sessao nº 51

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Estado do Paraná 
ATAN°73/2013 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de agosto de 2013, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2013, contando com a presença e participação dos vereadores 
Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de 
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantú - PC do B, 
Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a 
presidência do vereador Valmir Tasca - DEM, foi aberta a sessão com a leitura de um 
trecho bíblico feito pelo vereador Laurinda Cesa - PSDB. Após a leitura da bíblia, foi 
feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do Art. 89 do Regimento 
Interno, a pedido do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, pelo falecimento 
de Armindo Bugança. Em seguida, o 1° Secretário, vereador Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, fez a leitura da Ata nº 72/2013, da Sessão Ordinária do dia 21 (vinte ., 
e um) de agosto de 2013, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 
Prosseguindo, fez a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 418 / 2013 /GP, 
datado de 23 de agosto de 2013, assinado pelo prefeito Augustinho Zucchi, solicitando 
seja apreciado Substitutivo aos Projetos de Lei nº 184/2013, Mensagem nº 152/2013, 
que altera o artigo 35 da Lei nº 3812, de 4 de abril de 2012 e nº 187 /2013, Mensagem nº 
152/2013, que insere o inciso N no artigo 38 da Lei nº 3288, de 3 de dezembro de 2009, 
visando efetuar adequações ao mesmo. Ofício nº 212/2013/ AJG, datado de 21 de 
agosto de 2013, assinado pelo Assessor Jurídico da Prefeitura de Pato Branco, André 
Agostinho Hamera, em resposta ao ofício nº 344/2013, de autoria dos vereadores 
Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de 
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantú - PC do B, 
Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 213/2013/ AJG, datado de 23 
de agosto de 2013, assinado pelo Assessor Jurídico da Prefeitura de Pato Branco, 
André Agostinho Hamera, em resposta ao ofício nº 344/2013, de autoria dos 
vereadores Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurinda Cesa - PSDB e Leunira Viganó Tesser - PDT. Ofício nº 
2624/2013/GIDUR Cascavel, datado de 20 de agosto de 2013, enviado pela Caixa .. 
Econômica Federal, notificando esse Poder Legislativo do crédito de recursos 
financeiros sob bloqueio, em 20 de agosto de 2013, no valor de R$14.730,00 (quatorze 
mil, setecentos e trinta reais) destinados a esse município. Esse crédito é vinculado ao 
Contrato de Repasse 761077 /2011 - Processo 0368950-77 /2011 e refere-se ao Programa 
Gestão da Política de Desenvolvimento sob a gestão do Ministério das Cidades, que 
tem por objeto Pavimentação asfáltica em CBUQ. Ofício Circular nº 084/2013, datado 
de 14 de agosto de 2013, enviado pelo Deputado Estadual Professor Lemos, 
convidando para participar da Audiência Pública para debater a "Telefonia Rural 
Móvel", a ser realizada no dia 28 de agosto de 2013, a partir das 9 horas, no 
Plenarinho da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. Ofício enviado pela 
empresa Renan Willian Bellan (Congelados Santa Terezinha), informando que 
conforme solicitação desta Casa, atendendo a Lei nº 3.977 /2012, onde pede que a 
Rua Ararigbóia, 491 • Fone: (46) 3224·2243 · 85501 ·262 - Pato Branco • Paraná 
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empresa m1c1e a construção do terreno doado pela Prefeitura Municipal em 90 
(noventa) dias, mas devido a terraplanagem que era pare ser feito no mês de janeiro 
ter sido concluída somente no final do mês de março e como o projeto arquitetônico 
demorou em ser aprovado na Vigilância Sanitária, devido as exigências sobre empresa 
de manipulação de alimentos, não foi possível iniciar as obras no prazo estabelecido. 
Atualmente a construção esta quase pronta, mas para a que a empresa venha a iniciar 
suas atividades necessita-se da liberação desse terreno para que possa dar como 
garantia ao BRDE, onde busca-se financiamento de R$ 500.000,00 (quinhentos mil 
reais) para máquinas e equipamentos. O fim da obra está previsto para o mês de 
dezembro do corrente ano. Ofício nº 174/2013, datado de 23 de agosto de 2013, 
enviado pelo Vigilantes da Gestão Pública, solicitando cópia completa de todos os 
originais, com as páginas devidamente numeradas e rubricadas das peças 
documentais que compõem o Processo Administrativo Licitatório referente ao Edital 
Pregão Presencial nº 01/2013, aquisição de equipamentos de informática, conforme 
dispõe o Edital e seus anexos. Convite enviado pela Associação Pró-Vôlei de Pato 
Branco, para participar da I Assembleia Pública, com objetivo de promover a 
formação e o desenvolvimento do Voleibol no Município de Pato Branco, a ser 
'• 
realizada no dia 27 de agosto de 2013, às 18 horas e 30 minutos, no Plenário da 
Câmara Municipal de Pato Branco. Convite enviado pela União de Associações de 
Moradores dos Bairros de Pato Branco, para participar do Coquetel de 
confraternização da Rainha da União de Bairros 2013, a ser realizado no dia 28 de 
agosto de 2013, às 20 horas, no Salão de Festas do Diário do Sudoeste, localizado na 
Rua Caramuru, 1267, Bairro Sambugaro. Convite enviado pelo Serviço Social do 
Comércio (SESC) de Pato Branco, para a conferência de abertura do evento Semana 
Literária & Feira do Livro, com a participação do renomado escritor Lourenço 
Mutarelli, a ser realizado no dia 16 de setembro de 2013, às 20 horas, no Auditório do 
SESC Pato Branco. Convite enviado pelo Fórum de Desenvolvimento de Pato Branco, 
para participar da Assembleia Geral Extraordinária onde será tratado da Alteração 
Estatutária com objetivo de dar novos direcionamentos a entidade, a ser realizado no 
dia 28 de agosto de 2013, às 17 horas, na Rua Xingu, 833, Baiiro Amadori. Na 
sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do 
vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, verifique a possibilidade de realizar o recapeamento asfáltico na Rua 
Eduardo Pedroso, no Bairro Jardim Floresta. A solicitação é dos moradores e ,. 
transeuntes do local, pois a referida via está praticamente intransitável, apresentando 
irregularidades que estão prejudicando e causando danos aos veículos. Do vereador 
Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao acadêmico do curso de Agronomia da Universidade Tecnológica Federal 
do Paraná (UTFPR), Lucas Berger Munaro, parabenizando-o pelo Prêmio Jovem 
Melhorista, na categoria iniciação científica. Foi realizado de 5 a 8 de agosto de 2013, 
em Uberlândia/MG, o 7º Congresso Brasileiro de Melhoramento de Plantas, 
promovido pela Sociedade Brasileiia de Melhoramentos de Plantas e o tema abordado 
foi "Variedade melhorada: a força da nossa agricultura". Cerca de 1.400 (mil e 
quatrocentos) estudantes de diversos setores de pesquisas em melhoramento de 
plantas participaram deste evento. Lucas Berger Munaro teve seu trabalho científico 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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intitulado como "Mega-ambientes e locais de teste de trigo primaveril no Brasil" e seu 
orientador foi o professor do Departamento de Agronomia do campus, Giovani Benin, 
e teve a participação dos pesquisadores da Cooperativa Central de Pesquisa Agrícola 
(COODETEC). Dessa forma, parabeniza-se Lucas Berger Munaro e as pessoas que o 
apoiaram e ajudaram a obter este prêmio, pois são jovens como este que 
proporcionam orgulho e esperança de um futuro melhor. Do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, providencie estudo técnico para a realização de concurso público para 
contratar profissionais de Educação Física e Artes para suprir a demanda da Escola de 
Artes de Pato Branco. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que seja firmada parceria com o Departamento Nacional de Infraestrutura 
de Transportes (DNIT) e apresentado a esta Casa de Leis dois projetos, sendo: um ·• 
para a solução do problema de tráfego que está instaurado no Trevo da Taísa; e outro 
para a instalação de ciclovias e passeio público do Trevo do Patinho (viaduto) até o 
Bairro Planalto. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, na condição de relatora da Comissão de Justiça e 
Redação para o Projeto de Lei nº 149/2013, que declara de Utilidade Pública 
Municipal o Clube de Tiro de Pato Branco, requerendo seja oficiado ao Clube de Tiro 
de Pato Branco, que encaminhe os seguintes documentos, conforme prescreve a Lei nº 
2.340/2004, que estabelece normas para a declaração de utilidade pública no 
Município de Pato Branco: prova de idoneidade moral de seus diretores e 
conselheiros fiscais; apresentação do balanço patrimonial; demonstração do resultado 
do exercício e da declaração de isenção de Imposto de Renda. Ressalta-se que essa 
documentação é imprescindível para a emissão de parecer ao referido projeto. Do 
vereador Raffael Cantú - PC do B, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, envie a esta Casa de Leis cópia do contrato entre o 
Município e a Caixa Econõmica Federal, referente à construção do Complexo 
Esportivo de Pato Branco (piscina). Do vereador Raffael Cantú - PC do B, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, envie a esta 
Casa de Leis relatório apresentando os itens e serviços adquiridos, bem como valor 
total já gasto na construção do telhado e estrutura em pré-moldado na antiga Fespato 
(estrutura que recobre a área da antiga piscina). Do vereador Valmir Tasca - DEM, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do Departamento de Iluminação Pública, 
efetue a mudança de local do poste da rede elétrica situada na Rua São Francisco de 
Assis, próximo a residência nº 160, no Bairro Planalto. A solicitação se faz necessária 
.• 
para uma melhor distribuição de iluminação pública no local e também porque o 
referido poste encontra-se defronte a garagem da casa atrapalhando a saída dos ~ 
veículos. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e . 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Comandante do 2° SGBI do Corpo de 
Bombeiros de Pato Branco, Capitão QOBM Alecsander Aparecido Dornellas, para que O 
intensifique a fiscalização junto às funerárias e os locais que são realizados os velórios ~. 
Rua Ararigbóia. 491 - . Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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no Município de Pato Branco. Justifica-se o pedido, tendo em vista que alguns locais 
onde são realizados velórios não possuem a saída de emergência, portanto, se torna 
fundamental a vistoria desses locais para verificar se os proprietários tem se 
adequado as indicações de segurança contidas na lei. A intenção é de conscientizar as 
pessoas sobre a necessidade de fiscalizar os locais que frequentam, cobrando das 
autoridades a fiscalização dos mesmos e dessa forma obrigando-os a seguirem as 
normas de segurança, evitando que outras tragédias como a de Santa Maria/RS se 
repitam. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantú - PC do B, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, encaminhe a 
esta Casa de Leis, com base no Edital de Pregão nº 68/2013 - Processo nº 221/2013, ., 
quais os eventos e atividades que serão contempladas com os coffees break, almoços, 
jantares, lanches e hospedagem. Justifica-se o pedido, tendo em vista o valor da 
licitação ser de R$ 439.880,50 (quatrocentos e trinta e nove mil, oitocentos e oitenta 
reais e cinquenta centavos), bem como a quantidade licitada. Dos vereadores José 
Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantú - PC do B, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do . departamento competente, providencie estudo técnico para a 
implantação de ciclovias ao longo da Avenida Tupi, no trecho compreendido entre o 
Trevo do Patinho ao Trevo da Patrola, ressaltando que em boa parte da Zona Sul já 
existe a ciclovia. Justifica-se o pedido, tendo em vista a solicitação de muitas pessoas 
que já utilizam o meio para se locomover dentro da cidade, por ser um meio 
alternativo de transporte que traz benefícios e qualidade de vida, além de não ter 
custo e nem gerar poluição. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael 
Cantú - PC do B, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, encaminhe a esta Casa de Leis, lista completa dos imóveis locados pelo 
Município de Pato Branco, com a respectiva cópia de todos os contratos de locação. 
Dos vereadores Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ' 
para que através do Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depatran), 
providencie com urgência a construção de um redutor de velocidade (lombada) na 
Rua Alexandre Gusmão, próximo a residência nº 390, no Bairro Alvorada. O pedido 
justifica-se porque a velocidade desenvolvida pelos veículos é muito alta nesse local 
oferecendo assim riscos aos transeuntes e moradores. Dos ·vereadores Claudemir 
Zanco - PSD e Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, realize a finalização com a colocação de calçamento na Rua 
Josefina Leonardi, no trecho entre as Rua Saul Viganó e José Leonardi, situadas no 
Bairro Aeroporto. Justifica-se o pedido, pois em visita aquele bairro constatou-se que 
o trecho é via de acesso de várias residências e de difícil trafegabilidade aos 
moradores. Observa-se que com a melhoria esta rua poderá ser utilizada para a ,Jv 
passagem do transporte coletivo. Dos vereadores Claudemir Zanco - PSD e Enio • ./ / 
Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
sejam providenciadas as seguintes melhorias para a creche do Bairro Vila Verde: ~ 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ·• 
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conserto do refletor e troca de lâmpada; colocação de um poste no meio da escada 
com a colocação de mais um braço de iluminação; reforma da cobertura no corredor 
do colégio e colocação de uma calha, pois a água da chuva desce direto para dentro da 
escola; troca do parquinho, adequando-o para a idade das crianças da creche. Dos 
vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB e Leunira Viganó 
Tesser - PDT, componentes da Comissão de Justiça e Redação que analisam o Projeto 
de Lei nº 188/2013, que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a liberação da 
cláusula de inalienabilidade do imóvel doado a Renan Willian Bellan, através da lei nº ·· 
3.977, de 21 de dezembro de 2012, conforme prevê a lei nº 1.207, de 03 de maio de 
1993, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, encaminhando ao solicitante, 
que apresente a esta Casa de Leis mais informações, como a data de término do 
financiamento; lista de máquinas e equipamentos a serem adquiridos; e 
esclarecimentos quanto ao financiamento a ser contratado pela Empresa, levando em 
consideração que o capital social da mesma é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), 
conforme comprova requerimento do empresário registrado na Junta Comercial do 
Paraná e o valor financiado é de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Dos vereadores 
Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de 
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantú - PC do B, 
Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando que viabilize 
a construção de uma Creche para o Bairro Vila Verde. Salienta-se que em reunião 
com os pais dos alunos da Escola e da Creche foram apontados os problemas que a 
escola apresenta no momento, como a falta de espaço para o tempo integral, pois a 
escola atende 214 (duzentos e quatorze) alunos e a creche 88 (oitenta e oito) crianças, 
sendo que sua capacidade é para 50 (cinquenta) crianças. Atualmente a creche possui 
uma fila de espera de mais de 55 (cinquenta e cinco) crianças, e com os novos ·• 
moradores do Conjunto Habitacional Brasil, a demanda será ainda maior. 
Considerando que a escola tem terreno para ampliação e construção da nova Creche, 
reitera-se este pedido e anseio dos moradores dos Bairros Vila Verde e Jardim 
Floresta. O vereador Claudemir Zanco - PSD, de acordo com o inciso I, do § 2°, do art. 
143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, fez um requerimento verbal, 
requerendo seja oficiado a Diretora do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano 
de Pato Branco (IPPUPB), Silmara Brambilla dos Santos, convidando-a para participar 
de uma Sessão Ordinária desta Casa de Leis, em data a ser agendada na Secretaria da 
Câmara, para expor sobre o projeto de alteração da Rua Itacolomi. As sessões são 
realizadas nas segundas e quartas-feiras, com início às 18 horas. Todas as proposições 
foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. Avançando, foi lido e após leitura 
baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres o Projeto de 
Lei nº 201/2013, Mensagem nº 168/2013 (Regime de urgência), que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), 
alterar valor da Ação na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria 
Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde no Valor de 
R$ 7.504.369,76 (sete milhões, quinhentos e quatro mil, trezentos e sessenta e nove 
reais e setenta e seis centavos) e dá outras providências. Neste momento, o Presidente 
da Câmara Municipal, vereador Valmir Tasca - DEM, concedeu a palavra aos 
Rua Ararigbóia, 491 • Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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·-
vereadores Claudemir Zanco - PSD e José Gilson Feitosa da Silva - PT, inscritos no 
Grande Expediente. O vereador Claudemir Zanco - PSD destacou as conquistas 
obtidas com a vinda do governador Carlos Alberto Richa à cidade de Pato Branco no 
dia 23 de agosto de 2013. Enfatizou a implantação do Parque Estadual Vitório Piassa, 
em Pato Branco. O governo está adquirindo a área, de 100 (cem) hectares e irá ' 
implantar a infraestrutura. A prefeitura fará o gerenciamento, ficando responsável 
pelos funcionários e a fiscalização, que é feita com diretrizes dadas pelo Instituto 
Ambiental do Paraná (IAP). O convênio para gestão compartilhada do novo parque 
foi assinado pelo governador e o prefeito de Pato Branco, Augustinho Zucchi, durante 
encontro no Teatro Municipal. No evento, foram anunciadas novas ações para o 
município e tratou, também, de obras e ações em andamento. Segundo o vereador, o 
Estado vai repassar recursos para a implantação de um Centro de Zoonoses e o valor 
passa de R$1.000.000,00 (um milhão de reais). Também anunciou que está em fase de 
conclusão, o projeto que implantará um novo sistema de trafegabilidade em ruas de 
Pato Branco. Na Rua Itacolomi, por exemplo, haverá somente estacionamento de um 
lado da via pública. Além disso, o projeto de revitalização prevê três vias, uma de 
acesso à cidade e outras duas somente para saída. O investimento global passa de R$ 
3.000.000,00 (três milhões de reais). Outro assunto foi a conclusão da integração das 
linhas do transporte coletivo. Para acessar o benefício, é necessário o cartão eletrônico. 
Ressaltou que a troca de ônibus deve ocorrer dentro de 60 (sessenta) minutos nos 
seguintes pontos, ao lado da Casa do Artesão, em frente à antiga rodoviária e em 
frente ao pavilhão São Pedro. O vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT abordou 
novamente o problema de alagamentos na Rua Luiz Parzianello, Bairro Fraron. 
Questionou outra vez o gasto pela prefeitura de recursos públicos em áreas menos ' 
prioritárias ao invés de investir na solução do problema na Rua Luiz Parzianello. 
Relatou que recebeu resposta de requerimento enviado ao Executivo pedindo 
informações sobre as obras para a solução do problema de alagamento e a resposta da 
prefeitura é de que está aguardando recursos. Expôs que pesquisando no site da 
prefeitura, encontrou o processo licitatório nº 221/2013, que trata da implantação de 
Registro de Preços para futura e eventual aquisição de bebidas (refrigerante) e 
contratação de empresa para prestação de serviços de hospedagem, coffee breaks, 
refeições e lanches, para atender as atividades e os eventos do município; Segundo o 
vereador, o período da licitação é de 12 (doze) meses e o valor estimado do contrato 
será de R$ 439.880,50 (quatrocentos e trinta e nove mil, oitocentos e oitenta reais e 
cinquenta centavos). Dentro desse contexto, reafirmou que apresentou requerimento 
solicitando ao Executivo mais informações sobre quais os eventos e atividades que 
serão contempladas com os coffees break, almoços, jantares, lanches e hospedagem a 
serem adquiridos por essa licitação. Indagou se não tem recursos para resguardar a 
vida do cidadão que está sendo ameaçada pelas enchentes, como vai investir quase 
meio milhão de reais nessas refeições. Finalizou articulando que não é possível que o 
Poder Executivo acha melhor investir nisso do que solucionar o problema da enchente 
da Rua Luiz Parzianello e disse que o prefeito deveria destinar melhor o dinheiro que 
é de todos. Dando continuidade, foi deixado espaço destinado às lideranças ·-
partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Raffael Cantú, líder do PC do B; 
Leunira Viganó Tesser, representando a liderança do PDT; Enio Ruaro, líder do PR; 
Claudemir Zanco, líder do PSD; Geraldo Edel de Oliveira, líder do PV; Guilherme 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Sebastião Silverio, líder do PMDB e José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT. O líder 
do PC do B, vereador Raffael Cantú pontuou sobre o Programa Mais Médicos que .• 
integra um amplo pacto de melhoria do atendimento aos usuários do Sistema Único 
de Saúde (SUS), que objetiva levar mais médicos para regiões onde há escassez e 
ausência de profissionais, ressaltando que os médicos de outros países vêm para 
auxiliar na saúde brasileira. Representando a liderança do PDT, a vereadora Leunira 
Viganó Tesser destacou as conquistas obtidas com a vinda do governador Carlos 
Alberto Richa à cidade de Pato Branco no dia 23 de agosto de 2013 e parabenizou o 
Departamento de Cultura que recepcionou o governador com apresentação da 
Orquestra Sanfônica. O líder do PR, vereador Enio Ruaro evidenciou as conquistas 
obtidas para o município com a vinda do governador Carlos Alberto Richa à cidade 
de Pato Branco no dia 23 de agosto de 2013. Congratulou o Departamento de Cultura 
que recepcionou o governador com apresentação da Orquestra Sanfônica. Por fim, 
parabenizou o médico Paulo Roberto Giublin que recebeu o título de Cidadão 
Honorário de Pato Branco, bem como o proponente da honraria, vereador Claudemir 
Zanco - PSD. O líder do PSD, vereador Claudemir Zanco arguiu que vai trazer todas 
as informações pertinentes ao Edital de Pregão nº 68/2013 - Processo nº 221/2013, 
que trata da implantação de Registro de Preços para futura e eventual aquisição de 
bebidas (refrigerante) e contratação de empresa para prestação de serviços de 
hospedagem, coffee breaks, refeições e lanches, para atender as atividades e os 
eventos do município. O líder do PV, vereador Geraldo Edel de Oliveira pontuou .. 
sobre as conquistas obtidas com a vinda do governador Carlos Alberto Richa à cidade 
de Pato Branco no dia 23 de agosto de 2013, especificamente sobre a destinação de 
recursos para construção de novas creches. Ressaltou que todos estão trabalhando 
para construir novas creches, mas existe um verdadeiro elefante branco no Bairro 
Alvorada. Observou que há uma creche construída pela administração passada, mas 
que até agora não atende o bairro e o seu entorno, pois a estrutura está pronta e a 
comunidade precisa saber quando o atendimento vai iniciar. Falou que a estrutura 
física está abandonada, o mato tomou conta e, sem contar com a depredação, as ações 
de vândalos. Sugeriu que a Secretária Municipal de Educação e o prefeito Augustinho 
Zucchi, participem de uma reunião nesta Casa para explicar os motivos, porque a 
creche continua fechada. O líder do PMDB, vereador Guilherme Sebastião Silverio 
parabenizou o Departamento de Cultura do município pelo trabalho que vem 
desenvolvendo. O líder do PT, vereador José Gilson Feitosa da Silva reafirmou seus 
requerimentos lidos e aprovados nesta sessão, solicitando ao Executivo Municipal que 
providencie estudo técnico para a realização de concurso público para contratar 
profissionais de Educação Física e Artes para suprir a demanda da Escola de Artes de 
Pato Branco; e que seja firmada parceria com o Departamento Nacional de 
Infraestrutura de Transportes (DNIT) e apresentado a esta Casa de Leis dois projetos, 
sendo um para a solução do problema de tráfego que está instaurado no Trevo da ·· 
Taísa e outro para a instalação de ciclovias e passeio público do Trevo do Patinho 
(viaduto) até o Bairro Planalto. Após o espaço destinado às lideranças partidárias, 
passou-se a apreciação da ordem do dia: Aprovado em primeira discussão e votação, 
votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 202/2013, Mensagem nº 
169/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial para 
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor e criar Ação na (LDO) e criar 
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Categoria Econômica por anulação na (LOA), no exerc1c10 de 2013 na Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente no Valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o 
Projeto de Lei nº 156/2013, de autoria da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, que 
denomina via pública de "Ricieri Capellesso". Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 157 /2013, de 
autoria da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, que denomina via pública de 
"Clovi Capelezzo". Retirado de pauta o Projeto de Lei nº 59/2013, de autoria do 
vereador Claudemir Zanco - PSD, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação 
de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e 
cirurgias na rede pública do Município de Pato Branco e dá outras providências. O 
referido projeto foi retirado de pauta a pedido do proponente para ser reestudado. 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com emendas, com 10 
(dez) votos, o Projeto de Lei nº 144/2013, Mensagem nº 118/2013, que altera 
dispositivos da Lei nº 2450, de 25 de abril de 2005, que instituiu o Conselho Municipal 
de Cultura. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 
emenda, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 195/2013, Mensagem nº 163/2013, 
que autoriza conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Pato Branco - APAE. Aprovado em primeira discussão e votação, 
votação simples, com emenda, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 196/2013, 
Mensagem nº 164/2013, que autoriza conceder subvenção social ao Instituto 
Prosdócimo Guerra - IPG. Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
simples, com emenda, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 197 /2013, Mensagem nº 
165/2013, que autoriza conceder subvenção social ao Instituto Theóphilo Petrycoski. 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com emenda, com 10 
(dez) votos, o Projeto de Lei nº 198/2013, Mensagem nº 166/2013, que autoriza 
conceder subvenção social à Fundação Patobranquense do Bem Estar - FUNDABEM. 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o 
Projeto de Lei nº 199/2013, Mensagem nº 167 /2013, que autoriza conceder subvenção 
social ao SOS VIDA - Centro de Recuperação de Alcoólatras e Toxicómanos de Pato 
Branco - PR. Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço destinado às explicações 
pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Claudemir Zanco - PSD, Leunira 
Viganó Tesser - PDT e José Gilson Feitosa da Silva - PT. O vereador Claudemir Zanco 
'• 
- PSD informou aos artesãos do município que foi destinado na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO), Exercício Financeiro de 2014, recursos para o custeio do aluguel 
da Casa do Artesão e também da cooperativa. Comentou sobre a Lei Municipal nº 
3.728/ 2011, que teve origem no Projeto de Lei nº 166/2011, de sua autoria, que 
institui o "Brique Cultural" e Feira do Artesanato, na praça Presidente Vargas, a qual ·• 
disponibiliza espaço na praça para os artistas e artesãos locais mostrarem o trabalho, 
valorizando a cultura e condições para exposição e venda do artesanato, evidenciando 
que a praça dever ser usada pela população e isso será reivindicado junto ao Poder 
Executivo. A vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT sugeriu que o vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT intervenha junto ao governo federal para resolver o 
problema de tráfego que está instaurado no Trevo da Taísa. Comentou sobre os 
inúmeros acidentes que estão ocorrendo em toda a cidade, evidenciando a 
necessidade de conscientização dos motoristas e melhoramento da sinalização para 
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evitar tragédias. Afirmou que inúmeros projetos voltados à cultura foram realizados 
na gestão do prefeito das Legislaturas 2005 / 2012, Roberto Salvador 
Viganó. Lamentou o fato da creche do Bairro Alvorada continuar fechada e apoiou a 
sugestão de uma reunião com a Secretária Municipal de Educação e o prefeito 
Augustinho Zucchi, para explicar os motivos porque a creche esta fechada. O 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT teceu comentário sobre o Programa Mais 
Médicos que integra um amplo pacto de melhoria do atendimento aos usuários do 
Sistema Único de Saúde (SUS), que objetiva levar mais médicos para regiões onde há 
escassez e ausência de profissionais, ressaltando que os médicos de outros países vêm 
para auxiliar na saúde brasileira. Com relação ao pedido para que o Executivo 
Municipal firme parceria com o Departamento Nacional de Infraestrutura de 
Transportes (DNIT) e apresente a esta Casa de Leis projeto para a solução do 
problema de tráfego que está instaurado no Trevo da Taísa, salientou que fez este 
pedido considerando que para solucionar o problema é necessário um novo projeto. 
Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a 
ser tratado, foi encerrada a presente sessão. Lavramos a presente ata, que depois de ., 
lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato ranco, 26 de agosto de 2013 . 
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.. 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 26 de agosto de 2013. 
-PSD 
'· 
Guilherme Sebastião Silverio-PMDB 
José Gil 
Le 
antu-PC do B 
·--... 
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~~,________ Vilmar Maccari-PDT 
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