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sessao nº 47

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 47
Date 2019-08-12
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CÂMARA MUNICIPAL DE VI PATO BRANCO
ATA N° 49/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Aos 12 (doze) dias do mês de agosto de 2019, com início às 13 horas e 30 minutos, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2019, contando com a presença e participação 
dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - 
PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir 
Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e 
Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador 
Vilmar Maccari - PDT foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito 
pelo vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. Na sequência, o Io Secretário, 
vereador Fabricio Preis de Mello - PSD fez a leitura da Ata n° 48/2019, da Sessão 
Ordinária do dia 7 (sete) de agosto de 2019, a qual foi aprovada por unanimidade 
dos vereadores. Prosseguindo, foi feita a leitura das correspondências recebidas: 
Ofícios n° 64/2019/APM, n° 65/2019/APM, n° 66/2019/APM, 67/2019/APM, 
68/2019/ APM, n° 69/2019/ APM e n° 70/2019/ APM, datados de 6, 7 e 12 de agosto 
de 2019, assinados pelo Assessor de Programas e Metas da Secretaria Executiva, 
Cleverson Malagi, em resposta parcial aos Ofícios n° 447/2019/DL, n° 
461/2019/DL, n° 488/2019/DL, n°421/2019/DL, n° 439/2019/DL, n° 492/2019/DL 
e n° 484/2019/DL. Convite enviado pela Prefeitura de Pato Branco, através da 
Secretaria Municipal de Saúde, para participar da inauguração da nova Farmácia 
Municipal que irá atender a região oeste do nosso Município, a ser realizada dia 14 
de agosto de 2019, às 19 horas, na Rua das Garças, 481, Bairro Planalto. Na 
sequência, foram lidos e após leihira baixarão às comissões permanentes para 
análise e emissão de pareceres os Projetos de Lei: n° 210/2019, de autoria do 
Executivo Municipal, Mensagem n° 66/2019 (Regime de urgência), que altera 
dispositivos da Lei n° 4966, de 18 de maio de 2017, que dispõe sobre a apresentação 
de artistas de rua nos logradouros públicos do Município de Pato Branco; n° 
211/2019, de autoria do Executivo Municipal, Mensagem n° 68/2019 (Regime de 
urgência), que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício 
de 2019, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais); n° 212/2019, 
de autoria do Executivo Municipal, Mensagem n° 69/2019 (Regime de urgência), 
que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no 
valor de R$ 50.283, 16 (cinquenta mil duzentos e oitenta e três reais e dezesseis 
centavos). Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, foram 
colocados em deliberação os pedidos de regime de urgência dos projetos 
apresentados. Em votação os pedidos de regime de urgência foram aprovados por 
unanimidade dos vereadores. O Presidente vereador Vilmar Maccari informou que, 
conforme determina o Art. 206 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
permanecerá durante três sessões ordinárias consecutivas, dos dias 12, 14 e 19 de 
agosto, para recebimento de emendas o Projeto de Resolução n° 7/2019. Na 
sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores: 
Requerimento n° 1667/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD,
Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
<*(46) 3272 - 1500
173 http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br
http://www.patobranco.pr.leg.br
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PATO BRANCO
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no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando ao Depatran, para que seja notificado o 
proprietário do imóvel localizado no cruzamento das vias Pedro Caldato com 
Vinícius Cadorin, para que o mesmo retire as palmeiras que estão obstruindo a 
visão dos condutores. Na oportunidade, solicito que seja enviado ao legislativo, 
cópia da referida notificação. Requerimento n° 1668/2019, de autoria do vereador 
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado à APP- Associação de Pais Professores, 
solicitando análise e parecer sobre o Projeto de Lei n° 195/2019, de autoria do 
Executivo Municipal, que altera redação de Artigo 2o, inciso II da Lei Municipal n° 
4619, de 23 de junho de 2015 e altera as Estratégias, referentes às Metas da Educação 
Infantil, Ensino Fundamental Fase II; Ensino Médio 2014-2023; Educação Especial e 
Inclusiva; Ensino Fundamental Anos Iniciais; Educação Integral no Município de 
Pato Branco; Educação de Jovens e Adultos Fase I; Educação Profissional; Ensino 
Superior; Formação e Valorização dos Profissionais da Educação: Desafios e 
Perspectivas, Gestão Democrática da Educação Municipal e Financiamento da 
Educação, da Lei Municipal n° 4619, de 23 de junho de 2015 que aprovou o Plano 
Municipal de Educação do Município de Pato Branco para o decênio de 2015/2025. 
Requerimento n° 1669/2019, de autoria da vereadora Marines Boff Gerhardt - 
PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que envie a 
esta Casa de Leis informações mais detalhadas do porque optou-se por uma doação 
e não uma permuta no Projeto de Lei n° 198/2019, de autoria do Executivo 
Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis ao Estado do Paraná. 
Requerimento n° 1670/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - 
PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado à 
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon, 
reiterando solicitação anterior, para que encaminhe a esta Casa de Leis cópias dos 
relatórios emitidos pelo Procon nos últimos dois anos, com relação as vistorias 
feitas nos postos de combustíveis do Município de Pato Branco, no que diz respeito 
aos preços praticados pelos postos, a qualidade do combustível comercializado e 
possíveis irregularidades no volume dispensado pela bomba medidora e no valor 
final cobrado do consumidor. Requerimento n° 1671/2019, de autoria do vereador 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando à Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente, para que seja realocado o container de lixo reciclável, que está 
em frente à residência n° 1406, na Rua João Pessoa. Requerimento n° 1672/2019, de 
autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, para que inclua a Rua Prudêncio Alves de Oliveira, 
somente 20 metros no final da via, no Bairro Cadorin, no Programa Asfalto 100%. 
Requerimento n° 1673/2019, de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, reiterando pedido anterior, solicitando ao departamento competente,
X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
<s(46) 3272 - 1500
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Rodrigo José Correia - PSC, que 
Combate ao mosquito Culex
"cria o Programa
Quinquefaciatus
X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
<'(46) 3272 - 1500
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Antonio Polazzo - PROS
Municipal de Prevenção
para que realize a implantação da Extensão do Sistema de Iluminação Pública na 
Rua Prudêncio Alves de Oliveira no Bairro Cadorin. Requerimento n° 1674/2019, de 
autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Joecir Bernardi - SD, 
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Vilmar Maccari - PDT, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Governador do 
Estado do Paraná, Carlos Roberto Massa Júnior, solicitando providências no sentido 
de que a carceragem da 5a SDP seja retirada do centro e que um novo presídio com 
maior infraestrutura venha ser construído em local estratégico, fora da área central. 
Requerimento n° 1675/2019, de autoria dos vereadores Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando pedido, 
solicitando ao departamento competente, a substituição das lâmpadas queimadas e 
dos vidros quebrados no Ginásio do Bairro Industrial, bem como, a revitalização do 
local, para que os atletas possam treinar com qualidade e segurança. Requerimento 
n° 1676/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando ao departamento competente, para que sejam 
disponibilizados materiais de higiene e limpeza para os ginásios que são utilizados 
para treinamento pelas equipes infantis, adultas e de rendimento, que representam 
o município em competições regionais, estaduais e nacionais. Requerimento n° 
1677/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, reforma no telhado do Ginásio do Bairro 
Jardim Floresta, com o objetivo de sanar o problema da água da chuva que adentra 
o ginásio, bem como seja feita uma passagem coberta da entrada do ginásio até a 
escola. Requerimento n° 1678/2019, de autoria da Mesa Diretora da Câmara 
Municipal de Vereadores de Pato Branco, composta pelos seguintes vereadores, 
Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e 
Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado à Doutora Marianna Cossi Monseff Borela - Médica Neurologista, 
convidando-a para participar da sessão ordinária do dia 19 de agosto de 2019, a 
partir das 13h30min, para falar sobre o Agosto Laranja mês que comemora o Dia 
Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla. Requerimento n° 
1679/2019, de autoria do vereador Moacir Gregolin - MDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
reiterando pedidos anteriores, solicitando ao departamento competente, a 
instalação de controlador de velocidade na Rua dos Pardais em frente ao Bosque do 
Bairro Planalto. Requerimento n° 1680/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis 
de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando à Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Secretaria Municipal de Saúde, a manifestação técnica acerca do 
substitutivo ao Projeto de Lei n° 60/2019, de autoria dos vereadores Carlinho
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V Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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mosquitos vetores de arboviroses e dá outras providências . Requerimento n° 
1681/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, para que execute a compactação do 
cascalho que foi despejado na Comunidade de Nossa Senhora do Carmo. 
Requerimento n° 1682/2019, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - 
PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando ao setor competente, informações abaixo 
elencadas, referentes a Bacia de Contenção do bairro Bonatto: especificar quem está 
realizando as obras, empresa e /ou Município; qual o valor gasto até o momento 
com a execução das obras, especificando os valores pagos/gastos, com os devidos 
documentos comprobatórios; qual o prazo para conclusão da obra; especificar a 
fonte dos recursos (próprios ou de repasses federais ou estaduais). Requerimento n° 
1683/2019, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa 
da Silva - PT e Rodrigo José Correia - PSC, membros da Comissão de Orçamento e 
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao setor competente, solicitando cópia do Convênio n° 1028185-96/2015 celebrado 
com a União Federal por intermédio do Ministério do Esporte, descrito no Projeto 
de Lei n° 200/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 202.834,11 (duzentos se dois mil oitocentos e trinta 
e quatro reais e onze centavos). Requerimento n° 1684/201, de autoria dos 
vereadores Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Rodrigo José 
Correia - PSC, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao setor competente 
solicitando informações abaixo elencadas, referentes ao Projeto de Lei n° 193/2019, 
o qual prevê a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão 
de reais) para serviços de gerência de trânsito, adequação de tintas e placas, 
sinalização de vias, serviços postais, manutenção de veículos, combustíveis, dentre 
outros: informe os contratos vigentes referentes ao Código 3.3.90.39-509 (Outros 
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica); do total do valor do Crédito, quanto será 
destinado para Educação no trânsito. Requerimento n° 1685/2019, de autoria dos 
vereadores Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Rodrigo José 
Correia - PSC, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao setor competente, envio do Termo de Referência encaminhado pela 
Vigilância Sanitária, referente ao Projeto de Lei n° 199/2019, o qual prevê a abertura 
de Crédito Especial no valor de R$ 139.582,48, para cabeamento estruturado de rede 
elétrica e lógica na sede da Vigilância Sanitária. Requerimento n° 1686/2019, de 
autoria dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD e Rodrigo José Correia - PSC, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, reiterando pedido, solicitando ao departamento competente, 
para que execute a instalação de tubulação de galeria pluvial, bem como colocação 
da boca de lobo, em frente ao imóvel n° 37, na Rua Dezidério Favetti - Bairro São 
Francisco. Requerimento n° 1687/2019, de autoria do vereador Rodrigo José
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Tl® PATO BRANCO
autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, a colocação de uma lombada ou redutor de velocidade 
na Rua Ribeirão Preto, próximo ao imóvel n° 700 - Bairro São Roque. Requerimento 
n° 1693/2019, de autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Depatran, 
solicitando providências, a respeito da notificação e remoção de sucatas de veículos, 
nas Ruas Waldemar Viganó, Clarice Soares Cerqueira, Eliseu Ampessan e Itacolomi 
no Bairro Amadori. Nas imediações existem oficinas e "ferros-velhos", os quais 
utilizam-se das vias públicas para depósito de carcaças e veículos sinistrados, 
causando diversos problemas a comunidade local. Requerimento n° 1694/2019, de 
autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD e
Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, 
informações sobre como está sendo feito o asfalto e a colocação do meio-fio na Rua
Altamira, no Bairro Bonato, e se estão sendo cumpridas pela empresa, as etapas da 
obra: Io remoção, 2o regularização e compactação do sub leito, 3o lançar rachão, 4o 
compactação do rachão. Requerimento n° 1695/2019, de autoria dos vereadores 
Rodrigo Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal,
Fiorelo Zandoná, no Bairro Santa Terezinha. Requerimento n 1692/2019, de
Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
(46) 3272 - 1500
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Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado à Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, para que informe se há 
projeto para a implantação da rede de esgoto no Bairro São Luiz, em havendo, qual 
o prazo para a execução do mesmo. Requerimento n° 1688/2019, de autoria do 
vereador Moacir Gregolin - MDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento 
competente, para que seja revista a autorização para aplicação de aulas de trânsito 
na Rua Pio XII próximo ao Núcleo Regional de Educação. Requerimento n° 
1689/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais requerendo seja oficiado ao Conselho Tutelar, para 
que se manifeste tecnicamente acerca do Projeto de Lei n° 54/2019, de autoria do 
vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, que dispõe sobre as normas de segurança e 
de manutenção em playgrounds infantis e academias da terceira idade localizadas 
em áreas públicas de lazer e ensino de uso coletivo no Município de Pato Branco. 
Requerimento n° 1690/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - 
PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, reiterando solicitação ao departamento competente, para 
operação tapa buracos urgente nas Ruas São Francisco e General Osório, no Bairro 
Sudoeste. Requerimento n° 1691/2019, de autoria dos vereadores Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando 
solicitação ao Departamento Municipal de Trânsito - Depatran, para que seja 
instalado um semáforo ou faixa elevada no cruzamento das ruas Genuíno Piacentini
z
O
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100% Rua
reiterando pedido, solicitando
Programa Asfalto
ao departamento competente, para que inclua no 
Pioneiro Alcides Tartari - Bairro Jardim Floresta.
X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Requerimento n° 1696/2019, de autoria dos vereadores Rodrigo José Correia - PSC 
e Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais 
reitera pedido para que seja oficiado o Executivo Municipal para que através do seu 
departamento competente, realize a construção rede de drenagem pluvial na Rua 
Alcides Tartari, Bairro Jardim Floresta, com galeria de tubos de concreto e 
bueiros.Requerimento n° 1697/2019, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, e na condição de relator, requerendo 
seja oficiado ao Departamento Municipal de Trânsito - Depatran, através de seu 
Diretor, o Senhor Robertinho da Luz Dolenga, para que analise e manifeste-se 
tecnicamente a respeito do Projeto de Lei n° 147/2019, de autoria do vereador 
Claudemir Zanco - PDT, que dispõe sobre a livre parada e estacionamento de 
transportes escolares para embarque e desembarque de estudantes em vias onde 
não possuem sinalização adequada para este fim. Requerimento n° 1698/2019, de 
autoria dos vereadores Joecir Bernardi - SD e José Gilson Feitosa da Silva - PT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando ao departamento competente, para que analise a 
possibilidade de incluir uma vaga de estacionamento de dez minutos na Rua 
Osvaldo Aranha, próximo ao móvel n° 474 e ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais 
de Pato Branco. Requerimento n° 1699/2019, de autoria do vereador Joecir Bernardi 
- SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que analise a 
possibilidade de incluir uma vaga de estacionamento de 10 minutos na Avenida 
Tupi próximo ao imóvel n° 3036. Requerimento n° 1700/2019, de autoria do 
vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e na 
condição de relator, requerendo seja oficiado à Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente através do Senhor Antonio Cezar Soares, para que analise e manifeste-se 
tecnicamente a respeito do Projeto de Lei n° 10/2019, de autoria do vereador 
Carlinho Antonio Polazzo, que institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do 
Município de Pato Branco o Dia dos Animais; e também, manifestando-se quanto 
ao dia escolhido pelo nobre Edil, para a referida comemoração. Todas as 
proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. Foram lidas as 
seguintes Moções: Moção de Aplauso n° 31/2019, de autoria dos vereadores 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, subscrita 
pelos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - 
PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - 
PSC e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, a ser 
concedida ao Senhor Ademilson Soares, pelo belo trabalho voluntário que vem 
realizando frente à presidência do Distrito São Roque do Chopim. Moção de 
Aplauso n° 32/2019,, de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, subscrita pelos 
vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco
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Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - 
MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, a ser concedida a empresa Cattani S/ A Transportes 
e Turismo pela comemoração dos 70 anos de empresa estabelecida em nosso 
Município. Na sequência, passou-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, 
o Projeto de Lei n° 182/2019, de autoria do Executivo Municipal, Mensagem n° 
51/2019, que amplia o número de vagas para professor substituto, previsto na Lei 
n° 487, de 28 de agosto de 2014, para contratação temporária por processo seletivo. 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, 
o Projeto de Decreto Legislativo n° 6/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de 
Mello - PSD, que concede o "Título de Cidadã Honorária de Pato Branco" à 
Ilustríssima Senhora Laurinha Luiza DallTgna. Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação simples, com emendas, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei n° 
141/2018, de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, que torna obrigatória a 
reserva de 5% (cinco por cento) de mesas e cadeiras para idosos, gestantes e pessoas 
com necessidades especiais, nas praças de alimentação, restaurantes e similares no 
Município de Pato Branco. Aprovado em discussão e votação única e simples, com 
10 (dez) votos, a Moção de Aplauso n° 29/2019, de autoria da vereadora Marines 
Boff Gerhardt - PSDB, subscrita pelos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - 
PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir 
Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e 
Vilmar Maccari - PDT, a ser concedida ao Senhor Adair Casagrande, pelos 40 
(quarenta) anos de serviços prestados como Professor na Universidade Tecnológica 
Federal do Paraná - UTFPR - Câmpus de Pato Branco. Aprovado em discussão e 
votação única e simples, com 10 (dez) votos, a Moção de Aplauso n° 30/2019, de 
autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT, subscrita pelos vereadores Carlinho 
Antonio Polazzo - PROS, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, a ser concedida às Mães Doadoras 
do Banco de Leite do Hospital São Lucas: Jociane M. S. da Silva; Mareia L. Bergonsi; 
Celenice C. Bortolini; Rayanne k. F. Da Costa; Talita R. P. Vendruscolo; Karina A. D. 
Clazzer; Juliana Savicki; Juliana P. Ferreira; Rosane Gatner ; Silmara G. Gonçalves; 
Raquel Caleffi; Marta A. do Amaral Dressler; Taisline M. Jochen; Lays Novais 
Schucharski; Paula Vanessa Da Silva; Odila Rudelli ; Mariele A. N. Kredens; 
Viviane de Oliveira Lima; Daiani P. Minosso. Finda a ordem do dia, passou-se 
imediatamente ao espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os 
vereadores Claudemir Zanco, líder do PDT e José Gilson Feitosa da Silva, líder do 
PT. Na sequência, passando-se imediatamente ao espaço da participação dos 
convidados. Foi concedida a palavra á Coordenadora do Banco de Leite Humano de 
Pato Branco, Andressa Regina Verlandg Milan, convidada pela Mesa Diretora, 
composta pelos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD,*
Rua Àrariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
<o(46) 3272 - 1500
Elhttp://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
8
- MDB Vilmar Maccari - PDT, para explanar sobre o 
Banco de Leite em nossa cidade e sobre o Agosto Dourado mês
Moacir Gregolin 
funcionamento do
Pato Branco, 12 de agosto de 2019.
Wbricio Preis d*è Klello
Io Secretário
/
que é comemorado o Incentivo ao Aleitamento Materno. Em seguida, passou-se 
imediatamente ao espaço das explicações pessoais. Não havendo vereadores 
interessados em fazer o uso da palavra, e nada mais a ser tratado, às 14h44min foi 
encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será 
assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão 
encontra-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível no seguinte 
endereço eletrônico "https://sapl.patobranco.pr.Ieg.br/sessao/70".
/
/
Viírnar Maccaíi - PDT 
Presidente
«u» Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
(46) 3272 - 1500
Ohttp://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br
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RODRIGO JOSE CORREIA-PSC
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Rua Aranboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
<%(46) 3272 - 1500
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