sessao nº 16

Estado do Paraná 
ATA Nº 60/2013 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ ·· 
Aos 16 (dezesseis) dias do mês de julho de 2013, com início às 13h30min, realizou￾se mais uma Sessão Extraordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2013, contando com a presença e participação 
de dos vereadores Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de 
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa.da Silva -
PT, Laurinda Cesa - PSDB, LeuniraViganó Tesser - PDT, Raffael Cantú - PCdoB, 
Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a 
presidência do vereador Valmir Tasca - DEM, foi aberta a sessão com a leitura de 
um trecho bíblico feito pelo vereador Claudemir Zanco - PSD. Em seguida, o 1° 
Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, fez a leitura da Ata nº 
59/2013, da Sessão Extraordinária do dia 15 (quinze) de julho de 2013, a qual foi 
aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausentes na aprovação da 
ata, o vereador Augustinho Polazzo - PP. Em seguida, foi feita a leitura do Edital 
de Convocação nº 14, de 15 de julho de 2013, que convoca todos os vereadores 
para as Sessões Extraordinárias, conforme estabelecem os artigos 100 e 101 do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, que serão realizadas nos dias 16 e 17 de .. 
julho de 2013, com início às 13h30min, para apreciar as seguintes matérias: Projeto 
de Lei Complementar nº 3/2013, que autoriza a criação e delimitação de Zonas 
Especiais de Interesse Social - ZEIS 2 na Macrozona Urbana do Município de Pato 
Branco e a participação do Município na implantação de loteamento de Interesse 
Social. Projeto de Lei nº 83/2013, que institui o "Dia Municipal de Marcha para 
Jesus". Projeto de Lei nº 109/2013, que dispõe sobre avaliação prévia para fins de 
aquisição e alienação de bens públicos municipais. Projeto de Lei nº 117 /2013, que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar para alterar 
valores de Programas do PP A, alterar valores de Ações na LDO e suplementa por 
anulação valores de categorias econômicas na LOA no exercício de 2013 na 
Secretaria Municipal de Administração e Finanças no valor de R$ 470.000,00. 
Projeto de Lei nº 131/2013, que revigora as disposições constantes da Lei nº 3628, 
de 7 de julho de 2011, que doou imóvel ao Estado do Paraná e revoga o art. 3° do 
mesmo diploma legal. Projeto de Lei nº 133/2013, que autoriza o Executivo 
Municipal a doar imóvel ao Estado do Paraná. Projeto de Lei nº 138/2013, que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar para alterar 
valor de Programa do (PP A), alterar valor da Ação na (LDO) e suplementa por 
anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria 
Municipal de Saúde no valor de R$145.000,00 ' (cento e quarenta e cinco mil reais). 
Projeto de Lei nº 140/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Especial para aumentar valor de Programa do PP A, Criar Ação e aumentar valor 
na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de 
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura no valor de R$ 153.851.95 (cento e cinqüenta e três mil, 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
oitocentos e cinquenta e um reais e noventa e cinco centavos). Projeto de Lei nº 
141/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
aumentar valores de Programas do PP A, aumentar valores de Ações na LDO e 
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fontes de Recursos ·• 
Vinculadas na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Ação Social e 
Cidadania no valor de R$ 390.935,11 (trezentos e noventa mil, novecentos e trinta e 
cinco reais e onze centavos). Projeto de Lei nº 142/2013, que autoriza o Executivo 
Municipal alterar valor de Programa do PP A, alterar valor de Ação na LDO e 
suplementa por anulação valores de categorias econômicas na LOA no exercício 
de 2013 na Secretaria Municipal de Meio Ambiente no valor de R$ 917.458,50. 
Projeto de Lei nº 143/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Especial para aumentar valores de Programas do PP A, aumentar valores de Ações 
na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos 
Vinculadas na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Ação Social e 
Cidadania no valor de R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais). Dando 
continuidade, passou-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado 
em primeira discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a favor e 1 
(uma) ausência, o Projeto de Lei Complementar nº 3/2013, Mensagem nº 90/2013, 
que autoriza a Criação e Delimitação de Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS 
2 na Macrozona Urbana do Município de Pato Branco e a participação do 
município na implantação de loteamento de interesse social. Retirado de pauta, a 
pedido dos vereadores proponentes, o Projeto de Lei nº 83/2013, de autoria dos ·• 
vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Vilmar Maccari - PDT, que 
institui o "Dia Municipal de Marcha para Jesus". Aprovado em primeira discussão 
e votação, votação simples, com emendas, com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) 
ausência, o Projeto de Lei nº 109/2013, de autoria do vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, que dispõe sobre avaliação prévia para fins de 
aquisição e alienação de bens públicos municipais. Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) 
ausência, o Projeto de Lei nº 117 /2013, Mensagem nº 103/2013 que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar para alterar valores de 
Programas do PP A, alterar valores de Ações na LDO e suplementa por anulação 
valores de categorias econômicas na LOA no exercício de 2013 na Secretaria 
Municipal de Administração e Finanças no valor de R$ 470.000,00. Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação nominal, com 10 (votos) a favor e 1 (uma) 
ausência, o Projeto de Lei nº 131/2013, Mensagem nº 106/2013, que revigora as 
disposições constantes da Lei nº 3628, de 7 de julho de 2011, que doou imóvel ao 
Estado do Paraná e revoga o art. 3° do mesmo diploma legal. Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a favor e 1 
(uma) ausência, do Projeto de Lei nº 133/2013, Mensagem n 109/2013, que , 
autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado do Paraná. Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação simples, com emenda, com 9 (nove) votos 
favor e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 138/2013, Mensagem nº 110/2013, qu 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar para alterar \)"' 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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valor de Programa do (PP A), alterar valor da Ação na (LDO) e suplementa por .. 
anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria 
Municipal de Saúde no valor de R$145.000,00 (cento e quarenta.e cinco mil reais). 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos a 
favor e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 140/2013, Mensagem nº 112/2013, 
que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de 
Programa do PP A, Criar Ação e aumentar valor na LDO e aumentar por Superávit 
Financeiro 'do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no 
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de R$ 
153.851.95 (cento e cinquenta e três mil, oitocentos e cinquenta e um reais e 
noventa e cinco centavos). Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
simples, com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 
141/2013, Mensagem nº 113/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Especial para aumentar valores de Programas do PP A, aumentar valores 
de Ações na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de 
Fontes de Recursos Vinculadas na LOA no exercício de 2013 na Secretaria 
Municipal de Ação Social e Cidadania no valor de R$ 390.935,11 (trezentos e 
noventa mil, novecentos e trinta e cinco reais e onze centavos). Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação simples, com emenda, com 9 (nove) votos a .. 
favor e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 142/2013, Mensagem nº 114/2013, 
que autoriza o Executivo Municipal alterar valor de Programa do PP A, alterar 
valor de Ação na LDO e suplementa por anulação valores de categorias 
econômicas na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente no valor de R$ 917.458,50. Aprovado em primeira discussão e votação, 
votação simples, com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 
143/2013, Mensagem nº 116/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Especial para aumentar valores de Programas do PP A, aumentar valores 
de Ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos 
Vinculadas na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Ação Social e 
Cidadania no valor de R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais). 
Ausente na discussão e votação da presente ordem do dia, o vereador Augustinho 
Polazzo. Finda a ordem do dia e nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a 
presente sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será 
assinada pelos de competência. 
/ · al~Ír}tasca 
i Presidente 1º 
, 16 de julho de 2013. 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - co - Par ná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapato ranco.com.br 
'• 
Vereadores presentes na Sessão Extraodinária do dia 16 de julho de 2013. 
AUSENTE 
Guilherme Sebastião Silverio-PMDB 
José GilifDFeitosa d;Ã Silva-PT 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
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