sessao nº 49

ufl e --&.-! 
·~ 'b' ('.) 
!ii Fis 52{, 1~ 
~~~tk/?akr$tanr;,,' "'
1 
Estado do Paraná 
ATANº 71/2013 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 19 (dezenove) dias do mês de agosto de 2013, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2013, contando com a presença e participação dos vereadores 
Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de 
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantú - PC do B, 
Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a 
presidência do vereador Valmir Tasca - DEM, foi aberta a sessão com a leitura de um 
trecho bíblico feito pelo vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB. Em seguida, 
o 1° Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, fez a leitura da Ata nº ·, 
70/2013, da Sessão Ordinária do dia 14 (quatorze) de agosto de 2013, a qual foi 
aprovada por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, o 1° Secretário, vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB fez a leitura das correspondências recebidas: 
Ofício nº 402/2013/GP, datado de 16 de agosto de 2013, assinado pelo prefeito 
Augustinho Zucchi, solicitando seja apreciado Substitutivo ao Projeto de Lei nº 
194/2013, Mensagem nº 156/2013, que dispõe sobre a Lei nº 3899, de 19 de julho de 
2012, que doou imóvel ao Estado do Paraná, visando efetuar adequações ao mesmo. 
Ofício nº 267 /2013, datado de 16 de agosto de 2013, assinado pela Secretária 
Municipal de Saúde de Pato Branco, Antonieta Chioquetta, encaminhando relatório 
de empenhos emitidos referente ao período de 1 º de julho de 2013 a 31 de julho de 
2013, bem como o respectivo relatório de empenhos anulados, objetivando otimizar os 
trabalhos com vistas à apreciação do Relatório de Gestão do 2º quadrimestre de 2013. 
Ofício nº 048/2013-DepaTran, datado de 13 de agosto de 2013, enviado pelo 
Departamento Municipal de Trânsito (DepaTran), em reposta ao ofício nº 353/2013, 
de autoria dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB e 
Leunira Viganó Tesser - PDT. Ofício nº 2504/2013/GIDUR Cascavel, datado de 14 de 
agosto de 2013, enviado pela Caixa Econômica Federal, notificando esse Poder 
Legislativo do crédito de recursos financeiros sob bloqueio, em 14 de agosto de 2013, 
no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais) ., 
destinados a esse município. Esse crédito é vinculado ao Contrato de Repasse 
778162/2012- Processo 1000639-18/2012 e refere-se ao Programa Apoio ao Pequeno e 
Médio Produtor Agropecuário, sob a gestão do Ministério da Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento, que tem por objeto Aquisição de 01 Britador Móvel Rebocado. Ofício 
nº 252/2013/Superintendência Regional Oeste do Paraná, datado de 15 de agosto de 
2013, enviado pela Caixa Econômica Federal, em resposta ao ofício nº 339/2013, de 
autoria do Presidente desta Casa de Leis, Valmir Tasca - DEM. Notificação datada de 
9 de agosto de 2013, assinada pela Promotora de Justiça, Silvana Cardoso Loureiro, 
em atendimento ao disposto no art. 5º, da Resolução nº 1928/08 da Procuradoria￾Geral da Justiça do Estado do Paraná, comunicando que foi arquivada a Notícia de 
Fato MPPR nº 0105.13.000147-9 referente pedido de instauração de procedimento 
investigatório contra o atual presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, 
formulado pela organização não governamental Vigilantes da Gestão Pública, devido 
dois pedidos protocolados de fornecimento de cópias integrais de documentos se 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
\ 
resposta àquela organização. Informando também que, havendo interesse dessa 
decisão cabe recurso administrativo, com a apresentação das respectivas razões, no 
prazo de dez dias. Convite enviado pelo prefeito Augustinho Zucchi, juntamente com 
a Secretária de Educação e Cultura, Heloí Aparecida De Carli, para participar das 
sessões de entrega dos tablets educacionais, que serão disponibilizados para uso dos 
alunos do 5º ano da Rede Municipal de Educação, que serão realizadas nos dias 20, 26 
e 29 de agosto 2013, às 19 horas, no Teatro Municipal Naura Rigon. Convite enviado 
pela direção das Escolas Carlos Almeida, Zilda Arns e Presidente da Associação de 
Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Pato Branco, para participar da abertura 
da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, a ser realizada ·• 
no dia 21 de agosto de 2013, às 8 horas e 30 minutos, no anfiteatro da Escola Carlos 
Almeida, situado na Travessa A. Borges, 152, Bairro São Vicente. Na sequência, foram 
lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Enio Ruaro -
PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
realize melhorias na iluminação pública da Rua Mohamad A wada, que interliga os 
Bairros Planalto e São João. A solicitação se faz necessária, tendo em vista que muitas 
pessoas devido ao trabalho e a faculdade utilizam este trajeto a noite e reclamam da 
falta de iluminação pública, uma vez que após as 18 horas não tem transporte coletivo 
urbano nos Bairros Alto da Glória e São João. Do vereador Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, providencie a instalação de lombadas em vários pontos da Rua Tapir, no 
Bairro Bancários. Os moradores da região solicitam a colocação de lombadas com a 
máxima urgência, pois os carros têm atingido velocidades muito elevadas, trazendo 
riscos para as crianças que trafegam pelo local e para os moradores. Inclusive há 
relatos que alguns pessoas têm dificuldades de saírem com o carro de suas garagens 
devido a alta velocidade que os veículos transitam pelo local, as quais têm 
insegurança que possa ocorrer uma colisão. Ressalta-se a grande preocupação dos ' 
moradores na residência localizada na Rua Tapir esquina com a Rua José Cattani, 
considerando que pela terceira vez neste ano teve problemas com acidentes. Do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo a Mesa Diretora desta Casa de Leis, que tome as medidas 
judiciais cabíveis em relação à resposta enviada a esta Casa de Leis, sob o ofício nº 
206/2013, quanto a solicitação de enviar a relação de todas as famílias cadastradas 
para receber as casas do Fundo de Habitação de Interesse Social - FMHIS contendo o 
código familiar, o nome e data da inscrição do proponente no programa de Habitação 
do Município de Pato Branco. Justifica-se o pedido, tendo em vista que a resposta 
encaminhada não responde a solicitação e contem argumentos que não explicam o 
porquê do não envio da relação por parte do Poder Executivo à Câmara Municipal. O 
argumento em que cita que as informações são de ordem pessoal e sigilosa não condiz 
e não possui sustentabilidade, pois o que se requer é tão somente o código familiar, o 
nome e data da inscrição do proponente no programa de Habitação do Município de 
Pato Branco o que não possui natureza sigilosa. Portanto, tais argumentos do 
Executivo Municipal possui meramente caráter protelatório, prejudicando os 
trabalhos legislativos e descumprindo o que preconiza o Art. 14, parágrafo 1° e 2° d 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná f 
site: www .camarapatobranco.com.br - e~mail: legislativo@camarapatobranco.com .br 
Lei Orgânica do Município de Pato Branco, não restando outra opção senão ingressar 
com ação judicial cabível para resguardar o acesso à informação. Do vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, encaminhe a esta Casa de Leis, o código familiar e a data 
de inscrição referente ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS 
da Senhora Laudelina de Souza, além de informar o porquê ela ainda não foi .. 
contemplada com a casa, tendo em vista que a mesma residia em um barraco há 08 
(oito) anos no Bairro Lago Azul. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, encaminhe a 
esta Casa de Leis, o código familiar e a data de inscrição referente ao Fundo Municipal 
de Habitação de Interesse Social - FMHIS da Senhora Cleonice Terezinha Dutra e da 
Senhora Camila Amaral Lima, além de informar o porquê elas ainda não foram 
contempladas com a casa e se há perspectiva de data de serem contempladas. Do 
vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie com urgência a construção de uma lombada e 
a devida sinalização no trânsito na Rua Édmo Pastro, na baixada, entre os Bairros Bela 
Vista e Paula Afonso, atendendo solicitação da comunidade. Dos vereadores Enio 
Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, intervenha com urgência na manutenção do Ginásio 
Poliesportivo do Bairro Industrial. Em visita "in loco" pode-se constatar a tremenda 
falta de manutenção e cuidado com o ginásio, sendo que o piso do ginásio está todo 
riscado e sem condições de uso, bem como o ginásio está sendo utilizado como " 
depósito de lixo, os banheiros do mesmo estão em péssimas condições e não há 
mínimas condições de higiene, impossibilitando assim o desenvolvimento de 
atividades e esportes no local. O Ginásio Poliesportivo do Bairro Industrial é uma 
referência para o nosso município, sendo o maior na cidade já adaptado para o 
desenvolvimento de atividades para pessoas portadoras de necessidades especiais. 
Portanto, especialmente por se tratar de um bem público, solicita-se com urgência que 
seja efetuada toda a manutenção desse Ginásio Poliesportivo. Dos vereadores José 
Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantú - PC do B, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, apresente a esta Casa de Leis os 
seguintes documentos de licitação e execução da obra do Parque Tecnológico de Pato 
Branco: processo licitatório; notificações à empresa; processo completo de empenho 
(empenho, nota fiscal e pagamento); laudos de vistoria de liberação para fins de 
efetuar os pagamentos; relatório do Ministério da Ciência e Tecnologia que aponta 
que a realização financeira não corresponde com a execução da obra; demais 
documentos que acompanham o processo de empenho. Dos vereadores Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB e Leunira Viganó Tesser - PDT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
· Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie ·• 
com urgência as seguintes melhorias do parquinho das crianças e na praça Presidente 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná f 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail·.legislativo@camarapatobranco.com.br 
Vargas: colocação de areia no parquinho; revrsao da iluminação da praça e 
substituição das lâmpadas queimadas; fazer os devidos reparos nas ruas internas da 
praça, pois existem muitas pedrinhas de petit pavê soltas que atrapalham a circulação 
das pessoas. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB e .. 
Leunira Viganó Tesser - PDT, componentes. da Comissão de Justiça e Redação que · 
analisam o Projeto de Lei nº 135/2013, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Geral 
do Transporte Público do Município de Pato Branco, Lei nº 3.598, de 26 de maio de 
2011, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, encaminhando ao Órgão 
Gestor do Transporte Público do Município, que apresente a esta Casa de Leis a 
manifestação técnica a teor do que prescreve os arts. 5º e seguintes da Lei Geral do 
Transporte, especialmente quanto ao impacto financeiro das alterações pretendidas e 
se haverá reflexo na planilha de cálculo da tarifa do transporte coletivo urbano. Dos 
vereadores Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Leunira Viganó 
Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que repasse informações 
de como está o processo de implantação que beneficia as funcionárias municipais no 
que concerne a prorrogação da licença-maternidade para 06 (seis) meses. Um ótimo 
benefício é que as futuras mamães tem a oportunidade de amamentar seus filhos de 
forma adequada para que não haja futuros problemas com os mesmos, sendo que a 
amamentação regular por seis meses, reduz 17. (dezessete) vezes as chances da criança 
contrair pneumonia, 5,4 (cinco vírgula quatro) vezes a possibilidade de anemia e 2,5 
(duas vírgula cinco) vezes a ameaça de crises de diarreia. Dos vereadores Augustinho 
Polazzo - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião , 
Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Leunira Viganó Tesser - PDT, 
Raffael Cantú - PC do B e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, providencie com urgência as seguintes 
informações requeridas pelo Sindicato dos Servidores Municipais: quanto tempo será 
necessário para a comissão responsável de avaliar os certificados de formação de cada 
servidor para o avanço de nível no mês de outubro, pois sabe-se que o pagamento não 
é feito retroativo e, cada mês que passar após outubro o funcionalismo será 
prejudicado. Dos vereadores Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Valmir Tasca 
- DEM e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando para que prorrogue por 
mais 60 (sessenta) dias o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco - REFIS 
MUNICIPAL - Lei nº Lei nº 4.045/2013, que em seu art. 2° estabelecia o período de 17. 
de junho a 16 de agosto de 2013, com a possibilidade de redução de até 100% (cem por 
cento) do valor dos juros e multas de mora. Solicita-se ainda para que o prazo para o 
parcelamento dos débitos fiscais seja de 36 (trinta e seis) parcelas para quem recebe 
até 02 (dois) salários mínimos, observados as disposições da presente lei. O vereador 
Claudemir Zanco - PSD, de acordo com o inciso I, do § 2°, do art. 143 do Regimento 
Interno desta Casa de Leis, fez um requerimento verbal, solicitando seja oficiado ao ·• 
Senhor Adair Casagrande, representante jurídico da MG Empreendimentos 
Imobiliários, convidando-o para participar de uma Sessão Ordinária desta Casa de 
Leis, em data a ser agendada na Secretaria da Câmara, para explanar e esclarecer o 
objeto do contrato 2087. /2011/GP, cujo qual é a construção do Parque Tecnológico d 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br ( 
5 
r?dmaUP~á&/?~91~;/' Estado do Paraná 
Pato Branco. As sessões são realizadas nas segundas e quartas-feiras, com início às 18 
horas. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade, com exceção do " 
requerimento de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, onde o 
vereador requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que apresente a esta 
Casa de Leis Projeto de Lei que altere de ZR-5 para ZR-4 as áreas rurais que estão 
sendo incluídas no Perímetro Urbano da Região Sul da cidade e também toda a área 
constante na Região Sul, permitindo a mudança da taxa de ocupação de 30% (trinta 
por cento) para 50% (cinquenta por cento), conforme sugestão e aprovação do 
Conselho do Plano Diretor de Pato Branco (COPLAN) em reunião extraordinária 
realizada no dia 05 de julho de 2013. O requerimento descrito acima foi retirado a 
pedido do proponente, atendendo a solicitação do vereador Claudemir Zanco - PSD, 
o qual informou que será lido nesta sessão o Projeto de Lei Complementar nº 7 /2013, 
Mensagem nº 159/2013, que acrescenta o art. 138-A a Lei Complementar nº 46/2011, 
para dispor sobre o recuo do alinhamento predial nos lotes localizados em esquina, e 
altera o Perímetro Urbano, o Zoneamento e os Anexos I, II, III, IV e VII da Lei 
Complementar nº 46/2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo 
no Município de Pato Branco, que trata deste mesmo assunto. Prosseguindo, foram 
lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de 
pareceres os seguintes projetos de lei: nº 195/2013, Mensagem nº 163/2013 (Regime 
de urgência), que autoriza conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais de Pato Branco - APAE; nº 196/2013, Mensagem nº 164/2013 
(Regime de urgência), que autoriza conceder subvenção social ao Instituto 
Prosdócimo Guerra - IPG; nº 197 /2013, Mensagem nº 165/2013 (Regime de urgência), 
que autoriza conceder subvenção social ao Instituto Theóphilo Petrycoski; nº 
198/2013, Mensagem nº 166/2013 (Regime de urgência), que autoriza conceder 
subvenção social à Fundação Patobranquense do Bem Estar - FUNDABEM; nº 
199/2013, Mensagem nº 167 /2013 (Regime de urgência), que autoriza conceder 
subvenção social ao SOS VIDA - Centro de Recuperação de Alcoólatras e 
Toxicômanos de Pato Branco - PR e o Projeto de Lei Complementar nº 7 /2013, 
Mensagem nº 159/2013, que acrescenta o art. 138-A a Lei Complementar nº 46/2011, 
para dispor sobre o recuo do alinhamento predial nos lotes localizados em esquina, e 
altera o Perímetro Urbano, o Zoneamento e os Anexos I, II, III, IV e VII da Lei 
Complementar nº 46/2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo 
no Município de Pato Branco. Neste momento, a Vice-presidente da Câmara 
Municipal, vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, concedeu a palavra ao vereador 
Valmir Tasca - DEM, inscrito no Grande Expediente. O vereador Valmir Tasca - DEM 
registrou a participação de Pato Branco na 5ª Conferência Estadual das Cidades. 
Destacou que a participação de Pato Branco foi produtiva. Entre as mais de três mil 
propostas, moções, prioridades debatidas e escolhidas estão as do município ... 
Comentou a importância das discussões, dos debates, e das sugestões levadas •pela 
equipe local. As propostas, conforme o vereador, foram geradas a partir da 
conferência municipal. Ressaltou que a maioria dos municípios promoveu 
conferências, mas somente 45 (quarenta e cinco) encaminharam propostas que fizeram 
parte do debate durante a etapa estadual e Pato Branco está entre os municípios, 
acrescentando que as emendas têm a finalidade de alterar o Estatuto das Cidades. 
Observou que o relatório final, com cerca de 80 (oitenta) páginas deve ficar pronto no 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br ( 
próximos dias e será entregue a todos os níveis da administração pública. Foram 
votadas recomendações para ações prioritárias em saneamento, meio ambiente, 
habitação, mobilidade e acessibilidade, participação e controle social, planejamento e 
instrumentos de promoção da função social da propriedade, da gestão e políticas 
públicas. O texto contém sugestões de emendas ao texto base do Projeto Nacional de 
Desenvolvimento Urbano do Ministério das Cidades, que orienta o Sistema Nacional 
de Desenvolvimento Urbano. Na sequência, o Presidente da Câmara Municipal, 
vereador Valmir Tasca - DEM, concedeu a palavra ao vereador José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, que também estava inscrito no Grande Expediente. O vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT fez um contraponto entre as obras necessárias para evitar 
alagamentos na Rua Luiz Parzianello, Bairro Fraron, e a quantia paga em aluguel de 
um imóvel para realização de ensaios para a apresentação de natal e armazenamento 
de fantasias e alegorias. Segundo o vereador, a obra necessária para sanar o problema 
de alagamentos na rua Luiz Parzianello já está com o projeto e orçamento prontos. 
Ainda segundo ele, o secretário de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Osmar 
Braun Sobrinho, teria dito que o valor da obra ficou em R$ 150.000,00 (cento e 
cinquenta mil reais). Afirmou que tem-se escutado que o prefeito disse que não vai 
fazer essa obra para solucionar esse problema e casso o prefeito tenha tomado essa ·• 
decisão de não fazer a obra, então que venha a público e diga a população que não vai 
fazer. Depois de apresentar fotos de um alagamento ocorrido nessa rua, o vereador 
mostrou fotos de um imóvel vazio que foi alugado pela prefeitura com o objetivo de 
realizar ensaios para a apresentação de natal e guardar fantasias e alegorias. 
Questionou então o pagamento pelo Executivo Municipal de oito meses de aluguel 
desse imóvel, somando R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) durante oito meses. 
Ressaltou que não é contra a realização da apresentação de natal ou decoração de 
natal da cidade, mas questionou para que serve o teatro municipal; indagou se não 
poderia, para economizar esse aluguel utilizar o teatro para a realização desses 
ensaios e ter essa economia de quase metade do valor que poderia ser investido para 
resolver o problema dos alagamentos. Dando continuidade, foi deixado espaço 
destinado às lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Guilherme 
Sebastião Silverio, líder do PMDB; Geraldo Edel de Oliveira, líder do PV; Raffael 
Cantú, líder do PC do B; Laurinda Cesa, líder do PSDB; José Gilson Feitosa da Silva, 
líder do PT; Enio Ruaro, líder do PR e Claudemir Zanco, líder do PSD. O líder do 
PMDB, vereador Guilherme Sebastião Silverio pontuou sobre os ofícios protocolados 
nesta Casa pelo presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Nelcio 
Renato Alves Ferreira, que solicitam a participação de vereadores no sentido de obter 
respostas as principais reivindicações dos servidores e todas relacionados ao Plano de 
Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores (PCCV), uma vez que as inúmeras 
tentativas para obter informações junto ao Executivo não obtiveram êxito. Ressaltou a 
necessidade de uma reunião com os Poderes Legislativo, Executivo e servidores 
municipais na sede do sindicato para tratar da Avaliação e Elevação de Nível; quando 
vai ser constituída a comissão de avaliação e a data em que os funcionários deverão 
enviar os requerimentos para solicitar os avanços da elevação de nível e o período de 
pagamento e demais assuntos. O líder do PV, vereador Geraldo Edel de Oliveira 
pontuou sobre os ofícios protocolados nesta Casa pelo Sindicato dos Servidores 
Públicos Municipais, que solicitam a participação de vereadores no sentido de obter 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br ( 
' 
respostas as principais reivindicações dos servidores e todas relacionados ao Plano de 
Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores (PCCV), uma vez que as inúmeras 
tentativas para obter informações junto ao Executivo não obtiveram êxito. Destacou a 
·necessidade de uma reunião com os Poderes Legislativo, Executivo e servidores 
municipais para debater o assunto. O líder do PC do B, vereador Raffael Cantú pediu 
para que seja remarcada a reunião com a Secretária Municipal de Educação e Cultura, 
Heloí Aparecida de Carli, para discorrer sobre o projeto pedagógico e projeto piloto 
da utilização do Tablet Educacional nos 5° anos municipais. Registrou que é constante 
a falta de repostas do Poder Executivo ao Poder Legislativo, que não muda a postura e 
não respeita esta Casa, ficando somente em promessas e nada de concretude. O líder 
do PSDB, vereador Laurinda Cesa registrou e agradeceu a presença dos seus 
familiares nesta sessão pela ocasião da votação do Projeto de Lei nº 186/2013, 
Mensagem nº 153/2013, que denomina de "Antônio Cesa" via pública localizada no 
Loteamento Industrial II. O líder do PT, vereador José Gilson Feitosa da Silva notou 
que é necessário o posicionamento do Poder Executivo com relação as reivindicações ' 
dos servidores relacionados ao Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos 
Servidores (PCCV). Reafirmou seu requerimento que solicita a Mesa Diretora desta 
Casa de Leis, que tome as medidas judiciais cabíveis em relação à resposta enviada a 
esta Casa de Leis, sob o ofício nº 206/2013, quanto a solicitação de enviar a relação de 
todas as famílias cadastradas para receber as casas do Fundo de Habitação de 
Interesse Social - FMHIS contendo o código familiar, o nome e data da inscrição do 
proponente no programa de Habitação do Município de Pato Branco. Por fim, teceu 
comentário sobre o Contrato de Comodàto de Bem Imóvel celebrado entre o 
Munícipio de Pato Branco e o Senhor Milton César Beje, tendo por objeto o imóvel 
localizado na Rua Armando Setti, no Distrito de São Roque do Chapim, reafirmando 
que não está mal informado e o imóvel é de propriedade do Poder Público. O líder do 
PR, vereador Enio Ruaro registrou as ações do Agosto Azul, campanha de estímulo 
aos cuidados da saúde do homem, realizada na praça Presidente Vargas para oferecer 
um circuito de atendimentos, onde homens puderam fazer avaliações de nutrição, 
psicologia, além de receber orientações sobre exercícios físicos, doenças sexualmente 
transmissíveis e vários outros cuidados importantes para a manutenção da saúde e 
pediu que essas ações também sejam levadas aos bairros. Também ressaltou que a 
praça Presidente Vargas virou um verdadeiro palco com a Vitrine Cultural, realizada 
no dia 17 de agosto de 2013, onde artistas de vários gêneros, do teatro ao artesanato, ' 
usaram o espaço público como sala de ensaio e ateliê, mostrando à comunidade como 
o seu trabalho é feito. Explanou sobre a participação de Pato Branco na 5ª Conferência 
Estadual das Cidades, em Foz do Iguaçu, realizada nos dias 13 a 15 de agosto, 
lamentando que não houve contato com os bairros e clubes de serviços do Município 
de Pato Branco para que pudessem participar, mas em contrapartida, agradeceu o 
vereador Valmir Tasca - DEM que representou o município. Discorreu sobre os 
ofícios protocolados nesta Casa pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, 
que solicitam a participação de vereadores no sentido de obter respostas as principais 
reivindicações dos servidores e todas relacionados ao Plano de Carreira, Cargos e 
Vencimentos dos Servidores (PCCV), e afirmou da necessidade de uma reunião com 
os Poderes Legislativo, Executivo e servidores municipais para debater o assunto. 
Finalizou reportando-se ao vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, enfatizando 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br ( 
.. ü\\ ae' 
'b <1'6 
S ~F/s~'ll 
~~~~;?~$taH<',(')/'Q~§ Estado do Paraná 
que o natal é bom para o município e que foi alugado mais um barracão porque 
precisa-se de um local digno para que as crianças possam ensaiar. O líder do PSD, 
vereador Claudemir Zanco arguiu que o desenvolvimento da área tecnológica de Pato 
Branco ganhou um importante instrumento estratégico no dia 16 de agosto de 2013. O 
prefeito Augustinho Zucchi recebeu do presidente da Pato Branco Tecnópole, Itamir 
Viola, o Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica do Parque Tecnológico - EVTE, 
que teve investimento de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) custeado pelo 
Governo do Estado, através da ação direta do Secretário de Estado de Assuntos 
Estratégicos, Edson Casagrande e do Subchefe da Casa Civil, Luiz Augusto 
Silva. Ratificou que não vê uma administração municipal de faz de contas e enumerou 
várias obras que vêm sendo realizada pelo município. Ressaltou também a 
necessidade de obter respostas as principais reivindicações dos servidores 
relacionados ao Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores (PCCV), e 
afirmou da necessidade de uma reunião com os Poderes Legislativo, Executivo e 
servidores municipais para debater o assunto. Comprometeu-se com a Associação 
Lima de Proteção aos Animais de Pato Branco (A.L.P.A.PB) que até o final do mês o 
Poder Executivo estará repassando valor para colaborar com a manutenção do canil. 
Com relação ao aluguel de um imóvel para realização de ensaios para a apresentação 
de natal e armazenamento de fantasias e alegorias, disse que os ensaios estão sendo 
realizados a noite, com inicio às 19 horas e 30 minutos. Explicou que necessitava-se de 
um local digno para que as crianças pudessem ensaiar, acompanhadas dos pais, com 
banheiros, refeitório e espaço amplo, pois não tinham um ambiente adequado para 
isso, que atenda todas as necessidades dessas pessoas que voluntariamente vão fazer 
a apresentação de natal deste ano. Também afirmou que este ano será feita uma 
prestação de contas no Legislativo apresentando para a população tudo o que foi 
gasto para promover a apresentação de natal e na decoração da cidade. Após o espaço 
destinado às lideranças partidárias, passou-se a apreciação da ordem do dia: 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o 
Projeto de Lei nº 189/2013, Mensagem nº 158/2013, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PPA, aumentar 
valor na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada ·· 
na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços 
Públicos no valor de R$ 68.880,00 (sessenta e oito mil, oitocentos e oitenta reais). 
Retirado de pauta o Projeto de Lei nº 157 /2013, de autoria da vereadora Leunira 
Viganó Tesser - PDT, que denomina via pública de "Clovi Capelezzo". O referido 
projeto foi retirado de pauta a pedido da proponente. Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 174/2013, 
Mensagem nº 142/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial 
para aumentar valor de Programa do PP A, aumentar valor na LDO e aumentar por 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 
na Secretaria Municipal de Ação Social no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e 
oitocentos reais). Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 
(dez) votos, o Projeto de Lei nº 178/2013, Mensagem nº 146/2013, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do PPA, 
alterar valor de Ação na LDO e criar categoria econômica suplementando por 
anulação na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde no valor d 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br f 
R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 180/2013, Mensagem nº 148/2013, que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de 
Programa do PP A, aumentar valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do 
Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na 
Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 411.846,45 (quatrocentos e onze mil, 
oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta e cinco centavos). Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 182/2013, 
Mensagem nº 150/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial .. 
para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor da Ação na (LDO) e criar 
Categoria Econômica por anulação na (LOA), no exercício de 2013 na Secretaria 
Municipal de Saúde, no valor de R$134.771,64 (cento e trinta e quatro mil, setecentos 
e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos). Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação nominal, com 10 (dez) votos e 1 (uma) abstenção, o Projeto de Lei nº 
186/2013, Mensagem nº 153/2013, que denomina de "Antônio Cesa" via pública 
localizada no Loteamento Industrial II. Absteve-se da votação, o vereador Laurindo 
Cesa - PSDB, utilizando como argumento o § 3° do Art: 159 do Regimento Interno, 
conforme segue: "Art. 159 Votação é o ato complementar da discussão, através do 
qual o Plenário manifesta sua vontade deliberativa. § 3° Estará impedido de votar o 
Vereador que tiver sobre a matéria interesse particular seu, de seu cônjuge, de parente 
ou afim até o terceiro grau". Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 191/2013, Mensagem nº 160/2013, que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de 
Programa do (PPA), alterar valor da Ação na (LDO) e suplementa por anulação valor 
de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde 
no valor de R$158.000,00 (cento e cinquenta e oito mil reais) e dá outras providências. 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o 
Projeto de Lei nº 192/2013, Mensagem nº 161/2013, que autoriza o Executivo ·· 
Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PPA, aumentar 
valor na LDO e aumentar por operação de crédito Fonte de Recurso Vinculado na 
LOA no exercício de 2013 o valor de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil 
reais) e dá outras providências. Neste momento, estando presente no plenário o 
Prefeito do Município de Pato Branco, Augustirtho Zucchi, o mesmo foi convidado a 
tomar assento junto a Mesa Diretora. Aprovado em primeira discussão e votação, 
votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 193/2013, Mensagem nº 
162/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor 
de Programa do (PPA), criar ação e alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação 
valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de 
Saúde no Valor de R$ 105.997,10 (dez mil, novecentos e noventa e sete reais e sete 
centavos) e dá outras providências. Aprovado em primeira discussão e votação, 
votação simples, com 10 (dez) votos, o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 194/2013, que 
revoga o disposto constante do artigo 3º da Lei nº 3899, de 19 de julho de 2012, que 
doou imóvel ao Estado do Paraná. Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço 
destinado às explicações pessoais. Fez uso da palavra o vereador José Gilson Feitosa 
da Silva - PT. O vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT ressaltou que em nenhum 
momento disse que o governo municipal é de faz de conta e teceu comentári 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ( 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~ "" o 
10 fFFJsS)s_ ~ 
~~~d'tY/?ah~Ulftl'~" ~! Estado do Paraná 
novamente sobre aluguel de um imóvel para realização de ensaios para a 
apresentação de natal e armazenamento de fantasias e alegorias. Por fim, solicitou ao 
prefeito Augustinho Zucchi que oriente os funcionários municipais para que deixem 
os vereadores tirar fotos e registrar os ambientes públicos. Não havendo mais 
vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, foi 
encerrada a presente sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada .. 
será assinada pelos de competência. · 
Pato B nco, 19 de agosto de 2013. 
Rua Ararigbóia, 491 . Fone: (46) 3224-2243 . 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
' 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 19 de agosto de 2013. 
'• 
e 
Guilherme Sebastião Silverio-PMD 
er-PDT 
'• 
Vilmar Maccari-PDT 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
e~mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br