sessao nº 17

ATA Nº 61/2013 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 17 (dezessete) dias do mês de julho de 2013, com início às 13h30min, realizou￾se mais uma Sessão Extraordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2013, contando com a presença e participação 
de dos vereadores Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de 
Oliveira - PV, Guilherme Sebastiã.o Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurinda Cesa - PSDB, LeuniraViganó Tesser - PDT, Valmir Tasca - DEM, 
Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador 
Valmir Tasca - DEM, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito 
pelo vereador Laurinda Cesa - PDSB. Em seguida, o 1° Secretário, vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, fez a leitura da Ata nº 60/2013, da Sessão 
Extraordinária do dia 16 (dezesseis) de julho de 2013, a qual foi aprovada por 
unanimidade dos vereadores presentes. Ausentes na aprovação da ata, os 
vereadores Augustinho Polazzo - PP e Raffael Cantú - PCdoB. Em seguida, foi 
feita a leitura do Edital de Convocação nº 14, de 15 de julho de 2013, que convoca 
todos os vereadores para as Sessões Extraordinárias, conforme estabelecem os , 
artigos 100 e 101 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que serão realizadas 
nos dias 16 e 17 de julho de 2013, com início às 13h30min, para apreciar as 
seguintes matérias: Projeto de Lei Complementar nº 3/2013, que autoriza a criação 
e delimitação de Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS 2 na Macrozona 
Urbana do Município de Pato Branco e a participação do Município na 
implantação de loteamento de Interesse Social. Projeto de Lei nº 83/2013, que 
institui o "Dia Municipal de Marcha para Jesus". Projeto de Lei nº 109/2013, que 
dispõe sobre avaliação prévia para fins de aquisição e alienação de bens públicos 
municipais. Projeto de Lei nº 117 /2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Adicional Suplementar para alterar valores de Programas do PP A, alterar 
valores de Ações na LDO e suplementa por anulação valores de categorias 
econômicas na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de 
Administração e Finanças no valor de R$ 470.000,00. Projeto de Lei nº 131/2013, 
que revigora as disposições constantes da Lei nº 3628, de 7 de julho de 2011, que 
doou imóvel ao Estado do Paraná e revoga o art. 3° do mesmo diploma legal. 
Projeto de Lei nº 133/2013, que autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao 
Estado do Paraná. Projeto de Lei nº 138/2013, que autoriza o Executivo Municipal 
abrir Crédito Adicional Suplementar para alterar valor de Programa do (PP A), , 
alterar valor da Ação na (LDO). e suplementa por anulação valor de Categoria 
Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde no valor 
de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais). Projeto de Lei nº 140/2013, 
que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de 
Programa do PP A, Criar Ação e aumentar valor na LDO e aumentar por Superávit 
Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no 
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de R$ 
153.851.95 (cento e cinqüenta e três mil, oitocentos e cinquenta e um reais e 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
"'"º de;. 
~"'F1sYJJ. 
t6'~~~~~@~;~"· Estado do Paraná 
noventa e cinco centavos). Projeto de Lei nº 141/2013, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valores de Programas do PP A, 
aumentar valores de Ações na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do 
Exercício Anterior de Fontes de Recursos Vinculadas na LOA no exercício de 2013 
na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania no valor de R$ 390.935,11 
(trezentos e noventa mil, novecentos e trinta e cinco reais e onze centavos). Projeto 
de Lei nº 142/2013, que autoriza o Executivo Municipal alterar valor de Programa 
do PP A, alterar valor de Ação na LDO e suplementa por anulação valores de 
categorias econômicas na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente no valor de R$ 917.458,50. Projeto de Lei nº 143/2013, que autoriza 
o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valores de Programas 
do PP A, aumentar valores de Ações na LDO e aumentar por Excesso de 
Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculadas na LOA no exercício de 2013 na 
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania no valor de R$ 32.400,00 (trinta e 
dois mil e quatrocentos reais). Dando continuidade, passou-se imediatamente a 
apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão de votação, votação ·· 
nominal, com emenda, com 9 (nove) votos a favor e 2 (duas) ausências, o Projeto de Lei 
Complementar nº 3/2013, Mensagem nº 90/2013, que autoriza a criação e delimitação de 
Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS 2 na macrozona urbana do município de pato 
branco e a participação do município na implantação de loteamento de interesse social. 
Aprovado em segunda discussão de votação, votação simples, com 8 (oito) votos a 
favor e 2 (duas) ausências, o Projeto de Lei nº 109/2013, de autoria do vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, que dispõe sobre avaliação prévia para fins 
de aquisição e alienação de bens públicos municipais. Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação simples, com 8 (oito) votos a favor e 2 (duas) 
ausências, o Projeto de Lei nº 117 /2013, Mensagem 103/2013, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar para alterar valores de 
programas do PP A, alterar valores de ações na LDO e suplementa por anulação 
valores de categorias econômicas na loa no exercício de 2013 na Secretaria 
Municipal de Administração e Finanças no valor de R$ 470.000,00. Aprovado em 
segunda discussão e votação, votação nominal, com 9 (nove) votos a favor e 2 
(duas) ausências, o Projeto de Lei nº 131/2013, Mensagem nº 106/2013, que 
revigora as disposições constantes' da Lei nº 3628, de 7 de julho de 2011, que doou 
imóvel ao Estado do Paraná e revoga o art. 3° do mesmo diploma legal. Aprovado , 
em segunda discussão e votação, votação nominal, com 9 (nove) votos a favor e 2 
(duas) ausências, o Projeto de Lei nº 133/2013, Mensagem nº 109/2013, que 
autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado do Paraná. Aprovado em 
segunda discussão e votação, votação simples, com 8 (oito) votos a favor e 2 (duas) 
ausências, o Projeto de Lei nº 138/2013, Mensagem nº 110/2013, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar para alterar valor de 
programa do (PPA), alterar valor da ação na (LDO) e suplementa por anulação 
valor de Categoria Econômica na (LOA) Exercício de 2013 na Secretaria Municipal 
de saúde no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais). Aprovado 
em segunda discussão e votação, votação simples, com 8 (oito) votos a favor e 2 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná /J 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br .Y 
Estado do Paraná 
(duas) ausências, o Projeto de Lei nº 140/2013, Mensagem nº 112/2013, que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de 
programa do PP A, criar ação e aumentar valor na LDO e aumentar por superávit 
financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no 
Exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de R$ 
153.851.95 (cento e cinquenta e três mil, oitocentos e cinquenta e um reais e 
noventa e cinco centavos). Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
simples, com emenda, com 8 (oito) votos a favor e 2 (duas) ausências, o Projeto de 
Lei nº 141/2013, Mensagem nº 113/2013, que autoriza o Executivo Municipal 
Abrir Crédito Especial para aumentar valores de programas do PP A, aumentar 
valores de ações na LDO e aumentar por superávit financeiro do Exercício 
Anterior de Fontes de Recursos Vinculadas na LOA no Exercício de 2013 na 
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania no valor de R$ 390.935,11 .. 
(trezentos e noventa mil, novecentos e trinta e cinco reais e onze centavos). 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 8 (oito) votos a 
favor e 2 (duas) ausências, o Projeto de Lei nº 143/2013, Mensagem nº 116/2013, 
que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valores 
de programas do PP A, aumentar valores de ações na LDO e aumentar por Excesso 
de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculadas na LOA no Exercício de 2013 na 
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania no valor de R$ 32.400,00 (trinta e 
dois mil e quatrocentos reais). Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
simples, com 8 (oito) votos a favor e 2 (duas) ausências, o Projeto de Lei nº 
104/2013, Mensagem nº 80/2013, que abre Crédito Especial para aumentar valor 
de Programa do PP A, aumentar valor na LDO e aumentar por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na 
Secretaria Municipal de meio Ambiente no valor de R$ 23.550,00 (vinte e três mil e 
quinhentos e cinquenta reais. Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
nominal, com 9 (nove) votos a favor e 2 (duas) ausências, o Projeto de Lei nº 
132/2013, Mensagem nº 107 /2013, que revigora as disposições constantes da Lei 
nº 3690, de 7 de outubro de 2011, que doou imóvel ao Estado do Paraná e revoga o 
art. 3° do mesmo diploma legal. Aprovado em primeira discussão e votação, , 
votação simples, com 8 (oito) votos a favor e 2 (duas) ausências, o Projeto de Lei nº 
139/2013, Mensagem nº 111/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor da Ação na 
(LDO) e suplementa por Excesso de Arrecadação valor de Categoria Econômica na 
(LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde no Valor de R$ 
100.000,00. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 8 
(oito) votos a favor e 2 (duas) ausências, o Projeto de Lei nº 150/2013, Mensagem 
nº 120/2013, que autoriza conceder subvenção social ao Albergue Bom 
Samaritano, perfazendo um total de R$18.000,00 (dezoito mil reais). Aprovado em 
única discussão e votação, votação nominal, com 9 (nove) votos a favor e 2 (duas) 
ausências, as Moções de Aplausos, a serem concedidas ao Promotor de Justiça da 
Vara da Fanúlia de Pato Branco Dr. Raphael Adalberto Soares, à Senhora Maria 
Anita Guerra Machado Chefe do Escritório Regional da Secretaria de Estado da 
Rua Ararigbóía, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná f 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Família e Desenvolvimento Social, ao Senhor Márcio Luiz Soares da Silva, 
extensivo a toda Diretoria e funcionários do CENSE - Centro de Sócio Educação 
de Pato Branco, pelos serviços prestados à comunidade pato-branquense, no que 
tange o desenvolvimento da política de atenção ao adolescente que se encontra em 
conflito com a lei. Ausentes na discussão e votação da presente ordem do dia, os 
vereadores Augustinho Polazzo - PP e Raffael Cantú - PCdoB. Finda a ordem do 
dia, foi feita a leitura do Edital de Convocação nº 16, de 17 de julho de 2013, que 
convoca todos os vereadores para as Sessões Extraordinárias, conforme estabelecem os 
artigos 100 e 101 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que serão realizadas nos dias 
18 e 19 de julho de 2013, com início às 13h30min, para apreciar as seguintes matérias: 
Projeto de Lei nº 104/2013, Mensagem nº 80/2013, que abre Crédito Especial para ·-
aumentar valor de Programa do PP A, aumentar valor na LDO e aumentar por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria 
Municipal de meio Ambiente no valor de R$ 23.550,00 (vinte e três mil e quinhentos e 
cinqüenta reais) e dá outras providências. Projeto de Lei nº 119/2013, Mensagem nº 
92/2013, que autoriza o município a fomentar a instalação de novas indústrias. Projeto de 
Lei nº 132/2013, Mensagem nº 107 /2013, que revigora as disposições constantes da Lei nº 
3690, de 7 de outubro de 2011, que doou imóvel ao Estado do Paraná e revoga o art. 3° do 
mesmo diploma legal. Projeto de Lei nº 139/2013, Mensagem nº 111/2013, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PP A), · 
alterar valor da Ação na (LDO) e suplementa por Excesso de Arrecadação valor de 
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde no 
Valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Projeto de Lei nº 142/2013, Mensagem nº 
114/2013, que autoriza o Executivo Municipal alterar valor de Programa do PPA, alterar 
valor de Ação na LDO e suplementa por anulação valores de categorias econômicas na 
LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Meio Ambiente no valor de R$ 
917.458,50 (novecentos e dezessete mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta 
centavos). Projeto de Lei nº 145/2013, Mensagem nº 119/2013, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PP A, aumentar 
valor da Ação na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de 
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secr. Mun. Eng. Obras e ' 
Serviços Públicos no valor de R$ 429.132,08 (quatrocentos e vinte e nove mil, cento e trinta 
e dois reais e oito centavos) e dá outras providências. Projeto de Lei nº 147 /2013, 
Mensagem nº 117 /2013, que altera o número de vagas do Cargo de Enfermeiro, do 
Quadro de Pessoal da Administração Direta. Projeto de Lei nº 150/2013, Mensagem nº 
120/2013, que autoriza conceder subvenção social ao Albergue Bom Samaritano. Projeto 
de Lei nº 152/2013, Mensagem nº 122/2013, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a 
contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. Por fim, nada 
mais havendo a ser tratado, foi encerrada a presente sessão. Lavramos a presente 
ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 7 de julho de 2013. 
1 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - P o Brancb - Para 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarap brand.o.com.br 
1 
Vereadores presentes na Sessão Extraodinária do dia 17 de julho de 2013. 
'• 
Guilherme Sebastião Silverio-PMD 
José Gfi'on Feitosa daSilva-PT 
'• 
AUSENTE 
Raffael Cantu-PC do B 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
..