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sessao nº 48

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 48
Date 2019-08-14
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
ATA N° 50/2019 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Aos 14 (quatorze) dias do mês de agosto de 2019, com início às 13 horas e 30 minutos, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2019, contando com a presença e participação dos 
vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolm - MDB, Rodrigo 
José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. Havendo 
quórum legal, sob a presidência do vereador Vilmar Maccari - PDT foi aberta a sessão 
com a leitura de um frecho bíblico feito pelo vereador Moacir Gregolm - MDB. Na 
sequência, o 2o Secretário, vereador Claudemir Zanco - PDT fez a leitura da Ata n° 
49/2019, da Sessão Ordinária do dia 12 (doze) de agosto de 2019, a qual foi aprovada 
por unanimidade dos vereadores. Prossegumdo, foi feita a leitura das correspondências 
recebidas: Ofício enviado pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, 
assinado pelo Secretário de Administração e Finanças, Mauro José Sbarain, em resposta 
ao Ofício n° 563/2019-DL - Requerimento n° 1642/2019. Ofício n° 211/2019, datado de 
13 de agosto de 2019, assmado pela Secretária Municipal de Assistência Social, Arme 
Cristina Gomes da Silva Cavali, em resposta ao Ofício n° 567/2019-DL - Requerimento 
n° 1650/2019. Documento enviado pela Secretaria Executiva do Município de Pato 
Branco, em resposta ao Ofício n° 573/2019-DL - Requerimento n° 1683/2019. 
Memorando n° 149/2019-GSE, datado de 12 de agosto de 2019, assmado pela Secretária 
Municipal de Educação, Heloí Aparecida de Carli, em resposta ao Ofício n° 524/2019- 
DL - Requerimento n° 1529/2019. Ofício n° 623/2019-GRPB, datado de 9 de agosto de 
2019, enviado pela Unidade Regional de Pato Branco da Companhia de Saneamento do 
Paraná (Sanepar), assinado pelo Gerente da Unidade Regional de Pato Branco, 
Edenilson Albani, em resposta ao Ofício n° 569/2019-DL - Requerimento n° 1656/2019. 
Ofício n° 643/2019-SMA/ANEEL, enviado pela Agência Nacional de Energia Elétrica, 
datado de 6 de agosto de 2019, assmado pelo Superintendente de Mediação 
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública, em resposta ao Ofício n° 
93/2019-DL - Requerimento n° 304/2019. Convite enviado pela Agência Reguladora do 
Paraná - Agepar, para participar da Audiência Pública do Saneamento, para discussão 
e apresentação de confribuição á nova proposta do novo "Regulamento Geral de 
Serviços de Água e Esgoto do Paraná", a ser realizada no dia 10 de setembro de 2019, 
das 19h às 21h, na Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco - ACEPB. 
Convite enviado para participar do 3o Sarau da Prenda Jovem Especial, a ser realizado 
no dia 23 de agosto de 2019, às 20 horas, no CTG Carreteando a Saudade. Na sequência, 
foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de 
pareceres os Projetos de Lei: n° 213/2019, de autoria do Executivo Municipal, 
Mensagem n° 70/2019 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal a 
abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil 
reais); n° 214/2019, de autoria do vereador Moacir Gregolm - MDB, que cria o 
Programa Municipal de Identificação e Tratamento de Pessoas com Fibromialgia no 
Município Pato Branco; n° 215/2019, de autoria dos vereadores Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, que dispõe sobre a isenção do pagamento do 
IPTU aos imóveis locados por templos religiosos e dá outras providências. ConformeV
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prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, foi colocado em deliberação o pedido 
de regime de urgência do Projeto de Lei n° 213/2019. Em votação o pedido de regime 
de urgência foi aprovado por unanimidade dos vereadores. Na sequência, foram lidos e 
deferidos os requerimentos dos senhores vereadores: Requerimento n° 1701/2019, de 
autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Rodrigo José Correia - PSC e 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Deputado Estadual, Senhor Luiz Fernando Guerra Filho, 
solicitando a viabilização de recursos através de emenda parlamentar para a aquisição 
de um veículo para o Banco de Leite Humano do Hospital São Lucas, em Pato Branco. 
Requerimento n° 1702/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo o arquivamento do Projeto 
de Lei n° 25/2019, que institui o Programa de prevenção ao diabetes e a anemia infantil 
na rede municipal de ensino e dá outras providências. Requerimento n° 1703/2019, de 
autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado à Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura, solicitando manifestação acerca do Projeto de Lei n° 101/2019, de autoria do 
vereador Amilton Maranoski - PV, que dispõe sobre a criação do "Projeto Escola 
Segura", que visa à instalação de detectores de metal, nas escolas instaladas no 
Município de Pato Branco e dá outras providências. Requerimento n° 1704/2019, de 
autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Conselho Comunitário de Segurança, 
solicitando Manifestação acerca do Projeto de Lei n° 101/2019, de autoria do vereador 
Amilton Maranoski - PV, que dispõe sobre a criação do "Projeto Escola Segura", que 
visa a instalação de detectores de metal, nas escolas instaladas no Município de Pato 
Branco e dá outras providências. Requerimento n° 1705/2019, de autoria do vereador 
Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Núcleo Regional de Educação, solicitando manifestação 
acerca do Projeto de Lei n° 101/2019, de autoria do vereador Amilton Maranoski - PV, 
que dispõe sobre a criação do "Projeto Escola Segura", que visa a instalação de 
detectores de metal, nas escolas instaladas no Mtmicípio de Pato Branco e dá outras 
providências. Requerimento n° 1706/2019, de autoria dos vereadores Fabricio Preis de 
Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, para que sejam incluídas no "Programa Asfalto 100%", as 
seguintes Ruas Antônio Lorenzzeti - Novo Horizonte e Evaristo Bebber - Encruzilhada. 
Requerimento n° 1707/2019, de autoria dos vereadores Vilmar Maccari - PDT e 
Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento 
competente, para que autorize a empresa funerária situada na Rua Tocantins, 749, no 
Cenho, a promover a sinalização de saída do cortejo fúnebre através cones. 
Requerimento n° 1708/2019, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, e na condição de relator, requerendo seja oficiado 
ao Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN, através de seu Diretor, Senhor 
Robertinho da Luz Dolenga, para que analise e manifeste-se tecnicamente a respeito do 
Projeto de Lei n° 127/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, 
que cria o Sistema de Embarque e Desembarque de Alunos, para disciplinar o trânsito'
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em frente aos centros municipais de educação infantil e escolas localizadas no 
Município de Pato Branco e dá outras providências. Requerimento n° 1709/2019, de 
autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado à Secretaria Municipal de Saúde, através da 
Secretária Municipal de Saúde, Mareia Fernandes de Carvalho, para que manifeste-se 
tecnicamente acerca do Projeto de Lei n° 112/2019, de autoria do vereador Claudemir 
Zanco - PDT, que institui o Cartão Municipal de Saúde "Vida & Saúde" no Município 
de Pato Branco e dá outras providências. Requerimento n° 1710/2019, de autoria dos 
vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis 
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo 
José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que seja disponibilizado um veículo para as atividades do Banco de 
Leite Humano do Hospital São Lucas. Requerimento n° 1711/2019, de autoria dos 
vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis 
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo 
José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Deputado Federal, 
Fernando Lucio Giacobo e a Deputada Federal, Leandre Dal Ponte, para que viabilizem 
recursos através de emenda parlamentar, para a aquisição de um veículo para as 
atividades do Banco de Leite Humano do Hospital São Lucas. Requerimento n° 
1712/2019, de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSD, Moacir 
Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar 
Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Chefe da Casa Civil do Estado do Paraná, Senhor Luiz Augusto Silva, para que 
viabilize recursos para a aquisição de um veículo para as atividades do Banco de Leite 
Humano do Hospital São Lucas. Requerimento n° 1713/2019, de autoria dos 
vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Deputado 
Estadual, Senhor Luiz Fernando Guerra Filho, solicitando a viabilização de recursos 
através de emenda parlamentar para a revitalização do campo de futebol localizado 
atrás do Ginásio de Esportes Celestino Antenor Cattani, no Bairro Industrial. 
Requerimento n° 1714/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando ao Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN, a 
instalação de uma faixa elevada ao lado da Escola Estadual Cristo Rei, no cruzamento 
das Ruas Xavier da Silva e Matias de Albuquerque, no Bairro Pinheirinho. 
Requerimento n° 1715/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando ao Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN, para que 
seja providenciada sinalização horizontal e vertical indicando área escolar nas 
proximidades da Escola Estadual Cristo Rei. Requerimento n° 1716/2019, de autoria do
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vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando solicitação ao 
departamento competente, para a desobstrução da boca de lobo localizada em frente ao 
imóvel n° 1150, cruzamento das Ruas Luiz Xavier e das Bandeiras, no Bairro São 
Cristóvão. Requerimento n° 1717/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de 
Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que execute 
reparo na Estiada Vicinal São Bráz, bem como informe se está havendo fiscalização de 
pesagem dos caminhões que trafegam pelo local. Retirado o Requerimento n° 
1718/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, para que sejam incluídas no "Programa 
Asfalto 100%" as seguintes Ruas: Antônio Lorenzzeti - Novo Horizonte e Evaristo 
Bebber - Encruzilhada. Requerimento n° 1719/2019, de autoria do vereador Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando solicitação ao departamento 
competente, para que seja realizada pavimentação asfáltica na Rua Diogo Antônio 
Feijó, no Bairro La Salle. Requerimento n° 1720/2019, de autoria do vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse na justiça com as medidas judiciais 
cabíveis, em relação ao não envio de resposta relativa ao Requerimento n°1294/2019, 
datado de 03 de junho de 2019. Requerimento n° 1721/2019, de autoria dos vereadores 
Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Rodrigo José Correia - PSC, 
membros da Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao setor competente, solicitando cópia da Apólice 
do Seguro do imóvel do Teatro Municipal Naura Rigon, referente ao Projeto de Lei n° 
181/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 
2019, no valor de R$ 2.177.441,57 (dois milhões, cento e setenta e sete mil, quatrocentos 
e quarenta e um reais cinquenta e sete centavos). Requerimento n° 1722/2019, de 
autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT e 
Rodrigo José Correia - PSC, membros da Comissão de Orçamento e Fianaças, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo sejam oficiado aos Secretários de 
Planejamento Urbano, Emerson Carlos Michelin e de Engenharia e Obras, Frederico 
Demário Pimpão, convidando-os para participar de reunião dia 19 de agosto de 2019, 
pós sessão Ordinária nessa Casa de Leis, com a finalidade de apresentar informações 
sobre os Projetos de Lei n° 181/2019 (Crédito especial R$2.177.441,57 - Reforma do 
Teatro Naura Rigon) e Projeto de Lei n° 209/2019, que autoriza o Poder Executivo a 
contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras 
providências.(Operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal R$20.000.000,00). 
Requerimento n° 1723/2019, de autoria dos vereadores Claudemir* Zanco - PDT, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT e Rodrigo José Correia - PSC, membros da Comissão de 
Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao setor competente solicitando informações abaixo elencadas, referentes ao 
Projeto de Lei n° 209/2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de 
crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências. Este projeto prevê a 
abertura de Operação de Crédito no valor de R$20.000.000,00, para obras de
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infraestrutura urbana e revitalização do Parque de Exposições: especifique os valores 
"herdados" das administrações anteriores a 2013 com relação a operações de crédito; 
quais financiamentos existem no momento, e destes valores quanto ainda falta para 
quitar as dívidas com operações de crédito (especificar cada um); discriminar qual o 
valor real do possível financiamento discriminado nesse Projeto de Lei, especificando o 
montante a ser pago com juros e encargos; cópia das prestações de contas das últimas 
quatro feiras da Expopato, realizadas no município, com documentos comprobatórios; 
elencar quais foram os eventos realizados pelo Poder Público/em parceria/e alugados￾cedidos para terceiros, realizados no Parque de Exposições nos últimos quatio anos; 
dos eventos realizados no Parque, quais geraram lucros com aluguéis para o 
Município, nos últimos quatio anos, além de especificar os valores arrecadados, com 
documentos comprobatórios; demonstrar qual o impacto econômico da realização da 
feira Expopato para a economia do Município, com documentos comprobatórios; 
apresentar a ralação das Ruas a serem pavimentadas com a verba descrita nesse Projeto 
de Lei, além de apresentar projeto; como serão implementadas as revitalizações das 
vias as quais terão seus passeios públicos construído/reformado, apresentando as 
prioridades/critérios para tais escolhas. Requerimento n° 1724/2019, de autoria dos 
vereadores Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Rodrigo José 
Correia - PSC, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Banco do Brasil e ao Banco 
Itaú, para que os mesmos informem se há linhas de crédito (operação de crédito - 
empréstimos), para obras de infraestrutura urbana. Requerimento n° 1725/2019, de 
autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, na Pessoa do Prefeito 
Augustinlio Zucchi CPF n° 450.562.939-20, solicitando ao setor competente, as 
informações abaixo elencadas referentes ao Contia to n° 2339/2012, a respeito de 
pavimentação asfáltica: apresente o relatório da nova vistoria descrita no Ofício 
28/2019/APM, em resposta ao Requerimento n° 580/2019; indique qual empresa está 
refazendo as obras de pavimentação asfáltica nas Ruas Irineu Parzianello, Luiz Cezar 
Amadori e Luiz Detoni; quem irá arcar com os custos das obras, a iniciativas privada 
ou a Administração Municipal. Requerimento n° 1726/2019, de autoria do vereador 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, na Pessoa do Prefeito Augustinlio 
Zucchi CPF n° 450.562.939-20, solicitando ao setor competente, as informações abaixo 
elencadas referente ao Contrato n° 2491/2013, a respeito de pavimentação asfáltica: 
apresentar levantamento realizados após a vistoria nas Ruas Mohamad Ornar Awada, 
Setembrino Tomazzi e Alexandre Gusmão, conforme descrito no Ofício n° 
28/2019/APM, em resposta ao Requerimento n° 580/2019; seja notificado novamente a 
empresa, a fim de realizar os reparos necessários. Requerimento n° 1727/2019, de 
autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, 
solicitando a supressão com remoção de árvores da espécie "ligustro" na Rua Itabira, 
em frente a Igreja Nossa Senhora de Fátima, no Bairro Jardim Primavera. Requerimento 
n° 1728/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado à Secretaria Municipal de^ 
Agricultura, para que seja realizado nova etapa do Prodeagri conforme Lei n° 4.207, de
Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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23 de dezembro de 2013. Requerimento n° 1729/2019, de autoria dos vereadores 
Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, Fabricio Preis de Mello - 
PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Moacir Gregolin - MDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, e ao Departamento Nacional 
de Infraestrutura de Transportes - DNIT, para que informem a esta Casa de Leis a data 
em que foi enviado ao DNIT, pelo Executivo Municipal, o projeto com as alterações a 
serem feitas no Trevo da Taísa, bem como qual a previsão para a realização destas 
alterações. Retirado o Requerimento n° 1730/2019, de autoria do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Procurador-Chefe da Polícia Federal de Pato Branco, Diogo Carvalho 
Cavalcanti Pessoa de Vasconcelos, a fim de solicitar a juntada deste expediente ao 
Processo n° 5001665-34.2017.4.047012, o qual trata sobre possíveis irregularidades na 
execução de obras de pavimentação asfáltica em Pato Branco. Ocorre que, após a 
constatação dos vícios de construção em vias da cidade, e envio de denúncia a essa 
instituição, durante vários anos foram encaminhados requerimentos ao Executivo 
Municipal para que o mesmo notificasse a empresa responsável pela obra, para as 
devidas providências cabíveis. Todas as proposições foram aprovadas por 
unanimidade dos vereadores, com exceção dos Requerimentos n° 1618/2019 e n° 
1630/2019 que foram retirados. O Presidente vereador Vilmar Maccari informou que, 
em substituição ao vereador Rodrigo José Correia - PSC na Ouvidoria Parlamentar, será 
ouvidor titular o vereador Claudemir Zanco - PDT. Em seguida, informou que, 
conforme determina o Art. 206 do Regimento Interno desta Casa de Leis, permanecerá 
na sessão, para recebimento de emendas o Projeto de Resolução n° 7/2019. Na 
sequência, passou-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em 
segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei n° 
141/2018, de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, que torna obrigatória a 
reserva de 5% (cinco por cento) de mesas e cadeiras para idosos, gestantes e pessoas 
com necessidades especiais, nas praças de alimentação, restaurantes e similares no 
Município de Pato Branco. Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei n° 201/2019, de autoria do Executivo 
Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 
2019, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei n° 203/2019, de autoria 
do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2019, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Aprovado em discussão e 
votação única e simples, com 9 (nove) votos a favor, 1 (um) voto contia, o Parecer 
Contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei n° 128/2019, de autoria 
do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que autoriza o Executivo Municipal a 
contratar empresa para extrair ou remover raízes e/ou tocos existentes nas calçadas e 
dá outras providências. Votou contia, o vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. 
Aprovado em discussão e votação única e simples, com 10 (dez) votos, a Moção de 
Aplauso n° 31/2019, de autoria dos vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, a ser concedida ao Senhor Ademilson Soares, pelo 
belo trabalho voluntário que vem realizando frente à presidência do Bairro São Roque 
do Chopim. O vereador Carlinlio Antonio Polazzo - PROS solicitou a correção no
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Ofício, da ementa da Moção de Aplauso n° 31/2019, pois o Senhor Ademilson Soares é 
Presidente do Bairro São Roque, e não do Distrito. Aprovado em discussão e votação 
única e simples, com 10 (dez) votos, a Moção de Aplauso n° 32/2019, de autoria do 
vereador Vilmar Maccari - PDT, a ser concedida à empresa Cattani S/A Transportes e 
Turismo pela comemoração dos 70 anos de empresa estabelecida em nosso Município. 
Finda a ordem do dia, fez uso da palavra no espaço do Grande Expediente o vereador 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, que explanou sobre a Pavimentação asfáltica. Na 
sequência, passou-se imediatamente ao espaço das lideranças partidárias. Fez uso da 
palavra o vereador Carlinho Antonio Polazzo, líder do PROS. Em seguida, passou-se 
imediatamente ao espaço das explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os 
vereadores Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC e José Gilson 
Feitosa da Silva - PT. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da 
palavra, e nada mais a ser tratado, às 15h02min foi encerrada a sessão. Lavramos a 
presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. O 
arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria, bem 
como, está disponível no seguinte \ endereço eletrônico 
"https://sapl.patobranco.pr>leg.br/sessao/pa\ita-ses$ao/72".
/
Vilmar Maccari - PDT
Presidente
\ X
agosto de 2019.
Rua Àrariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
(46) 3272 - 1500
® http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br
http://www.patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
A
—-Á 
PREIS DE MELLO-PSD
CLAUDEMIR
1
CARLINHO A
RODRIGO JOS PSC
MOACI^ ^REGOLIN-MDB
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 14 de agosto de 2019.
RONALCE MOA ALCHIAVAN-PP
VILMAR MACCARI-PDT
X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
(46) 3272 - 1500
Elhttp://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br
http://www.patobranco.pr.leg.br

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