sessao nº 56

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ATANº 79/2013 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 11 (onze) dias do mês de setembro de 2013, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2013, contando com a presença e participação dos 
vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Raffael Cantú - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. 
Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Valmir Tasca - DEM, foi 
aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Vilmar 
Maccari - PDT. Em seguida, o 2° Secretário, vereador Enio Ruaro - PR, fez a 
leitura da Ata nº 78/2013, da Sessão Ordinária do dia 9 (nove) de setembro de 
2013, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausentes os 
vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Leunira Viganó Tesser - PDT. 
Prosseguindo, o 2º Secretário, vereador Enio Ruaro - PR, fez a leitura das 
correspondências recebidas: Ofício nº 459/2013/GP, datado de 10 de setembro de 
2013, assinado pelo prefeito Augustinho Zucchi, comunicando a data de realização 
da Audiência Pública para apresentação da Prestação de Contas da Administração 
Pública Municipal referente ao segundo quadrimestre do ano de 2013, em 
atendimento à Lei nº 2.766/2007, Lei Complementar nº 101/2000, Instrução 
Normativa nº 36/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e demais 
legislações correlatas, no dia 26 de setembro de 2013, às 14 horas, solicitando 
autorização para uso do plenário de sessões da Câmara, para apresentação da 
referida audiência. Ofícios nº 230/2013/ AJG e nº 231/2013/ AJG, datados de 09 de ' 
setembro de 2013, assinados pelo Assessor Jurídico da Prefeitura de Pato Branco, 
André Agostinho Hamera, em resposta parcial aos ofícios nº 387 /2013 e nº 
396/2013, de autoria dos vereadores Augustinho Polazzo - PP, José Gilson Feitosa 
da Silva - PT e Raffael Cantú - PC do B. Ofício nº 232/2013/ AJG, datado de 09 de 
setembro de 2013, assinado pelo Assessor Jurídico da Prefeitura de Pato Branco, 
André Agostinho Hamera, solicitando seja apreciada alteração do Projeto de Lei nº 
148/2013, Mensagem nº 91/2013, que altera nomenclatura da Secretaria de Ação 
Social e Cidadania, instituída pela Lei Municipal nº 3762, de 26 de dezembro de 
2011. Ofício nº 047 /2013-DepaTran, datado de 11 de setembro de 2013, enviado 
pelo Departamento Municipal de Trânsito (DepaTran), convidando para participar 
do lançamento oficial da campanha da Semana Nacional de Trânsito, que tem 
como tema "Álcool, outras drogas e a segurança no trânsito, efeitos, 
responsabilidade e escolhas", a ser realizado no dia 19 de setembro de 2013, às 8 
horas e 30 minutos, na sede do Detran/PR - Ciretran de Pato Branco. Ofício CA 
776/2013 - URPB, datado de 19 de julho de 2013, assinado pelo Gerente da 
Unidade Regional de Pato Branco da Companhia de Saneamento do Paraná 
(Sanepar), Aderbal Luiz Roncatto, em resposta ao ofício nº 285/2013, de autoria do 
vereador Enio Ruaro - PR. Ofício CA 812/2013 - URPB, datado de 28 de agosto de 
2013, assinado pelo Gerente da Unidade Regional de Pato Branco da Companhia 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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de Saneamento do Paraná (Sanepar), Aderbal Luiz Roncatto, em resposta ao ofício 
nº 320/2013, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PSD e Vilmar Maccari -
PDT. Convite enviado pela União de Associações de Moradores dos Bairros de 
Pato Branco, para participar do Baile de escolha da Rainha da União de Bairros 
2013, a ser realizado no dia 14 de setembro de 2013, às 21 horas, no pavilhão do 
Parque de Exposições de Pato Branco. Na sequência, foram lidos e deferidos os 
requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, realize a 
poda da árvore localizada na Rua Visconde de Tamandaré, em frente a residência 
nº 162, no Bairro Santa Terezinha. Justifica-se a solicitação, pois a árvore está 
muito alta e sua raiz muito grande, ocasionando danos na calçada, além do que 
quando ocorre vento forte os galhos encostam nos fios da rede elétrica, colocando 
em risco a vida das pessoas que ali residem. Do vereador Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através da Secretaria 
Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso, providencie a liberação de 
transporte para os alunos da escola de Kung-Fu Dragão Negro de Pato Branco, 
coordenada pelo professor Pablo Dourado, para participarem de encontro 
nacional das escolas de kung-fu e exame de faixa dos alunos no Município de 
Toledo/PR, no dia 20 de outubro de 2013, evento este que acontecerá no período 
da manhã no Ginásio de Esportes da Sadia. Serão aproximadamente 20 (vinte) ·• 
alunos da escola de Kung-Fu Dragão Negro de Pato Branco que passarão pelo 
exame de faixa. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, estude a possibilidade 
de instaurar novamente o "Projeto Dança do Ventre para Todos". Justifica-se o 
pedido, tendo em vista que o projeto funcionava perfeitamente em anos anteriores 
com a participação de 246 (duzentas e quarenta e seis) alunas, divididas em 15 
(quinze) turmas e, a partir do ano de 2013, as mesmas não tiveram mais a 
oportunidade de participar porque o Projeto de Dança não entrou em vigor. Do 
vereador Raffael Cantú - PC do B, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo a Mesa Diretora desta Casa de Leis que retire a subemenda 
modificativa de sua autoria, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 
6/2013, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que altera a 
redação do art. 154 da Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, que dispõe 
sobre o Plano Diretor do Município de Pato Branco. Do vereador Vilmar Maccari -
PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
viabilize com urgência a execução de pavimentação asfáltica na Rua José Fraron, , 
no Bairro Fraron. A solicitação é dos moradores, uma vez que a operação tapa￾buracos não resolveria o problema, sabendo-se também que a melhoria desta rua 
garantirá a segurança a todos que por ali transitam. Dos vereadores Claudemir 
Zanco - PSD e Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do '• 
departamento competente, verifique a possibilidade de ser feita à implantação de 
um redutor de velocidade (lombada) na Rua Antônio Marini, em frente à 
residência nº 244 e na Rua José Oldoni esquina com a Rua Aníbal Cardoso, no 
Bairro São João. Justifica-se a solicitação, pois muitos veículos trafegam sem 
respeito ao limite de velocidade, oferecendo risco as crianças que frequentam a 
creche, aos moradores e transeuntes que utilizam a via pública. Dos vereadores 
Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD e Enio Ruaro - PR, membros da 
Comissão de Políticas Públicas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado a Presidente da Associação dos Professores Municipais, 
Sirlei Cesca, solicitando parecer desta Associação referente ao Substitutivo do 
Projeto de Lei nº 187 /2013, que insere o inciso IV, no artigo 38 da Lei nº 3.288, de 3 
de dezembro de 2009. Justifica-se o pedido, para posterior emissão de parecer 
desta comissão. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco -
PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva 
- PT, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantú - PC do B, Valmir Tasca - DEM e 
Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com 
fundamento no art. 184 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco; arts. 8, 9, 10 
e 52 da Lei Municipal nº 3.598/2011; relatório e parecer do Órgão Gestor do 
Transporte Público do Município em resposta ao ofício nº 369/2013 da Câmara 
Municipal, requerendo à Mesa Diretora que convoque para uma reunião conjunta 
em data a ser agendada, para debater o Projeto de Lei nº 136/2013, de autoria do 
vereador Raffael Cantú - PC do B, que altera e acrescenta dispositivos referentes 
ao Passe Estudantil à Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato 
Branco, Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, as seguintes entidades: diretor e 
membros do Órgão Gestor do Transporte Público do Município; todos os 
vereadores; empresa Transangelo Transportes Coletivos; empresa LP Transportes 
Coletivos; e entidades estudantis de Pato Branco (APES, DCEs). Dos vereadores 
José Gi!son Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantú - PC do B, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, com fundamento no § 2º do art. 101 do Regimento 
Interno desta Casa de Leis, requerendo a realização de uma Audiência Pública, a 
ser realizada no dia 1° de outubro de 2013, às 19 horas, nas dependências da 
Câmara Municipal de Pato Branco, com a finalidade de ser debatido o seguinte 
assunto: ESTAR - Estacionamento Regulamentado. Sugere-se que sejam 
convidados representantes das seguintes entidades: SECPB - Sindicato dos 
Empregados no Comércio de Pato Branco; SINTROP AB - Sindicato dos 
Motoristas, Condutores de Veículos Rodoviários Urbanos e em Geral, 
Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Pato Branco; ACEPB - Associação 
Comercial e Empresarial de Pato Branco; UB - União das Associações de 
Moradores dos Bairros de Pato Branco; Secretaria Municipal de Engenharia, Obras 
e Serviços Públicos; IPPUPB - Instituto de Planejamento Urbano de Pato Branco; 
DEPATRAN - Departamento de Trânsito. Houve o pedido de destaque deste 
requerimento, proferido pelo vereador Vilmar Maccari - PDT, solicitando a 
retirada do mesmo, alegando que poderia ser realizado uma reunião para debate 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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o assunto e, posteriormente, se for necessário, a audiência pública. Em discussão a 
proposição, os vereadores proponentes José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael 
Cantú - PC do B, posicionaram-se favoráveis a manutenção do requerimento. Em 
votação, a proposição foi rejeitada com 5 (cinco) votos contra, 3 (três) votos a favor 
.• 
e 2 (duas) ausências. Votaram contra os vereadores: Augustinho Polazzo - PP, 
Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV e Vilmar 
Maccari - PDT. Votaram a favor os vereadores: José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurinda Cesa - PSDB e Raffael Cantú - PC do B. Ausentes os vereadores 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Leunira Viganó Tesser - PDT. As demais 
proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, 
não havendo novos projetos para serem lidos, foi deixado espaço destinado às 
lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Claudemir Zanco, 
líder do PSD; Raffael Cantú, líder do PC do B e José Gilson Feitosa da Silva, líder 
do PT. O líder do PSD, vereador Claudemir Zanco avisou que nos próximos dias 
será licitado R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) em recursos do IPTU para 
recuperação da malha viária com asfalto usinado a quente. Nessa etapa serão 
recuperados trechos das Ruas Genuíno Piacentini, Dr. Beltrão, Bento Gonçalves, ., 
Visconde de Tamandaré e algumas ruas centrais. Comunicou que está sendo feito 
um estudo para decorar o Pinheiro localizado na entrada do Bairro Novo 
Horizonte com o tema natalino. Por fim, informou que a família Siliprandi e o 
Poder Executivo estão chegando a um acordo para regularizar a situação dos 
terrenos no Bairro São Cristóvão. O líder do PC do B, vereador Raffael Cantú 
registrou sua indignação pela rejeição do requerimento que solicitava a realização 
de uma Audiência Pública, com a finalidade de ser debatido Estacionamento 
Regulamentado (ESTAR) de Pato Branco. Disse não entender qual é o motivo de 
não haver uma discussão com a população, pois a questão deste debate que está 
sendo proposto não é só falar da modernização e informatização do Estar; é 
debater o Estar como um todo. Ressaltou a insatisfação com as respostas dos 
requerimentos enviadas pelo Poder Executivo e observou que em alguns casos o 
Executivo não está cumprindo o que está previsto no§ 1°, Art. 14, da Lei Orgânica 
do Município de Pato Branco, no tocante ao prazo de respostas aos requerimentos 
solicitados pelos nobres edis e ressaltou que isso se caracteriza um desrespeito 
com o Poder Legislativo. O líder do PT, vereador José Gilson Feitosa da Silva 
evidenciou seu descontentamento com as respostas dos requerimentos enviadas 
pelo Poder Executivo, especificamente quanto a resposta de quais eventos e .. 
atividades que serão contempladas, através do processo licitatório nº 221/2013, 
que trata da implantação de Registro de Preços para futura e eventual aquisição de 
bebidas (refrigerante) e contratação de empresa para prestação de serviços de 
hospedagem, coffee breaks, refeições e lanches, para atender as atividades e os 
eventos do município. Dessa forma, salientou que terá que fazer novo 
requerimento para obter tais informações. Dando continuidade, passou-se a 
apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
simples, com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências, o Projeto de Lei nº 206/2013, 
Mensagem nº 170/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Suplementar para alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e 
suplementa por anulação valor de Categoria Económica na (LOA) exercício de 
2013 na Secretaria Municipal de Saúde no Valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil 
reais). Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 8 (oito) 
votos e 2 (duas) ausências, o Projeto de Lei nº 211/2013, Mensagem nº 176/2013, 
que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor 
de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de 
Categoria Económica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Económico no Valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e dá 
outras providências. Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, 
com 9 (nove) votos e 2 (duas) ausências, o Projeto de Lei nº 188/2013, Mensagem 
nº 157 /2013, que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a liberação da cláusula 
de inalienabilidade do imóvel doado à RENAN WILUAN BELLAN, através da 
Lei nº 3977, de 21 de dezembro de 2012, conforme prevê a Lei nº 1207, de 3 de . 
maio de 1993. Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 
emenda, com 8 (oito) votos a favor, 2 (duas) ausências e 1 (uma) abstenção, o 
Projeto de Lei Complementar nº 5/2013, de autoria do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 
46, de 26 de maio de 2011, que dispõe sobre a regulamentação do Uso, Ocupação e 
Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco em adequação à Lei 
Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008. Absteve-se da votação, o vereador 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, utilizando como argumento o§ 3° do Art. 159 do 
Regimento Interno, conforme segue: "Art. 159 Votação é o ato complementar da 
discussão, através do qual o Plenário manifesta sua vontade deliberativa. § 3° 
Estará impedido de votar o Vereador que tiver sobre a matéria interesse particular 
seu, de seu cônjuge, de parente ou afim até o terceiro grau". Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação nominal, com emenda, com 8 (oito) votos a 
favor, 2 (duas) ausências e 1 (uma) abstenção, o Projeto de Lei Complementar nº 
6/2013, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, .que altera a 
redação do art. 154 da Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, que dispõe 
sobre o Plano Diretor do Município de Pato Branco. Absteve-se da votação, o 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, utilizando como argumento o § 3° do .. 
Art. 159 do Regimento Interno, conforme segue: "Art. 159 Votação é o ato 
complementar da discussão, através do qual o Plenário manifesta sua vontade 
deliberativa. § 3° Estará impedido de votar o Vereador que tiver sobre a matéria 
interesse particular seu, de seu cônjuge, de parente ou afim até o terceiro grau". 
Ausentes na sessão e consequentemente na discussão e votação dos projetos 
constantes na presente ordem do dia, os vereadores Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, uma vez que está proferindo palestra no evento Quarta Especial realizado 
pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci 6ª Região/Paraná), sobre 
a Lei nº 4.113/2013 e Leunira Viganó Tesser - PDT, tendo em vista que está em 
viagem ao exterior nas cidades de Roma e Jerusalém, para tratar de assuntos 
particulares. Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço destinado às explicações 
pessoais. Fez uso da palavra o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. 
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vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT manifestou sua indignação e 
perplexidade com a rejeição do requerimento que solicitava a realização de uma 
Audiência Pública, com a finalidade de ser debatido Estacionamento 
Regulamentado (ESTAR) de Pato Branco. Ressaltou que a audiência pública é 
necessária, pois existem alguns problemas no sistema de Estar que precisam ser 
resolvidos. Embora, o vereador Vilmar Maccari - PDT tenha sugerido uma reunião 
entre o Depatran, administração e Legislativo, no lugar da audiência, o vereador 
falou que a questão não pode se esgotar em apenas uma reunião e nem em uma 
audiência pública. Arguiu que é um problema que está posto na .comunidade e 
que necessita não só de órgãos técnicos para apresentar possíveis soluções, mas 
também abrir para toda a comunidade. Afirmou que a preocupação é que a 
informatização - já que administração demonstra vontade de fazer isto - seja ·· 
licitada e sem que exista a discussão da questão com a sociedade. Por fim, 
insatisfeito com os argumentos do vereador Vilmar Maccari - PDT, falou que as 
leis não são eternas e não são perfeitas. Não havendo mais vereadores interessados 
em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente 
sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos 
de competência. 
Pato B anco, 11 de setembro de 2013. 
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Presidente 
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'•. 
.. 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 11 de setembro de 2013. 
o Polazzo-PP 
sp 
Guilherme Sebastião Silverio-PMDB 
sser-PDT 
el Cantu-PC do B 
e_,/~~ V~lmir Tasca- -
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