sessao nº 55

ATA Nº 78/2013 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 9 (nove) dias do mês de setembro de 2013, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2013, contando com a presença e participação dos 
vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, ' 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, 
Raffael Cantú - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Havendo 
quórum legal, sob a presidência do vereador Valmir Tasca - DEM, foi aberta a 
sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Enio Ruaro - PR. Em 
seguida, o 1° Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, fez a 
leitura da Ata nº 77 /2013, da Sessão Extraordinária do dia 6 (seis) de setembro de 
2013, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, fez a 
leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 454/2013/GP, datado de 6 de 
setembro de 2013, assinado pelo prefeito Augustinho Zucchi, encaminhando ofício 
nº 142/2013, de 6 de setembro de 2013, da Secretaria Municipal de .Assistência 
Social, referente à criação da Lei do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). 
Ofícios nº 224/2013/ AJG; nº 225/2013/ AJG; nº 226/2013/ AJG; nº 227 /2013/ AJG; 
nº 228/2013/ AJG e nº 229/2013/ AJG, datados de 09 de setembro de 2013, 
assinados pelo Assessor Jurídico da Prefeitura de Pato Branco, André Agostinho 
Hamera, em resposta parcial aos ofícios nº 348/2013; nº 387 /2013; nº 396/2013 e 
nº 398/2013, de autoria dos vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir 
Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme ' 
Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantú - PC do B, Valmir Tasca -
DEM e Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 2660/2013/SR Oeste PR, datado de 21 de 
agosto de 2013, enviado pela Caixa Econômica Federal, informando que devido 
alteração no valor de investimento do Contrato de Repasse 754785/2010 -
MCIDADES - Gestão da Política de Desenvolvimento, procedeu Aditivo 
Contratual, por redução da Contrapartida de R$ 54.704,28 (cinquenta e quatro mil, 
setecentos e quatro reais e vinte e oito centavos) para R$ 54.554,28 (cinquenta e 
quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos), sendo 
R$14.621,77 (quatorze mil, seiscentos e vinte e um reais e setenta e sete centavos) 
financeira e R$ 39.932,51 (trinta e nove mil, novecentos e trinta e dois reais e 
cinquenta e um centavos) em bens e serviços. Ofício nº 2661/2013/SR Oeste PR, 
datado de 21 de agosto de 2013, enviado pela Caixa Econômica Federal, 
informando que devido alteração no valor de investimento do Contrato de 
Repasse 753822/2010 - MCIDADES - Gestão da Política de Desenvolvimento, 
procedeu Aditivo Contratual, por redução da Contrapartida de R$ 54.780,53 
(cinquenta e quatro mil, setecentos e oitenta reais e cinquenta e três centavos) para 
R$ 54.700,53 (cinquenta e quatro mil, setecentos reais e cinquenta e três centavos), ' 
sendo R$14.075,95 (quatorze mil, setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) 
p 
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financeira e R$ 40.624,58 (quarenta mil, seiscentos e vinte e quatro reais e 
cinquenta e oito centavos) em bens e serviços. Ofício nº 01/2013, datado de 30 de 
agosto de 2013, enviado pela Academia de Letras e Artes de Pato Branco (ALAP), 
requerendo a mudança da I linha do último § do Hino do Município de Pato , 
Branco, onde se lê "Vila Nova, Bom Retiro te chamaram" para "Bom Retiro, Vila 
Nova te chamaram", por ser essa a real cronologia histórica. Parecer datado de 9 
de setembro de 2013, assinado pelo Secretário de Planejamento Urbano de Pato 
Branco, Adão Aurélio Alves de Moraes , em resposta ao ofício nº 369/2013, de 
autoria dos vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio 
Ruaro - PR e Leunira Viganó Tesser - PDT. Convite enviado pela Prefeitura de 
Pato Branco, através da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, 
para participar do lançamento da I Feira de Ciência, Tecnologia e Inovação de Pato 
Branco - INVENTUM 2013, a ser realizado no dia 12 de setembro de 2013, às 19 
horas, no Centro Cultural Sistema FIEP - Teatro SESI, localizado na Rua Xingu, 
833, Pato Branco. Convite enviado pela Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura, para participar da exposição de uma coletânea de fotos históricas 
identificadas da cidade de Pato Branco, realizado através do projeto dos alunos do 
Colégio Estadual Castro Alves, a ser realizado nos dias 11, 12 e 13 de setembro de 
2013, no Salão de Artes Maria Genoveva Argenton. Convite para o Musical "1957 
- A Revolta dos Posseiros", com Ivo Thomazoni & Terra Vermelha, a ser realizado 
no dia 09 de setembro de 2013, às 20 horas, no Teatro Municipal Naura Rigon. Na 
sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do , 
vereador Claudemir Zanco - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, realize melhorias no calçamento existente na Rua São 
José, iniciando na Rua Curitiba defronte a Capela Nossa Senhora Aparecida, 
Bairro Novo Horizonte, sentido Bairro Sudoeste. Justifica-se o pedido, pois o 
calçamento existente está intransitável e a via é de acesso do transporte coletivo e 
escolar. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, encaminhe a esta Casa de Leis 
esclarecimentos e informações do aumento excessivo na quantidade e valores em 
relação aos pregões de 2012 e 2013 para a aquisição de Coffees Breaks. Justifica-se 
o pedido, tendo em vista que o Pregão nº 82/2012 foi licitado 160 (cento e 
sessenta) Coffees Breaks com valor estimado de R$ 84.546,60 (oitenta e quatro mil, 
quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos), já no Pregão 68/2013 foi 
licitado 600 (seiscentos) Coffees Breaks com valor estimado de R$ 313.508,00 
(trezentos e treze mil, quinhentos e oito reais). Do vereador José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento , 
competente, providencie a limpeza do terreno na Rua Maria Bombarda Oldoni, 
em frente a casa nº 115, no Bairro Parque do Som. Justifica-se o pedido, tendo em 
vista que os moradores reclamam do mato alto no terreno, além de sentirem 
ameaçados, pois o lote possui um muro alto que junto com o mato pode se tornar 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná a 
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um local perigoso. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, reiterando pedido anterior, requerendo seja ' 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, providencie a limpeza do terreno e do passeio público ria Rua 
Teotônio Vilela, nº 300, em frente a Associação dos Bancários, além de 
providenciar que o recolhimento do lixo passe a ser feito mais vezes durante a 
semana. Justifica-se o pedido, uma vez que o caminhão do lixo passa apenas uma 
vez, gerando o acúmulo de lixo e transtorno para os moradores. Do vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
Departamento de Limpeza Pública, encaminhe a esta Casa de Leis informações 
referentes ao programa "Frente de Trabalho da Limpeza Pública", como: quantas 
pessoas trabalham diariamente; como é feita a seleção e a regulamentação; quais 
os horários de trabalho; qual serviço é exercido por elas; quais as vantagens de 
participar do programa; qual a remuneração; e como fazer para participar. Do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, encaminhe a esta Casa de Leis a 
resposta integral ao ofício nº 073/2013/CMSPB do Conselho Municipal de Saúde 
de Pato, datado de 29 de julho de 2013, encaminhado ao prefeito Augustinho ' 
Zucchi e a Secretária Municipal de Saúde, Antonieta Chioquetta. Do vereador 
Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com 
fundamento na Lei Municipal nº 3.276/2009 que institui o "Programa Porteira 
Adentro", requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, providencie com urgência os serviços de 
reforma de um açude na propriedade do Senhor Valdir Tondello, morador da 
Comunidade de Bela Vista. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, providencie com 
urgência operação tapa-buracos em toda a extensão da Rua Maria Bueno, no 
Bairro Sambugaro, bem como instale placas indicativas nas esquinas, atendendo 
solicitação de vários moradores. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, 
membro/relator da Comissão de Justiça e Redação para o Projeto de Lei nº 
136/2013, de autoria do vereador Raffael Cantú - PC do B, que altera e acrescenta 
dispositivos referentes ao Passe Estudantil à Lei Geral do Transporte Público do 
Município de Pato Branco, Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, com fundamento no caput do art. 52 do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, requerendo prorrogação de prazo para ·· 
emitir o parecer ao projeto acima mencionado. Da vereadora Leunira Viganó 
Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, providencie uma estrada de acesso à propriedade do Senhor Álvaro 
Antônio Andrade, localizado na Rua Nelson Chioquetta, na Comunidade da 
Linha Chioquetta. Justifica-se o pedido, pois o Senhor Álvaro Antônio rdrade 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná . 
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instalou recentemente uma agroindústria de embutidos no local. Da vereadora 
Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo.seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie a execução do serviço com o rolo 
compactador na Rua Nelson Chioquetta, na Comunidade da Linha Chioquetta. 
Justifica-se o pedido, pois na referida estrada passa o transporte escolar, ocorre o 
escoamento da produção e também é ligação de bairros com o interior. Por isso a 
estrada necessita de boa trafegabilidade. Do vereador Raffael Cantu - PC do B, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, envie a esta 
Casa de Leis a ata aprovada pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, que se 
refere ao Projeto de Lei nº 209/2013, Mensagem nº 173/2013, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do 
(PP A), aumentar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício 
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente no Valor de R$ 353.620,70 (trezentos e cinquenta e 
três mil, seiscentos e vinte reais e setenta centavos). Do vereador Raffael Cantu - , 
PC do B, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, envie a esta Casa de Leis relatório com o número exato de crianças 
em espera por vaga em cada Centro de Educação Infantil (CEI) do município. Dos 
vereadores Claudemir Zanco - PSD e Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, verifique a possibilidade de ser 
feita à implantação de redutores de velocidade (lombada) ao longo da Rua 
Mohamad Awada, que liga os Bairros Planalto e São João. Justifica-se a solicitação, 
pois após o recapeamento asfáltico muitos veículos trafegam sem respeito ao 
limite de velocidade, oferecendo risco aos transeuntes e moradores. Dos 
vereadores Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silvério 
- PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado à Secretaria Municipal de Educação 
e Cultura e a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso, 
parabenizando-as pelo empenho, dedicação e organização que conduziram o 
desfile de 07 de setembro. O desfile cívico em comemoração ao dia 7 de setembro 
teve a participação de 96 (noventa e seis) entidades, entre escolas, autarquias , 
governamentais, associações, grupos clubes culturais e esportivos, entre outras 
organizações. O tema deste ano foi "Desenvolvimento Sustentável". Do vereador 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado a Mesa Diretora, solicitando ao Departamento Jurídico 
desta Casa de Leis, que seja feito um parecer jurídico a respeito do Parecer Técnico 
encaminhado através do Ofício 200/2013, de 02 de agosto de 2013, pelo 
Departamento Municipal de Trânsito (Depatran) a esta Casa de Leis em relação ao 
Projeto de Lei nº 102/2013, que acrescenta dispositivos à Lei nº 2.504, de 09 de 
setembro de 2005, que Institui o Estacionamento Regulamentado em vias e 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná~ site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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~~~d,y~~91~~ Estado do Paraná 
Logradouros públicos do Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Houve o pedido de destaque deste requerimento, proferido pelo vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, solicitando a retirada do mesmo, alegando 
que compreende ser desnecessário novo parecer, uma vez que o departamento 
jurídico já o emitiu. Em discussão a proposição, o vereador proponente José Gilson 
Feitosa da Silva - PT posicionou-se favorável a manutenção do requerimento. Em 
votação, a proposição foi rejeitada com 7 (sete) votos contra, 2 (dois) votos a favor 
e 1 abstenção. Votaram contra os vereadores: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir 
Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme 
Sebsatião Silverio - PMDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT. 
Votaram a favor os vereadores: José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu -
PC do B. Absteve-se da votação o vereador Laurinda Cesa - PSDB, justificando 
que já emitiu parecer relativo ao projeto em discussão. As demais proposições 
foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, foram lidos e 
após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de ' 
pareceres os seguintes projetos de lei: nº 214/2013, Mensagem nº 177 /2013 
(Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial 
para alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e aumentar por 
Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na 
LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Meio Ambiente no valor de 
R$ 41.324,90 (quarenta e um mil trezentos e vinte e quatro reais e noventa 
centavos; nº 215/2013, Mensagem nº 178/2013 (Regime de urgência), que autoriza 
o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa 
do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria 
Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde no Valor 
de R$100.000,00 (cem mil reais); nº 216/2013, Mensagem nº 179/2013 (Regime de 
urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar 
valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação 
valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013, na Secretaria Municipal 
de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) 
e dá outras providências; nº 217 /2013, Mensagem nº 180/2013 (Regime de 
urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para 
alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e suplementa por ·• 
Excesso de Arrecadação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 
na Secretaria Municipal de Saúde no Valor de R$ 104.800,00 (cento e quatro mil e 
oitocentos reais) e dá outras providências; nº 219/2013, de autoria do vereador e.) (1 
Raffael Cantu - PC do B, que estabelece a obrigatoriedade das unidades de saúde . 
municipais a afixar, em lugar visível, a lista dos médicos plantonistas e do 
responsável pelo plantão; nº 220/2013, de autoria dos vereadores Claudemir 
Zanco - PSD e Enio Ruaro - PR, que institui o Dia do Escoteiro no âmbito do 
Município de Pato Branco e dá outras providências; nº 221/2013, Mensagem nº 
182/2013 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Especial para aumentar valor de Programa do (PP A), aumentar valor de ação na 
(LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na 
Rua Ararigbóia, 491 . Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná f 
site: www.camarapatobranco.com.br- eMmail: legislativo@camarapatobranco.com.br 1
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LOA no exerc1c10 de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 
1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta mil reais); nº 222/2013, 
Mensagem nº 183/2013 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal 
abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na 
(LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) 
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde no Valor de R$ 9.200.00 (nove 
mil e duzentos reais); nº 223/2013, Mensagem nº 184/2013 (Regime de urgência), 
que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de 
Programa do (PP A), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na (LOA) exercício de 2013 na 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura no Valor de R$ 1.019.909,70 (um 
milhão, dezenove mil, novecentos e nove reais e setenta centavos); nº 224/2013, 
Mensagem nº 185/2013 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal 
abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do (PP A), aumentar valor 
de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde no valor 
de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e nº 225/2013, Mensagem nº 186/2013 
(Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial 
para alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e aumentar por 
Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na 
LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 
43.881,57 (quarenta e três mil, oitocentos e oitenta e um reais e cinquenta e sete 
centavos). Neste momento, o Presidente da Câmara Municipal, vereador Valmir 
Tasca - DEM, concedeu a palavra ao vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, 
inscrito no Grande Expediente. O vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV 
comentou o resultado da viagem que realizou à cidade de Cascavel, no dia 6 de 
setembro de 2013, com o objetivo de conhecer a estrutura e o funcionamento da 
Secretaria Municipal Antidrogas, criada há quatro anos e o Centro de Tratamento 
de Usuários de Álcool e Drogas (Cetrad). Pontuou que a secretaria municipal 
Antidrogas foi criada no ano de 2010 e o Cetrad está localizado em uma área quase 
central e passa por reformas. O complexo funcionará em um antigo seminário 
adquirido pela prefeitura. O centro possui uma área de trinta mil metros 
quadrados, dois mil e setecentos metros de área construída, no Bairro Interlagos, 
em Cascavel. A secretaria conta com um orçamento de R$ 500.000,00 (quinhentos 
mil reais) mensais, a estrutura de recursos humanos possui cinco funcionários e 
três veículos. A secretaria contabiliza mais de dois mil atendimentos "famílias" 
.. 
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nos últimos anos. Afirmou que dentro dos próximos dias pretende levar à c1) J 
sugestão ao prefeito Augustinho Zucchi, para que o município também passe a ) 
contar com uma secretaria desse gênero. Dando continuidade, foi deixado espaço 
destinado às lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Raffael 
Cantu, líder do PC do B; José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT; Guilherme 
Sebastião Silverio, líder do PMDB; Claudemir Zanco, líder do PSD; Enio Ruaro, 
líder do PR; Vilmar Maccari, líder do PDT e Geraldo Edel de Oliveira, líder do PV. 
O líder do PC do B, vereador Raffael Cantu informou que a presidente Dilma 
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Rousseff sancionou sem vetos neste dia 9 de setembro de 2013, a lei que destina 
75% (setenta e cinco por cento) dos royalties do petróleo e 50% (cinquenta por 
cento) do Fundo Social do Pré-Sal para educação e o texto determina ainda que 
25% (vinte e cinco por cento) dos royalties devem ser usados em saúde. Comentou 
sobre a sugestão do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV para criação de uma 
Secretaria Municipal Antidrogas, evidenciando que é algo preocupante a questão 
das drogas, especificamente o crack. Reafirmou que deve-se debater as políticas 
públicas voltadas para os jovens, buscando a prevenção e qualificação da 
juventude para que não entrem nesse mundo, além de fortalecer o Conselho 
Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas (COMUD). O líder do PT, vereador ' 
José Gilson Feitosa da Silva explanou sobre sua proposição rejeitada nesta sessão 
ordinária, que solicitava a Mesa Diretora, através do Departamento Jurídico desta 
Casa de Leis, fosse feito um parecer jurídico a respeito do Parecer Técnico 
encaminhado através do Ofício 200/2013, de 02 de agosto de 2013, pelo 
Departamento Municipal de Trânsito (Depatran) a esta Casa de Leis em relação ao 
Projeto de Lei nº 102/2013, que acrescenta dispositivos à Lei nº 2.504, de 09 de 
setembro de 2005, que institui o Estacionamento Regulamentado em vias e 
Logradouros públicos do Município de Pato Branco e dá outras providências, 
reafirmando que o projeto supracitado vem para contemporizar e o intuito do 
requerimento era somente de um novo parecer do Departamento Jurídico que 
pudesse orientar todos os vereadores. Por fim, anunciou que juntamente com o 
vereador Raffael Cantu - PC do B irão propor a realização de uma audiência 
pública para debater este tema. O líder do PMDB, vereador Guilherme Sebastião 
Silverio evidenciou que todos os vereadores estão preocupados com a questão do 
Estacionamento Regulamentado (EstaR) no município, inclusive com a questão da 
tolerância zero que deve ser revista. Esclareceu que foi contrário ao requerimento 
do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que solicitava a Mesa Diretora, 
através do Departamento Jurídico desta Casa de Leis, que fosse feito um parecer ' 
jurídico a respeito do Parecer Técnico encaminhado através do Ofício 200/2013, de 
02 de agosto de 2013, pelo Departamento Municipal de Trânsito (Depatran) a esta 
Casa de Leis em relação ao Projeto de Lei nº 102/2013, não pela ideia dos 
argumentos, mas pelo fato de que pedir novo parecer jurídico sobre um parecer 
técnico não caberia, pois dessa forma estaria se criando um novo mecanismo e 
mudadria ªcldindâmi~a 2
do pr~nfcesso administrativo dha Câmara.do dlídetr dd? PS
9 
dD, C/J 
verea or au emir anco I ormou que acompan ou na tar e es e ia e 
setembro, o secretário para Assuntos Estratégicos, Edson Casagrande, durante 
encontro com diretores e professores do Colégio Estadual Rui Barbosa, no Bairro 
São Cristóvão, que reivindicam ampliação do espaço físico "salas de aula" e a 
construção de uma quadra destinada ao esporte. Também lembrou o apoio do 
secretário no processo de instalação de câmeras de monitoramento, ressaltando 
que o ambiente escolar melhorou muito com o monitoramento. Destacou que o 
projeto para recapeamento das Ruas Ivaí e Tocantins foi aprovado na Caixa 
Econômica Federal para licitar 9 (nove) quilômetros, com investimentos de R$ 
11.000.000,00 (onze milhões de reais) e agradeceu deputado federal Nelson Meurer 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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pelo apoio. Comentou sobre o circuito paranaense de skate, realizado nos dias 7 e 
8 de setembro de 2013, no complexo esportivo de Pato Branco, ao-lado do ginásio 
Dolivar Lavarda. Salientou que a sugestão do vereador Geraldo Edel de Oliveira -
PV para criação de uma Secretaria Municipal Antidrogas é muito interessante e 
deve ser analisada. Por fim, parabenizou a Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura pelo belíssimo desfile de 7 de setembro. O líder do PR, vereador Enio 
Ruaro agradeceu o secretário para Assuntos Estratégicos, Edson Casagrande, pelo , 
apoio nas reivindicações do Colégio Estadual Rui Barbosa, no Bairro São 
Cristóvão, por melhorias e ampliações na estrutura física. Recordou também o 
trabalho realizado pelo deputado federal Fernando Giacobo, na destinação de 
recursos para pavimentação asfáltica nas Ruas Mohamad Omar Awada e 
Setembrino Tomazzi, que liga os Bairros Planalto, Alto da Glória e São João e 
informou que solicitou ao Poder Executivo à implantação de redutores de 
velocidade (lombada) ao longo da Rua Mohamad Awada. Finalizou, destacando a 
sugestão do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV para criação de uma 
Secretaria Municipal Antidrogas, salientando que o Município de Pato Branco está 
atrasado nesta situação e precisa trabalhar a prevenção. O líder do PDT, vereador 
Vilmar Maccari parabenizou a Secretaria Municipal de Educação e Cultura pelo 
grandioso desfile de 7 de setembro. Teceu comentário sobre a implantação de um 
Canil e do Centro de Zoonoses em Pato Branco foi o assunto da pauta da reunião 
realizada no dia 6 de setembro, na Prefeitura Municipal, visando encaminhar 
ações que consolidem o funcionamento do canil municipal, podendo, inclusive, se 
dar através de uma parceria com a iniciativa privada. De outro lado, recordou que 
o recurso para a implantação de um Centro de Zoonoses está garantindo, uma vez 
que o governo do estado anunciou que repassará o valor de R$ 1.000.000,00 (um .. 
milhão de reais) e que os vereadores estão articulando para que essa situação de 
fato se concretize. O líder do PV, vereador Geraldo Edel de Oliveira afirmou que 
dentro dos próximos dias pretende levar à sugestão da criação de uma Secretaria 
Municipal Antidrogas ao prefeito Augustinho Zucchi, para que o município 
também passe a contar com uma secretaria desse gênero, inclusive, solicitou ao 
líder do governo, vereador Claudemir Zanco, para que agende uma reunião com o 
Executivo Municipal. Dando continuidade, foi feita a entrega da Moção de 
Aplauso de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, subscrita pelos 
demais vereadores, concedida ao atleta da Seleção Brasileira Adulta de /?/)) 
Taekwondo, João Miguel Neto, por representar o Brasil e, especialmente, Pato C -l . Branco no Campeonato Mundial de Taekwondo, que aconteceu entre os dias 15 e 
21 de julho de 2013, na cidade de Puebla, no México. Após a entrega da moção de 
aplauso, passou-se a apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 
218/2013, Mensagem nº 181/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e 
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 
2013 na Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, no valor de R$ , 
2.870.000,00 (dois milhões, oitocentos e setenta mil reais) e dá outras providências. 
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Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, 
o Projeto de Lei Complementar nº 7 /2013, Mensagem nº 159/2013, que acrescenta 
o art. 138-A a Lei Complementar nº 46/2011, para dispor sobre o recuo do 
alinhamento predial nos lotes localizados em esquina, e altera o Perímetro Urbano, 
o Zoneamento e os Anexos I,II,III,IV e VII da Lei Complementar nº 46/2011, que ' 
regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato 
Branco. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) 
votos, o Projeto de Lei nº 206/2013, Mensagem nº 170/2013, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do 
(PP A), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria 
Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde no Valor 
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço 
destinado às explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Raffael 
Cantu - PC do B, Claudemir Zanco - PSD e José Gilson Feitosa da Silva - PT. O 
vereador Raffael Cantu explanou sobre o circuito paranaense de skate, realizado 
nos dias 7 e 8 de setembro de 2013, no complexo esportivo de Pato Branco, ao lado 
do ginásio Dolivar Lavarda. Frisou que juntamente com o vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT irão propor a realização de uma audiência pública para 
debater a questão do Estacionamento Regulamentado (EstaR) no Município de 
Pato Branco. O vereador Claudemir Zanco - PSD reforçou convite para o Musical 
"1957 - A Revolta dos Posseiros", com Ivo Thomazoni & Terra Vermelha, a ser 
realizado no dia 09 de setembro de 2013, às 20 horas, no Teatro Municipal Naura 
Rigon. Informou à população que os alunos da creche do Bairro São Cristóvão ·· 
estão sem aula devido a um surto de virose que ocorreu na creche. O vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT comentou sobre o desfile de 7 de setembro e observou 
que houve uma manifestação dos servidores da área da saúde, apontando 
descontentamento da maneira que vem sendo tratada a saúde, especificamente os 
funcionários. Por isso, como vereador tem interesse em saber o que está 
acontecendo. Por fim, relatou que o Diretor do Depatran informou que está se 
pensando em informatizar o Estacionamento Regulamentado (EstaR), ressaltando 
a importância de debater essa situação. Não havendo mais vereadores 
interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, foi encerrada.a 
presente sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será 
assinada pelos de competência. 
V lmir asca i 
1Presidente 
Pato Branco, 09 de setembro de 2013. 
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Guilh~~astião ~e~~~ Silverio , "-:e> 
1° Secretário 
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.. 
~~~~9'~~~fr Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 09 de setembro de 2013. 
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