| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 |
| Date | 2013-07-15 |
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ATA Nº 58/2013
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Aos 15 (quinze) dias do mês de julho de 2013, com inicio às 18 horas, realizou-se
mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco,
Sessão Legislativa do ano de 2013, contando com a presença e participação dos
vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR,
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT,
Raffael Cantú - PCdoB, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT. Havendo
quórum legal, sob a presidência do vereador Valmir Tasca - DEM, foi aberta a
sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Vilmar Maccari.
Após a leitura do trecho bíblico, foi feito um minuto de silêncio pelo falecimento '
dos Senhores Pedro Paulo Campra e Luiz Oaudio a pedido do vereador Vilmar
Maccari e pelo falecimento do Senhor Ademir Agostinho Boaretto, a pedido do
vereador Claudemir Zanco, e posteriormente sejam encaminhados votos de
condolências aos familiares. Em seguida, o 1° Secretário, vereador Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, fez a leitura da Ata nº 57 /2013, da Sessão
Extraordinária do dia 12 (doze) de julho de 2013, a qual foi aprovada por
unanimidade dos vereadores presentes. Ausentes na votação da ata os vereadores
Geraldo Edel de Oliveira e Raffael Cantú. Na sequência, foi feita a leitura do Edital
de Convocação nº 13, de 12 de julho de 2013, que convoca todos os vereadores
para Sessão Extraordinária, que será realizada no dia 15 de julho de 2013, com
inicio após o término da sessão ordinária e Edital de Convocação nº 14, de 15 de
julho de 2013, que convoca todos os vereadores para Sessões Extraordinárias que
serão realizadas em 16 e 17 de julho de 2013. Dando continuidade, foi feita a
leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 290/2013, assinado pela
Promotora de Justiça Silvana Cardoso Loureiro, requisitando informações que
entender pertinentes em virtude da Lei nº 12.527 /2011, conforme cópia do ofício
nº 131/2013, da denominada entidade Vigilantes da Gestão Pública. Ofício nº
288/2013, assinado pelo Promotor de Justiça da 3ª Promotoria de Justiça da ·•
Comarca de Pato Branco, Raphael Adalberto Soares, solicitando cópia integral da
documentação referente a Lei Municipal nº 4.057 /2013; copia da Lei Municipal e
eventuais alterações que criou os cargos efetivos do Poder Legislativo Municipal;
cópia da Lei Municipal e eventuais alterações que criou os cargos em comissão da
Câmara Municipal. Ofícios nº 159/2013/ AJG; nº 160/2013/ AJG; nº 161/2013/ AJG
e nº 162/2013/ AJG, datados de 11 de julho de 2013, assinados pelo Assessor
Jurídico da Prefeitura de Pato Branco, André Agostinho Hamera, em resposta
parcial aos ofícios nº 277 /2013; nº 282/2013; nº 287 /2013 e nº 299/2013, de autoria
dos vereadores Augustinho Polazzo - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Leunira Viganó Tesser -
PDT, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 08/2013, datado de 9
de julho de 2013, enviado pela Escola Municipal Vila Izabel, solicitando certificado
de reconhecimento da Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) da
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224·2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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.•
Escola Municipal Vila Izabel como instituição de utilidade pública filantrópica na
esfera municipal. Parecer datado de 9 de julho de 2013, assinado pela Diretora do
Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco (IPPUPB) e
Presidente do Conselho Municipal do Plano Diretor (Coplan), Silmara Brambilla
dos Santos, em resposta ao ofício nº 310/2013, de autoria dos vereadores José
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB e Leunira Viganó Tesser -
PDT. Ofício nº 8/2013, assinado pela Diretora da Escola Municipal Vila Izabel,
Otilia Ortolan Guarez, solicitando certificado de reconhecimento da Associação de
Pais, Mestres e Funcionários desta escola. Ofício assinados pela empresa JVG
Empreendimentos Imobiliários Ltda e pela Empresa Imobiliária Cagol & Chaves ,
Ltda, solicitando providências urgentes quanto à natureza e teor do Projeto de Lei
Complementar nº 5/2013. Convite enviado pelo prefeito Augustinho Zucchi,
presidente da Junta de Serviço Militar de Pato Branco, para participar da
cerimônia Cívico-Militar de entrega dos Certificados de Dispensa de Incorporação,
a ser realizada no dia 21 de agosto 2013, às 14 horas, no Ginásio de Esportes
Dolivar Lavarda. Convite enviado pelo Presidente da Sociedade Rural Pato
Branco, Vicente Lucio Michaliszyn, juntamente com o prefeito Augustinho Zucchi,
para participar da abertura da Exporural 2013, 1 ª Exposição Feira do Agronegócio
e Agricultura Familiar, a ser realizada no dia 18 de julho de 2013, no salão nobre
da Sociedade Rural de Pato Branco, às 19 horas e 30 minutos. Prosseguindo, foi
procedida a leitura das proposições dos senhores vereadores: Do vereador Enio
Ruaro- PR, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando que
através do departamento competente, para que faça a retirada de galhos na Rua
José Guindani, em frente à residência de número 45, Bairro Amadori. As
solicitações feitas são reivindicações dos moradores, pois os galhos estão há dias
no local citado acima, atrapalhando a passagem de pedestres e carros e
provocando a proliferação de animais peçonhentos. Do vereador Enio Ruaro- PR,
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando que através do ··
departamento competente, para que providencie com urgência o recapeamento
asfáltico da Rua Itapuã, na quadra entre as Ruas Dr. Silvio Vida! e Ibiporã. A
solicitação é dos moradores e transeuntes do local, pois a referida via está
praticamente intransitável, apresentando irregularidades que estão prejudicando e
causando danos aos veículos que precisam utiliza-la. E se tratando de uma medida
necessária trará benefícios a todos os munícipes que tem a necessidade de ruas
seguras para transitar. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, requerendo
com a devida vênia, seja oficiado o Executivo Municipal, para que através do seu
departamento competente, encaminhe para esta Casa de Leis, documento
informando qual o ponto de partida e o ponto de chagada de todas as linhas de
ônibus do transporte coletivo em Nosso Município. Justifica-se o pedido, tendo em
vista a necessidade de maiores informações e esclarecimentos acerca do percurso
realizado diariamente por cada veículo. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva -
PT, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento
competente, que encaminhe a esta Casa de Leis, relação de TODAS as famílias que
receberam as casas do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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do Projeto Habitacional Sloboda, contendo código familiar; nome e data da
inscrição do proponente no programa. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva -
PT, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento
competente, que encaminhe a esta Casa de Leis, cópia das notas fiscais e de
empenho do medicamento Tamiflu (Fosfato de Oseltamivir 75mg) de janeiro a
julho de 2013. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer que seja reservado o espaço para convidados da
Sessão Ordinária a ser realizada no dia 07 de agosto de 2013, para o Sr. João Bueno '
(JANGO) oficialmente convidado por esta Casa de Leis em requerimento
aprovado em Plenário no dia 10 de junho de 2013, para falar a respeito do assunto
"A comemoração dos 50 anos da construção, inauguração e funcionamento da
Usina Chopim I" pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL- no Rio
Chopim. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, requerendo que seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando, para que através do departamento competente
providencie com urgência os serviços de lama asfáltica sobre o calçamento em
toda a extensão da Rua Gonçalves Dias no Bairro Alvorada, atendendo solicitação
dos moradores. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, na condição de
relatora da Comissão de Justiça e Redação para o Projeto de Lei Complementar nº
5/2013, que" Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 46, de 26 de
maio de 2011, que dispõe sobre a regulamentação do Uso, Ocupação e
Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco em adequação à Lei
Complementar nº 28, de 27 de janeiro de 2008", requer prorrogação de prazo para
emissão de parecer, considerando que por se tratar de matéria técnica, o mesmo
deverá ser mais bem analisado. Portanto, se faz necessário uma reunião com os
membros desta Comissão. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, na
condição de relatora da Comissão de Justiça e Redação para o Projeto de Lei nº "
119/2013, que "Autoriza o Município a fomentar a instalação de novas indústrias
e dá outras providências", requer prorrogação de prazo para emissão de parecer,
considerando que por se tratar de matéria técnica, o mesmo deverá ser mais bem
analisado. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, requerendo seja oficiado
junto ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento
competente, informe esta Casa de Leis se haverá o retorno das atividades com o
projeto da alfabetização dos catadores de papel. Dos vereadores José Gilson
Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantú - PCdoB, requerendo seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, que encaminhe a
esta Casa de Leis, informações do por que não foram entregues no prazo legal aos
Vigilantes da Gestão Pública respostas aos ofícios: 001, 002, 003, 004, 005, 006, 007,
~~~m01z~~~01~~01~~~~~~~~
~~~~~~~~~00,~~~~~~~~
~,~~~~~~~~~~~~~~~~~
070, 071, 072, 073, 075, 076, 077 e 078 todos do ano de 2013. Dos vereadores Enio
Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT, requerem seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando que viabilize o calçamento da Rua Princesa Isabel, trajeto '\}.}''
que vai da saída do Bailão Norte Sul até a entrada do Bairro Gralha Azul. Trata-se ·
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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de uma reivindicação dos moradores que requerem a execução da obra do
calçamento, garantindo assim a segurança a todos que transitam pela referida rua.
Dos vereadores Oaudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR e Augustinho Polazzo -
PP, membros da Comissão de Políticas Públicas, requerem seja oficiado ao Senhor
Douglas Lopes dos Santos, presidente da Cooperativa de Habitação Urbana de '
Pato Branco - COOHAPB (Rua Paraná, 502, Pato Branco-PR), cópia da Ata da
Assembleia desta Cooperativa onde os cooperados aprovaram a construção
habitacional núnima de 50m2• Justificamos este pedido, pois tramita nesta Casa
Projeto de Lei Complementar 05/2013, apresentada pelo Vereador José Gilson
Feitosa esta proposição, que altera o que dispõe o Art. 185 - Nas ZEIS2 poderão ser
implantados loteamentos de interesse social ou empreendimentos de Habitação de
Interesse Social (HIS), destinados à produção de lotes, com tamanho núnimo de
180m2 (cento e oitenta metros quadrados), destinados à fanúlias com renda igual
ou inferior a 03 (três) salários núnimos com padrão de unidade habitacional com
no máximo 50m2 (cinqüenta metros quadrados) de área construída. Dos
vereadores Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro-PR e Augustinho Polazzo-PP,
membros da Comissão de Políticas Públicas , requerem à Mesa Diretora
prorrogação do prazo para emissão de Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº
05/2013. Justificamos este pedido, conforme ofício recebido por esta Comissão
para que seja realizada reunião com os loteadores e interessados para debater as
alterações apresentadas pelo Projeto de Lei Complementar nº 05/2013. Dos
vereadores Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser e José Gilson Feitosa da
Silva componentes da Comissão de Justiça e Redação do Projeto de Lei 102/2013 '
(Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.504, de 9 de setembro de 2005, que instituiu o
Estacionamento Regulamentado em vias e logradouros públicos do Município de
Pato Branco e dá outras providências) requerem que seja oficiado ao DEPATRAN
para que se manifeste tecnicamente a respeito da proposição, dando-se ênfase a
questões pertinentes a operacionalização do objeto nela prevista, conforme
recomendações do Parecer do Departamento Jurídico da Câmara Municipal. Dos
vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD e Enio Ruaro - PR,
Guilherme Sebastião Silverio -PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Veiganó
Tesser - PDT, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT, requerem seja
oficiado ao Executivo Municipal, indicando ao mesmo para seja feitas alterações
nos Decretos nº 6092/2012 e nº 5.866/2011: Decreto nº 5.866/2011 - que aprova o
Regulamento do Titulo II, Capitulo I, da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que
dispõe sobre o Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros e implantação
do Sistema de Bilhetagem Eletrônica- SBE, no Município de Pato Branco seja feita
as seguintes alterações nos inciso I e III do Art. 99 do CAPÍTULO VI - DOS
PREÇOS DE EXPEDIÇÃO "I. Expedição Inicial (do conjunto de funcionários)
do Termo de Cadastro do Pessoal de Operação: 01 (uma) UFM; III. Taxa de
vistoria de cada veículo: 01 (uma) UFM anualmente. (Uma vez que o art. 137 da lei ·•
3.598/2011, estabelece que a vistoria seja realizada a cada 3(três)meses, ou seja
quatro vezes no ano)." Decreto nº 6.092/2012 - Aprova o Regulamento do
Capitulo IV da Lei nº. 3.598 de 26 de maio de 2011, que dispõe sobre o Transporte
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de Escolares no Município de Pato Branco - PR, isenção no inciso I do art. 47, e
alteração nos seguintes incisos: "II. Expedição de Licença para operação do veículo ,
- 01 (uma) UFM; III. Expedição de Autorização: 01 (uma) UFM; IV. Taxa de
vistoria do veículo: 01 (uma) UFM". Justificamos esta solicitação a pedido dos
profissionais do Transporte Escolar, pois de acordo com a lei federal, já são
recolhidas duas taxas junto ao Detran e estas reduções os auxiliariam nas despesas
decorrentes das regulamentação dos veículos. Todas as proposições foram
aprovadas por unanimidade, com exceção do requerimento de autoria do
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, onde o vereador requer à Mesa Diretora
desta Casa de Leis que tome as devidas providências para preservar as
prerrogativas do vereador em relação ao fato ocorrido na reunião para o sorteio
das casas do Projeto Habitacional São Roque, realizada no dia 3 de julho de 2013
no Pavilhão da Associação de Idosos, distrito Nova Espero, em que o vereador
Gilson Feitosa, atendendo a convite feito à Câmara de Vereadores esteve presente
e foi dificultado pelo Chefe da Divisão de Políticas Habitacionais, Sr. Rodrigo José
Correia, a ter acesso a informação, pois o mesmo, orientou as pessoas para não
prestarem nenhum tipo de informação. Após essa intervenção do Sr. Correia, as
pessoas se recusaram a conversar com o vereador, negando-se, inclusive, a
declinar seus nomes. Portanto, o requerimento descrito acima foi retirado de pauta
a pedido do proponente, atendendo a solicitação do vereador Enio Ruaro - PR. ,
Também foi feita a leitura da Moção de Aplauso de autoria do vereador Geraldo
Edel de Oliveira - PV, subscrita pelos demais vereadores, a ser concedida ao Dr.
Raphael Adalberto Soares, Promotor de Justiça da Vara da Família de Pato Branco;
à Senhora Maria Anita Guerra Machado, Chefe do Escritório Regional da
Secretaria do Estado da Família e Desenvolvimento Social e ao Senhor Márcio Luiz
Soares da Silva, extensivo a toda a Diretoria e funcionários do CENSE, pelos
serviços prestados à comunidade pato-branquense, no que tange o
desenvolvimento da política de atenção ao adolescente que se encontra em conflito
com a lei. Em seguida, foi feita a leitura e posteriormente serão encaminhado às
comissões permanentes para análise e emissão de pareceres, os seguintes projetos
de lei: nº 151/2013, Mensagem nº 121/2013, que autoriza conceder subvenção
social a Fundação Walderez Bertolin; nº 152/2013, Mensagem nº 122/2013, que
autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com a
Agência de Fomento do Paraná S.A; nº 153/2013, Mensagem nº 123/2013, que
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de
Programa do PP A, aumentar valor da Ação na LDO e aumentar por Superávit
Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no
exercício de 2013 na Secr. Mun. de Saúde no valor de R$ 632.877,96 e dá outras ,
providências; nº 154/2013, Mensagem nº 124/2013, que autoriza o Executivo
Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar para alterar valores dos
Programas do (PP A), alterar valores das Ações na (LDO) e suplementa por
anulação valor de Categoria Econômica na (LOA), no exercício de 2013, no
orçamento geral do município no valor de R$ 11.649.310,00 e dá outras
providências; nº 155/2013, Mensagem nº 125/2013, que autoriza o Executivo W'
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Municipal proceder a abertura de Crédito Especial para alterar valores dos
Programas do (PP A), alterar valores das Ações na (LDO) e suplementa por
anulação valor de Categoria Econômica na (LOA), no exercício de 2013, na Secret.
Mun. de Educação e Cultura no valor de R$ 760.000,00 e dá outras providências; nº
156/2013, de autoria da Vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, que denomina
via pública de "Ricieri Capellesso" e nº 157 /2013, de autoria da vereadora Leunira
Viganó Tesser - PDT, que denomina via pública de "Clovi Capelezzo". Após a
leitura dos projetos, foi dada a palavra ao vereador Valmir Tasca - DEM,
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, inscrito no Grande Expediente,
que utilizou o espaço para relatar resumidamente os trabalhos do Legislativo
Municipal no primeiro semestre de 2013, coruorme relatório anexo. Dando .,
continuidade, foi feita a inversão da pauta, com a concordância de todos os
vereadores, passando-se ao espaço destinado à Tribuna Livre. Em seguida, foi
dada a palavra ao Senhor Rodrigo José Correia, Coordenador da Divisão de
Políticas Habitacionais da Prefeitura Municipal de Pato Branco que na
oportunidade explanou sobre os conjuntos habitacionais viabilizados através da
Prefeitura Municipal. Em seguida, foi deixado espaço destinado às lideranças
partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores José Gilson Feitosa da Silva,
líder do PT; Claudemir Zanco, líder do Governo; Raffael Cantú, líder do PCdoB;
Leonira Viganó Tesser, representando a liderança do PDT; Enio Ruaro, líder do -
PR; Augustinho Polazzo, líder do PP e Geraldo Edel Oliveira, líder do PV. Após o
pronunciamento das lideranças partidárias, atendendo ao art. 75 do Regimento
Interno da Câmara Municipal, foi feito o intervalo de 5 (cinco) minutos para que
os vereadores se reunissem e indicassem os membros para integrarem a Comissão
de Representação, que deliberará os trabalhos durante o recesso legislativo,
correspondente ao período de 16 de julho a 1° de agosto de 2013. Retornando aos
trabalhos, a Comissão ficou assim definida: Valmir Tasca - DEM, como presidente
e os vereadores Vilmar Maccari - PDT, Laurindo Cesa - PSDB, Oaudemir Zanco -
PSD, Enio Ruaro - PR e Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, como membros. ·•
Prosseguindo, passou-se a apreciação da ordem do dia: Aprovado em primeira
discussão e votação, votação nominal, com 9 (nove) votos a favor e 2 (dois) votos
contrários, o Projeto de Resolução nº 4/2013, que aprova com ressalvas a prestação
de contas do Município de Pato Branco relativa ao Exercício Financeiro de 2011.
Votam contra, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva e Raffael Cantú.
Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 9 (nove) votos
a favor e 2 (dois) votos contrários, o projeto de Resolução nº 6/2013, que aprova a
prestação de contas do Município de Pato Branco relativa ao Exercício Financeiro
de 2009. Votam contra, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva e Raffael Cantú.
Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais.
Fizeram uso da palavra os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael
Cantú - PC do B. Interrompendo o espaço destinado às explicações pessoais, e em
atendimento ao art. 84 do Regimento Interno, que diz "excetuadas as solenes, as
sessões terão duração máxima de 3 (três) horas, podendo ser prorrogadas por
tempo nunca superior a 1 (uma) hora, por iniciativa do Presidente ou qualquer
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Vereador, com aprovação do Plenário", o Presidente solicitou a prorrogação da
Sessão Ordinária, considerando o adiantado da hora, tendo aceitação dos demais.
Dando continuidade, ainda no espaço destinado às Explicações Pessoais, usaram a
palavra os seguintes vereadores: Leunira Viganó Tesser - PDT, Vilmar Maccari -
PDT, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB e Enio Ruaro - PR. Não havendo mais vereadores
interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, foi encerrada a
presente sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será .,
assinada pelos de competência.
~ ?flp
;?aimir Tásca
/ Presidente
Pato ranco, 15 de julho ~"" lie 2013.
'
G ilherme Sebastião Silverio
1° Secretário
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site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislafivo@camarapatobranco.com.br
.,
<67~J~~9'~$~ Estado do Paraná
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 15 de julho de 2013.
I
Guilherme Sebastião Silverio-PMDB
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Comissão de Representação para o Período de
recesso do mês de julho de 2013.
Presidente: Valmir Tasca
Membros:
1. M10 éA '(L1
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