sessao nº 48

ATANº 70/2013 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 14 (quatorze) dias do mês de agosto de 2013, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2013, contando com a presença e participação dos vereadores 
Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de 
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantú - PC do B e 
Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, estando ausente o Presidente da 
Câmara Municipal, Valmir Tasca - DEM, assumiu a presidência desta sessão a Vice￾presidente, vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, e foi aberta a sessão com a leitura 
de um trecho bíblico feito pelo vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV. Em seguida, o 
1° Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, fez a leitura da Ata nº 
69/2013, da Sessão Ordinária do dia 12 (doze) de agosto de 2013, a qual foi aprovada 
por unanimidade dos vereadores presentes. Ausente na aprovação da. ata o vereador 
Claudemir Zanco - PSD. Ausente na sessão ordinária o vereador Valmir Tasca -
DEM. Prosseguindo, o 1º Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB 
fez a leitura das correspondências recebidas: Ofício datado de 13 de agosto de 2013, 
assinado pelo Senhor Heber Sutili, em referência aos Projetos de Lei Complementar nº 
5/2013, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 46, de 26 de maio 
de 2011, que dispõe sobre a regulamentação do Uso, Ocupação e Parcelamento do 
Solo no Município de Pato Branco em adequação à Lei Complementar nº 28, de 27 de 
junho de 2008 e nº 6/2013, que altera a redação do art. 154 da Lei Complementar nº 
28, de 27 de junho de 2008, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Pato 
Branco. Ofício nº 2278/2013/SR Oeste do PR, datado de 06 de agosto de 2013, enviado 
pela Caixa Econômica Federal, notificando esse Poder Legislativo do crédito de 
recursos financeiros sob bloqueio, em 06 de agosto de 2013, no valor de R$ 5.071,33 
(cinco mil, setenta e um reais e trinta e três centavos) destinados a esse município. 
Esse crédito é vinculado ao Contrato de Repasse nº 0352249-21/2011 e refere-se ao 
Programa FNHIS - Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos 
Precários sobre a gestão do Ministério das Cidades, que tem por objeto obras de 
infraestrutura complementares à produção de 77 (setenta e sete) unidades 
habitacionais pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, com recuperação da área 
degradada e Trabalho Técnico Social. Comunicação datada de 1 º de agosto de 2013, 
assinada pelo Promotor de Justiça da Comarca de Pato Branco, Vitório Alves da Silva 
Júnior, tornando público que nos dias 27 de 28 de agosto de 2013, a partir das 8 horas 
e 30 minutos, as Promótorias de Justiça da Comarca estarão sendo submetidas à ' 
Correição Ordinária pela Corregedoria-Geral do Ministério Público. Convite enviado 
pela Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco, para participar do Lançamento da 
Campanha "Agosto Azul'' e demais atividades para promoção da saúde do homem, a 
ser realizada nos dias 17, 21 e 28, de agosto de 2013, na Praça :Presidente Vargas e no 
Teatro Municipal Naura Rigon. Na sequência, foram lidos e deferidos os 
requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Claudemir Zanco - PSD, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo· seja oficíado ao Conselho do 
Plano Diretor de Pato Brànco (Coplan), solicitando o estudo e a viabilidade do 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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parcelamento do Imóvel Aquiles Tumelero, encravado na parte do Lote rural nº 05 do 
Núcleo Pato Branco, conforme matrícula nº 33.046, a ser inserido no perímetro urbano 
do Município de Pato Branco para fins de loteamento. Justifica-se esta solicitação a 
pedido do proprietário, pois o referido imóvel está localizado junto ao Cemitério 
Portal do Céu, portanto, próximo ao Bairro Parque do Som e o mesmo pretende lotear 
a área. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, verifique a possibilidade de ser feito um mutirão de 
limpeza nos Bairros Alto da Glória e São João. Tomou-se conhecimento através dos 
presidentes dos referidos bairros, respectivamente os Senhores Ademir Lourenço e 
Marcos dos Santos Monteiro da necessidade de limpeza, pois o mato e o lixo estão 
tomando conta dos lotes e das vias públicas, bem como contribuindo para proliferação 
de animais peçonhentos. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Senhor Reinaldo Klein 
Neto, Professor de Arquitetura da Faculdade Mater Dei; e ao Senhor Rodrigo Pires 
Franco, acadêmico do Curso de Arquitetura da Faculdade Mater Dei, convidando-os ·• 
para participar de uma Sessão Ordinária em data a ser agendada pela Secretaria desta 
Casa de Leis, para explanar sobre a possibilidade de construção de um novo 
Aeroporto Municipal. As sessões são realizadas nas segundas e quartas-feiras com 
início às 18 horas. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira-PV, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, realize operação tapa￾buracos, bem como na sequência seja aplicada emulsão asfáltica na Rua Oliden 
Rotava, no Bairro Menino Deus. Justifica-se o pedido, uma vez que a operação tapa￾buracos é uma forma de minimizar os transtornos causados pelas más condições da 
via. Outrossim, se faz necessário o recapeamento asfáltico, objetivando a melhoria na 
qualidade de vida da população e garantindo que todos trafeguem com segurança. Do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, reiterando pedido anterior, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que seja informado a esta Casa de Leis se foi cancelado o 
Contrato de Comodato de Bem Imóvel celebrado entre o Munícipio de Pato Branco e 
o Senhor Milton César Beje, tendo por objeto o imóvel localizado na Rua Armando 
Setti, no Distrito de São Roque do Chapim, ao lado do Pavilhão Clube de Idosa 
Esperança, e requerendo ainda, se o mesmo já foi cancelado, que seja informada qual 
será a destinação por parte do Poder Executivo do barracão e do terreno. Da ' 
vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Coordenador de Odontologia da Secretaria 
Municipal de Saúde, Anderson Carlos Nezello, convidando-o para participar de uma 
Sessão Ordinária em data a ser agendada pela Secretaria desta Casa de Leis, para 
relatar a respeito das atividades do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO). 
As sessões são realizadas nas segundas e quartas-feiras, com início às 18 horas. Da 
vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depatran), providencie a 
instalação de semáforo ou outros mecanismos e ações que facilitem o trânsito no 
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Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná .A. J 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br l~ 
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de autoria do vereador Raffael Cantú - PC do B, que altera e acrescenta dispositivos 
referentes ao Passe Estudantil à Lei Geral de Transporte Público do Município de Pato 
Branco, Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011. Dos vereadores José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB e Leunira Viganó Tesser - PDT, membros da 
Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, encaminhe parecer da Câmara Técnica conforme 
estabelece o art. 9º da Lei Geral dos Transportes Públicos, quanto à alteração 
legislativa proposta no Projeto de Lei nº 136/2013, de autoria do vereador Raffael 
Cantú - PC do B, que altera e acrescénta dispositivos referentes ao Passe Estudantil à 
Lei Geral de Transporte Público do Município de Pato Branco, Lei nº 3598, de 26 de ·· 
maio de 2011, conforme recomendações do Parecer do Departamento Jurídico da 
Câmara Municipal. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, 
Enio Ruaro - PR e Leunira Viganó Tesser - PDT, membros da Comissão de Políticas 
Públicas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Conselho do Plano Diretor de Pato Branco (Coplan), para que sejam revistas as 
emendas apresentadas aos Projetos de Lei Complementar nº 05/2013 e nº 06/2013, em 
tramite nesta Casa de Leis e, posteriormente seja enviado o parecer deste conselho 
juntamente com a ata da reunião. Justifica-se este pedido, conforme reunião realizada 
no dia 13 de agosto de 2013, com membros do Coplan, vereadores e loteadores nesta 
Casa de Leis, onde foram realizados alguns questionamentos quanto aos dispositivos 
que estão sendo alterados das Leis Complementares nº 28/2008 - Plano Diretor e nº 
46/2011-LUPA, para posterior emissão de parecer. Dos vereadores Claudemir Zanco -
PSD e Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando para que disponibilize com urgência 
uma ambulância com um atendente para acompanhar o Campeonato de Futsal 
Feminino Interbairros, promovido pela União de Associações de Moradores dos 
Bairros de Pato Branco, que acontece no Ginásio Lavardão. Justifica-se este pedido, 
como forma de prevenção e atendimento imediato aos atletas no caso de uma 
eventualidade. Dos vereadores Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo ' 
Edel de Oliveira - PV e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Subchefe da Casa Civil do Estado do Paraná, 
Luiz Augusto Silva e ao Secretário de Estado para Assuntos Estratégicos, Edson 
Casagrande, indicando apoio ao repasse de investimentos para estação de tratamento 
da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), uma vez que o Governo do 
Estado está investindo em obras de ampliação, abastecimento e sistemas de esgoto em 
todo o Paraná. Solicita-se também a possibilidade de recursos para a ampliação da 
rede de esgoto para os Bairros La Salle e São Cristóvão. Justifica-se este pedido 
visando proporcionar a continuidade da qualidade de vida da população pato￾branquense. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores 
presentes. Prosseguindo, não havendo novos projetos para serem lidos, foi feita a 
entrega da Moção de Apoio de autoria do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, 
subscrita pelos demais vereadores, a equipe do Pato Futsal Feminino, extensivo a 
comissão técnica e atletas. Dando continuidade, foi deixado espaço destinado às 
lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Raffael Cantú, líder d 
PC do B; José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT; Claudemir Zanco, líder do PSD e 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná • j) site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br Jv ~ '• 
Geraldo Edel de Oliveira, líder do PV. O líder do PC do B, vereador Raffael Cantú 
comentou sobre o projeto de construção da piscina e revitalização do Complexo 
Esportivo Frei Gonçalo, antiga Fespato, cujas obras iniciaram na semana passada e 
solicitou que as obras sejam paralisadas até que seja realizada audiência pública para 
discutir com a comunidade essa situação. O líder do PT, vereador José Gilson Feitosa 
da Silva teceu comentário sobre seu requerimento lido e aprovado nesta sessão, 
solicitando ao Executivo Municipal seja informado a esta Casa de Leis se foi cancelado 
o Contrato de Comodato de Bem Imóvel celebrado entre o Munícipio de Pato Branco , 
e o Senhor Milton César Beje e, se o mesmo já foi cancelado, que seja informada qual 
será a destinação por parte do Poder Executivo do barracão e do terreno. Também 
demandou informações do Poder Executivo sobre o contrato de locação firmado entre 
o Município de Pato Branco e Gilmar Luiz Arcari, além de informar, com base no art. 
26 da Lei 8666/1993, a razão da escolha do imóvel, a justificativa do preço e os 
documentos de aprovação da pesquisa do bem locado. O líder do PSD, vereador 
Claudemir Zanco anunciou que a Secretaria Municipal de Saúde adquiriu um ônibus 
semi leito para o transporte de pacientes à cidade de Curitiba. Informou que o 
Município de Pato Branco criou a Central de Agendamento da Secretaria de Saúde. 
Agora, os usuários poderão marcar consultas de segunda a sexta-feira, das 7 horas e 
30 minutos às 19 horas, sem intervalo para almoço. Registrou que esteve presente na 
reunião que discutiu a construção de um novo complexo esportivo no Bairro La Salle 
(espaço da antiga Fespato) juntamente com os vereadores Raffael Cantú - PC do B e 
José Gilson Feitosa da Silva - PT e com a presença de representantes de famílias 
pioneiras do município. Destacou que é justo preservar a história, mas inúmeros 
prédios públicos não foram preservados e observou que o projeto da nova estrutura 
tem disponibilizado mais de um milhão de reais, a maior parte do investimento é do 
governo federal. Salientou que agora, se paralisar a obra, alguém deverá ser 
responsabilizado e indagou quem vai ser o responsável. Por fim, comunicou que a , 
Secretaria de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso fará uma audiência pública no dia 19 
de agosto de 2013, às 20 horas, na Câmara Municipal de Pato Branco, para apresentar 
e discutir com a comunidade o projeto do novo complexo esportivo, já que existem 
algumas dúvidas com relação ao que se pretende ser feito e até mesmo em relação ao 
local das obras. O líder do PV, vereador Geraldo Edel de Oliveira registrou sua 
felicidade com a notícia da Central de Agendamento da Secretaria de Saúde, que irá 
possibilitar aos usuários marcar consultas de segunda a sexta-feira, das 7 horas e 30 
minutos às 19 horas, mas afirmou que irá conferir como isso vai funcionar. Após o 
espaço destinado às lideranças partidárias, passou-se a apreciação da ordem do dia: 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 
(uma) ausência, o Projeto de Lei nº 175/2013, Mensagem nº 143/2013, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar para alterar valor de 
Programa do PP A, alterar valor de Ação na LDO e suplementa por anulação valor de 
categoria econômica na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Mun. de Saúde no 
valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais). Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto 
de Lei nº 176/2013, Mensagem nº 144/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na LDO 
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recur 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná À/ 
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Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, no valor de R$ 527.179,15 (quinhentos e vinte e sete mil, cento e setenta e 
nove reais e quinze centavos). Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 177 /2013, 
Mensagem nº 145/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial 
para aumentar valor de Programa do PP A, aumentar valor na LDO e aumentar por 
Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no 
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Agricultura, no valor de R$ 36.832,71 
(trinta e seis mil, oitocentos e trinta e dois reais e setenta e um centavos). Aprovado 
em segunda discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) 
ausência, o Projeto de Lei nº 179/2013, Mensagem nº 147 /2013, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar para alterar valor de 
Programa do PP A, alterar valor de Ação na LDO e suplementa por anulação valor de 
categoria econômica na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde, 
no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Aprovado em segunda discussão 
' 
e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 
181/2013, Mensagem nº 149/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Adicional Suplementar para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor da 
Ação na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) 
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$120.859,00 (cento e 
vinte mil, oitocentos e cinquenta e nove reais). Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 
183/2013; Mensagem nº 151/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Especial para aumentar valor de Programa do PP A, aumentar valor na LDO e , 
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso 
Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Ação Social e 
Cidadania, no valor de R$ 10.138,62 (dez mil, cento e trinta e oito reais e sessenta e 
dois centavos). Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 9 
(nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 189/2013, Mensagem nº 158/2013, 
que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de 
Programa do PP A, aumentar valor na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação 
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal 
de Engenharia, Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 68.880,00 (sessenta e oito mil, 
oitocentos e oitenta reais). Ausente na sessão e consequentemente na discussão e 
votação dos projetos constantes na presente ordem do dia, o vereador Valmir Tasca -
DEM, tendo em vista que está participando da 5ª Conferência Estadual das Cidades, 
em Foz do Iguaçu. Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço destinado às 
explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores José Gilson Feitosa da 
Silva - PT e Augustinho Polazzo - PP. O vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT 
arguiu sobre a audiência pública para apresentar e discutir com a comunidade o 
projeto do novo complexo esportivo, já que existem algumas dúvidas com relação ao 
que se pretende ser feito e até mesmo em relação ao local das obras, que será realizada 
no dia 19 de agosto de 2013, às 20 horas, na Câmara Municipal de Pato Branco, ·-
salientando ser de extrema importância esse assunto. Recordou que havia 
apresentado um requerimento no dia 3 de julho de 2013, solicitando ao Poder 
Executivo, que encaminhe a esta Casa de Leis relação de todas as famílias cadastrad 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná A) site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br v J-
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para receber as casas do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, 
contendo código familiar; nome e data da inscrição do proponente no programa e a 
resposta do Poder Executivo é que essas informações são de ordem pessoais e ' 
sigilosas, uma vez que contém informações dos membros da família de toda ordem. O 
vereador afirmou que esse fundamento é absurdo e por isso solicitará a Mesa Diretora 
desta Casa que ingresse na justiça solicitando tais informações ao Poder Executivo. 
Por fim, advertiu que está estudando a possiblidade de instauração de uma Comissão 
Especial de Inquérito (CEI) para investigar e apurar os motivos que levaram a não 
conclusão da obra do Parque Tecnológico de Pato Branco. O vereador Augustinho 
Polazzo - PP pontuou sobre o Contrato de Comodato de Bem Imóvel celebrado entre 
o Munícipio de Pato Branco e o Senhor Milton César Beje, tendo por objeto o imóvel 
localizado na Rua Armando Setti, no Distrito de São Roque do Chopim, informando 
que somente o terreno é do Poder Executivo. Não havendo mais vereadores 
interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, foi encerrada a 
presente sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e apr vada será assinada 
pelos de competência. 
Pato Branco, de agosto de 2013. 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 14 de agosto de 2013. 
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
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