sessao nº 45

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ATA Nº 67/2013 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 5 (cinco) dias do mês de agosto de 2013, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2013, contando com a presença e partieipação dos ·· 
vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, 
Raffael Cantú - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Havendo 
quórum legal, sob a presidência do vereador Valmir Tasca - DEM, foi aberta a 
sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Vilmar Maccari -
PDT. Após a leitura da ata, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso 
IV do Art. 89 do Regimento Interno, a pedido do vereador Enio Ruaro - PR, pelo 
falecimento de Edson Roberto Ruaro e Arcélia Alves. Em seguida, o 1° Secretário, 
vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, fez a leitura da Ata nº 66/2013, da 
Sessão Extraordinária do dia 24 (vinte e quatro) de julho de 2013, a qual foi 
aprovada por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, o 1° Secretário, 
vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB fez a leitura das correspondências 
recebidas: Ofício nº 342/2013/GP, datado de 15 de julho de 2013, assinado pelo 
prefeito Augustinho Zucchi, solicitando devolução do Projeto de Lei nº 125/2013, 
Mensagem nº 99/2013, que autoriza conceder subvenção social a Associação dos 
Deficientes Físicos de Pato Branco - A.D.F.P.B. Ofício nº 344/20~3/GP, datado de 
17 de julho de 2013, assinado pelo prefeito Augustinho Zucchi, em reposta ao ., 
ofício nº 321/2013, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, 
vereador Valmir Tasca - DEM. Ofícios nº 163/2013/ AJG; nº 164/2013/ AJG; nº 
165/2013/ AJG; nº 166/2013/ AJG e nº 167 /2013/ AJG, datados de 12 de julho de 
2013, assinados pelo Assessor Jurídico da Prefeitura de Pato Branco, André 
Agostinho Hamera, em resposta parcial aos ofícios nº 270/2013; nº 273/2013; nº 
282/2013 e nº 299/2013, de autoria dos vereadores Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel 
de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Leunira Viganó Tesser - PDT e 
Vilmar Maccari - PDT. Ofícios nº 168/2013/ AJG; nº 169/2013/ AJG; nº 
170/2013/ AJG; nº 171/2013/ AJG; nº 172/2013/ AJG; nº 173/2013/ AJG; nº 
174/2013/ AJG; nº 175/2013/ AJG; nº 176/2013/ AJG; nº 177 /2013/ AJG; nº 
178/2013/ AJG; nº 179/2013/ AJG e nº 180/2013, datados de 15 de julho de 2013, 
assinados pelo Assessor Jurídico da Prefeitura de Pato Branco, André Agostinho 
Hamera, em resposta parcial aos ofícios nº 270/2013; nº 273/2013; nº 282/2013; nº 
283/2013; nº 287 /2013; nº 296/2013 e nº 299 /2013, de autoria dos vereadores 
Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel 
de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu -
PC do B e Vilmar Maccari - PDT. Ofícios nº 182/2013/ AJG; nº 183/2013/ AJG e nº ., 
184/2013/ AJG, datados de 16 de julho de 2013, assinados pelo Assessor Jurídico 
da Prefeitura de Pato Branco, André Agostinho Hamera, em resposta parcial aos 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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ofícios nº 270/2013; nº 273/2013 e nº 282/2013, de autoria dos vereadores 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e José Gilson Feitosa da Silva - PT. Ofícios 
nº 185/2013/ AJG; nº 186/2013/ AJG; nº 187 /2013/ AJG; nº 188/2013/ AJG; nº ., 
189/2013/ AJG; nº 190/2013/ AJG; nº 191/2013/ AJG; nº 192/2013/ AJG e nº 
193/2013/ AJG, datados de 1° de agosto de 2013, assinados pelo Assessor Jurídico 
da Prefeitura de Pato Branco, André Agostinho Hamera, em resposta parcial aos 
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autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT. Ofícios nº 
194/2013/ AJG; nº 195/2013/ AJG e nº 196/2013/ AJG, datados de 02 de agosto de 
2013, assinados pelo Assessor Jurídico da Prefeitura de Pato Branco, André 
Agostinho Hamera, em resposta parcial aos ofícios nº 287 /2013; nº 308/2013 e nº 
328/2013, de autoria dos vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco -
PSD, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa 
da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Valmir Tasca 
- DEM e Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 228/2013, datado de 24 de junho de 
2013, assinado pela Secretária Municipal de Saúde de Pato Branco, Antonieta 
Chioquetta, encaminhando relatório de empenhos emitidos referente ao período 
de 1 º de junho de 2013 a 30 de junho de 2013, bem como o respectivo relatório de 
empenhos anulados, objetivando otimizar os trabalhos com vistas à apreciação do ., 
Relatório de Gestão do 2º quadrimestre de 2013. Ofício nº 60/2013, datado de 17 
de julho de 2013, enviado pela Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e 
Serviços Públicos, em resposta ao ofício nº 316/2013, de autoria do vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT. Ofício Circular nº 012/2013, datado de 29 de julho de 
2013, enviado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, tratando sobre o 
assunto Desfile Comemorativo ao Dia da Pátria e informando que será realizada 
reunião para discutir sobre o assunto no dia 09 de agosto de 2013, às 16 horas, nas 
dependências do Teatro Municipal Naura Rigon. Ofício nº 86/2013 e 91/2013, 
enviados pela Secretaria de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso, convidando para 
participar do jantar e cerimonial de entrega de premiação aos atletas da XXX 
Olimpíada do Trabalhador 2013, a ser realizado no dia 09 de agosto de 2013, às 19 
horas e 30 minutos, na Sociedade Rural de Pato Branco. Ofício nº 036/2013-
DepaTran, datado de 19 de julho de 2013, enviado pelo Departamento Municipal 
de Trânsito (DepaTran), em reposta ao ofício nº 330/2013, de autoria dos 
vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB e Leunira 
Viganó Tesser - PDT. Ofício nº 200/2013-DepaTran, datado de 02 de agosto de 
2013, enviado pelo Departamento Municipal de Trânsito (DepaTran), em reposta 
ao ofício nº 330/2013, de autoria dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, ., 
Laurindo Cesa - PSDB e Leunira Viganó Tesser - PDT. Ofício nº 1158/2013/SR 
Oeste PR, datado de 23 de abril de 2013, enviado pela Caixa Econômica Federal, 
informando que devido alteração no valor de investimento após processo 
licitatório do Contrato de Repasse 0314554-33/2009 - FNAS - Programa de 
Proteção Social Básica, procedeu Aditivo Contratual, por aumento da 
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Contrapartida de R$ 187.393,09 (cento e oitenta e sete mil, trezentos e noventa e ·· 
três reais e nove centavos) para R$ 189.145,16 (cento e oitenta e nove mil, cento e 
quarenta e cinco reais e dezesseis centavos). Ofício CA 600/2013 - URPB, datado 
de 02 de julho de 2013, assinado pelo Gerente da Unidade Regional de Pato Branco 
da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), Aderbal Luiz Roncatto, em 
resposta ao ofício nº 205/2013, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva 
- PT. Ofício nº 02/2013, datado de 19 de julho de 2013, enviado pela Cooperativa 
de Habitação Urbana de Pato Branco e Região (COOHAP AB), em reposta ao ofício 
nº 329/2013, de autoria dos vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir 
Zanco - PSD e Enio Ruaro - PR. Ofício nº 001/2013/CTTTMU, datado de 15 de 
julho de 2013, assinado pelo Presidente da Câmara Técnica de Trânsito, 
Transporte e Mobilidade Urbana, Robertinho da Luz Dolenga, em. resposta ao 
ofício nº 312/2013, de autoria do vereador Enio Ruaro - PR. Ofício nº 382/2013, 
datado de 15 de julho de 2013, enviado pelo 2° Subgrupamento de Bombeiros 
Independente, assinado pelo 1 º Tenente QOBM Genuíno Luiz Dalponte, em 
resposta ao ofício nº 276/2013, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva 
- PT. Ofício/INCRA/SR-09/PR/nº 48/2013, datado de 15 de julho de 2013, 
enviado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) - Instituto Nacional 
de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Superintendência Regional do ·· 
Paraná - Unidade Avançada Laranjeiras do Sul, em resposta ao ofício nº 301/2013, 
de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. Ofício nº 038/2013, 
datado de 02 de julho de 2013, enviado pelo Município de São Jorge D'Oeste, 
convidando para participar da Expo São Jorge 2013, a ser realizada nos dias 08 a 
11 de agosto de 2013, no Parque de Exposições CTG Cavalo Branco. Ofício nº 
001/2013, datado de 22 de julho de 2013, enviado pelo servidores do Laboratório 
Municipal de Análises Clínicas do Município de Pato Branco, expondo a situação 
atual da remuneração de Insalubridade. Ofício nº 002/2013, datado de 22 de julho 
de 2013, assinado pelos Biomédicos Keila Picolo e Wellinton B. Carvalho, 
expressando opinião com relação a Lei Municipal nº 3.812/2012, que institui o 
Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de 
Pato Branco, especificamente sobre o art. 11, o qual versa sobre a progressão 
diagonal, especialmente sobre as alíneas "b" e "c", que tratam, respectivamente, 
da progressão por titulação e por qualificação. Ofício datado de 23 de julho de 
2013, enviado pela Transportes Coletivos LP LTDA, assinado pela Sócia Gerente 
Erotildes B. C. Vezaro, solicitando esclarecimento em relação ao que o vereador 
Raffael Cantu - PC do B expôs na sessão ordinária desta Casa de Leis no dia 3 de 
julho de 2013, especificamente quanto às seguintes declarações: " ... E finalmente ·· 
abrir a caixa preta do transporte coletivo de nosso município, a qual esconde ai 
dezenas de informações que nós pato-branquenses, cidadãos e vereadores 
queremos saber o que acontece com essas empresas". Tal esclarecimento é 
imprescindível,, considerando que esta declaração pública traz uma suposição que 
esta empresa possa estar sendo inidônea ou incorreta na prestação de seus 
serviços. Ofício nº 546/2013-ASPAR/MJ, datado de 27 de junho de 2013, enviado 
pelo Ministério da Justiça, em reposta ao ofício nº 136/2013, de autoria dos 
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vereadores Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca -
DEM e Vilmar Maccari - PDT. Convite enviado pela Associação das Câmaras 
Municipais do Sudoeste do Paraná - Microrregião 14 (Acamsop M'14), 
informando que estará realizando no mês de agosto o Curso de Oratória, 
solicitando seja enviada a lista de vereadores inscritos até o dia 09 de agosto de 
2013. Convite enviado pela Federação das AABB (Fenabb), Conselho Estadual das 
Associações Atléticas do Banco do Brasil (CESABB) e AABB de Pato Branco, para 
solenidade de abertura da Jornada Esportiva, a ser realizada no dia 17 de agosto 
de 2013, às 8 horas, na sede da AABB Pato Branco, situada na Rua Ivaí, nº 800, 
Bairro Pinheirinho. Convite enviado pela Associação Regional de Engenheiros e 
Arquitetos de Pato Branco (Area-PB), para participar da palestra "Prevenção Pós 
Santa Maria" abordagem da Norma de Prevenção de Incêndio, a ser realizada no 
dia 9 de agosto de 2013, às 19 horas, na Câmara de Vereadores de Pato Branco. 
Convite enviado pela 3° Batalhão de Polícia Militar, para participar da solenidade 
militar alusiva ao Aniversário de 159º anos da Polícia Militar do Paraná, a ser ., 
realizado no dia 09 de agosto de 2013, às 16 horas e 30 minutos, na Rua Argentina, 
nº 999, Bairro Menino Deus. Convite enviado pela Igreja do Evangelho 
Quadrangular, para participar do Culto comemorativo dos 45 (quarenta e cinco) 
anos da Igreja do Evangelho Quadrangular em Pato Branco, a ser realizado no dia 
08 de agosto de 2013, às 19 horas, no Teatro Municipal Naura Rigon. Convite 
enviado pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco 
(AP AE), para participar e apoiar a mobilização em defesa das Escolas Especiais, 
pois o MEC insiste na Inclusão Radical de todas as pessoas com deficiência na rede 
regular de ensino, a ser realizada no dia 07 de agosto de 2013, a partir das 14 
horas, na praça Presidente Vargas. Na sequência, foram lidos e deferidos os 
requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através da Secretaria Municipal de Assistência 
Social, viabilize uma solução para as crianças que estão pedindo esmolas em frente 
a bancos, mercados, restaurantes, etc. Que verifique ainda, juntamente com o 
Conselho Tutelar se as famílias dessas crianças estão recebendo Bolsa Escola, Bolsa 
Família, cestas básicas, enfim, o motivo de tais crianças estarem pedindo esmolas, 
uma vez que além de prejudicar a imagem do município, as mesmas acabam ., 
faltando à escola e correndo risco de vida, pois a maioria tem menos de dez anos 
de idade. Justifica-se a solicitação, pois há alguns dias foi recebido um e-mail do 
Senhor Celso Frederico Lago, descrevendo um dos ocorridos que presenciou. Do 
vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
com fundamento na Lei Municipal nº 3.276/2009, que institui o "Programa 
Porteira Adentro", requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, providencie com urgência quatro 
cargas de resíduo de asfalto para melhorar o acesso a residência e as instalações 
agropecuárias do Senhor Ricardo Catusso, morador da Comunidade de Passo da 
Ilha. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuiçõ 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paranã 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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legais e regimentais, reiterando pedidos anteriores, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, envie a esta Casa de Leis as notas fiscais, notas de empenho e 
lista de presença no que diz respeito a contratação de Coffees Break apresentados 
no Relatório de Prestação de Contas do FMAS do 1° Quadrimestre de 2013, da 
página 107 a página 179. Justifica-se o pedido, tendo em vista que com a resposta 
encaminhada através do ofício nº 075/2013 não é possível identificar qual o 
objetivo dos Coffees Break e a quantidade exata das pessoas que participaram dos 
eventos, pois as datas não correspondem com os itens de empenho e nem os 
eventos com o que descreve o Relatório de Prestação de Contas. Por isso, a 
solicitação de que cada item de empenho (da página 107 a página 179) seja 
apresentado com as correspondentes informações e notas fiscais. Do vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ., 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, envie a esta Casa de Leis explicações do por que as 
obras para solucionar o alagamento na Rua Luiz Parzianello, entre o restaurante 
Três Cantos até a rotatória da Rua Veríssimo Rizzi, no Bairro Fraron, não foram 
iniciadas e qual a previsão de início da mesma. Através do Ofício nº 98/2013, 
datado de 12 de março de 2013, foi solicitado que o Executivo Municipal 
providenciasse a solução do problema. Em resposta, através do Ofício nº 
22/2013/ AJG, datado de 19 de março de 2013, o Executivo Municipal afirmou que 
estavam elaborando o orçamento da obra e que teriam que fazer a substituição da 
canalização que é insuficiente para dar a vazão necessária. Justifica-se o pedido 
então, tendo em vista que em contato com o Secretário de Engenharia, Obras e 
Serviços do Município, no dia 24 de julho de 2013, o mesmo afirmou que o 
orçamento e o projeto já estão concluídos. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva 
- PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
envie a esta Casa de Leis as notas fiscais e as notas de empenho no que diz 
respeito a contratação de Coffees Break para a reunião e sorteio das casas do 
Projeto Habitacional Brasil, realizado no dia 02 de julho de 2013, no pavilhão da " 
Capela São José, no Bairro Bela Vista e para a reunião e sorteio das casas do 
Projeto Habitacional São Roque, realizado no dia 03 de julho de 2013, no pavilhão 
da Associação de Idosos Esperança, em São Roque do Chopim - Distrito de Nova 
Espero. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, providencie a instalação de 
redutor de velocidade na Rua Itabira, entre a Rua Caetano Munhoz da Rocha e a 
Rua Vicente Machado, no Bairro Jardim Primavera. Justifica-se o pedido, tendo em 
vista reclamações dos moradores pelo excesso de velocidade dos motoristas, bem 
como por ser um local de bastante movimento de pedestres, pois possui em suas 
proximidades a Escola Municipal Jardim Primavera e o Colégio Estadual de Pato 
Branco (Premen). Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas -, 
atribuições legais e regimentais, requerendo a Mesa Diretora desta Casa de Leis 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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que tome as medidas judiciais cabíveis em relação ao não envio das respostas aos 
seguintes requerimentos numerados com os ofícios: 114/2013- item 05; 119/2013 -
item 07; 167 /2013 - item 05; 245/2013 - item 06; 255/2013 - item 09; 282/2013 -
item 05 e 07; 299/2013 - item 22, 23 e 27; 308/2013 - item 05 e 327 /2013 - item 04, 
05 e 06. Justifica-se o pedido, tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Pato 
Branco que estabelece em seu Art. 14, § 1º que "é fixado em 20 (vinte) dias, 
prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o 
prazo para que os responsáveis mencionados nesse artigo prestem informações e 
encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do 
disposto na presente Lei". Ainda em seu § 2º fica descrito que "o não atendimento, 
no prazo estipulado no parágrafo anterior, faculta o Presidente da Comissão ou da 
Câmara Municipal solicitar, na conformidade da legislação federal, a intervenção 
do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação". Da vereadora Leunira 
Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, verifique a possibilidade de pavimentar com pedras 
irregulares aproximadamente 200 (duzentos) metros na entrada de acesso à 
Empresa REVIPLAST - Indústria de Plásticos de Nova Espero - São Roque do 
Chopim. A referida empresa emprega 28 (vinte e oito) pessoas e está em 
funcionamento há 3 (três) anos. Dos vereadores Claudemir Zanco - PSD e Enio 
Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, verifique a possibilidade de efetuar as seguintes melhorias no Bairro 
Alto da Glória: instalação de uma Academia da Terceira Idade (ATI) ao lado do 
campo de areia, localizado na Rua Amadeu Pereira; colocação do ponto de ônibus 
., 
com cobertura e proteção ao lado da Associação de Moradores, porquanto o ponto 
existente no bairro está com a cobertura danificada e sem proteção. Dos 
vereadores Claudemir Zanco - PSD e Valmir Tasca - DEM, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Deputado Federal ., 
Pedro dos Santos Lima Guerra, solicitando que possa indicar recursos ao 
Município de Pato Branco junto ao Ministério da Educação para reforma da Escola 
Municipal Bairro Planalto no Complexo "CAIC Prosdócimo Guerra". A solicitação 
se faz necessária, tendo em vista que a referida escola foi inaugurada a 
aproximadamente vinte anos e apresenta vários problemas devido a deterioração 
sofrida com o passar do tempo em todos os ambientes da escola. Importante 
salientar ainda que, atualmente o Complexo CAIC recebeu somente pequenos 
reparos em suas instalações, o que justifica uma reforma completa. Dos vereadores 
Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR e José Gilson Feitosa da Silva - PT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretária 
Municipal de Saúde, Antonieta Terezinha Chioquetta, convidando-a para 
participar de uma sessão ordinária desta Casa de Leis, em data a ser agendada na 
Secretária desta Casa, para explanar sobre o planejamento com objetivo de agilizar 
e melhorar o atendimento à população no Pronto Atendimento Municipal (P AM). 
Justifica-se o pedido, uma vez que há preocupação com o ocorrido na últimn 
Rua Ararigbó1a, 491 - Fone. (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ../1 \.V site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail. leg1slativo@camarapatobranco.com.br 
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semana onde foi apresentada pela imprensa local, uma fila extensa para o 
agendamento de consultas médicas. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurinda Cesa e Leunira Viganó Tesser, componentes da Comissão de Justiça 
e Redação que analisam o Projeto de Lei nº 103/2013, Mensagem nº 77 /2013, que 
dispõe sobre o Sistema Municipal de Assistência Social - SUAS/ Pato Branco e dá 
outras providências, reiterando pedido do oficio nº 296/2013, item 19,requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, que apresente a esta Casa de Leis 
informações e esclarecimentos quanto à vinculação de receita de impostos para o ., 
fim de manutenção e desenvolvimento da proteção social, a que se refere o art. 19 
do Projeto de Lei em apreço, conforme recomendações do Parecer Jurídico da 
Câmara Municipal. Justifica-se o pedido, tendo em vista que a resposta 
encaminhada a esta Casa de Leis através do ofício nº 180/2013/ AJG não 
esclareceu quanto a legalidade da vinculação de impostos a órgão, fundo ou 
despesa, pois segundo a norma prevista no art. 167, inciso IV da Constituição 
Federal, é vedada de forma expressa essa vinculação. Dos vereadores Claudemir 
Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR e Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, informe esta Casa de 
Leis sobre o retorno do Projeto "Resgatando a Cidadania" - Programa de 
alfabetização para "carrinheiros" (catadores de lixo reciclável) e a distribuição de 
cestas básicas para os "carrinheiros". Solicita-se ainda, que seja realizada uma 
reunião com os "carrinheiros" com o intuito de esclarecer sobre o funcionamento 
dos containers. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco -
PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira 
Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantú - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar ., 
Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento 
na Lei Orgânica Municipal, Seção VIII - da Política de Transporte Coletivo, em seu 
art. 182, o qual visa o transporte coletivo como sendo um direito fundamental de 
todo cidadão; no Plano de Governo do Prefeito Augustinho Zucchi e seu Vice Ivo 
Polo, gestão 2013/2016 onde fazem menção no quesito Trânsito e Mobilidade 
Urbana, terceiro item: " Passagem única: consolidar a integração do transporte, 
garantindo ao usuário o pagamento de passagem única"; e na Lei Municipal nº 
3.598/2011, que institui a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato 
Branco, estabelece normas gerais e específicas e dá outras providências, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente dê prosseguimento ao abaixo-assinado encaminhado 
pela Senhora Elisabete Oliveira à Prefeitura Municipal, solicitando a integração do 
transporte coletivo em Pato Branco, contando com o apoio de mais de 200 
(duzentos) cidadãos pato-branquenses que estão exercendo seus direitos, 
participando e dando ensejo a um melhor sistema de transporte coletivo em nossa 
cidade. Entende-se por necessária e fundamentada a manifestação da população 
em se tratando da Integração do Transporte Coletivo. Dos vereadores Enio Ruaro -
PR e Claudemir Zanco - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentai , ., 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legistativo@camarapatobranco.com.br 
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requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando a inclusão no 
Calendário Oficial do Município, instituído pela Lei nº 3.399/2010, no segundo 
sábado de setembro, a cada dois anos, o evento realizado pela União das 
Associações de Moradores de Bairros de Pato Branco, Rainha dos Bairros. A União 
das Associações de Moradores de Bairros de Pato Branco, entidade sem fins .. 
lucrativos, existente a mais de vinte e cinco anos em nosso município, vem 
realizando inúmeras atividades como: Campeonatos Inter Bairros, amostra e 
exposição de artesanatos, palestras preventivas de saúde, meio ambiente, 
segurança, cidadania e apoio a nossos bairros. Realiza também a cada dois anos a 
Rainha dos Bairros, que tem por objetivo mostrar e promover a beleza feminina e a 
integração dos bairros de nossa cidade. Tal evento, que em 2013 terá sua vigésima 
segunda edição, se tornou referência no Município de Pato Branco, dada sua 
magnitude e o modo profissional com o que a União das Associações de 
Moradores de Bairros de Pato Branco promove este evento. De tal modo, como o 
Calendário Oficial do Município é organizado pelo Poder Executivo, apresenta-se 
esta indicação. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade, com 
exceção do requerimento de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
onde o vereador requer seja oficiado ao Executivo Municipal, que apresente a esta 
Casa de Leis explicações do que está sendo feito para reduzir as filas durante a 
madrugada no agendamento de consultas, uma vez que o requerimento descrito 
acima foi retirado de pauta a pedido do proponente, atendendo a solicitação do 
vereador Claudemir Zanco - PSD. Prosseguindo, foram lidos e após leitura 
baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os .. 
seguintes projetos de lei: nº 174/2013, Mensagem nº 142/2013 (Regime de 
urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
aumentar valor de Programa do PP A, aumentar valor na LDO e aumentar por 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 
2013 na Secretaria Municipal de Ação Social no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e 
oitocentos reais); nº 175/2013, Mensagem nº 143/2013 (Regime de urgência), que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar para alterar 
valor de Programa do PP A, alterar valor de Ação na LDO e suplementa por 
anulação valor de categoria econômica na LOA no exercício de 2013 na Secretaria 
Municipal de Saúde no valor de R$135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais); nº 
176/2013, Mensagem nº 144/2013 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PP A, 
aumentar valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício 
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Econômico, no valor de R$ 527.179,15 (quinhentos 
e vinte e sete mil, cento e setenta e nove reais e quinze centavos); nº 177 /2013, 
Mensagem nº 145/2013 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal 
abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PP A, aumentar valor ., 
na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de 
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal d 
Agricultura, no valor de R$ 36.832,71 (trinta e seis mil, oitocentos e trinta e doi 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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reais e setenta e um centavos); nº 178/2013, Mensagem nº 146/2013 (Regime de 
urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar ., 
valor de Programa do PP A, alterar valor de Ação na LDO e criar categoria 
econômica suplementando por anulação na LOA no exercício de 2013 na 
Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); nº 
179/2013, Mensagem nº 147/2013 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar para alterar valor de Programa do 
PP A, alterar valor de Ação na LDO e suplementa por anulação valor de categoria 
econômica na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde, no 
valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); nº 180/2013, Mensagem nº 
148/2013 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Especial para aumentar valor de Programa do PP A, aumentar valor na LDO e 
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso 
Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde, no valor 
de R$ 411.846,45 (quatrocentos e onze mil, oitocentos e quarenta e seis reais e 
quarenta e cinco centavos); nº 181/2013, Mensagem nº 149/2013 (Regime de 
urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional 
Suplementar para alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor da Ação na 
(LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) 
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 120.859,00 ., 
(cento e vinte mil, oitocentos e cinquenta e nove reais); nº 182/2013, Mensagem nº 
150/2013 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor da Ação na (LDO) 
e criar Categoria Econômica por anulação na (LOA), no exercício de 2013 na 
Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 134.771,64 (cento e trinta e quatro 
mil, setecentos e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos); nº 183/2013, 
Mensagem nº 151/2013 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal 
abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PP A, aumentar valor 
na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de 
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Ação 
Social e Cidadania, no valor de R$ 10.138,62 (dez mil, cento e trinta e oito reais e 
sessenta e dois centavos); nº 184/2013, Mensagem nº 152/2013, que altera o artigo 
35 da Lei nº 3812, de 4 de abril de 2012; nº 185/2013, Mensagem nº 154/2013, que 
autoriza a doação de imóvel à Câmara Municipal de Pato Branco; nº 186/2013, 
Mensagem nº 153/2013, que denomina de" Antônio Cesa" via pública localizada 
no Loteamento Industrial II e nº 187 /2013, Mensagem nº 152/2013, que insere o 
inciso IV no artigo 38 da Lei nº 3288, de 3 de dezembro de 2009. Neste momento, o 
Presidente da Câmara Municipal, vereador Valmir Tasca - DEM, concedeu a ., 
palavra aos vereadores Claudemir Zanco - PSD e José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
inscritos no Grande Expediente. O vereador Claudemir Zanco - PSD abordou o 
projeto que propõe alterações na Zona Especial de Interesse Social (Zeis). A 
proposta é contestada pelo segmento dos loteadores, os quais afirmam que as 
mudanças eliminam a condição de interesse social. Atualmente, conforme a lei, é 
permitido uma área de 180 (cento e oitenta) metros e com edificação que ocup 
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somente 30% do terreno. A emenda que altera a lei é de autoria do vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT. A proposta previa no mínimo 50 (cinquenta) metros, 
porém, o Conselho do Planto Diretor de Pato Branco (Coplan) fixou 50% 
(cinquenta por cento) do terreno. A Zona Especial de Interesse Social (Zeis), 
recordou o vereador, foi aprovada para atender à época a Cooperativa de 
Habitação Urbana de Pato Branco (Coohapab), para acessar benefícios dos 
governos municipal e federal. Salientou que algumas pessoas estão relatando que 
.. 
o Legislativo está dificultando o cooperado da Coohapab, para construir uma casa 
superior a 170 (cento e setenta) metros, reafirmando que o Legislativo está 
novamente ao lado da comunidade. Em seguida, destacou o planeíamento da 
administração municipal referente a obras de recuperação asfáltica em 2013 e 
enumerou que foram realizados: 6 (seis) quilômetros, com investimentos de R$ 
2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais); ordem de serviço para início de 
obras: 6,2 (seis vírgula dois quilômetros), com investimentos de R$ 1.850.000,00 
(um milhão e oitocentos e cinquenta mil reais) - convênio com Governo Federal e 
Município; está autorizado licitar 6,5 (seis vírgula cinco) quilômetros, 
investimentos de R$ 2.086.000,00 (dois milhões e oitenta e seis mil reais) -
Recursos do IPTU; convênio com o Governo do Estado (projeto em andamento): ·· 
12,5 (doze vírgula cinco) quilômetros, com investimentos de R$ 5.400.000,00 (cinco 
milhões e quatrocentos mil reais); Ruas Ivaí e Tocantins: Projeto em fase final de 
análise na Caixa Econômica Federal para licitar 9 (nove) quilômetros, com 
investimentos de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais). O total é de 40,2 
(quarenta vírgula dois) quilômetros, com investimentos de R$ 22.826.000,00 (vinte 
e dois milhões e oitocentos e vinte e seis mil reais). Por fim, pontuou sobre a 
reclamação dos moradores da Rua Luiz Parzianello, localizada no Bairro Fraron 
para evitar alagamentos na via pública. O vereador José Gilson Feitosa da Silva -
PT relatou a reclamação dos moradores da Rua Luiz Parzianello, localizada no 
Bairro Fraron. Lembrou que no dia 11 de março de 2013, apresentou requerimento 
que solicitava ao Executivo Municipal, ações para evitar alagamentos na via 
pública e que atinge várias residências. A resposta enviada pelo Executivo no dia 
19 de março de 2013, consta que estava em fase de elaboração o orçamento da 
obra, uma vez que será substituída a canalização existente, a qual é insuficiente 
para dar vazão necessária. Segundo o vereador, o Secretário de Engenharia, Obras 
e Serviços Públicos, Osmar Braun Sobrinho, repassou informações sobre o projeto 
da obra, o orçamento no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Por 
fim, ressaltou que sabe que as coisas não acontecem de forma rápida, mas já se ·• 
passaram mais de quatro meses e até agora nada. Comentou o anúncio do 
Governo Federal da conquista para o município com a autorização para o curso de 
Medicina e ressaltou a força política dos Partido dos Trabalhadores (PT) no 
Município de Pato Branco. Explanou sobre os investimentos que serão feitos no 
aeroporto do município pelo programa do Governo Federal. Segundo o vereador, 
três dos quinze municípios contemplados pelo programa do Governo Federal 
receberão prioridade, um deles seria Pato Branco. Por fim, pontuou sobre o Projeto 
de Lei Complementar nº 5/2013, que altera arts. 185, 187, Anexo XV. Nas ZEIS￾Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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poderão ser implantados loteamentos de interesse social ou empreendimentos de 
Habitação de Interesse Social (HIS), destinados à produção de lotes, com tamanho 
mínimo de 180 m2 (cento e oitenta metros quadrados), destinados a famílias com 
renda igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos com padrão de unidade 
habitacional com no mínimo 50 m2 (cinquenta metros quadrados) de área 
construída e Projeto de Lei Complementar nº 6/2013, que altera art. 154 - Nas 
ZEIS-2 poderão ser implantados loteamentos de interesse social ou 
empreendimentos de Habitação de Interesse Social (HIS), destinados à produção 
de lotes, com tamanho mínimo de 180 m2 (cento e oitenta metros quadrados), 
destinados a famílias com renda igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos com 
padrão de unidade habitacional com no mínimo 50 m2 (cinquenta metros 
quadrados) de área construída, ambos os projetos de sua autoria. Dando 
continuidade, foi deixado espaço destinado às lideranças partidárias. Fizeram uso 
da palavra os vereadores Raffael Cantú, líder do PC do B; Claudemir Zanco, líder 
do PSD; José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT; Laurindo Cesa, líder do PSDB; .. 
Enio Ruaro, líder do PR e Vilmar Maccari, líder do PDT. O líder do PC do B, 
vereador Raffael Cantú ressaltou o esforço e trabalho realizado pelos partidos da 
base do governo federal neste município que estão produzindo bons resultados. 
Destacou que o Poder Executivo deve dar uma resposta a população do Bairro 
Aeroporto, a respeito da liberação de projetos de construção nos imóveis, 
precisamente próximo ao Aeroporto Municipal Juvenal Cardoso. Por fim, 
sobressaiu que é preciso solucionar a reclamação dos moradores da Rua Luiz 
Parzianello, localizada no Bairro Fraron para evitar alagamentos na via pública. O 
líder do PSD, vereador Claudemir Zanco pontuou que será marcada reunião com 
os moradores a respeito da liberação de projetos de construção nos imóveis, 
precisamente próximo ao Aeroporto Municipal Juvenal Cardoso. Informou que o 
2º Subgrupamento de Bombeiros Independente do Corpo de Bombeiros de Pato 
Branco anunciou a liberação dos alvarás para lojas instaladas no térreo que 
atendam as normas de segurança, mesmo que o edifício esteja com pendências. O 
líder do PT, vereador José Gi!son Feitosa da Silva fez referência à seu 
requerimento que pede à Mesa Diretora desta Casa, que ingresse na Justiça para 
obter respostas a requerimentos de sua autoria e que não foram respondidos pelo 
Executivo Municipal. O líder do PSDB, vereador Laurindo Cesa pontuou sobre os .. 
investimentos que serão feitos no aeroporto do município pelo programa do 
Governo Federal. O líder do PR, vereador Enio Ruaro comentou sobre o recesso 
parlamentar, evidenciando que dos 15 (quinze) dias de recesso somente 3 (três) 
dias não tiveram sessões extraordinárias, nesse sentido destacou o trabalho 
realizado pelos vereadores. Preponderou que é preciso solucionar o problema dos 
moradores da Rua Luiz Parzianello, localizada no Bairro Fraron para evitar 
alagamentos na via pública. Evidenciou o trabalho do Presidente da Associação 
Patobranquense de Ensino Superior, João Carlos Ribeiro Pedroso; do Diretor Geral 
da Faculdade de Pato Branco (Fadep), Eliseu Miguel Berteli e todo o movimento 
político de lideranças que conquistaram a autorização para o curso de Medicina e 
enfatizou que essa é a função dos políticos. Por fim, expôs que fica triste quando 
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cobrança é direcionada politicamente. O líder do PDT, vereador Vilmar Maccari 
arguiu sobre o problema dos moradores da Rua Luiz Parzianello, localizada no 
Bairro Fraron que sofrem alagamentos na via pública e salientou que o Poder 
Executivo garantiu que vai realizar a obra. Enfatizou que autorização para o curso 
de Medicina foi uma luta de muitas pessoas que articularam com várias lideranças 
e que durou sete anos. Após o espaço destinado às lideranças partidárias, passou￾se a apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e votação, 
votação nominal, com 9 (nove) votos a favor e 2 (dois) votos contra, o Projeto de 
Resolução nº 4/2013, que aprova com ressalvas a prestação de contas do 
Município de Pato Branco relativa ao Exercício Financeiro de 2011. Votaram contra 
os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantú - PC do B. 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 9 (nove) votos a ., 
favor e 2 (dois) votos contra, o projeto de Resolução nº 6/2013, que aprova a 
prestação de contas do Município de Pato Branco relativa ao Exercício. Financeiro 
de 2009. Votaram contra os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael 
Cantú - PC do B. Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço destinado às 
explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Laurindo Cesa - PSDB 
e Raffael Cantú - PC do B. O vereador Laurindo Cesa - PSDB registrou o 
manifesto das escolas mantidas pela Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais (Apaes), do Conselho Regional de Pato Branco. No manifesto, a 
entidade pede apoio à mobilização a ser realizada na praça Presidente Vargas, no 
dia 7 de agosto de 2013, a partir das 14 horas. Segundo o vereador, a mobilização é 
em defesa das escolas especiais. O vereador Raffael Cantú - PC do B comentou 
sobre a sua participação na posse da nova diretoria da União Paranaense dos 
Estudantes (UPE), realizada no Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública 
do Paraná, em Curitiba, no dia 25 de julho de 2013. Evidenciou que tomou posse a 
estudante de direito, Elys Maryna Zioli, terceira presidenta na história da UPE. A 
estudante é da região, estudou em Pato Branco por um longo período e agora está 
à frente da entidade, mostrando a força das mulheres que vêm ocupando os 
espaços políticos. Além disso, relatou que durante o recesso conversou com o ex￾deputado federal e atual diretor do Ministério dos Esportes, Ricardo Gomyde, 
quando tratou a respeito de investimentos, questões de Pato Branco e previu que 
no futuro terá boas noticiais do ministério, todas ligadas ao esporte. Em seguida, 
fez referência à iniciativa do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que pediu 
à Mesa Diretora da Casa, que ingresse na Justiça para obter respostas a 
requerimentos de sua autoria e que não foram respondidos pelo Executivo 
Municipal. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e 
nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente sessão. Lav amos a presente ata, 
que depois de lida e aprovada será assinada pelos de compet ncia. 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 05 de agosto de 2013. 
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Guilherme Sebastião Silver -PMDB 
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Valmir Tasca-D e--·-·-
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