado de "Estatuto da Juventude". A matéria surgiu 
na Câmara e foi alterada no Senado, agora segue para sanção da presidente Dilma 
Rousseff. Teceu comentário sobre a II Conferência Municipal de Cultura, realizada 
no dia 9 de julho de 2013, no Teatro Municipal Naura Rigon. Ressaltou que 
aconteceram diversos debates importantíssimos, salientando o baixo investimento 
em cultura feito pelo município e entre várias propostas esteve em debate à 
criação da Secretaria Municipal da Cultura para que a partir disso a política da 
cultura comece a mudar. Demonstrou apoio para instauração de uma Comissão 
Especial de Inquérito (CEI) para investigar possíveis irregularidades no sistema de 
distribuição de casas construídas com recursos do Governo Federal. O líder do 
PSDB, vereador Laurindo Cesa explanou sobre os requerimentos lidos e 
aprovados nesta sessão ordinária, solicitando ao Executivo Municipal que analise ' 
com urgência a possibilidade de doar um terreno para a Cooperativa dos Artesãos 
de Pato Branco (COAR), com objetivo de construir um barracão para depósito de 
produtos e a possibilidade de doar um terreno para a indústria de confecções 
"Capoani e Ribeiro Ltda" ou subsídio temporário do aluguel de um barracão 
industrial de aproximadamente 300 m2 (trezentos metros quadrados) para que a 
empresa possa expandir suas atividades industriais no ramo do vestuário. O líder 
do PT, vereador José Gilson Feitosa da Silva arguiu sobre seus requerimentos lidos 
e aprovados nesta sessão, solicitando ao Executivo Municipal que informe a esta 
Casa de Leis a discriminação das despesas e a discriminação dos valores 
provenientes das multas da não colocação do cartão do Estacionamento 
Regulamentado e outras multas; e quais os valores investidos para a construção da 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br I 
Estado do Paraná 
estrutura em pré-moldado no Centro Esportivo Fespato, assim como, o que será 
feito com aquela estrutura que se encontra em abandono pelo Poder Público. 
Pontuou sobre a instauração de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para 
investigar possíveis irregularidades no sistema de distribuição de casas neste 
município construídas com recursos do Governo Federal e gostaria que a Casa 
apoiasse a criação da CEI para dar uma resposta as 3.000 (três mil) pessoas 
cadastradas que ainda aguardam para receber uma moradia. O líder do PSD, 
vereador Claudemir Zanco explanou sobre a II Conferência Municipal de Cultura, 
realizada no dia 9 de julho de 2013, no Teatro Municipal Naura Rigon, destacando 
que uma das reivindicações feitas é a criação da Secretaria Municipal da Cultura. 
Sobre a instauração de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar 
possíveis irregularidades no sistema de distribuição de casas neste município ' 
construídas com recursos do Governo Federal, salientou que todos os recursos 
repassados foram destinados para construção das casas e mais de 700 (setecentas) 
famílias foram beneficiadas e 3.000 (três mil) pessoas ainda estão aguardando. 
Noticiou que em breve vai ter início a obra de restauração da Estrada Municipal 
que liga os Bairros Planalto, Alto da Glória e São João. Por fim, informou que 
dentro de 60 (sessenta) dias terá início a reforma no Centro Esportivo Municipal 
(antiga Fespato). O líder do PR, vereador Enio Ruaro parabenizou Clarice Hennig 
Antunes que foi homenageada nesta sessão através de Moção de Aplauso por ter 
sido a primeira mulher a ser Patroa do Centro de Tradições Gaúchas (CTG) Tarca 
Nativista eleita para a gestão 2011 e reeleita para a gestão de 2012. Divulgou que o 
Poder Executivo reavaliou a normativa da coleta dos entulhos e resíduos das 
podas de árvores e irá continuar fazendo o recolhimento desses materiais. O líder 
do PV, vereador Geraldo Edel de Oliveira agradeceu o Executivo Municipal que 
realizou operação tapa-buracos na Rua Luiz Xavier, localizada no Bairro São 
Cristóvão. Discorreu sobre a instauração de uma Comissão Especial de Inquérito 
(CEI) para investigar possíveis irregularidades no sistema de distribuição de casas 
neste município construídas com recursos do Governo Federal e disse que vai 
estudar o assunto e ver do que se trata, mas salientou que por enquanto as • 
alegações para criação da CEI não tem embasamento suficiente. O líder do PMDB, 
vereador Guilherme Sebastião Silverio parabenizou Clarice Hennig Antunes que 
foi homenageada nesta sessão através de Moção de Aplauso por ter sido a 
primeira mulher a ser Patroa do Centro de Tradições Gaúchas (CTG) Tarca 
Nativista eleita para a gestão 2011 e reeleita para a gestão de 2012. Destacou que 
grande parte da população pato-branquense é descendente de gaúchos e que o 
CTG trabalha para que essa cultura permaneça viva. Registrou que talvez passe 
desapercebido o benefício que o CTG traz para o município, pois é um lugar onde 
toda a família se reúne, um lugar saudável onde se pratica, entre outras 
atividades, a dança, que é uma forma de arte e também um esporte. Indagou em 
que outro lugar avós, pais, filhos e netos se reúnem dessa forma. Enalteceu que o 
CTG é um exemplo de como é possível levar toda a família unida para participar 
das atividades. O líder do DEM, vereador Valmir Tasca parabenizou o presidente 
da Cooperativa Sicredi Parque das Araucárias, Clemente Renosto, que recebeu 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Moção de Aplauso. A homenagem é o reconhecimento pela classificação entre as 
finalistas da 16ª Edição do Prêmio Andef/2013 (Associação Nacional de defesa 
Fitossanitária), cujo tema foi "Saúde Cooperativa - Informando e Prevenindo", no 
seguimento Cooperativismo e Responsabilidade Social e pelo recebimento do Selo 
Objetivos do Desenvolvimento de Milênio (ODM) entregue à Cooperativa pelo 
Sesi Paraná, por cumprir uma das oito metas mundiais traçadas pela Organização 
Mundial das Nações Unidas (ONU), a serem atingidas até 2015. Destacou que no 
mês de junho do corrente ano, solicitou através de requerimento ao Gerente da 
Unidade Regional da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), Aderbal , 
Luiz Roncatto, que procedesse um estudo e levantamento técnico de custo para 
implantação da rede coletora de esgoto em algumas quadras no Bairro Planalto 
que ainda não eram atendidas. Em resposta, a Sanepar apresentou orçamento para 
a execução de ampliação da rede coletora de esgoto no valor de R$ 143.577,50 
(cento e quarenta e três mil, quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos). 
Nesse sentido, disse que buscou apoio através do Subchefe da Casa Civil do 
Estado do Paraná, Luiz Augusto Silva e o Secretário de Estado para Assuntos 
Estratégicos, Edson Casagrande, e anunciou que será possível realizar essa obra 
com recursos que sobraram de uma outra obra. Por fim, confirmou que será feita a 
entrega ao prefeito Augustinho Zucchi, na manhã do dia 12 de julho de 2013, do 
cheque no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) referente à economia 
gerada pelo Legislativo nos últimos seis meses. Com o dinheiro, segundo o 
presidente, o município vai adquirir um ônibus para a Secretaria de Esportes, 
Lazer, Juventude e Idoso. Lembrou que, a compra do veículo é fruto de um acordo 
com o Executivo, mas acrescentou que legalmente o valor devolvido é o prefeito 
que define o setor a ser contemplando, porém, o Executivo está atendendo a um 
pedido do Legislativo. Após o espaço destinado às lideranças partidárias, o 
vereador Enio Ruaro - PR solicitou que fosse feito o intervalo de 5 (cinco) minutos, , 
conforme determina o art. 92 do Regimento Interno desta Casa de Leis. 
Retornando aos trabalhos; passou-se a apreciação da ordem do dia: Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação simples, com emendas, com 9 (nove) votos e 
1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 97 /2013, Mensagem nº 78/2013, que dispõe 
sobre o Plano Plurianual 2014 a 2017, expresso em normas, programas, funções e 
subfunções de governo, ações prioritárias, diretrizes, objetivos e metas a serem 
observados pelas Unidades da Administração Direta, Fundos e Órgãos da 
Administração !ri.direta do Poder Executivo e pelo Poder Legislativo do Município 
de Pato Branco e dá outras providências (PPA 2014/2017). Ausente na sessão e 
consequentemente na discussão e votação do projeto constante na presente ordem 
do dia a vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, considerando que está 
participando da Plenária no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) 
na cidade de Curitiba. Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço destinado às 
explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Raffael Cantú - PC do B e Claudemir Zanco - PSD. O vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT explanou e defendeu novamente a instauração de 
uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar possíveis v"' 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ,,JJ 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br ( 
Estado do Paraná 
irregularidades no sistema de distribuição de casas construídas com recursos do 
Governo Federal. O vereador Raffael Cantú - PC do B apoiou a instauração de 
uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar possíveis 
irregularidades no sistema de distribuição de casas construídas com recursos do 
Governo Federal, afirmando que há indícios suficientes para isso, inclusive, 
apresentou uma carta de um morador do Distrito Nova Espero - São Roque do 
Chopim indicando irregularidades no processo de seleção e sorteio das famílias 
beneficiadas. O vereador Claudemir Zanco - PSD corroborou que se algum 
cidadão que participou de sorteios de Projetos Habitacionais e burlaram a 
declaração ou mentiram podem ser penalizados e perder a casa. Não havendo 
mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, 
foi encerrada a presente sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e 
aprovada será assinada pelos de competência. 
co, 10 de julho de 2013. 
Guilher 
Presidente 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
' 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 10 de julho de 2013. 
olazzo-PP 
' 
Ger 
Guilherme Sebastião Silverio-PMDB 
'~. 'SENTE 
esser-PDT 
Ra 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
eMmail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br