sessao nº 50

ATA Nº 72/2013 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 21 (vinte e um) dias do mês de agosto de 2013, com início às 18 horas, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
]3ranco, Sessão Legislativa do ano de 2013, contando com a presença e participação 
dos vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - ' 
PR; Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, 
Raffael Cantú - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Havendo 
quórum legal, sob a presidência do vereador Valmir Tasca - DEM, foi aberta a 
sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador José Gilson Feitosa 
da Silva - PT. Em seguida, o 1° Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, fez a leitura da Ata nº 71/2013, da Sessão Ordinária do dia 19 (dezenove) 
de agosto de 2013, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 
Prosseguindo, o 1° Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB fez a 
leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 211/2013/ AJG, datado de 19 de 
agosto de 2013, assinado pelo Assessor Jurídico da Prefeitura de Pato Branco, 
André Agostinho Hamera, em resposta ao ofício nº 345/2013, de autoria dos 
vereadores Claudemir Zanco - PSD e Enio Ruaro - PR. Ofício nº 
2416/2013/GIDUR Cascavel, datado de 13 de agosto de 2013, enviado pela Caixa 
Econômica Federal, notificando esse Poder Legislativo do crédito de recursos 
financeiros sob bloqueio, em 13 de agosto de 2013, no valor de R$ 390.000,00 
(trezentos e noventa mil reais) destinados a esse município. Esse crédito é 
vinculado ao Contrato de Repasse 777619/2012 - Processo 1000327-98/2012 e ' 
refere-se ao Programa Apoio ao Pequeno e Médio Produtor Agropecuário, sob a 
gestão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que tem por objeto 
Aquisição de Tratores, conjunto de fenação, ensiladeiras e carretas agrícolas. 
Ofício nº 2539/2013/GIDUR Cascavel, datado de 16 de agosto de 2013, enviado 
pela Caixa Econômica Federal, notificando esse Poder Legislativo do crédito de 
recursos financeiros sob bloqueio, em 15 de agosto de 2013, no valor de R$ 
63.822,29 (sessenta e três mil, oitocentos e vinte e dois reais e vinte e nove 
centavos) destinados a esse município. Esse crédito é vinculado ao Contrato de 
Repasse 758480/2011 - Processo 0366313-11/2011 e refere-se ao Programa Gestão 
da Política de Desenvolvimento sob a gestão do Ministério das Cidades, que tem 
por objeto Pavimentação poliédrica (calçamento) em ruas. Ofício nº 
2555/2013/GIDUR Cascavel, datado de 16 de agosto de 2013, enviado pela Caixa 
Econômica Federal, notificando esse Poder Legislativo do crédito de recursos 
financeiros sob bloqueio, em 15 de agosto de 2013, no valor de R$ 413.889,26 
(quatrocentos e treze mil, oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos) 
destinados a esse município. Esse crédito é vinculado ao Contrato de Repasse 
769260/2012 - Processo 0384617-58/2012 e refere-se ao Programa Gestão da 
Política de Desenvolvimento sob a gestão do Ministério das Cidades, que tem por 
objeto Pavimentação asfáltica de ruas. Notícia de Fato MPPR nº 0105.13.000147-
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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referente pedido de instauração de procedimento investigatório contra o atual 
presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, formulado pela organização não 
governamental Vigilantes da Gestão Pública. Notificação datada de 19 de agosto 
de 2013, assinada pela Promotora de Justiça, Silvana Cardoso Loureiro, em , 
atendimento ao disposto no art. 5º, da Resolução nº 1928/08 da Procuradoria￾Geral da Justiça do Estado do Paraná, comunicando que foi arquivada a Notícia de 
Fato MPPR nº 0105.13.000187-5 referente pedido de instauração de procedimento 
investigatório contra o atual presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, 
formulado pela organização não governamental Vigilantes da Gestão Pública, sob 
o fundamento de que diversos pedidos protocolados de fornecimento de cópias de 
documentos não obtiveram resposta pelo Presidente da Câmara Municipal àquela 
organização. Informando também que, havendo interesse dessa decisão cabe 
recurso administrativo, com a apresentação das respectivas razões, no prazo de 
dez dias. Convite enviado pelo prefeito de Pato Branco, Augustinho Zucchi, para 
participar do encontro com o governador do Estado do Paraná, Carlos Alberto 
Richa, para o anúncio de investimentos em diversas áreas do município, a ser 
realizado no dia 23 de agosto de 2013, às 15 horas e 30 minutos, no Teatro 
Municipal Naura Rigon. Convite enviado pelo prefeito de Mariópolis, Mário 
Eduardo Lopes Paulek, para participar do encontro com o governador do Estado 
do Paraná, Carlos Alberto Richa, para o anúncio de investimentos no município, a 
ser realizado no dia 23 de agosto de 2013, às 14 horas, no Pavilhão da Igreja 
Matriz. Convite enviado pela Colari Cooperativa de Laticínio de Mandaguari, , 
para participar da inauguração da nova unidade Colari em Pato Branco, a ser 
realizada no dia 23 de agosto de 2013, às 10 horas, na Rua Guarani, nº 1434, Trevo 
da Guarani. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores 
vereadores. Do vereador Claudemir Zanco - PSD, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, realize a colocação de um redutor de 
velocidade (lombada) na Rua Fiorelo Zandoná, entre a Ruas Vieira da Costa e 
Casemiro de Abreu, localizadas no Bairro Pinheirinho. Tomou-se conhecimento 
através dos moradores que os veículos, principalmente os caminhões, trafegam em 
alta velocidade nestes local, desta forma, com a colocação de uma lombada busca￾se evitar acidentes. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, providencie estudo 
técnico para a colocação de um poste de iluminação pública na Rua Leôncio 
Amadori, no Bairro Aeroporto, próximo a residência nº 446, tendo em vista a 
escuridão no local, além de fazer a manutenção das lâmpadas em toda a extensão 
da rua, considerando que muitas delas estão queimadas. Do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo , {\. 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do V 
departamento competente, encaminhe a esta Casa de Leis a relação completa e o 
controle de quilometragem de todos os automóveis da Garagem Municipal, 
antiga Cotrasa, além de tomar as devidas providências em relação a falta 
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segurança no local. Justifica-se o pedido, tendo em vista que em .visita pela manhã 
do dia 21 de agosto de 2013, os veículos encontravam-se abertos e com a chave na ' 
ignição sem nenhum responsável no local. Do vereador José C:ilson Feitosa da 
Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, providencie a pintura das faixas de sinalização na Rua Vicente 
Ferreira, no Bairro São Vicente, em frente ao Colégio Estadual São Vicente de 
Paulo. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado às empresas do Transporte Coletivo 
de Pato Branco, Trans Angelo e LP Transportes Coletivos, para que seja avaliada a 
possibilidade de disponibilizar veículos adaptados com plataformas ou elevadores 
para a acessibilidade de portadores de deficiência física também aos domingos. 
Justifica-se o pedido, pois na abertura da Semana Nacional da Pessoa com 
Deficiência Intelectual e Múltipla, houve um depoimento de uma aluna da AP AE, 
reivindicando transporte adaptado aos domingos. Do vereador Raffael Cantu - PC 
do B, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
faça a remoção da árvore localizada na Rua Cassiano Ricardo, no Bairro Anchieta, 
em frente à residência nº 37. A solicitação é dos moradores da redondeza que 
ficam preocupados, pois a altura da árvore já ultrapassa os fios de alta tensão. De ' 
acordo com os moradores, a Copel orientou que fosse solicitado a Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente para remover a árvore, uma vez que muitos galhos 
caem e isso já provocou acidentes. Do vereador Raffael Cantu - PC do B, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie 
reparos na Praça do Bairro Jardim Primavera, localizada na esquina das Ruas 
Tapir e Vicente Machado. De acordo com os jovens que frequentam a praça, é 
necessário que se instale novas lixeiras, uma vez que as que lá existiam foram 
depredadas e o local onde ficavam era inadequado, acumulando muito lixo no 
chão, vale salientar que há algumas semanas estes jovens fizeram a limpeza do 
local e juntaram mais de 20 (vinte) sacos de lixo. Ainda solicitam que sejam feitos 
reparos no campo de futebol, pois as grades estão destruídas e o gramado está 
prejudicado. Do vereador Raffael Cantu - PC do B, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, realize reparos no asfalto 
localizado na esquina das Ruas Itabira e Paraguai. No último final de semana um 
dos buracos localizado nesta esquina ocasionou um acidente, fazendo com que 
uma moça caísse de cima da motocicleta ocasionando danos físicos e materiais a ' 
esta cidadã. De acordo com moradores, os buracos são de difícil percepção 
durante a noite e em dias chuvosos, sendo que outros acidentes já ocorreram no 
local. Do vereador Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, providencie a construção de u~-~-.....~, 
lombada ou colocação de redutor de velocidade na Rua São Francisco de A sis, 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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nas proximidades da residência nº 200, no Bairro Planalto. A solicitação se faz 
necessária, tendo em vista que os veículos que por ali transitam desenvolvem alta 
velocidade colocando em risco a vida de pedestres que utilizam aquela via. Pede￾se urgência nesta medida, uma vez que a solicitação foi feita por várias vezes pelos 
moradores que sentem-se inseguros com o trânsito no local. Do vereador Valmir 
Tasca - DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, providencie a construção de uma lombada ou colocação de redutor 
de velocidade na Rua Bento Gonçalves, nas proximidades da esquina com a Rua 
das Hortênsias, localizadas no Bairro Novo Horizonte. Solicita-se ainda que, em 
caso de não aprovação da construção da lombada que seja então autorizado o 
proprietário da residência nº 501, situada na Rua Bento Gonçalves a colocar 
próximo a guia de calçada (meio fio) tubos de concreto com objetivo de fazer uma 
barreira de proteção. Justifica-se o pedido, considerando que no último final de 
semana novamente ocorreu um acidente. Ressalta-se que é grande a indignação da 
família, pois pela terceira vez teve o muro da casa derrubado, bem como o risco de 
vida que os mesmos correm face o desrespeito por parte dos motoristas ' 
imprudentes. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e Valmir Tasca - DEM, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie 
a construção de uma lombada ou colocação de redutor de velocidade na Marginal 
da Avenida Tupi, no Bairro São Cristóvão, defronte ao Mercado Osvaldo Cruz. A 
solicitação se faz necessária, tendo em vista que os veículos que por ali transitam 
desenvolvem alta velocidade colocando em risco a vida de pedestres que utilizam 
aquela via. Dos vereadores Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
providencie sinalização horizontal e vertical e a construção de um redutor de 
velocidade (lombada) na Avenida Tupi em frente à empresa Marvel Ferro Velho e 
Auto Peças. A execução desta sinalização e do redutor de velocidade é um pedido 
dos empresários daquela região sendo que também irá oferecer aos nossos 
munícipes melhores condições de segurança quanto ao direito de ir e vir, 
favorecendo a todos e limitando os motoristas que abusam da velocidade neste 
local. Dos vereadores Claudemir Zanco - PSD e Leunira Viganó Tesser - PDT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo ' 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, realize a 
construção de calçadas (passeio) entre os túmulos do cemitério Portal do Céu. 
Justifica-se este pedido, pois o local é de difícil acesso aos visitantes, 
principalmente em dias chuvosos. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PP, 
Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, O 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo \ 
Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantú - PC do B, Valmir Tasca · 
- DEM e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através d 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco · Paraná 
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departamentos competentes, providenciem com urgência os seguintes serviços em 
benefício dos moradores da Rua José Tatto, localizada nos Bairros Aeroporto e 
Fraron: rebaixamento da Rua José Tatto, entre as residências de nº 900 à nº 1131; 
calçamento ou asfalto neste mesmo trecho, pois a rua é uma importante ligação 
entre os Bairros Aeroporto e Fraron; iluminação pública e placas de sinalização. 
Dos vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro -
PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, 
Raffael Cantú - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, com fundamento na Lei 1.207 /93, que 
institui normas para a doação de imóveis públicos a atividades industriais e 
associativas, e dá outras providencias e suas alterações, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, analise com urgência a possibilidade de doar um terreno de , 
aproximadamente 2.000 m2 (dois mil metros quadrados) para a indústria de 
estacas, projetos e fundações "ExeBase Ltda", situada na Rua José Tatto, nº 1131, 
Bairro Aeroporto. A solicitação fundamenta-se pelo fato da empresa fabricar 
estacas e fazer trabalho de bate estacas na obra com a utilização de equipamentos e 
caminhões de grandes dimensões. Atualmente a sede da empresa está localizada 
na Rua José Tatto, nº 1.131, local de difícil acesso pelo aclive acentuado da rua, 
terreno pequeno e sem espaço suficiente para manobras dos veículos, máquinas, 
equipamentos e material de fabricação e estoque de mercadorias. Portanto, 
acredita-se ser justa a solicitação deste empresário de nossa cidade e, por isso 
aguarda-se por parte do município o atendimento mais rápido possível de suas 
justas e fundamentadas solicitações. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, indicando para que avalie a possibilidade de viabilizar a 
desapropriação dos terrenos 16 e 17, da quadra nº 1656, localizados na Rua São 
Francisco, bem como a desapropriação dos terrenos 02 e 01, nesta mesma quadra, 
localizados na Rua Antônio Didomênico, no Bairro Sudoeste, por utilidade pública 
e interesse social para o CEU das Artes e dos Esportes de Pato Branco. A estrutura 
do CEU das Artes e dos Esportes, localizado no Bairro Sudoeste, conta com uma 
estrutura física de três mil metros quadrados, possuindo quadra poliesportiva 
coberta, pista de skate, equipamentos de ginástica, playground, pista de 
caminhada, salas, biblioteca, telecentro e um cineteatro/ auditório, e está instalado 
nesta estrutura o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), o qual 
possibilita o atendimento e melhoria na qualidade de vida da população mais 
carente. Convém ressaltar que, o CEU das Artes e dos Esportes proporciona a 
população pato-branquense mais opções de lazer, atividades culturais e 
esportivas, incentivando a população a manter hábitos saudáveis como exercícios 
físicos, alimentação saudável e equilibrada, tempo para lazer, possibilitando assim 
uma melhoria significativa na qualidade de vida. Cumpre observ 
preliminarmente que, os artigos 5°, inciso XXIV e 184 da Constituição Feder de 
1988 determinam os pressupostos da desapropriação, quais sejam, a necessi ade 
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pública, a utilidade pública e o interesse social. Diante do acima exposto, observa￾se a necessidade da desapropriação ora proposta, por utilidade pública e interesse 
social, pois visa futuramente à ampliação dos serviços prestados pelo CEU das 
Artes e dos Esportes de Pato Branco, certamente com o passar dos anos a demanda 
ficará cada vez maior, necessitando com isso estrutura adequada para o 
atendimento à população, e a hoje existente poderá ser insuficiente, necessitando 
de ampliação física. A desapropriação será de grande valia para a administração 
pública e para a população, pois garantirá a continuação dos serviços oferecidos, 
garantindo inclusive a qualidade desses serviços, e possibilitando futuramente 
uma ampliação e de repente a ampliação das atividades/modalidades esportivas 
ofertadas, mas para que isso seja possível é necessário maior espaço físico, 
justificando assim a desapropriação em favor da administração pública municipal. 
Cai no laço notar que, a desapropriação deverá ser acompanhada de justa 
indenização, conforme preceitua o inciso XXIV do artigo 5° da Carta Magna, 
utilidade pública é a transferência de maneira conveniente da propriedade 
privada para a pública. Conforme alínea h, artigo 5°, do Decreto-lei nº 3.365/1941, 
a exploração ou conservação dos serviços públicos são de utilidade pública, 
reafirmando a importância da desapropriação aqui indicada, já que a mesma tem 
' 
o escopo de garantir a manutenção e a inclusão de novos serviços prestados pelo 
CEU das Artes e dos Esportes, como acima já mencionado. Todas as proposições 
foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, foi lido e após 
leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres o 
Projeto de Lei nº 200/2013, de autoria dos vereadores Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB e Leunira Viganó Tesser - PDT, que institui o Programa 
Municipal Fundo de Gestão e dá outras providências. Dando continuidade, foi 
deixado espaço destinado às lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os 
vereadores Laurinda Cesa, líder do PSDB; Geraldo Edel de Oliveira, líder do PV; 
José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT; Leunira Viganó Tesser, representando a 
liderança do PDT; Raffael Cantú, líder do PC do B e Claudemir Zanco, líder do 
PSD. O líder do PSDB, vereador Laurinda Cesa reafirmou seus requerimentos ' 
lidos e aprovados nesta sessão, solicitando ao Executivo Municipal que 
providencie com urgência serviços em benefício dos moradores da Rua José Tatto, 
localizada nos Bairros Aeroporto e Fraron e que analise com urgência a 
possibilidade de doar um terreno de aproximadamente 2.000 m2 (dois mil metros 
quadrados) para a indústria de estacas, projetos e fundações "ExeBase Ltda", 
situada na Rua José Tatto, nº 1131, Bairro Aeroporto. Informou que representou 
esta Casa de Leis na cerimônia Cívico-Militar de entrega dos Certificados de 
Dispensa de Incorporação, realizada no dia 21 de agosto 2013, no Ginásio de 
Esportes Dolivar Lavarda. O líder do PV, vereador Geraldo Edel de Oliveira 
ressaltou a importância da sua indicação ao Executivo Municipal para que o 
mesmo avalie a possibilidade de viabilizar a desapropriação dos terrenos 16 e 17, 
da quadra nº 1656, localizados na Rua São Francisco, bem como a desapropriação ,,.----.._ 
dos terrenos 02 e 01, nesta mesma quadra, localizados na Rua Antôn· 
Didomênico, no Bairro Sudoeste, por utilidade pública e interesse social par o 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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CEU das Artes e dos Esportes de Pato Branco. O líder do PT, vereador José Gilson 
Feitosa da Silva sugeriu ao Poder Executivo que cancele o contrato de aluguel do 
imóvel para realização de ensaios para a apresentação de natal e armazenamento 
de fantasias e alegorias e, que realize essas atividades na Escola Municipal 
de Artes. Representando a liderança do PDT, a vereadora Leunira Viganó Tesser 
teceu comentário sobre o requerimento do vereador José Gilson Feitosa da Silva -
PT, solicitando ao Executivo Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis a 
relação completa e o controle de quilometragem de todos os automóveis da 
Garagem Municipal, na antiga Cotrasa, além de tomar as devidas providências em , 
relação a falta de segurança no local e enfatizou que as pessoas que trabalham no 
local são muito responsáveis. Destacou que a Escola Municipal de Artes, foi criada 
na primeira gestão do prefeito das Legislaturas 2005/2012, Roberto Salvador 
Viganó, onde são ofertados inúmeros projetos, que funcionam em tempo integral, 
no período em que o aluno não está no ensino regular. O líder do PC do B, 
vereador Raffael Cantú reforçou seus requerimentos lidos e aprovados nesta 
sessão, que solicitam ao Executivo Municipal as seguintes reivindicações: remoção 
da árvore localizada na Rua Cassiano Ricardo, no Bairro Anchieta, em frente à 
residência nº 37; providencie reparos na Praça do Bairro Jardim Primavera, 
localizada na esquina das Ruas Tapir e Vicente Machado; realize reparos no 
asfalto localizado na esquina das Ruas Itabira e Paraguai. Recomendou ao Poder 
Executivo que cancele o contrato de aluguel do imóvel situado na Rua Tapejara, nº 
78, para realização de ensaios para a apresentação de natal e armazenamento de 
fantasias e alegorias, uma vez que o montante gasto com aluguel é alto e as 
crianças podem ensaiar na Escola Municipal de Artes como era feito nos anos 
anteriores. O líder do PSD, vereador Claudemir Zanco convidou a população para 
participar do encontro com o governador do Estado do Paraná, Carlos Alberto 
Richa, para o anúncio de investimentos em diversas áreas do município, a ser , 
realizado no dia 23 de agosto de 2013, às 15 horas e 30 minutos, no Teatro 
Municipal Naura Rigon. Explanou que o prefeito Augustinho Zucchi iniciou a 
entrega dos tablets aos alunos dos 5° anos da Rede Municipal de Educação de Pato 
Branco no dia 20 de agosto de 2013. Observou que acompanhados pelos pais e 
familiares, alunos de sete escolas receberam a nova ferramenta pedagógica, que 
integra o "Programa Clique Conhecimento - oportunidade em nossas mãos", 
inovação que promoverá inclusão na Educação pública do Município. Demostrou 
imagens no Nossa Terra Natal 2012, esclarecendo que são inúmeras alegorias e 
enfeites de natal, por isso a necessidade dos barracões para armazenar os enfeites 
natalinos que são patrimônio do município. Observou que esse evento engrandece 
o município, uma vez que é um cartão postal e atrai a população de toda a região 
para o Município de Pato Branco. Quanto ao contrato de aluguel do imóvel para 
realização de ensaios para a apresentação de natal e armazenamento de fantasias e 
alegorias situado na Rua Tapejara, nº 78, ressaltou que todo o processo de 
dispensa de licitação foi correto e o tramite transparente. Por fim, comunicou que 
mais uma empresa de tecnologia escolheu Pato Branco para investir e gera 
empregos. Evidenciou que na manhã do dia 20 de agosto de 2013, o prefei 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Augustinho Zucchi e o diretor da Serdia Eletrônica Industrial, RobertoTamlyn de 
Mendonça, assinaram o protocolo de intenções que viabiliza a instalação de uma 
unidade da empresa em Pato Branco. O planejamento da empresa visa a criação de 
até 100 (cem) empregos diretos no município. Após o espaço destinado às 
lideranças partidárias, passou-se a apreciação da ordem do dia: Aprovado em 
segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei 
nº 174/2013, Mensagem nº 142/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir ' 
Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PP A, aumentar valor na 
LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na 
LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Ação Social no valor de R$ 
4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 178/2013, 
Mensagem nº 146/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial 
para alterar valor de Programa do PP A, alterar valor de Ação na LDO e criar 
categoria econômica suplementando por anulação na LOA no exercício de 2013 na 
Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o 
Projeto de Lei nº 180/2013, Mensagem nº 148/2013, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PP A, 
aumentar valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício 
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria 
Municipal de Saúde, no valor de R$ 411.846,45 (quatrocentos e onze mil, 
oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta e cinco centavos). Aprovado em 
segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei 
nº 182/2013, Mensagem nº 150/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir ' 
Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor da Ação na 
(LDO) e criar Categoria Econômica por anulação na (LOA), no exercício de 2013 na 
Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 134.771,64 (cento e trinta e quatro 
mil, setecentos e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos). Aprovado em 
segunda discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) votos e 1 (uma) 
abstenção, o Projeto de Lei nº 186/2013, Mensagem nº 153/2013, que denomina de 
"Antônio Cesa" via pública localizada no Loteamento Industrial II. Absteve-se da 
votação, o vereador Laurindo Cesa - PSDB, utilizando como argumento o § 3° do 
Art. 159. do Regimento Interno, conforme segue: "Art. 159 Votação é o ato 
complementar da discussão, através do qual o Plenário manifesta sua vontade 
deliberativa. § 3° Estará impedido de votar o Vereador que tiver sobre a matéria 
interesse particular seu, de seu cônjuge, de parente ou afim até o terceiro grau''. 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o 
Projeto de Lei nº 191/2013, Mensagem nº 160/2013, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PPA), 
alterar valor da Ação na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria 
Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde no valor 
de R$ 158.000,00 (cento e cinquenta e oito mil reais) e dá outras providências. 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Projeto de Lei nº 192/2013, Mensagem nº 161/2013, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PP A, 
aumentar valor na LDO e aumentar por operação de crédito Fonte de Recurso 
Vinculado na LOA no exercício de 2013 o valor de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e , 
quinhentos mil reais) e dá outras providências. Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 193/2013, 
Mensagem nº 162/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial 
para alterar valor de Programa do (PP A), criar ação e alterar valor na (LDO) e 
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 
2013 na Secretaria Municipal de Saúde no Valor de R$ 105.997,10 (dez mil, 
novecentos e noventa e sete reais e sete centavos) e dá outras providências. 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o 
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 194/2013, que revoga o disposto constante do 
artigo 3º da Lei nº 3899, de 19 de julho de 2012, que doou imóvel ao Estado do 
Paraná. Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 11 
(onze) votos, o Projeto de Lei nº 156/2013, de autoria da vereadora Leunira Viganó 
Tesser - PDT, que denomina via pública de "Ricieri Capellesso". Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de 
Lei nº 157 /2013, de autoria da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, que 
denomina via pública de "Clovi Capelezzo". Finda a ordem do dia, passou-se ao 
espaço destinado às explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores 
Laurindo Cesa - PSDB, Claudemir Zanco - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, , 
Leunira Viganó Tesser - PDT e Raffael Cantú - PC do B. O vereador Laurindo 
Cesa - PSDB agradeceu todos os vereadores pelo apoio na votação do Projeto de 
Lei nº 186/2013, Mensagem nº 153/2013, que denomina de "Antônio Cesa" via 
pública localizada no Loteamento Industrial II. O vereador Claudemir Zanco -
PSD arguiu que os membros da Comissão de Políticas Públicas da Câmara 
Municipal de Pato Branco, visitaram na manhã deste dia 21 de agosto de 2013, 
imóvel doado no ano passado a Empresa Renan Willian Bellan (Indústria de 
Congelados Santa Terezinha), uma vez que o empresário do ramo alimentício 
pede a liberação da cláusula de inalienabilidade do imóvel para contrair 
financiamento com objetivo de comprar de equipamentos. Pontuou que no local, 
os vereadores puderam verificar que a construção da sede da indústria está em 
fase de conclusão. Afirmou que irá pedir urgência das demais comissões para que 
se possa aprovar o projeto, permitindo que o empresário adquira os equipamentos 
para então começar a produzir. Agradeceu prefeito Augustinho Zucchi pelo início 
das obras de asfalto na Rua Fiorelo Zandoná, no Bairro Pinheirinho e na sequência 
solicitará redutor de velocidade no local. Por fim, anunciou que participou de 
reunião do Conselho Municipal de Meio Ambiente realizada na manhã do dia 21 
de agosto de 2013, no Centro Unificado de Artes e Esporte de Pato Branco, cujo , ~ 
objetivo dos vereadores era acompanhar o debate do projeto que trata da 
concessão de auxílio financeiro a Associação Lima de Proteção aos Animais de 
Pato Branco, para que a entidade possa continuar desempenhando seu trabalho no 
município. O vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT ressaltou que é a favor da 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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realização do evento Nossa Terra! Natal, contudo, é contra o desperdício do , 
dinheiro público. Discorreu sobre as obras necessárias para evitar alagamentos na 
Rua Luiz Parzianello, no Bairro Fraron, salientando que espera que o prefeito 
Augustinho Zucchi solucione essa questão. A vereadora Leunira Viganó Tesser -
PDT argumentou sobre seu requerimento lido e aprovado nesta sessão, solicitando 
às empresas do Transporte Coletivo de Pato Branco, Trans Angelo e LP 
Transportes Coletivos, para que seja avaliada a possibilidade de disponibilizar 
veículos adaptados com plataformas ou elevadores para a acessibilidade de 
portadores de deficiência física também aos domingos. Justificou o pedido, pois na 
abertura da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, 
houve um depoimento de uma aluna da AP AE, reivindicando transporte 
adaptado aos domingos. Lembrou que participou da entrega dos tablets aos 
alunos dos 5° anos da Rede Municipal de Educação de Pato Branco, realizado no 
dia 20 de agosto de 2013, no Teatro Municipal Naura Rigon e ressaltou a imensa 
alegria das crianças e dos pais ao receberem o equipamento. Por fim, noticiou que 
em breve estará em funcionamento a Biblioteca Itinerante nas comunidades rurais 
do Município de Pato Branco, com o intuito de difundir o hábito da leitura de 
forma dinâmica, criando condições para que toda a família tenha uma relação 
mais livre e pessoal com as mais diversas modalidades textuais, despertando o 
' gosto pela leitura. O vereador Raffael Cantú - PC do B esclareceu que esta Casa de 
Leis, assim como os vereadores que fazem oposição ao governo municipal, foram 
a favor da aquisição dos 1.100 (mil e cem) tablets educacionais que serão utilizados 
por alunos e professores dos 5° anos, inclusive aceleraram o processo de 
tramitação do projeto nesta Casa de Leis. Também afirmou que não é contra a 
realização do evento Nossa Terra Natal, mas é contra o desperdício do dinheiro 
público com a locação de mais um imóvel para armazenar as alegorias, sendo que 
o Poder Público dispõe de quatro barracões para essa finalidade. Não havendo 
mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, 
foi encerrada a presente sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e 
aprovada será assinada pelos de competência. 
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Presidente 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 21 de agosto de 2013. 
Guilherme Sebastião Silverio-PMDB 
esa-PSDB 
Vilmar Maccari-PDT 
.• 
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