sessao nº 54

ATANº 76/2013 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 4 (quatro) dias do mês de setembro de 2013, com início às 18 horas, realizou￾se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2013, contando com a presença e participação dos 
vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, 
Raffael Cantú - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Havendo 
quórum legal, sob a presidência do vereador Valmir Tasca - DEM, foi aberta a 
sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Vilmar Maccari -
PDT. Após a leitura da bíblia, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o 
inciso IV do Art. 89 do Regimento Interno, a pedido dos vereadores Enio Ruaro -
PR e Leunira Viganó Tesser - PDT, pelo falecimento de José Paulo Novaes e Luiza ·· 
Simionato Copatti. Em seguida, o 1° Secretário, vereador Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, fez a leitura da Ata nº 75/2013, da Sessão Ordinária do dia 2 
(dois) de setembro de 2013, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 
Prosseguindo, fez a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 
219/2013/ AJG, datado de 03 de agosto de 2013, assinado pelo Assessor Jurídico 
da Prefeitura de Pato Branco, André Agostinho Hamera, em resposta ao ofício nº 
377 /2013, de autoria dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael 
Cantú - PC do B. Ofícios nº 220/2013/ AJG; nº 221/2013/ AJG e nº 223/2013/ AJG, 
datados de 04 de setembro de 2013, assinados pelo Assessor Jurídico da Prefeitura 
de Pato Branco, André Agostinho Hamera, em resposta parcial aos ofícios nº 
387 /2013; nº 396/2013 ·e nº 397 /2013, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco 
- PSD, Enio Ruaro - PR, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Leunira Viganó Tesser -
PDT, Raffael Cantú - PC do B e Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 1613/13/GAB, 
datado de 28 de agosto de 2013, enviado pelo Ministério Público do Estado do 
Paraná - Procuradoria-Geral da Justiça, solicitando no prazo de 30 (trinta) dias, 
informações, de forma detalhada e justificada, se a Lei Municipal nº 4.057 /2013, 
viola o disposto no art. 27, inciso XII, da Constituição Estadual, ou seja, se existe 
algum servidor do Poder Legislativo Municipal que está percebendo remuneração ·· 
superior ao cargo correspondente no Poder Executivo Municipal de Pato Branco. 
Ofício nº 1622/13/GAB, datado de 28 de agosto de 2013, enviado pelo Ministério 
Público do Estado do Paraná - Procuradoria-Geral da Justiça, encaminhando 
Recomendação Administrativa nº 01/2013 da Subprocuradoria-Geral de Justiça 
para Assuntos Jurídicos, ao tempo que solicita no prazo de 30 (trinta) dias, .seja 
esta Procuradoria-Geral de Justiça informada a respeito das providências 
porventura adotadas. Ofício nº 181/2013, datado de 02 de setembro de 2013, 
enviado pelo Vigilantes da Gestão Pública, informando desrespeito flagrante a Lei 
de Transparência - não fornecimento de cópia completa dos originais numerados 
e rubricadas em ordem de elaboração solicitada através dos ofícios nº 119, 120 
121, 122, 123, 124, 125, 127, 128, 129, 132, 133, 135, 136 e 137, todos do ano de 2013 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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solicitado ao prefeito do Município de Pato Branco, sem atendimento no prazo 
legal. Diante do exposto requerem que informe as providências que esta Casa de 
Leis tomará para fazer cumprir a Lei do Município de Pato Branco, no tocante a 
transparência na aplicação dos Recursos Públicos; e no prazo que determina a lei 
seja fornecida cópia da ata da sessão em que o presente oficio foi apreciado em 
plenário, cópias dos pareceres das comissões que apreciaram a matéria, cópias das 
listas de presença das sessões em que o assunto esteve em pauta. Ofício nº 
193/2013, datado de 04 de setembro de 2013, enviado pelo Vigilantes da Gestão 
Pública, solicitando cópia completa de todos os originais, com as páginas 
devidamente numeradas e rubricadas das peças documentais que compõem o 
Processo Administrativo Licitatório referente ao Edital inexigibilidade de licitação 
nº 3/2013, manutenção, conservação e assistência técnica, bem como a substituição .• 
de peças, do elevador instalado no Edifício Sede da Câmara Municipal de Pato 
Branco. Convite enviado pela Prefeitura de Pato Branco e Caixa Econômica 
Federal, para participar da cerimônia de entrega das 36 unidades habitacionais do 
Loteamento São Roque, destinadas às famílias beneficiadas pelo Programa do 
Governo Federal "Minha Casa, Minha Vida", a ser realizada no dia 5 de setembro 
de 2013, às 9 horas, na Rua Santo Agostinho, no Distrito de São Roque do Chapim. 
Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. 
Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, preste informações sobre a Avaliação 
dos Servidores Municipais, como: planejamento; e se foi encaminhada para os 
setores ou quando vai ser encaminhada. Justifica-se o pedido, tendo em vista a 
solicitação do Presidente do Sindicato dos Funcionários Municipais que afirma 
que a avaliação é feita a cada 02 (dois) anos, devendo ser feita assim, até o final 
deste ano e devolvida ao setor de Recursos Humanos para que os funcionários 
possam receber no início do ano de 2013. Do vereador José Gilson Feitósa da Silva 
- PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, .• 
providencie a colocação de mais ônibus do Transporte Coletivo na linha do Bairro 
São Roque nos seguintes horários: 07 (sete) horas sentido bairro Vila Esperança ao 
centro; 13 (treze) horas sentido bairro Vila Esperança ao centro; 12 (doze) horas 
sentido centro ao bairro Vila Esperança; 18 (dezoito) horas sentido centro ao bairro 
Vila Esperança. Justifica-se o pedido, tendo em vista que nesses horários o Bairro 
Vila Esperança não tem ônibus, o que dificulta a locomoção dos moradores. Da 
vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, com fulcro no Regimento Interno, em seu art. 6º, inciso X, 
comunicando a Mesa Diretora desta Casa de Leis, que estará ausente das Sessões 
Ordinárias que se realizarão nos dias 11, 16, 18, 23 e 25 de setembro de 2013. 
Justifica-se a falta por estar em viagem ao exterior, nas cidades de Roma e 
Jerusalém, para tratar de assuntos particulares. A localização poderá ser dada 
através do seguinte endereço eletrônico: leunira.tesser@gmail.com. Da vereadora 
Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie a expansão e recuperação com cascalho da 
estrada da Comunidade de Bom Retiro. Justifica-se o pedido, pois o acesso das 
familias dos Senhores Cezar Ortolan, Elio Ortolan, José Carlos Ortalan, Neli 
Ortolan e Adolfina Ortolan está comprometida em decorrência da estrada estar 
estreita e sem condições de trafegabilidade. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Instituto Prosdócimo Guerra (IPG), solicitando que forneçam o transporte para as 
crianças que participam de seus projetos. O pedido justifica-se, tendo em vista que 
a entidade está recebendo subvenção social através do Fundo da Infância e da ·· 
Adolescência (FIA) e por se tratar de crianças carentes que não possuem condições 
de pagarem seu transporte para participar dos projetos oferecidos pelo IPG. Do 
vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, caso não ocorra a reativação do Programa da 
Orquestração, realizado através da Secretária Municipal de Assistência Social, que 
os instrumentos sejam repassados através de comodato para 
instituições/ entidades que tenham interesse em continuar com o projeto. O 
pedido justifica-se, tendo em vista que este programa atende diversos jovens de 
nossa cidade e o contato com a música clássica, atribuído à oportunidade de 
aprender a tocar um instrumento traz novas perspectivas aos jovens iniciantes. 
Com a música agrega-se conhecimento e cultura à infância e à adolescência. Essa 
oportunidade contribui no desenvolvimento e no futuro desses jovens, o que 
também beneficia as familias, além disso, oferecendo essa oportunidade revela-se 
talentos. Dos vereadores Claudemir Zanco - PSD e Enio Ruaro- PR, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais requerendo seja oficiado ao Presidente da 
Associação de Moradores do Bairro São João, Ademir Lourenço, a diretoria e aos 
jogadores, parabenizando-os pela conquista do segundo lugar do Campeonato de ·• 
Futsal Sub 17, realizado durante o período de 12 de junho a 29 de agosto de 2013, 
organizado pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso, onde 
participaram 15 (quinze) equipes. Dos vereadores Claudemir Zanco - PSD e Enio 
Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, reiterando ofício nº 237 /2013, datado de 04 de 
junho de 2013, solicitando para que através do departamento competente, 
realizem as seguintes melhorias no Bairro Alvorada: ajustes na quadra de areia do 
Poliesportivo localizado na Rua Princesa Isabel, pois ocorre o acúmulo de água 
nos dias de chuva e o dreno não está sendo suficiente, pois devido a areia que 
escorre junto com a água e acaba entupindo, ficando a quadra praticamente 
inutilizável por um determinado período, além do que o acúmulo de água pode 
causar proliferação de insetos transmissores de doenças; novo acesso para a 
Academia da Terceira Idade e a instalação de um poste de iluminação pública no 
mesmo local; pintura da quadra e troca das lâmpadas na parte interna e externa do 
Poliesportivo. Dos vereadores Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR e Leunir 
Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerend 
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seja oficiado a Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), 
parabenizando os estudantes do Curso de Engenharia Mecânica pela conquista do 
terceiro lugar na competição de eficiência energética. Os estudantes que 
denominaram sua equipe de "Pato a Jato", conquistaram o terceiro lugar na 
categoria etanol da Maratona Universitária da Eficiência Energética, realizada 
recentemente no Kartódromo Ayrton Senna, em São Paulo. A competição reúne 
carros protótipos fabricados pelos próprios estudantes de várias universidades do .• 
país e tem por objetivo percorrer uma determinada distância com o menos 
consumo possível de energia. A equipe de nosso munícipio conquistou o terceiro 
lugar com a marca de 108 (cento e oito) quilômetros por litro, ficando a frente das 
Universidades como Unicamp, UFPR e UFSC. Parabéns aos estudantes do curso 
de Engenharia Mecânica da UTFPR e as pessoas que os apoiaram e ajudaram a 
obterem este prêmio, pois são jovens como estes que proporcionam orgulho e 
esperança de um futuro melhor. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurindo Cesa - PSDB e Leunira Viganó Tesser - PDT, componentes da Comissão 
de Justiça e Redação que analisam o Projeto de Lei nº 135/2013, que altera e 
acrescenta dispositivos à Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato 
Branco, Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, reiterando pedido anterior, requerem 
seja oficiado ao Executivo Municipal, encaminhando ao Órgão Gestor do 
Transporte Público do Município, que apresente a esta Casa de Leis a 
manifestação técnica a teor do que prescreve os arts. 5º e seguintes, da Lei Geral 
do Transporte, especialmente quanto ao impacto financeiro das alterações 
pretendidas e se haverá reflexo na planilha de cálculo da tarifa do transporte 
coletivo urbano. Justifica-se o pedido, tendo em vista que a resposta encaminhada 
através do ofício 215/2013/ AJG, de 28 de agosto de 2013, corresponde ao impacto ., 
financeiro do Projeto de Lei nº 136/2013, de autoria do vereador Raffael Cantú, e 
que diz respeito ao meio passe estudantil. Porém solicita-se informações quanto ao 
impacto financeiro da instalação de material informativo nos pontos de ônibus, 
referente ao Projeto de Lei nº 135/2013, de autoria também do vereador Raffael 
Cantú. Do vereador Claudemir Zanco - PSD, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando que 
solicite o imóvel urbano situado no Lote nº 07, da quadra 14, na Rua Ararigbóia, 
nº 279, com área total do terreno de 492,9 m2 (quatrocentos e noventa e dois 
vírgula nove metros quadrados), com uma edificação de 444,00 m2 (quatrocentos e 
quarenta e quatro metros quadrados), onde está instalada atualmente a Claspar, 
da Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná (CODAPAR), para 
que seja utilizado para uso do município. Justifica-se esta indicação, pois o 
município necessita de imóveis para a instalação de alguns órgãos municipais 
como o Depatran, Conselho Tutelar, Procon, entre outros e esta edificação seria 
muito bem aproveitada pelo Executivo Municipal. Todas as proposições foram 
aprovadas por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, não havendo novos 
projetos para serem lidos, o Presidente da Câmara Municipal, vereador Valmi 
Tasca - DEM, concedeu a palavra ao vereador Enio Ruaro - PR, inscrito n 
Grande Expediente, oportunidade em que deu ênfase à premiação concedida pel 
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Ministério da Saúde às equipes Estratégia Saúde da Família, Saúde Bucal e 
Agentes Comunitários de Saúde. Explicou que o prêmio consiste no rateio de 50% 
(cinquenta por cento) do valor do repasse financeiro do Ministério da Saúde ao 
Município, por exemplo, parte do valor será usado para melhorar a estrutura da 
atenção básica, e parte será pago sob forma de incentivo, divididos entre os ·-
servidores e empregados públicos em atividade nas unidades de atenção básica, 
efetivamente atuantes nas equipes de Saúde da Família, Saúde Bucal e Agentes 
Comunitários de Saúde. Dando continuidade, foi deixado espaço destinado às 
lideranças partidárias. Fez uso da palavra o vereador Laurindo Cesa, líder do 
PSDB. O líder do PSDB, vereador Laurindo Cesa relembrou a indicação do 
vereador Vilmar Maccari - PDT ao Executivo Municipal, para que estude a 
possibilidade de criar e aplicar a lei que normatiza as atividades inerentes ao 
Sistema de Limpeza Urbana no Município de Pato Branco, contudo, evidenciou 
que existe a Lei Municipal nº 1832/1999, que institui normas sobre a higiene das 
habitações, vias e logradouros públicos no Município de Pato Branco e dá outras 
providências. Assim, observou que está faltando colocar em prática a referida lei. 
Após o espaço destinado às lideranças partidárias, passou-se a apreciação da 
ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 
10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 207 /2013, Mensagem nº 171/2013, que autoriza 
o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do 
PP A, aumentar valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício 
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria 
Municipal de Saúde no valor de R$ 267.388,36 (duzentos e sessenta e sete mil, ·-
trezentos e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos). Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 
146/2013, Mensagem nº 115/2013, que institui o Prêmio Variável de Qualidade e 
Inovação, denominado PMAQ-AB, do Programa de Melhoria de Acesso e 
Qualidade da Atenção Básica, devidos aos servidores e Empregados Públicos 
Municipais enquadrados por esta lei. Aprovado em segunda discussão e votação, 
votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 201/2013, Mensagem nº 
168/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar 
valor de Programa do (PP A), alterar valor da Ação na (LDO) e suplementa por 
anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria 
Municipal de Saúde no Valor de R$ 7.504.369,76 (sete milhões, quinhentos e quatro 
mil, trezentos e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos) e. dá outras 
providências. Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 
11 (onze) votos, o Projeto de Lei Complementar nº 7 /2013, Mensagem nº 
159/2013, que acrescenta o art. 138-A a Lei Complementar nº 46/2011, para dispor 
sobre o recuo do alinhamento predial nos lotes localizados em esquina, e altera o 
Perímetro Urbano, o Zoneamento e os Anexos I,II,III,IV e VII da Lei 
Complementar nº 46/2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do ' 
Solo no Município de Pato Branco. Aprovado em discussão e votação única e 
simples, com 10 (dez) votos, a Moção de Aplauso a ser concedida à Secretari 
Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso, extensivo a todos os atleta 
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participantes dos Jogos Abertos do Paraná, pela conquista do 2º lugar na 
classificação geral dos JAPs. Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço destinado , 
às explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Leunira Viganó 
Tesser - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Claudemir Zanco - PSD, Laurinda 
Cesa - PSDB e Enio Ruaro - PR. O vereador Claudemir Zanco - PSD informou que 
está em processo de implantação o registro eletrônico do ponto com a impressão 
do comprovante no Executivo Municipal, garantindo assim, mais tranquilidade 
aos funcionários. Anunciou que teve início a pavimentação asfáltica no trecho que 
liga o Bairro Planalto à comunidade do Bairro São João. Convidou os vereadores e 
a população para participar do Desfile de 7 de setembro. O vereador Enio Ruaro -
PR registrou que iniciou a recuperação asfáltica na· Rua Curitiba, no Bairro Novo 
Horizonte que compreenderá o trecho entre a Rua Marechal Deodoro e Rua dos 
Girânios, atendendo moradores dos bairros Cristo Rei, Sudoeste e Veneza, bem 
como teve início a pavimentação asfáltica no trecho que liga o Bairro Planalto à 
comunidade do Bairro São João. O vereador Vilmar Maccari - PDT teceu 
comentário sobre o Desfile de 7 de setembro, frisando que será um dos maiores 
desfiles realizados pelo município. Destacou que os vereadores devem somar 
forças para alcançarem os objetivos, ajudando assim o município a crescer. O 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT anunciou que Pato Branco foi 
contemplada e será a primeira cidade do Paraná a ter autorização para licitar a ., 
ampliação e reforma do terminal de embarque do Aeroporto Municipal Juvenal 
Cardoso. Observou que recebeu a notícia por telefone do deputado federal Zeca 
Dirceu, que estava em reunião com técnicos do Banco do Brasil - que irá 
disponibilizar os recursos - discutindo o tema. Pato Branco está entre os 15 
(quinze) municípios do Estado que participam de programa do Governo Federal 
para reforma de aeroportos regionais e que tem por objetivo fortalecer a aviação 
no país e permitir que a população possa usar mais esse meio de transporte. 
Agradeceu o trabalho do deputado, enfatizando que esse resultado demonstra a 
força política que tem o Partido dos Trabalhadores aqui de Pato Branco, junto com 
o deputado Zeca Dirceu, pois Pato Branco foi escolhida graças ao trabalho e 
empenho do deputado e demais representantes do partido, disse ainda que, para o 
próximo ano, a meta é conquistar recursos para a reforma da pista do aeroporto. 
Pontuou sobre o Programa Mais Médicos que integra um amplo pacto de melhoria 
do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), que objetiva levar 
mais médicos para regiões onde há escassez e ausência de profissionais, notando 
que os médicos de outros países vêm para auxiliar na saúde brasileira. Por fim, 
sugeriu novamente que o Executivo Municipal firme parceria com o 
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e apresente a ., 
esta Casa de Leis dois projetos, sendo um para a solução do problema de tráfego 
que está instaurado no Trevo da Taísa e outro para a instalação de ciclovias e 
passeio público do Trevo do Patinho (viaduto) até o Bairro Planalto. O vereador 
Raffael Cantú parabenizou Rodrigo Gonçalves pelo conquista do 1 º lugar no 
Campeonato Paranaense de Taekwondo. Explanou que esteve reunido com o 
Secretário Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso, Paulo Vicente Stefani 
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para conhecer a estrutura e projetos desenvolvidos pela secretaria. Evidenciou que 
a mesma enfrenta um grande problema de falta de profissional para realizar as 
atividades. Explanou sobre a área da juventude, destacando a dificuldade que o 
município encontra para criar políticas públicas nessa área. Divulgou que nos dias 
7 e 8 de setembro de 2013, será realizado o circuito paranaense de skate no 
complexo esportivo de Pato Branco, ao lado do ginásio Dolivar Lavarda. A 
vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT recordou que prefeito da Legislatura 
2005/2012, Roberto Salvador Viganó, foi o responsável pelo resgate do Desfile de 
7 de setembro. Reafirmou que a comissão de Análise do Plano de Cargos, Carreira 
e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, instituída através do Decreto 
nº 7051/2013, de 8 de janeiro de 2013, tem como objetivo examinar e discutir o 
impacto financeiro causado nas finanças públicas, através da implementação do 
referido Plano, criado através da Lei Municipal nº 3812/2012. Comentou que foi 
realizada reunião com a comissão na tarde deste dia 4 de setembro e ficou 
preocupada com algumas colocações do prefeito Augustinho Zucchi, mas o que 
mais espantou foi saber que o Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos 
Municipais de Pato Branco, Nelcio Renato Alves Ferreira, não estava repassando 
as informações aos demais funcionários públicos, por terem acordado entre a 
comissão de não repassar tais informações. Também ressaltou que o Poder 
Executivo precisa rever as gratificações aos servidores municipais. Arguiu sobre a 
notícia de que Pato Branco foi contemplada e será a primeira cidade do Paraná a 
ter autorização para licitar a ampliação e reforma do terminal de embarque do 
Aeroporto Municipal Juvenal Cardoso, e enfatizou que também há necessidade de 
investimentos do Governo Federal nas rodovias do estado. Explanou sobre o 
processo de implantação do registro eletrônico do ponto com a impressão do 
comprovante no Executivo Municipal, enfatizando que deve-se existir a tolerância 
de alguns minutos para eventuais atrasos. Por fim, aclarou que o prefeito 
Augustinho Zucchi anunciou a realização de asfalto nas comunidades do interior e 
estará aguardando essa benfeitoria. O vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV 
pontuou sobre a comissão de Análise do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos 
dos Servidores Públicos Municipais, instituída através do Decreto nº 7051/2013, 
de 8 de janeiro de 2013, que tem como objetivo examinar e discutir o impacto 
financeiro causado nas finanças públicas, através da implementação do referido 
Plano, criado através da Lei Municipal nº 3812/2012 e afirmou que em breve 
utilizará o espaço do Grande Expediente para defender o funcionalismo do 
município. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e 
nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente sessão. Lavramos a presente ata, 
que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
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ãlmir/fasca ... 
Presidente 
Pato Branco, de setemo de 2013. 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 04 de setembro de 2013. 
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Guilherme Sebastião Silverio-PMDB 
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Vilmar Maccari-PDT 
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