sessao nº 47

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~~~de-$Y~$~ Estado do Paraná 
ATA Nº 69/2013 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 12 (doze) dias do mês de agosto de 2013, com início às 18 horas, realizou-se mais 
uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2013, contando com a presença e participação dos vereadores 
Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de 
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantú - PC do B, 
Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a 
presidência do vereador Valmir Tasca - DEM, foi aberta a sessão com a leitura de um 
trecho bíblico feito pelo vereador Enio Ruaro - PR. Em seguida, o 1° Secretário, 
vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, fez a leitura da Ata nº 68/2013, da ·• 
Sessão Ordinária do dia 7 (sete) de agosto de 2013, a qual foi aprovada por 
unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, o 1° Secretário, vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB fez a leitura das correspondências recebidas: Ofícios nº 
197 /2013/ AJG; nº 198/2013/ AJG; nº 199/2013/ AJG; nº 200/2013/ AJG; nº 
201/2013/ AJG; nº 202/2013/ AJG; nº 203/2013/ AJG; nº 204/2013/ AJG; nº 
205/2013/ AJG; nº 206/2013/ AJG; nº 207 /2013/ AJG; nº 208/2013/ AJG; nº 
209/2013/ AJG e nº 210/2013/ AJG, datados de 08 de agosto de 2013, assinados pelo 
Assessor Jurídico da Prefeitura de Pato Branco, André Agostinho Hamera, em 
resposta parcial aos ofícios nº 114/2013; nº 119/2013; nº 167/2013; nº 198/2013; nº 
245/2013; nº 255/2013; nº 282/2013; nº 299/2013; nº 308/2013 e nº 327/2013, de 
autoria dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, 
Leunira Viganó Tesser - PDT e Raffael Cantú - PC do B. Na sequência, foram lidos e 
deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Enio Ruaro - PR, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, verifique a 
possibilidade de realizar o recapeamento asfáltico na Rua Pio XII, entre a Rua Paraná 
e Avenida Brasil, bem como efetue a limpeza dos passeios na mesma via pública. A 
solicitação é dos moradores e transeuntes do local, pois a referida via está 
praticamente intransitável, apresentando irregularidades que estão prejudicando e ·• 
causando danos aos veículos que precisam utilizá-la. Do vereador José Gilson Feitosa 
da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
providencie a limpeza do terreno da Prefeitura Municipal, na esquina das Ruas 
Pioneiro Alberto Braun e Bolislau Fidalski, no Bairro Parque do Som, e informe esta 
Casa de Leis se tem alguma previsão de destinação deste terreno pelo Poder 
Executivo. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do Sistema Municipal de Auditoria (SMA), encaminhe a esta Casa de 
Leis, a lista reprimida das cirurgias eletivas do Município de Pato Branco, bem como a 
lista reprimida de todos os municípios compactuados com Pato Branco. Do vereador 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através d 
departamento competente, providencie a instalação de redutor de velocidade na R a 
Rua Ararigbóia, 491 • Fone: (46) 3224-2243 • 85501-262 • Pato Branco · Paraná 
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Amambaí, nas proximidades da residência nº 310, no Bairro Pinheirinho, além de 
executar a operação tapa-buracos em toda a extensão da aludida rua: Justifica-se o 
pedido, tendo em vista reclamações dos moradores pelo excesso de velocidade dos 
motoristas, bem como pelas péssimas condições da via. Do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através da Secretaria Municipal 
de Saúde, envie a esta Casa de Leis informações de quais unidades estão 
contempladas com o programa Saúde da Familia, quais profissionais fazem parte da 
equipe e qual a abrangência da territorialidade de cada unidade. Do vereador Raffael 
Cantú - PC do B, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja .. 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, envie a esta Casa de Leis cópia da Proposta e Plano de Trabalho 
vinculados ao convênio 779910/2012, firmado entre a municipalidade e o Ministério 
dos Esportes. Do vereador Raffael Cantú - PC do B, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, envie a esta Casa de Leis cópia da Proposta e 
Plano de Trabalho vinculaçlos ao convênio 765442/2011, firmado entre a 
municipalidade e o Ministério dos Esportes. Do vereador Raffael Cantú - PC do B, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, envie a esta 
Casa de Leis cópia do contrato de financiamento com o Estado e projeto da obra para 
a construção da Escola Municipal Jardim Primavera. Dos vereadores Claudemir 
Zanco - PSD e Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, para que verifique a possibilidade 
de disponibilizar um enfermeiro na recepção do Pronto Atendimento Municipal 
(PAM). Justifica-se esta solicitação, pois há necessidade de um enfermeiro fazendo a 
triagem, medindo a pressão, temperatura e avaliando a dor dos pacientes, definindo a 
ordem de atendimento conforme a triagem, fazendo assim com que os pacientes em 
estado mais grave sejam atendidos imediatamente. Deste modo, busca-se prevenir ·• 
que ocorra algo mais grave com os munícipes que procuram atendimento no PAM. 
Dos vereadores Enio Ruaro - PR, Leunira Viganó Tesser - PDT e Valmir Tasca - DEM, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 3° 
Batalhão de Polícia Militar de Pato Branco, parabenizando pelo aniversário de 159º 
anos da Polícia Militar do Paraná. Destaca-se que na solenidade de comemoração 
foram entregues onze medalhas: representando todo o efetivo do 3º BPM, o cabo 
Valmir José Pagnoncelli recebeu um certificado expedido pelo 5º Comando Regional 
de Cascavel em reconhecimento aos bons serviços que o 3º BPM tem prestado a 
comunidade. Receberam medalha de menção honrosa pelos excelentes. serviços 
prestados o sargento Edevaldo Frankoski e os soldados João Miguel Szymkoviak, 
Edson Luiz da Silva, Fransieli Rizzon Zanella, Robson Leviske Sá e Luciane Trentin. A 
medalha de ouro, que representa 30 anos de trabalho, foi entregue ao cabo Noedi 
Preto. Receberam medalhas de bronze pelos dez anos de trabalho o capitão Marcos 
Roberto Zocchi, o sargento Edevaldo Frankoski, o cabo Orodinei Motta de Almeida e 
o soldado Carlos Roberto dos Santos Filho. Já o sargento ldenei Borges da Silva, q 
foi ferido durante missão policial, recebeu a medalha de sangue. Dos vereado s \ 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Mace ri 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Para.ná #; site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
- PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do Departamento de Trânsito de 
Pato Branco (Depatran), providencie uma vistoria com urgência de todas as placas de 
sinalização e a colocação de placas não existentes de identificação em todas as ruas de 
Pato Branco. Justifica-se o pedido porque a maioria das placas de sinalização de nossa 
cidade estão em péssimas condições e várias ruas não possuem tais placas, sendo 
também que a troca/ colocação das mesmas irá oferecer aos nossos munícipes ., 
melhores condições de segurança quanto ao direito de ir e vir. Dos 
vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Laurindo Cesa - PSDB e Vilmar Maccari - PDT, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie os 
serviços de poda moderada de algumas árvores próximas ao Ponto de Táxi situado na 
Praça Presidente Vargas, em frente ao Bar do Lodi. Dos vereadores Augustinho 
Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira -
PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo 
Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantú - PC do B, Valmir Tasca -
DEM e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie com urgência os seguintes serviços em 
benefício da população do Distrito de São Roque do Chopim: recolhimento do lixo 
regularmente no final das Ruas Santo Agostinho e Vitória Dela Beta, pois se chove o 
caminhão do lixo não vai até o final das ruas porque não estão calçadas com pedras 
irregulares e o lixo acumula-se por vários dias; conclusão do calçamento com pedras 
irregulares nas Ruas Santo Agostinho e Dela Beta; tubulação para o escoamento das 
águas pluviais das Ruas Santo Agostinho e Vitória Dela Beta; recuperação, reposição .. 
do cascalho e compactação do trecho de estrada municipal da Rodovia BR-158 até o 
centro de tratamento de esgoto da Empresa Limpato. Dos vereadores Augustinho 
Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira -
PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo 
Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantú - PC do B, Valmir Tasca -
DEM e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo que seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através dos 
departamentos competentes, providenciem com urgência o atendimento das seguintes 
solicitações dos moradores do Bairro Fraron: que o bairro também seja contemplado 
com decorações e enfeites natalinos, inclusive a população está motivada e disposta a 
ajudar, para tanto, solicitam por parte do Poder Público Municipal a limpeza e 
lavagem do meio fio dos passeios com os caminhões e máquinas próprias para este 
trabalho e o fornecimento da cal para a pintura do meio fio no maior número possível 
de ruas; que o novo sistema de recolhimento do lixo através de Containers seja 
iniciado pelo Bairro Fraron; recuperação, reposição do cascalho e compactação do 
trecho da Rua Benjamim Borges dos Santos no trecho da Rodovia PR-493 até 
encontrar o calçamento nas proximidades da Estação de Tratamento de Esgoto da 
Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar); realização de uma minuciosa períci 
da tubulação do riacho que causa os problemas de alagamento na Rua L ís ·• 
Parzianello, no trecho da Rodovia PR-493 até a Pista de Kart e da Rodovia PR-493 té ~ 
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o final do riacho, pois segundo moradores embaixo da Rodovia PR-493 foi construída 
uma grande galeria, com enorme capacidade de vazão de água e que a causa do 
alagamento são tubulações de diâmetro inferior ao necessário na Rua Luís Parzianello 
e após a Rodovia PR-493. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco 
- PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio 
- PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó 
Tesser - PDT, Raffael Cantú - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari- PDT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a todos os 
Senadores em exercício do mandato para que votem em defesa das Escolas Especiais 
(APAES) e contra o Plano Nacional de Educação que visa a Inclusão Radical de todas 
as Pessoas com Deficiência na rede regular de ensino, tendo por consequência o fim 
das Escolas Especiais. O texto original da meta 4 do PNE prevê a inclusão de alunos 
de 4 a 17 anos, o atendimento escolar aos alunos com deficiência, transtornos globais 
do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, preferencialmente na rede 
regular de ensino, garantindo o suporte público para escolas especializadas e 
entidades sem fins lucrativos que realizem o atendimento a esse público, como as 
APAEs. No entanto, o texto da meta 4 alterado pelo Senador José Pimentel (PT - CE), 
prevê a inclusão, porém congela de forma indireta o repasse a essas entidades de 
recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) a partir de 2016. Destaca-se o 
trabalho das Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes), sendo uma 
entidade de referência no Brasil no atendimento integral a pessoa com deficiência e na 
luta pelos seus direitos. Pela sua importância, fortaleceu-se e hoje está presente em 
dois mil municípios e vinte e seis estados brasileiros, auxiliando no desenvolvimento 
.• 
de seus educandos e lhes proporcionando uma sadia qualidade de vida. Desta 
maneira, pedimos aos nobres senadores que acolham esta ideia e votem em defesa das 
Escolas Especiais - APAES e contra o Plano Nacional de Educação que visa a Inclusão 
Radical dos portadores de deficiência. Do vereador Raffael Cantú ., PC do B, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja indicado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, envie proposta 
até o dia 13 de setembro de 2013, por meio do SICONV, para aderir ao Programa 
"Estação Juventude", vinculado à Secretaria Nacional de Juventude, da Secretaria￾Geral da Presidência da República. O Programa Estação Juventude tem a finalidade 
de promover a inclusão e emancipação dos jovens, com a ampliação do acesso às 
políticas públicas por meio destes equipamentos públicos. O Estação Juventude 
oferecerá informações sobre programas e ações para os jovens, além de orientação, 
encaminhamento e apoio para que eles próprios tenham condição de construir as suas 
trajetórias e buscar as melhores formas para a sua formação. Os espaços do programa 
Estação Juventude contarão com gestores capacitados para fornecer informações e 
desenvolver atividades que facilitem o acesso dos jovens a serviços e políticas 
públicas que atendam às suas necessidades. O objetivo principal do programa Estação 
Juventude é instaurar espaços públicos de atendimento à juventude visando ampliar o ., 
acesso de jovens de 15 a 29 anos, sobretudo aqueles que vivem em áreas 
vulnerabilizadas a políticas, programas e ações que assegurem seus direitos d ~ 
cidadania e ampliem a sua capacidade de inclusão e participação social; ofer r 
tecnologia social para o desenvolvimento de Políticas para Juventude - P Js ~. 
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permanentes e locais para e com a juventude, por meio de ações que instauram 
conexões sociais e geram novos serviços; e criar redes para emancipação da juventude, ._ 
em especial para os jovens de territórios com dificuldades de garantia de acesso aos 
direitos. Desse modo, considerando a criação de uma Secretaria Municipal que 
vincula o nome de juventude, bem como, considerando que hoje quase 30% (trinta por 
cento) da população pato-branquense é composta por jovens entre 15 e 29 anos, 
compreende-se a real necessidade da construção de PPJs que garantam autonomia, 
inclusão e emancipação de nossos jovens, sendo o programa ora apresentado uma das 
formas de se iniciar essa construção em nosso município. Todas as proposições foram 
aprovadas por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, foram lidos e após leitura 
baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os seguintes 
projetos de lei: nº 190/2013, de autoria do vereador Laurindo Cesa - PSDB, que 
modifica a redação do artigo 3° da Lei nº 2464, de 22 de junho de 2005, que estabelece 
incentivo tributário para imóveis sobre os quais estejam sendo efetuadas edificações; 
nº 191/2013, Mensagem nº 160/2013 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PPA), alterar 
valor da Ação na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categori<J. Econômica na 
(LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 158.000,00 e 
dá outras providências; nº 192/2013, Mensagem nº 161/2013 (Regime de urgência), 
que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de 
Programa do PP A, aumentar valor na LDO e aumentar por operação de crédito Fonte ·, 
de Recurso Vinculado na LOA no exercício de 2013 o valor de R$ 8.500.000,00 e dá 
outras providências; nº 193/2013, Mensagem nº 162/2013 (Regime de urgência), que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa 
do (PPA), criar ação e alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de 
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde no 
Valor de R$105.997,10 (dez mil, novecentos e noventa e sete reais e sete centavos) e dá 
outras providências e nº 194/2013, Mensagem nº 156/2013 (Regime de urgência), que 
revigora as disposições constantes da Lei nº 3899, de 19 de julho de 2012, que doou 
imóvel ao Estado do Paraná e revoga o art. 3° do mesmo diploma legal. Neste 
momento, o Presidente da Câmara Municipal, vereador Valmir Tasca - DEM, 
concedeu a palavra aos vereadores Claudemir Zanco - PSD e Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, inscritos no Grande Expediente. O vereador Claudemir Zanco - PSD 
explicou a decisão do Executivo de Pato Branco em abrir processo administrativo para 
apurar os motivos que levaram a não conclusão da obra do Parque Tecnológico de 
Pato Branco, iniciada ainda em 2011 e mostrou o que a Câmara Municipal tem feito 
para fiscalizar a obra. Afirmou que nesta semana, o município irá rescindir o contrato 
com a vencedora da licitação e convocar a segunda colocada para concluir a obra. 
Segundo o vereador, desde de o mês de abril deste ano a Mesa Diretora vem 
acompanhado a questão, salientando que o Legislativo não está alheio a essa situação. ·, 
Relatou que no mês de abril deste ano uma equipe do Ministério da Ciência e 
Tecnologia veio para o município verificar o andamento da obra. A avaliação concluiu 
que foi liberado para a obra R$ 7.002.443,20 (sete milhões, dois mil, quatrocentos e 
quarenta e três reais e vinte centavos) e, naquele momento, havia se executado apena ,,,------.. 
65,15% (sessenta e cinco vírgula quinze por cento) da obra, o que configura u 
incompatibilidade entre a execução física (65,15%) e financeira (99,22% ). Sendo ass' , 
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.. 
o ministério oficiou a Prefeitura para que isso fosse equilibrado. Seguiu relatando que 
o Executivo notificou a empresa no dia 29 de maio de 2013 para se manifestar sobre o 
caso. A resposta da empresa, datada de 5 de junho de 2013, considera que tendo em 
vista os serviços adicionais que foram necessários, bem como infortúnios ocasionados 
pela moratória, quando não foram mais realizados pagamentos à empresa, não foi 
possível concluir a obra. Em junho, o ministério esteve novamente no município, 
dessa vez, a equipe verificou toda a documentação do processo da licitação. O 
contrato com a empresa vencedora foi assinado em 21 de junho de 2011 e o prazo seria 
de 12 (doze) meses, a execução teve dois aditivos que prorrogaram o prazo de 
conclusão para este ano. O ministério pede em ofício datado de 5 de julho de 2013 a 
devolução de R$ 2.904.112,52 (dois milhões, novecentos e quatro mil, cento e doze 
reais e cinquenta e dois centavos) a conta específica do convênio. Ressaltou que o 
prefeito determinou no dia 24 de julho de 2012, a abertura de um processo 
administrativo para apurar os fatos. Finalizou enfatizando que a Câmara fez a sua 
parte acompanhando todo o processo e buscando uma solução e agora deve-se 
aguardar a conclusão do processo administrativo aberto pelo Executivo Municipal e 
cobrar a conclusão da obra. O vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB fez uma 
análise sobre o Estacionamento Regulamentado de Pato Branco. Durante a exposição, .. 
apresentou os resultados financeiros, receitas e despesas, o número de vagas do ano 
de 2012. Com base no levantamento, encaminhou alterações para melhorar o 
Estacionamento Regulamentado, o Estar. Entre as sugestões, é preciso aumentar o 
número de agentes; tolerância de 5 a 10 minutos; ampliação das vagas de 10 minutos 
(pista-alerta); ampliar a área do Estar; implantar sistema eletrônico; nos horários de 
pico, presença de agentes para orientar o trânsito e reavaliar a questão do adicional de 
periculosidade do agentes. Afirmou que o Estar não é uma fonte de arrecadação, mas 
uma fonte de melhorias, para organizar o trânsito. De acordo com vereador, a análise 
indica que no ano passado, o Estar gerou uma receita de R$ 810.567,00 (oitocentos e 
dez mil, quinhentos e sessenta e sete reais). Uma média de R$ 60.000,00 (sessenta mil 
reais) mensalmente e uma média diária de aproximadamente R$ 4.000,00 (quatro mil 
reais). Os valores contabilizados têm por base a venda de cartões do Estar. Já a 
despesa no mesmo período ficou em R$ 1.627.734,40 (um milhão, seiscentos e vinte e 
sete mil, setecentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos). Informou que segundo 
o Departamento de Trânsito (Depatran), a área de abrangência do Estar conta com 930 
(novecentas e trinta) vagas. Seiscentas e cinquenta e oito destinadas a veículos, cento e 
cinquenta e cinco para motos, dezessete vagas para idosos. Os portadores de 
necessidades especiais têm à disposição dezesseis vagas, para ambulâncias são 
quatorze, Polícia Militar são doze, pisca-alerta são quarenta e nove, e os táxis dispões .. 
de nove vagas. O trabalho de fiscalização envolve 19 (dezenove) agentes, 9 (nove) 
estão aptos a lavrar (atuar) multas de trânsito. Outros três funcionários integram o 
setor administrativo. Dando continuidade, foi deixado espaço destinado às lideranças 
partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Raffael Cantú, líder do PC do B; 
José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT; Claudemir Zanco, líder do PSD e Enio Ruaro, 
líder do PR. O líder do PC do B, vereador Raffael Cantú registrou a data que lembra o 
"Dia Internacional da Juventude". Também destacou a atuação da União Brasileira d 
Mulheres (UBM), que completou na semana passada 25 anos de luta. O líder do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva destacou a Moção de Aplauso, de sua autor , 
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que presta homenagem ao atleta sudoestino de Taekwondo, João Miguel Neto, 
campeão paranaense e integrante da Seleção Brasileira de Taekwondo. Explanou 
sobre o Estacionamento Regulamentado de Pato Branco, confirmando que é 
importante debater essa questão. Pontuou que está aguardando resposta do Poder 
Executivo informando quais as receitas, com multas e vendas de Estar, e as despesas 
do departamento nos meses de janeiro a junho de 2013. Comentou sobre a não 
conclusão da obra do Parque Tecnológico de Pato Branco, observando que é preciso 
esclarecimentos. O líder do PSD, vereador Oaudemir Zanco informou aos mutuários 
da Cooperativa de Habitação Urbana de Pato Branco e Região (COOHAPAB), que 
está sendo discutido os projetos de Lei Complementar nº 5/2013 e nº 6/2013, mas que 
a Casa está ao lado dos mutuários. Parabenizou o Secretário Municipal de Esporte, 
Lazer, Juventude e Idoso, Paulo Vicente Stefani, pela realização da XXX Olimpíada do 
Trabalhador 2013. Comentou sobre a recuperação do antigo conjunto Frei Gonçalo, 
também conhecido como Fespato, ressaltando que foi iniciada a construção da nova 
piscina do complexo esportivo e ampliação da pista de caminhada nos fundos do , 
atual campo, e ainda está para se definir de que forma será utilizada a área do campo, 
prevalecendo a vontade da população. O líder do PR, vereador Enio Ruaro registrou 
sua indignação com o Conselho do Plano Diretor de Pato Branco (Coplan), uma vez 
que será realizada a 5ª Conferência Estadual das Cidades, em Foz do Iguaçu, de 13 a 
15 de agosto, mas o Município de Pato Branco não irá participar. Após o espaço 
destinado às lideranças partidárias, passou-se a apreciação da ordem do dia: 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o 
Projeto de Lei nº 83/2013, de autoria dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB e Vilmar Maccari - PDT, que institui o "Dia Municipal de Marcha para Jesus". 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o 
Projeto de Lei nº 175/2013, Mensagem nº 143/2013, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar para alterar valor de Programa do 
PPA, alterar valor de Ação na LDO e suplementa por anulação valor de categoria 
econômica na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde no valor de 
R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais). Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 176/2013, Mensagem 
nº 144/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar 
valor de Programa do PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por Superávit 
Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício ·• 
de 2013 na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, no valor de R$ 
527.179,15 (quinhentos e vinte e sete mil, cento e setenta e nove reais e quinze 
centavos). Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) 
votos, o Projeto de Lei nº 177 /2013, Mensagem nº 145/2013, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PPA, aumentar 
valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de 
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de 
Agricultura, no valor de R$ 36.832,71 (trinta e seis mil, oitocentos e trinta e dois reais e 
setenta e um centavos). Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, 
com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 179/2013, Mensagem nº 147 /2013, que autoriza 
o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar para alterar valor de 
Programa do PPA, alterar valor de Ação na LDO e suplementa por anulação valor de 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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categoria econômica na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde, 
no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Aprovado em primeira discussão 
e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 181/2013, 
Mensagem nº 149/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional 
Suplementar para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor da Ação na (LDO) 
e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 
na Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 120.859,00 (cento e vinte mil, 
oitocentos e cinquenta e nove reais). Aprovado em primeira discussão e votação, 
votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 183/2013, Mensagem nº 
151/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar 
valor de Programa do PP A, aumentar valor na LDO e aumentar por Superávit 
Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício 
de 2013 na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, no valor de R$10.138,62 ' 
(dez mil, cento e trinta e oito reais e sessenta e dois centavos). Aprovado em discussão 
e votação única e simples, com 10 (dez) votos, a Moção de Aplauso de autoria do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, subscrita pelos demais vereadores, a ser 
concedida ao atleta da Seleção Brasileira Adulta de Taekwondo, João Miguel Neto, 
por representar o Brasil e, especialmente, Pato Branco no Campeonato Mundial de 
Taekwondo, que aconteceu entre os dias 15 e 21 de julho de 2013, na cidade de Puebla, 
no México. Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço destinado às explicações 
pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Geraldo Edel de Oliveira - PV, 
Leunira Viganó Tesser - PDT, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Vilmar Maçcari 
- PDT, Laurindo Cesa - PSDB e Claudemir Zanco - PSD. O vereador Geraldo Edel de 
Oliveira - PV destacou a participação da Delegação Surdolímpica do Brasil nas 
Surdolimpiadas, durante o período de 26 de julho a 04 de agosto de 2013, realizada na 
Bulgária, especialmente o atleta do sudoeste do Paraná, Heron Rodrigues. Enalteceu a 
iniciativa do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB que fez uma análise 
sobre o Estacionamento Regulamentado de Pato Branco e salientou a necessidade de 
ampliar o debate. A vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT comentou sobre a 
alfabetização dos agentes ambientes, dos chamados papeleiros, e recordou que havia 
apresentado um requerimento no dia 9 de julho de 2013 e a resposta do Poder 
Executivo é que o projeto vai ser reiniciado no dia 15 de agosto de 2013. Também 
arguiu que recebeu resposta sobre o retorno das atividades com o Odontomóvel, 
micro-ônibus equipado para atender a saúde bucal dos moradores das comunidades 
do interior, assim como dos alunos da rede pública municipal, onde foi informada que 
o projeto está sendo reestruturado. O vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB 
teceu comentário sobre o Estacionamento Regulamentado de Pato Branco e apontou a 
importância de trazer essa discussão. O vereador Vilmar Maccari - PDT comentou o 
conteúdo do requerimento de sua autoria aprovado nesta sessão, reivindicando a 
colocação de placas com o nome e o número de ruas, inclusive, ressaltou a 
necessidade de que o Depatran promova uma revisão geral no centro e bairros, uma 
vez que a falta das placas tem dificultado a entrega realizada pelos Correios. Informou 
que acompanhou o trabalho de poda de árvores na cidade que está sendo realizado 
pelo Poder Executivo e pode verificar como o serviço está sendo realizado. Por fi , 
explanou que representou esta Casa de Leis no culto comemorativo dos 45 (quarenta e 
cinco) anos da Igreja do Evangelho Quadrangular em Pato Branco, realizado no dia 8 
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de agosto de 2013, no Teatro Municipal Naura Rigon. O vereador Laurinda Cesa -
PSDB explicou que existe uma lei que institui parceria para a nomenclatura de ruas, 
aprovada pela legislatura passada e de sua autoria. Ressaltou que a lei está em vigor, 
mas está faltando colocá-la em prática. Discorreu sobre o Estacionamento 
Regulamentado de Pato Branco, evidenciando que o Poder Público deve incentivar o 
uso do transporte coletivo urbano, estacionamentos particulares e construção de 
edifícios próprios para estacionamento. O vereador Claudemir Zanco - PSD informou 
que está sendo realizada licitação para aquisição de placas com a nomenclatura das 
ruas que serão instaladas em toda a cidade. Pontuou sobre a reivindicação do Bairro 
Vila Verde, que necessita de ampliação ou nova creche, tendo em vista o aumento da 
demanda no referido bairro. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o 
uso da palavra e nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente sessão. Lavramos a 
presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Valmir Tasca 
Presidente 
Pato B anco, 12 de agosto de 2013. 
Guilherm 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 12 de agosto de 2013. 
-PSD 
Guilherme Sebastiao 1 verio-PMDB 
Raffael Cantu-PC do B 
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