sessao nº 19

ATANº 63/2013 
CÂMARA MUNICIPAL DEPATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 19 (dezenove) dias do mês de julho de 2013, com inicio às 13h30min, realizou￾se mais uma Sessão Extraordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, ·• 
Sessão Legislativa do ano de 2013, contando com a presença e participação de dos 
vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudernir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo 
Edel de Oliveira - PV, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Valrnir Tasca 
- DEM e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador 
Valrnir Tasca - DEM, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo 
vereador Enio Ruaro - PR. Em seguida, a Vice- presidente Leunira Viganó Tesser - PDT, 
fez a leitura da Ata nº 62/2013, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores 
presentes. Ausentes na aprovação da ata, os vereadores Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantú - PCdoB. Em seguida, foi feita a 
leitura do Edital de Convocação nº 16, de 17 de julho de 2013, que convoca todos os 
vereadores para as Sessões Extraordinárias, conforme estabelecem os artigos 100 e 101 do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, que serão realizadas nos dias 18 e 19 de julho de 
2013, com início às 13h30min, para apreciar as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 
104/2013, Mensagem nº 80/2013, que abre Crédito Especial para aumentar valor de 
Programa do PP A, aumentar valor na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de 
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de meio 
Ambiente no valor de R$ 23.550,00 (vinte e três mil e quinhentos e cinquenta reais) e dá 
outras providências. Projeto de Lei nº 119/2013, Mensagem nº 92/2013, que autoriza o 
município a fomentar a instalação de novas indústrias. Projeto de Lei nº 132/2013, 
Mensagem nº 107 /2013, que revigora as disposições constantes da Lei nº 3690, de 
7 de outubro de 2011, que doou imóvel ao Estado do Paraná e revoga o art. 3° do 
mesmo diploma legal. Projeto de Lei nº 139/2013, Mensagem nº 111/2013, que autoriza o 
Exeéutivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PP A), 
alterar valor da Ação na (LDO) e suplementa por Excesso de Arrecadação valor de 
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde 
no Valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Projeto de Lei nº 142/2013, Mensagem 
nº 114/2013, que autoriza o Executivo Municipal alterar valor de Programa do 
PP A, alterar valor de Ação na LDO e suplementa por anulação valores de 
categorias econômicas na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente no valor de R$ 917.458,50 (novecentos e dezessete mil, quatrocentos e cinquenta 
e oito reais e·cinquenta centavos). Projeto de Lei nº 145/2013, Mensagemnº 119/2013, que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa 
do PP A, aumentar valor da Ação na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do 
Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secr. 
Mun. Eng. Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 429.132,08 (quatrocentos e vinte e 
nove mil, cento e trinta e dois reais e oito centavos) e dá outras providências. Projeto de 
.. 
Lei nº 147/2013, Mensagem nº 117/2013, que altera o número de vagas do Cargo de 
Enfermeiro, do Quadro de Pessoal da Administração Direta. Projeto de Lei nº 150/2013, .. 
Mensagem nº 120/2013, que autoriza conceder subvenção social ao Albergue Bom 
Samaritano. Projeto de Lei nº 152/2013, Mensagem nº 122/2013, que autoriza o 
Chefe do Poder Executivo a contratar operação de cr,édito com a Agência de/' 
Fomento do Paraná S.A. Em seguida, foi feita a leitura do Edital 17, de 19 de julho dE{ 
2013, que convoca todos os vereadores para as SESSÕES EXTRAORDINARI'Â'. ,; confo~mé . . '· 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Para~v f \ ·~ / 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br V 
estabelecem os artigos 100 e 101 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que serão 
realizadas nos dias 22 e 23 de julho de 2013, com início às 13h30min, para apreciar as 
seguintes matérias: Projeto de Lei nº 151/2013, que autoriza conceder subvenção social a 
Fundação Walderez Bertolin, perfazendo um total de R$ 27.600,00 (vinte e sete rrúl e ' 
seiscentos reais). Projeto de Lei nº 153/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PP A, aumentar valor da Ação na 
LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso 
Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 
632.877,96. Projeto de Lei nº 155/2013, que autoriza o Executivo Municipal proceder a 
abertura de Crédito Especial para alterar valores dos Programas do (PP A), alterar valores 
das Ações na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econôrrúca na (LOA), 
no exercício de 2013, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de R$ 
760.000,00. Projeto de Lei nº 158/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Especial, para aumentar valor de Programa do PP A, aumentar valor da LDO e aumentar 
por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no 
exercício de 2013, na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, no 
valor de R$ 2.117.077,55 (dois rrúlhões, cento e dezessete rrúl, setenta e sete reais e 
cinquenta e cinco centavos). Projeto de Lei nº 159/2013, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Especial, para aumentar valor de Programa do PP A, aumentar 
valor da LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na 
LOA, no exercício de 2013, na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços 
Públicos, no valor de R$ 1.491.372,45 (um milhão, quatrocentos e noventa e um rrúl, 
trezentos e setenta e dois reais e quarenta e cinco centavos). Projeto de Lei nº 160/2013, 
que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, para aumentar valor de 
Programa do PP A, aumentar valor da LDO e aumentar por Superávit Financeiro do 
Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA, no exercício de 2013, na 
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 
2.001.389,38 (dois milhões, um rrúl, trezentos e oitenta e nove reais e trinta e oito 
centavos). (pavimentação de vias urbanas). Projeto de Lei nº 161/2013, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Especial, para aumentar valor de Programa do PP A, 
aumentar valor na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada na LOA, no exercício de 2013, na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e 
Serviços Públicos, no valor de R$ 1.903.760,62 (um rrúlhão, novecentos e três rrúl, 
setecentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos). Projeto de Lei nº 162/2013, que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa 
do PP A, aumentar valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício 
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura, no valor de R$ 16.581,48 (dezesseis rrúl, quinhentos e 
oitenta e um reais e quarenta e oito centavos). Projeto de Lei nº 163/2013, que autoriza 
.. 
o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PP A, 
aumentar valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de 
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013, na Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura, no valor de R$ 74.922,70 (setenta e quatro rrúl, novecentos e vinte e ., 
dois reais e setenta centavos). Projeto de Lei nº 164/2013, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PP A, aumentar 
valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de 
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura, no valor de R$10.985,19 (dez nú!, novecentos e oitenta e cinco reai~eJ dezenove 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Par~1" ~ " ,._/\ 
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centavos). Projeto de Lei nº 165/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito ., 
Especial para aumentar valor de Programa do PP A, aumentar valor na LDO e aumentar 
por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no 
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no valor de R$ 63,72 
(sessenta e três reais e setenta e dois centavos). Projeto de Lei nº 166/2013, que autoriza 
o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PPA, 
aumentar valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de 
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de 
Engenharia, Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 6.169,39 (seis mil, cento e sessenta e 
nove reais e trinta e nove centavos. Projeto de Lei nº 167 /2013, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PP A, aumentar 
valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de 
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Engenharia, 
Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 123.240,86 (cento e vinte e três mil, duzentos e 
quarenta reais e oitenta e seis centavos). Projeto de Lei nº 168/2013, que autoriza 
o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PP A, 
aumentar valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de 
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 no valor de R$ 18.945,75 
(dezoito mil, novecentos e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos). Projeto de Lei 
nº 169 /2013, que autoriza o Executiv9 Municipal abrir Crédito Especial para aumentar 
valor de Programa do PP A, aumentar valor na LDO e aumentar por Excesso de ., 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria 
Municipal de Ação Social no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Projeto de Lei nº 170/2013, 
que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de 
Programa do PP A, aumentar valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do 
Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na 
Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 28.957,00 (vinte e oito mil, novecentos e 
cinquenta e sete reais). Projeto de Lei nº 171/2013, que autoriza o Executivo Municipal 
abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PP A, aumentar valor na LDO 
e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso 
Vinculada na LOA no exercício de 2013, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, 
no valor de R$16.32l,14 (dezesseis mil, trezentos e vinte e um reais e quatorze centavos). 
Projeto de Lei nº 172/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial 
para aumentar valor de Programa do PP A, aumentar valor na LDO e aumentar por 
Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no 
exercício de 2013, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no valor de R$ 
134.635,30 (cento e trinta e quatro mil, seiscentos e trinta e cinco reais e trinta centavos). 
Projeto de Lei nº 173/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial 
para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor da Ação na (LDO) e suplementa 
por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria ., 
Municipal de Eng. Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e 
cem mil reais). Dando continuidade, passou-se imediatamente a apreciação da ordem do 
dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 7 (sete) votos a 
favor e 3 (três) ausências, o Projeto de Lei nº 142/2013, Mensagem nº 114/2013, que 
autoriza o Executivo Municipal alterar valor de Programa do PP A, alterar valor de Ação 
na LDO e suplementa por anulação valores de categorias econômicas na LOA no exercício 
de 2013 na Secretaria Municipal de Meio Ambiente no valor de R$ 917.458,50 (novecentos 
e dezessete mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos). (oitivand~ a ,j)Â 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - ParaJv f 
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aquisição 2 Coletores/Compactadores de Lixo, 500 unidades de Containers de lixo e 1 kit 
de 3° eixo para caminhão). Na discussão do Projeto de Lei nº 142/2013, Mensagem nº 
114/2013, o vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitou que constasse em ata a sua 
preocupação na questão de o município adquirir quantidade grande (500 unidades) de 
containers, uma vez que o valór destinado a esta compra é de grande monta. Sugeriu 
ainda ao Executivo Municipal que seja realizado projeto piloto para arrecadação do lixo 
reciclável, com aquisição de uma quantidade menor de containers para teste. Ainda em 
discussão do referido projeto de lei, o Presidente da Câmara salientou que durante o 
planejamento deste investimento sugeriu ao Executivo Municipal que um vereador 
pudesse acompanhar os trabalhos da comissão formada para análise de viabilidade do 
projeto, o que foi rejeitado pelo Executivo. Aprovado em segunda discussão e votação, 
votação nominal, com 8 (oito) votos a favor e 3 (três) ausências, o Projeto de Lei nº 
119/2013, Mensagem 92/2013, que autoriza o município a fomentar a instalação de novas 
indústrias. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 7 (sete) 
votos a favor e 3 (três) ausências, o Projeto de Lei nº 145/2013, Mensagem nº 119/2013, 
que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de 
Programa do PP A, aumentar valor da Ação na LDO e aumentar por Superávit Financeiro 
do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na ' 
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 429.132,08 
(quatrocentos e vinte e nove mil, cento e trinta e dois reais e oito centavos). Aprovado em 
segunda discussão e votação, votação nominal, com 8 (oito) votos a favor e 3 (três) 
ausências, o Projeto de Lei nº 147 /2013, Mensagem nº 117 /2013, que altera o número de 
vagas do Cargo de Enfermeiro, do Quadro de Pessoal da Administração Direta. Aprovado 
em segunda discussão e votação, votação nominal, com 8 (oito) votos a favor e 3 (três) 
ausências, o Projeto de Lei nº 152/2013, Mensagem nº 122/2013, que autoriza o Chefe do 
Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná 
S.A. Ausentes na discussão e votação da presente ordem do dia, os vereadores Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantú - PCdoB. 
Finda a ordem do dia e nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a presente sessão. 
Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de 
competência. 
Pato Branco, 19 de julho de 2013. 
ira Viganó ó~ Tesser 
ice-presidente 
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r&'~vl~~/P~@w~ Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Extraordinária do dia 19 de julho de 2013. 
lazzo-PP 
\ 
Cla co - PSD ., 
~ ...__ 
liveira-PV 
AUSENTE 
Guilherme Sebastião Silverio-PMDB 
AUSENl~,: 
José Gilson Feitosa da Silva-PT 
" 
L~( e Ira 1gano ~PDT esser￾Raffael Cantu-PC do B 
Vilmar Maccari-PDT 
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