sessao nº 53

ATA Nº 75/2013 .. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 2 (dois) dias do mês de setembro de 2013, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2013, contando com a presença e participação dos 
vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, 
Raffael Cantú - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Havendo 
quórum legal, sob a presidência do vereador Valmir Tasca - DEM, foi aberta a 
sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Enio Ruaro - PR. Em 
seguida, o 1° Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, fez a 
leitura da Ata nº 74/2013, da Sessão Ordinária do dia 28 (vinte e oito) de agosto de 
2013, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, fez a 
leitura das correspondências recebidas: Convite enviado pela PROJr - Empresa 
Junior de Engenharia Civil, para participar da palestra "Acessibilidade - Muito 
além das normas. Obrigações jurídicas e éticas dos profissionais", a ser realizada 
no dia 04 de setembro de 2013, às 19 horas, no Auditório da Universidade ·• 
Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR). Na sequência, foram lidos e deferidos os 
requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva -
PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
preste esclarecimento sobre a declaração do Senhor Pedro Szaubram quanto a falta 
de informação, a não contemplação e o tratamento dispensado pelo Chefe da 
Divisão de Habitação da Secretária Municipal de Assistência Social no que diz 
respeito ao cadastro para receber as casas do Fundo Municipal de Habitação de 
Interesse Social - FMHIS. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, preste 
esclarecimento sobre a declaração da Senhora Bemair Marli Andrade de Almeida 
quanto ao extravio dos cadastros para receber as casas do Fundo Municipal de 
Habitação de Interesse Social - FMHIS. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva -
PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
preste esclarecimento sobre a declaração da Senhora Dionizia Krassota dos Santos 
quanto ao tratamento dispensado a ela e as informações prestadas pelo ·• 
funcionário da Divisão de Habitação da Secretária Municipal de Assistência Social, 
de que não estariam fazendo cadastros para receber as casas do Fundo Municipal 
de Habitação de Interesse Social - FMHIS, pois provavelmente não sairia 
nenhuma casa no ano de 2013. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no () 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo \ 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, preste 
esclarecimento sobre a declaração da Senhora Sônia Rodrigues da Silva Pereir 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatpbranco.com.br 
quanto as informações prestadas pela Divisão de Habitação da Secretária 
Municipal de Assistência Social de que não estariam fazendo cadastros para 
receber as casas do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e 
pela falta de atenção e pelo tratamento disponibilizados a ela. Do vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através da 
Secretaria de Assistência Social, encaminhe a esta Casa de Leis, cópia de toda a 
documentação que comprova que a Senhora Laudelina de Souza não pode ser 
contemplada com a habitação referente ao Fundo Municipal de Habitação de 
Interesse Social - FMHIS, inclusive com a Avaliação Prévia da Caixa Econômica 
Federal. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, providencie a colocação de mais 
ônibus do Transporte Coletivo na linha do Bairro São Cristóvão nos seguintes 
horários: 07 (sete) horas sentido bairro ao centro; 18 (dezoito) horas sentido centro 
ao bairro; e 19 (dezenove) horas sentido centro ao bairro. Justifica-se o pedido, 
tendo em vista que são horários de grande movimento e os ônibus que fazem o 
trajeto estão sempre lotados nos respectivos horários. Do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, encaminhe a esta Casa de Leis o Termo de 
Recebimento dos materiais diversos que serão utilizados na montagem de carros 
alegóricos, figurinos e decorações de Natal, conforme Pregão nº 62/2013 -
Processo nº 114/2013, quando da entrega dos mesmos à Prefeitura Municipal. Do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, providencie a troca dos computadores 
da Escola Municipal de Artes. A Escola atende com o Curso de Informática 150 
(cento e cinquenta) alunos de segunda a quinta-feira nos períodos da manhã, tarde 
.. 
e noite. Justifica-se o pedido, tendo em vista que alguns alunos reclamaram que os 
computadores são lentos, travam e muitas vezes não funcionam, pois são antigos e 
possuem memória ram de 256 (duzentos e cinquenta e seis) Mb, sendo necessário 
para o Curso de Informática que fossem de pelo menos de 1 (um) Gb para que 
funcionassem bem. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, ' 
solicitando para que através da Secretaria Municipal de Agricultura, providencie a 
execução de horas/máquina, conforme o art. 2° da Lei nº 3.276/2009, que Institui 
o Programa da Porteira Adentro, para a implantação de uma esterqueira na 
propriedade do Senhor Márcio Veigas, da Comunidade de Bela Vista. O referido 
produtor possui uma unidade produtiva de leite e necessita implantar na ". 
propriedade uma esterqueira. O uso desse mecanismo é uma prática muito 1' 
utilizada, pois seu uso impede que dejetos de animais sejam carregados 
indevidamente para o solo, comprometendo os cursos d'águas. Da vereador 
Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentaº , 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através da 
Secretaria Municipal de Agricultura, providencie o conserto da ponte da estrada 
que dá acesso à Serraria do Senhor Santo Bernardi da Comunidade de 
Independência. A referida ponte também dá acesso a várias residências na 
comunidade. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através da Secretaria Municipal de Agricultura, providencie 
melhorias nas estradas municipais da Comunidade de Independência, nos trechos 
correspondentes entre a propriedade do Senhor Silvano Facin até a divisa de São 
Valentin, e também a estrada localizada próxima ao CTG. As referidas estradas 
encontram-se em condições ruins de trafegabilidade, dificultando o escoamento da 
produção rural e o tráfego do transporte escolar. Dos vereadores Claudemir Zanco 
- PSD e Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado à Diretora do Colégio Mater Dei, Ivone Maria Pretto , 
Guerra e aos atletas, parabenizando-os pela conquista do primeiro lugar do 
Campeonato de Futsal Sub 17, realizado durante o período de 12 de junho a 29 de 
agosto de 2013, organizado pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude 
e Idoso, onde participaram 15 (quinze) equipes. Dos vereadores daudemir Zanco 
- PSD e Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Presidente da Associação de Moradores do Bairro 
Alvorada, Antônio Back, a diretoria e aos jogadores, parabenizando-os pela 
conquista do segundo lugar no Campeonato Interbairros de Futsal Sub 15, 
organizado pela União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco, 
que teve início no mês de março e término no mês de agosto, onde participaram 12 
(doze) equipes. Dos vereadores Claudemir Zanco - PSD e Enio Ruaro - PR, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Presidente da 
Associação de Moradores do Bairro Fraron, Hélio Michuanski, a diretoria e aos 
jogadores, parabenizando-os pela conquista do segundo lugar do Campeonato 
Interbairros de Futsal Força Livre, organizado pela União das Associações de 
Moradores dos Bairros de Pato Branco, que teve início no mês de março e término 
no mês de agosto, onde participaram 29 (vinte e nove) equipes. Dos vereadores 
Claudemir Zanco - PSD e Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e , 
regimentais, requerendo seja oficiado a Presidente da Associação de Moradores do 
Bairro Morumbi, Amélia Constantino Oliveira, a diretoria e aos jogadores, 
parabenizando-os pela conquista do terceiro lugar no campeonato de Futsal Sub 
17, organizado pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso, 
realizado nos dias 12 de junho a 29 de agosto de 2013, com a participação de 15 
(quinze) equipes. Dos vereadores Claudemir Zanco - PSD e Enio Ruaro - PR, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Presidente da Associação de Moradores do Bairro Novo Horizonte, Juarez Miniuk 
de Arruda, a diretoria e aos jogadores, parabenizando-os pela conquista do ~ primeiro lugar no campeonato de Futsal Sub 15, organizado pela União das 
Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco, que teve início no mês de 
março e término no mês de agosto, onde participaram 12 (doze) equipes. Do 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br 
vereadores Claudemir Zanco - PSD e Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Presidente da Associação de 
Moradores do Bairro Santa Terezinha, Luis Carlos Alves, a diretoria e aos 
jogadores, parabenizando-os pela conquista do primeiro lugar no campeonato de 
Futsal Força Livre, organizado pela União das Associações de Moradores dos 
Bairros de Pato Branco, que teve início no mês de março e término no mês de 
agosto, onde participaram 29 (vinte e nove) equipes. Dos vereadores Claudemir 
Zanco - PSD e Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado a Presidente da União de Associações de Moradores dos 
Bairros de Pato Branco, Marilene Debastiani Colla; e ao Diretor de Esportes, Aureo 
Zancanaro, parabenizando-os pela organização dos Campeonatos Interbairros de 
Futsal Força Livre e Sub 15, pelo brilhante incentivo da prática ao esporte, além de ·• 
promover o espírito de competição saudável entre os participantes. 
Congratulando ainda, pelo Campeonato Interbairros de Futsal Feminino e o 
Campeonato Interbairros de Futsal Veterano, que estão sendo realizados no 
Ginásio de Esportes Dolivar Lavarda. Dos vereadores Claudemir Zanco - PSD, 
Enio Ruaro - PR e Geraldo Edel de Oliveira - PV, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, verifique a possibilidade de ser feita à 
implantação de redutores de velocidade (lombada) na Rua Curitiba, em frente as 
residências nº 210 e nº 630. Justifica-se a solicitação, pois após o recapeamento 
asfáltico muitos veículos trafegam sem respeito ao limite de velocidade, 
oferecendo risco aos transeuntes e moradores. Dos vereadores Claudemir Zanco -
PSD, Enio Ruaro - PR, Leunira Viganó Tesser - PDT, Valmir Tasca - DEM e Vilmar 
Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado a Secretaria Municipal de Saúde, ao Grupo de Apoio a Mama (GAMA), a 
Faculdade de Pato Branco (Fadep) e Associação dos Corredores de Rua de Pato 
Branco (Acorpato), parabenizando-os pela iniciativa e sucesso na realização da 1ª 
Corrida de Revezamento e Circuito da Saúde do Homem, que integrou o Agosto 
Azul, na Praça Presidente Vargas, no dia 31 de agosto de 2013. Com a participação ·• 
de 30 (trinta) equipes, com mais de 100 (cem) homens integrados à competição, 
além da comunidade que prestigiou o evento e compareceram para as 
averiguações da pressão arterial, medidas, peso e instruções para a 
conscientização em manter uma qualidade de vida. A vereadora Leunira Viganó 
Tesser - PDT, de acordo com o inciso I, do§ 2°, do art. 143 do Regimento Interno 
desta Casa de Leis, fez um requerimento verbal, requerendo seja oficiado ao 
Colégio Estadual Agostinho Pereira, através do Diretor Elcio Tarcísio Slongo e da 
Professora Rozane, parabenizando-os pela arte em pintura desenvolvida nos 
muros do colégio. O muro do Colégio Agostinho Pereira ganhou novas cores e se 
transformou num painel, revelando a história dos 70 (setenta) anos do colégio. 
Parabéns aos profissionais dedicados e competentes pelo belíssimo trabalho que {, 
fazem diariamente na educação no nosso município. Todas as proposições foram 
aprovadas por unanimidade dos vereadores. Dando continuidade, foi feita a 
leitura da Moção de Aplauso de autoria da vereadora Leunira Viganó Tesser 
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g~~#~er~$~ Estado do Paraná 
PDT, subscrita pelos vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco -
PSD, Enio Ruaro- PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio 
- PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael Cantú -
PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT, a ser concedida à 
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso, extensivo a todos os 
atletas participantes dos Jogos Abertos do Paraná, pela conquista do 2º lugar na 
classificação geral dos JAPs. O 56º Jogos Abertos do Paraná 2013, aconteceu no 
período de 23 a 29 de agosto, na cidade de Arapongas/PR. O Município de Pato 
Branco, através da Secretaria de Esportes, Lazer, Juventude e Idoso, participou ·• 
com 27 (vinte e sete) atletas nas modalidades de Futsal Masculino, Bocha 
Feminino e Kickboxing Masculino e Feminino. O município auxiliou no transporte 
e nas despesas de alimentação durante a viagem, além de fornecer os uniformes e 
medicamentos necessários para os jogos. Na modalidade de Futsal Masculino, sob 
o comando do Técnico Márcio Borges e do Roupeiro Adocica, os atletas Thomas 
Negri Castro; Eduardo de Abreu Junior; Luis Fernando Rocha; Giovani Marconde 
Morandi; Ednilson Artuzo da Silva; Matheus Abreu Bomkoski; Diego Alexandre 
Favero; Luiz Fernando Bonatto; James Theodoro Mattos; Victor Marcos de 
Lorenzi; Luiz Felipe Beatrici e Jhonathan Luan da Silva consagraram-se campeões, 
conquistando o primeiro lugar. Na modalidade da Bocha Feminina, o Técnico 
Satiro Berto! Júnior junto com as atletas Angelina Peloso Marcante; Diva Batista de 
Andrade; Euclair Maria Tônus; Rosalina Tafarel Zoche; Soeli de Fátima Rech; 
Maria Giselda de Lima e Maria Lucas de Lima conquistaram o primeiro lugar na 
modalidade. Na categoria de Kickboxing Feminino e Masculino, Pato Branco foi 
representada através do técnico Marcelo Mendes, e dos atletas Paula Cristiane 
Barros Hernadez que conquistou o 2º lugar e Fabiano de Arruda que conquistou o 
4º lugar na categoria. Sabedores da importância que o esporte tem na vida da 
população é preciso reconhecer e fortalecer o esporte em nosso município. Por ·-
isso, a Câmara Municipal de Pato Branco reconhece e aplaude a Secretaria de 
Esportes, Juventude, Lazer e Idoso, assim como todos os atletas participantes. 
Prosseguindo, foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para 
análise e emissão de pareceres os seguintes projetos de lei: nº 203/2013, de autoria 
do vereador Claudemir Zanco - PSD, que declara de Utilidade Pública o Centro de 
Integração Nacional de Estágios para Estudantes - CEINEE; nº 204/2013, de 
autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PSD e Leunira Viganó Tesser - PDT, 
que acrescenta dispositivos à Lei nº 2347, de 15 de junho de 2004, que estabelece 
critérios para a denominação de próprios e logradouros públicos do Município de 
Pato Branco e dá outras providências; nº 205/2013, Mensagem nº 175/2013, que 
estima as receitas e fixa as despesas do Município de Pato Branco, para o exercício 
financeiro de 2014; nº 206/2013, Mensagem nº 170/2013 (Regime de urgência), que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de 
Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de 
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde 
no Valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); nº 208/2013, Mensagem nº 
172/2013 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédi 
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Especial para aumentar valor de Programa do PP A, criar e aumentar valor de ação 
na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada 
na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 
101.110,59 (cento e um mil, cento e dez reis e cinquenta e nove centavos); nº 
209/2013, Mensagem nº 173/2013 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do (PP A), 
aumentar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício ., 
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente no Valor de R$ 353.620,70 (trezentos e cinquenta e 
três mil, seiscentos e vinte reais e setenta centavos); nº 210/2013, Mensagem nº 
174/2013 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Especial para aumentar valor de Programa do (PP A), aumentar valor na (LDO) e 
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso 
Vinculada na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura no Valor de R$ 9.387,14 (nove mil, trezentos e oitenta e sete reais e 
quatorze centavos); nº 211/2013, Mensagem nº 176/2013 (regime de urgência -
convoca para sessões extraordinárias), que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na 
(LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) 
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico no 
Valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras providências; nº 212/2013, 
de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PSD e Enio Ruaro - PR, que torna 
obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows, 
sessões de cinema, eventos culturais, feiras agropecuárias e similares com 
aglomeração de pessoas no Município de Pato Branco e nº 213/2013, de autoria '• 
dos vereadores Claudemir Zanco - PSD e Enio Ruaro - PR, que autoriza o 
Executivo Municipal a fornecer documentação pública para desmembramento de 
imóveis que possuam mais de uma unidade edificada no mesmo terreno. Neste 
momento, o Presidente da Câmara Municipal, vereador Valmir Tasca - DEM, 
concedeu a palavra ao vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, inscrito no 
Grande Expediente. O vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT contestando 
afirmações feitas pelo vereador Claudemir Zanco PSD durante a sessão da Câmara 
Municipal de Pato Branco, realizada no dia 28 de agosto de 2013, apresentou 
informações sobre o processo licitatório nº 221/2013, que trata da implantação de 
Registro de Preços para futura e eventual aquisição de bebidas (refrigerante) e 
contratação de empresa para prestação de serviços de hospedagem, coffee breaks, 
refeições e lanches, para atender as atividades e os eventos do município, 
ressaltando que em nenhum momento falou inverdades sobre o processo. Dando 
continuidade, foi deixado espaço destinado às lideranças partidárias. Fizeram uso 
da palavra os vereadores Raffael Cantú, líder do PC do B; José Gilson Feitosa da 
Silva, líder do PT; Enio Ruaro, líder do PR; Vilmar Maccari, líder do PDT; O, 
Claudemir Zanco, líder do PSD e Geraldo Edel de Oliveira, líder do PV. O líder do r 
PC do B, vereador Raffael Cantú pontuou sobre a mobilização de diversos " 
sindicatos reivindicando melhorias, realizada no dia 30 de agosto de 2013, e 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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várias regiões do país. Informou que no dia 31 de agosto de 2013, estudantes e 
entidades estiveram reunidos para deliberar sobre a mudança do estatuto da 
Associação dos Estudantes Secundaristas (APES) e debater temas ligados aos 
jovens. O líder do PT, vereador José Gilson Feitosa da Silva reafirmou seus ·· 
requerimentos lidos e aprovados nesta sessão, solicitando ao Executivo Municipal 
as seguintes demandas: informações sobre o programa de habitação social, 
especificamente sobre o tratamento dispensado à alguns cidadãos na Divisão de 
Habitação da Secretária Municipal de Assistência Social; colocação de mais ônibus 
do Transporte Coletivo na linha do Bairro São Cristóvão; e troca dos 
computadores da Escola Municipal de Artes. O líder do PR, vereador Enio Ruaro 
registrou que os moradores da Rua Curitiba, na região Sul da cidade, estão 
ganhando uma obra por muito tempo esperada, pois o Programa Asfalto nos 
Bairros, realizado pelo Município de Pato Branco, iniciou a recuperação asfáltica 
que compreenderá o trecho entre a Rua Marechal Deodoro e Rua dos Girânios, 
atendendo moradores dos bairros Cristo Rei, Sudoeste e Veneza. Sugeriu ao 
Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depatran) que fiscalize os redutores de 
velocidade (lombadas), examinando se todas estão nos padrões estabelecidos e 
também fiscalize a velocidade dos veículos. Informou que as obras de 
pavimentação asfáltica nas Ruas Mohamad Omar Awada e Setembrino Tomazzi, 
localizadas nos Bairros São João e Alto da Glória estão paralisadas devido ao 
tempo chuvoso, mas em breve serão retomadas. Minutou o trabalho fantástico que 
o Poder Executivo e a União de Associações de Moradores dos Bairros de Pato ·-
Branco estão fazendo no esporte de Pato Branco, resgatando a participação e 
incentivando a formação de atletas, dando oportunidade para crianças, jovens e 
adultos. O líder do PDT, vereador Vilmar Maccari ressaltou a importância do 
Programa Asfalto nos Bairros, lembrando que esse programa vem sendo planejado 
desde a Administração Municipal passada e teve participação desta Casa de Leis 
que aprovou os projetos para destinar esses recursos. Reconheceu o trabalho do 
Poder Executivo que prevê aproximadamente 44,2 (quarenta e quatro vírgula dois) 
quilômetros de pavimentação asfáltica em 2013, com investimentos na ordem de 
R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões), com recursos próprios e convênios com 
o Governo do Estado e Governo Federal. O líder do PSD, vereador Claudemir 
Zanco observou que como líder do governo municipal, obviamente expressa 
pensamentos do Poder Executivo, contudo, não deixará em momento algum de 
exercer o papel de fiscalizador e sempre estará acompanhando todos os gastos do 
Executivo Municipal. Destacou que o prefeito Augustinho Zucchi concluiu a 
entrega de tablets para os alunos dos 5° anos, no dia 29 de agosto de 2013, sendo 
que a iniciativa de inclusão digital atendeu aproximadamente mil alunos da rede 
municipal. Informou que foi renomeada a comissão do transporte nesta semana 
para discutir a questão do aumento da tarifa do transporte público coletivo. ·· 
Sobressaiu que também está se buscando um espaço para instalação da central de ~ 
atendimento as mulheres agredidas e está começando estudo para essa questão. 
Comunicou que a prefeitura está fazendo um estudo para trocar todas as 
lâmpadas da iluminação pública por lâmpadas LED, uma vez que pode-se reduz· 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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o consumo de energia e a durabilidade é maior do que uma lâmpada .. 
convencional. Registrou a necessidade da realização de Audiência Pública para 
debater o projeto de alteração da Rua Itacolomi. Por fim, solicitou que o vereador 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, relator da Comissão de Justiça e Redação para o 
Projeto de Lei nº 188/2013, Mensagem nº 157 /2013, que autoriza o Executivo 
Municipal a efetuar a liberação da cláusula de inalienabilidade do imóvel doado à 
RENAN WILLIAN BELLAN, através da Lei nº 3977, de 21 de dezembro de 2012, 
conforme prevê a Lei nº 1207, de 3 de maio de 1993, agilize o parecer do mesmo. O 
líder do PV, vereador Geraldo Edel de Oliveira notou o problema no trecho da 
Avenida Tupi, entre o Posto 6 Rodas e o Trevo da Patrolinha. Ressaltou que 
muitos veículos transitam em alta velocidade, frequentemente ocorre o acúmulo 
de filas nas rotatórias e inúmeros motoristas não respeitam a faixa de pedestres. 
Por isso, advertiu que o Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depatran) 
adote providências para encontrar de forma imediata reduzir o excesso de 
velocidade dos veículos, antes que fatores piores ocorram. Nesse sentido, sugeriu 
a presença dos guardas municipais no local supracitado. Após o espaço destinado 
às lideranças partidárias, passou-se a apreciação da ordem do dia: Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei 
nº 207 /2013, Mensagem nº 171/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir ., 
Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na 
LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de 
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde 
no valor de R$ 267.388,36 (duzentos e sessenta e sete mil, trezentos e oitenta e oito 
reais e trinta e seis centavos). Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 146/2013, Mensagem nº 115/2013, 
que institui o Prêmio Variável de Qualidade e Inovação, denominado PMAQ-AB, 
do Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade da Atenção Básica, devidos aos 
servidores e Empregados Públicos Municipais enquadrados por esta lei. Aprovado 
em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de 
Lei nº 201/2013, Mensagem nº 168/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor da Ação na 
(LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) 
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde no Valor de R$ 7.504.369,76 
(sete milhões, quinhentos e quatro mil, trezentos e sessenta e nove reais e setenta e 
seis centavos) e dá outras providências. Aprovado em discussão e votação única e 
simples, com 10 (dez) votos, a Moção de Aplauso a ser concedida ao atleta de 
Karatê Heron Rodrigues da Silva. Aprovado em discussão e votação única e ., 
simples, com 10 (dez) votos, a Moção de Aplauso a ser concedida às Equipes do 
Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica do 
Município de Pato Branco, que são: Alvorada, Morumbi, Novo Horizonte, 
Planalto I, Planalto II, São Cristóvão e São João. Finda a ordem do dia, passou-se º. 
ao espaço destinado às explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores f 
Leunira Viganó Tesser - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Claudemir Zanco 
- PSD, Laurinda Cesa - PSDB e Enio Ruaro - PR. A vereadora Leunira Viganó 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
e .... ' . 
Tesser - PDT comentou sobre o projeto Casa de Acolhimento à Mulheres 
Agredidas, destacando a importância desta causa, uma vez que se trata também 
de agressão a família e é uma questão de saúde, por isso o envolvimento de várias 
entidades. O vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT sugeriu que o Executivo 
Municipal retome o projeto da Dança do Ventre que estava sendo desenvolvido na 
administração municipal passada, pois assim incentivará as pessoas que querem 
participar dessa mobilidade. Informou sobre o Projeto de Lei nº 188/2013, 
Mensagem nº 157 /2013, que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a liberação 
da cláusula de inalienabilidade do imóvel doado à RENAN WILLIAN BELLAN, 
através da Lei nº 3977, de 21 de dezembro de 2012, conforme prevê a Lei nº 1207, 
de 3 de maio de 1993, que recebeu o projeto há apenas uma semana e está 
aguardando resposta de um requerimento para posteriormente emitir parecer. 
Finalizou pontuando esperar que o município não gaste R$ 439.880,50 
(quatrocentos e trinta e nove mil, oitocentos e oitenta reais e cinquenta centavos), 
conforme o processo licitatório nº 221/2013, que trata da implantação de Registro 
de Preços para futura e eventual aquisição de bebidas (refrigerante) e contratação .• 
de empresa para prestação de serviços de hospedagem, coffee breaks, refeições e 
lanches, para atender as atividades e os eventos do município. O vereador 
Claudemir Zanco - PSD informou que no dia 6 de setembro de 2013, será 
realizada uma reunião com técnicos da prefeitura e a diretoria da Associação Lima 
de Proteção aos Animais de Pato Branco para estudar o plano de aplicação sobre a 
concessão de auxílio financeiro a associação para que a entidade possa continuar 
desempenhando seu trabalho no município. Registrou que nesta sessão foi feita a 
leitura do Projeto de Lei nº 213/2013, de sua autoria e do vereador Enio Ruaro -
PR, que autoriza o Executivo Municipal a fornecer documentação pública para 
desmembramento de imóveis que possuam mais de uma unidade edificada no 
mesmo terreno. O vereador Laurinda Cesa - PSDB explanou sobre os inúmeros 
eventos esportivos realizados no município, evidenciando que a cidade está 
retomando a participação de equipes de Pato Branco nas competições oficiais. O 
vereador Enio Ruaro - PR expressou sua felicidade pelos vereadores da legislatura 
passada terem buscado recursos para realização do recapeamento asfáltico, 
ressaltando a importância do Programa Asfalto nos Bairros. Não havendo mais 
vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, foi 
encerrada a presente sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e , 
aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 02 de setembro de 2013. 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - o - Paran 
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rff~J/r~átY/P~@UUU'P Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 02 de setembro de 2013. 
.• 
Gera a· 
Guilherme Sebastião Silverio-PM 
'• 
., 
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