| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 |
| Date | 2019-08-14 |
| native_id | 72 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ATA N° 50/2019 CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ Aos 14 (quatorze) dias do mês de agosto de 2019, com início às 13 horas e 30 minutos, realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2019, contando com a presença e participação dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolm - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Vilmar Maccari - PDT foi aberta a sessão com a leitura de um frecho bíblico feito pelo vereador Moacir Gregolm - MDB. Na sequência, o 2o Secretário, vereador Claudemir Zanco - PDT fez a leitura da Ata n° 49/2019, da Sessão Ordinária do dia 12 (doze) de agosto de 2019, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Prossegumdo, foi feita a leitura das correspondências recebidas: Ofício enviado pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, assinado pelo Secretário de Administração e Finanças, Mauro José Sbarain, em resposta ao Ofício n° 563/2019-DL - Requerimento n° 1642/2019. Ofício n° 211/2019, datado de 13 de agosto de 2019, assmado pela Secretária Municipal de Assistência Social, Arme Cristina Gomes da Silva Cavali, em resposta ao Ofício n° 567/2019-DL - Requerimento n° 1650/2019. Documento enviado pela Secretaria Executiva do Município de Pato Branco, em resposta ao Ofício n° 573/2019-DL - Requerimento n° 1683/2019. Memorando n° 149/2019-GSE, datado de 12 de agosto de 2019, assmado pela Secretária Municipal de Educação, Heloí Aparecida de Carli, em resposta ao Ofício n° 524/2019- DL - Requerimento n° 1529/2019. Ofício n° 623/2019-GRPB, datado de 9 de agosto de 2019, enviado pela Unidade Regional de Pato Branco da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), assinado pelo Gerente da Unidade Regional de Pato Branco, Edenilson Albani, em resposta ao Ofício n° 569/2019-DL - Requerimento n° 1656/2019. Ofício n° 643/2019-SMA/ANEEL, enviado pela Agência Nacional de Energia Elétrica, datado de 6 de agosto de 2019, assmado pelo Superintendente de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública, em resposta ao Ofício n° 93/2019-DL - Requerimento n° 304/2019. Convite enviado pela Agência Reguladora do Paraná - Agepar, para participar da Audiência Pública do Saneamento, para discussão e apresentação de confribuição á nova proposta do novo "Regulamento Geral de Serviços de Água e Esgoto do Paraná", a ser realizada no dia 10 de setembro de 2019, das 19h às 21h, na Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco - ACEPB. Convite enviado para participar do 3o Sarau da Prenda Jovem Especial, a ser realizado no dia 23 de agosto de 2019, às 20 horas, no CTG Carreteando a Saudade. Na sequência, foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os Projetos de Lei: n° 213/2019, de autoria do Executivo Municipal, Mensagem n° 70/2019 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais); n° 214/2019, de autoria do vereador Moacir Gregolm - MDB, que cria o Programa Municipal de Identificação e Tratamento de Pessoas com Fibromialgia no Município Pato Branco; n° 215/2019, de autoria dos vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, que dispõe sobre a isenção do pagamento do IPTU aos imóveis locados por templos religiosos e dá outras providências. ConformeV X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná (46) 3272 - 1500 ÊE3 http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br http://www.patobranco.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, foi colocado em deliberação o pedido de regime de urgência do Projeto de Lei n° 213/2019. Em votação o pedido de regime de urgência foi aprovado por unanimidade dos vereadores. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores: Requerimento n° 1701/2019, de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Deputado Estadual, Senhor Luiz Fernando Guerra Filho, solicitando a viabilização de recursos através de emenda parlamentar para a aquisição de um veículo para o Banco de Leite Humano do Hospital São Lucas, em Pato Branco. Requerimento n° 1702/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo o arquivamento do Projeto de Lei n° 25/2019, que institui o Programa de prevenção ao diabetes e a anemia infantil na rede municipal de ensino e dá outras providências. Requerimento n° 1703/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, solicitando manifestação acerca do Projeto de Lei n° 101/2019, de autoria do vereador Amilton Maranoski - PV, que dispõe sobre a criação do "Projeto Escola Segura", que visa à instalação de detectores de metal, nas escolas instaladas no Município de Pato Branco e dá outras providências. Requerimento n° 1704/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Conselho Comunitário de Segurança, solicitando Manifestação acerca do Projeto de Lei n° 101/2019, de autoria do vereador Amilton Maranoski - PV, que dispõe sobre a criação do "Projeto Escola Segura", que visa a instalação de detectores de metal, nas escolas instaladas no Município de Pato Branco e dá outras providências. Requerimento n° 1705/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Núcleo Regional de Educação, solicitando manifestação acerca do Projeto de Lei n° 101/2019, de autoria do vereador Amilton Maranoski - PV, que dispõe sobre a criação do "Projeto Escola Segura", que visa a instalação de detectores de metal, nas escolas instaladas no Mtmicípio de Pato Branco e dá outras providências. Requerimento n° 1706/2019, de autoria dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que sejam incluídas no "Programa Asfalto 100%", as seguintes Ruas Antônio Lorenzzeti - Novo Horizonte e Evaristo Bebber - Encruzilhada. Requerimento n° 1707/2019, de autoria dos vereadores Vilmar Maccari - PDT e Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que autorize a empresa funerária situada na Rua Tocantins, 749, no Cenho, a promover a sinalização de saída do cortejo fúnebre através cones. Requerimento n° 1708/2019, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e na condição de relator, requerendo seja oficiado ao Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN, através de seu Diretor, Senhor Robertinho da Luz Dolenga, para que analise e manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de Lei n° 127/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que cria o Sistema de Embarque e Desembarque de Alunos, para disciplinar o trânsito' Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná <*(46) 3272 - 1500 0http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br http://www.patobranco.pr.leg.br 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO em frente aos centros municipais de educação infantil e escolas localizadas no Município de Pato Branco e dá outras providências. Requerimento n° 1709/2019, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado à Secretaria Municipal de Saúde, através da Secretária Municipal de Saúde, Mareia Fernandes de Carvalho, para que manifeste-se tecnicamente acerca do Projeto de Lei n° 112/2019, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT, que institui o Cartão Municipal de Saúde "Vida & Saúde" no Município de Pato Branco e dá outras providências. Requerimento n° 1710/2019, de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que seja disponibilizado um veículo para as atividades do Banco de Leite Humano do Hospital São Lucas. Requerimento n° 1711/2019, de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Deputado Federal, Fernando Lucio Giacobo e a Deputada Federal, Leandre Dal Ponte, para que viabilizem recursos através de emenda parlamentar, para a aquisição de um veículo para as atividades do Banco de Leite Humano do Hospital São Lucas. Requerimento n° 1712/2019, de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Chefe da Casa Civil do Estado do Paraná, Senhor Luiz Augusto Silva, para que viabilize recursos para a aquisição de um veículo para as atividades do Banco de Leite Humano do Hospital São Lucas. Requerimento n° 1713/2019, de autoria dos vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Deputado Estadual, Senhor Luiz Fernando Guerra Filho, solicitando a viabilização de recursos através de emenda parlamentar para a revitalização do campo de futebol localizado atrás do Ginásio de Esportes Celestino Antenor Cattani, no Bairro Industrial. Requerimento n° 1714/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN, a instalação de uma faixa elevada ao lado da Escola Estadual Cristo Rei, no cruzamento das Ruas Xavier da Silva e Matias de Albuquerque, no Bairro Pinheirinho. Requerimento n° 1715/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN, para que seja providenciada sinalização horizontal e vertical indicando área escolar nas proximidades da Escola Estadual Cristo Rei. Requerimento n° 1716/2019, de autoria do $ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná (46) 3272 - 1500 (S)http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br http://www.patobranco.pr.leg.br W CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando solicitação ao departamento competente, para a desobstrução da boca de lobo localizada em frente ao imóvel n° 1150, cruzamento das Ruas Luiz Xavier e das Bandeiras, no Bairro São Cristóvão. Requerimento n° 1717/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que execute reparo na Estiada Vicinal São Bráz, bem como informe se está havendo fiscalização de pesagem dos caminhões que trafegam pelo local. Retirado o Requerimento n° 1718/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que sejam incluídas no "Programa Asfalto 100%" as seguintes Ruas: Antônio Lorenzzeti - Novo Horizonte e Evaristo Bebber - Encruzilhada. Requerimento n° 1719/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando solicitação ao departamento competente, para que seja realizada pavimentação asfáltica na Rua Diogo Antônio Feijó, no Bairro La Salle. Requerimento n° 1720/2019, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de resposta relativa ao Requerimento n°1294/2019, datado de 03 de junho de 2019. Requerimento n° 1721/2019, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Rodrigo José Correia - PSC, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao setor competente, solicitando cópia da Apólice do Seguro do imóvel do Teatro Municipal Naura Rigon, referente ao Projeto de Lei n° 181/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 2.177.441,57 (dois milhões, cento e setenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e um reais cinquenta e sete centavos). Requerimento n° 1722/2019, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Rodrigo José Correia - PSC, membros da Comissão de Orçamento e Fianaças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo sejam oficiado aos Secretários de Planejamento Urbano, Emerson Carlos Michelin e de Engenharia e Obras, Frederico Demário Pimpão, convidando-os para participar de reunião dia 19 de agosto de 2019, pós sessão Ordinária nessa Casa de Leis, com a finalidade de apresentar informações sobre os Projetos de Lei n° 181/2019 (Crédito especial R$2.177.441,57 - Reforma do Teatro Naura Rigon) e Projeto de Lei n° 209/2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.(Operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal R$20.000.000,00). Requerimento n° 1723/2019, de autoria dos vereadores Claudemir* Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Rodrigo José Correia - PSC, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao setor competente solicitando informações abaixo elencadas, referentes ao Projeto de Lei n° 209/2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências. Este projeto prevê a abertura de Operação de Crédito no valor de R$20.000.000,00, para obras de § Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná <*(46) 3272 - 1500 0 http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br http://www.patobranco.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO infraestrutura urbana e revitalização do Parque de Exposições: especifique os valores "herdados" das administrações anteriores a 2013 com relação a operações de crédito; quais financiamentos existem no momento, e destes valores quanto ainda falta para quitar as dívidas com operações de crédito (especificar cada um); discriminar qual o valor real do possível financiamento discriminado nesse Projeto de Lei, especificando o montante a ser pago com juros e encargos; cópia das prestações de contas das últimas quatro feiras da Expopato, realizadas no município, com documentos comprobatórios; elencar quais foram os eventos realizados pelo Poder Público/em parceria/e alugadoscedidos para terceiros, realizados no Parque de Exposições nos últimos quatio anos; dos eventos realizados no Parque, quais geraram lucros com aluguéis para o Município, nos últimos quatio anos, além de especificar os valores arrecadados, com documentos comprobatórios; demonstrar qual o impacto econômico da realização da feira Expopato para a economia do Município, com documentos comprobatórios; apresentar a ralação das Ruas a serem pavimentadas com a verba descrita nesse Projeto de Lei, além de apresentar projeto; como serão implementadas as revitalizações das vias as quais terão seus passeios públicos construído/reformado, apresentando as prioridades/critérios para tais escolhas. Requerimento n° 1724/2019, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Rodrigo José Correia - PSC, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Banco do Brasil e ao Banco Itaú, para que os mesmos informem se há linhas de crédito (operação de crédito - empréstimos), para obras de infraestrutura urbana. Requerimento n° 1725/2019, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, na Pessoa do Prefeito Augustinlio Zucchi CPF n° 450.562.939-20, solicitando ao setor competente, as informações abaixo elencadas referentes ao Contia to n° 2339/2012, a respeito de pavimentação asfáltica: apresente o relatório da nova vistoria descrita no Ofício 28/2019/APM, em resposta ao Requerimento n° 580/2019; indique qual empresa está refazendo as obras de pavimentação asfáltica nas Ruas Irineu Parzianello, Luiz Cezar Amadori e Luiz Detoni; quem irá arcar com os custos das obras, a iniciativas privada ou a Administração Municipal. Requerimento n° 1726/2019, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, na Pessoa do Prefeito Augustinlio Zucchi CPF n° 450.562.939-20, solicitando ao setor competente, as informações abaixo elencadas referente ao Contrato n° 2491/2013, a respeito de pavimentação asfáltica: apresentar levantamento realizados após a vistoria nas Ruas Mohamad Ornar Awada, Setembrino Tomazzi e Alexandre Gusmão, conforme descrito no Ofício n° 28/2019/APM, em resposta ao Requerimento n° 580/2019; seja notificado novamente a empresa, a fim de realizar os reparos necessários. Requerimento n° 1727/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, solicitando a supressão com remoção de árvores da espécie "ligustro" na Rua Itabira, em frente a Igreja Nossa Senhora de Fátima, no Bairro Jardim Primavera. Requerimento n° 1728/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado à Secretaria Municipal de^ Agricultura, para que seja realizado nova etapa do Prodeagri conforme Lei n° 4.207, de Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná <^(46) 3272 - 1500 Ê3 http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br http://www.patobranco.pr.leg.br V CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 6 X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná <s(46) 3272 - 1500 Ê3 http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br 23 de dezembro de 2013. Requerimento n° 1729/2019, de autoria dos vereadores Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, Fabricio Preis de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Moacir Gregolin - MDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, para que informem a esta Casa de Leis a data em que foi enviado ao DNIT, pelo Executivo Municipal, o projeto com as alterações a serem feitas no Trevo da Taísa, bem como qual a previsão para a realização destas alterações. Retirado o Requerimento n° 1730/2019, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Procurador-Chefe da Polícia Federal de Pato Branco, Diogo Carvalho Cavalcanti Pessoa de Vasconcelos, a fim de solicitar a juntada deste expediente ao Processo n° 5001665-34.2017.4.047012, o qual trata sobre possíveis irregularidades na execução de obras de pavimentação asfáltica em Pato Branco. Ocorre que, após a constatação dos vícios de construção em vias da cidade, e envio de denúncia a essa instituição, durante vários anos foram encaminhados requerimentos ao Executivo Municipal para que o mesmo notificasse a empresa responsável pela obra, para as devidas providências cabíveis. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores, com exceção dos Requerimentos n° 1618/2019 e n° 1630/2019 que foram retirados. O Presidente vereador Vilmar Maccari informou que, em substituição ao vereador Rodrigo José Correia - PSC na Ouvidoria Parlamentar, será ouvidor titular o vereador Claudemir Zanco - PDT. Em seguida, informou que, conforme determina o Art. 206 do Regimento Interno desta Casa de Leis, permanecerá na sessão, para recebimento de emendas o Projeto de Resolução n° 7/2019. Na sequência, passou-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei n° 141/2018, de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, que torna obrigatória a reserva de 5% (cinco por cento) de mesas e cadeiras para idosos, gestantes e pessoas com necessidades especiais, nas praças de alimentação, restaurantes e similares no Município de Pato Branco. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei n° 201/2019, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei n° 203/2019, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Aprovado em discussão e votação única e simples, com 9 (nove) votos a favor, 1 (um) voto contia, o Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei n° 128/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que autoriza o Executivo Municipal a contratar empresa para extrair ou remover raízes e/ou tocos existentes nas calçadas e dá outras providências. Votou contia, o vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. Aprovado em discussão e votação única e simples, com 10 (dez) votos, a Moção de Aplauso n° 31/2019, de autoria dos vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, a ser concedida ao Senhor Ademilson Soares, pelo belo trabalho voluntário que vem realizando frente à presidência do Bairro São Roque do Chopim. O vereador Carlinlio Antonio Polazzo - PROS solicitou a correção no http://www.patobranco.pr.leg.br 7 CÂMARA MUNICIPAL DE & PATO BRANCO Ofício, da ementa da Moção de Aplauso n° 31/2019, pois o Senhor Ademilson Soares é Presidente do Bairro São Roque, e não do Distrito. Aprovado em discussão e votação única e simples, com 10 (dez) votos, a Moção de Aplauso n° 32/2019, de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, a ser concedida à empresa Cattani S/A Transportes e Turismo pela comemoração dos 70 anos de empresa estabelecida em nosso Município. Finda a ordem do dia, fez uso da palavra no espaço do Grande Expediente o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que explanou sobre a Pavimentação asfáltica. Na sequência, passou-se imediatamente ao espaço das lideranças partidárias. Fez uso da palavra o vereador Carlinho Antonio Polazzo, líder do PROS. Em seguida, passou-se imediatamente ao espaço das explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC e José Gilson Feitosa da Silva - PT. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra, e nada mais a ser tratado, às 15h02min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível no seguinte \ endereço eletrônico "https://sapl.patobranco.pr>leg.br/sessao/pa\ita-ses$ao/72". / Vilmar Maccari - PDT Presidente \ X agosto de 2019. Rua Àrariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná (46) 3272 - 1500 ® http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br http://www.patobranco.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO A —-Á PREIS DE MELLO-PSD CLAUDEMIR 1 CARLINHO A RODRIGO JOS PSC MOACI^ ^REGOLIN-MDB Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 14 de agosto de 2019. RONALCE MOA ALCHIAVAN-PP VILMAR MACCARI-PDT X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná (46) 3272 - 1500 Elhttp://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br http://www.patobranco.pr.leg.br