sessao nº 57

ATA Nº 80/2013 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 16 (dezesseis) dias do mês de setembro de 2013, com início às 18 horas, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2013, contando com a presença e participação 
dos vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro -
PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantú - PC do B, 
Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a 
presidência do vereador Valmir Tasca - DEM, foi aberta a sessão com a leitura de 
um trecho bíblico feito pelo vereador Enio Ruaro - PR. Em seguida, o 1° Secretário, 
vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, fez a leitura da Ata nº 79/2013, da 
Sessão Ordinária do dia 11 (onze) de setembro de 2013, a qual foi aprovada por 
unanimidade dos vereadores presentes. Ausente a vereadora Leunira Viganó 
Tesser - PDT. Prosseguindo, fez a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 
3062/2013/GIDUR Cascavel, datado de 13 de setembro de 2013, enviado pela 
Caixa Econômica Federal, notificando esse Poder Legislativo do crédito de 
recursos financeiros sob bloqueio, em 11 de setembro de 2013, no valor de R$ 
243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais) destinados 
a esse município. Esse crédito é vinculado ao Contrato de Repasse 778162/2012 -
Processo 1000639-18/2012 e refere-se ao Programa Apoio ao Pequeno e Médio 
Produtor Agropecuário, sob a gestão do Ministério da Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento, que tem por objeto Aquisição de 01 Britador Móvel Rebocado. 
Ofício datado de 03 de setembro de 2013, enviado pela Transangelo Transportes 
Coletivos LTDA, em resposta ao ofício nº 384/2013, de autoria da vereadora 
Leunira Viganó Tesser - PDT. Ofício datado de 11 de setembro de 2013, enviado 
pela Patoeste Eletro Instaladora LTDA, assinado pelo Senhor Milton Marcante, 
expondo sobre a cobrança absurda dos valores de IPTU do terreno em que abriga 
a sede, onde utilizavam como depósitos de materiais. Convite enviado pela 
Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná - Microrregião 14 
(Acamsop M'14), para participar da confraternização em comemoração ao Dia do 
Vereador, a ser realizado no dia 28 de setembro de 2013, a partir das 9 horas, na 
Amovi, em Coronel Vivida. Na sequência, foram lidos e deferidos os 
requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Claudemir Zanco - PSD, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, realize a 
poda das árvores na Rua Ararigbóia, em frente ao Colégio La Salle. Justifica-se o 
pedido, conforme solicitação dos moradores que residem naquele local. Do 
vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie o melhoramento com pó de asfalto nas 
mediações dos barracões da propriedade de Sérgio Caldato, localizado na 
Comunidade de Duque de Caxias. Justifica-se o pedido, pois o agricultor poss 1 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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duas unidades para guardar as máquinas agrícolas, sendo que necessita fazer a 
retirada diária das mesmas. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, providencie com 
urgência dois novos pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo 
urbano na Rua Curitiba, em frente a Mercearia Canaã e na Rua Ângelo Gabriel, em 
frente a Funilaria São Cristóvão, Bairro Veneza. Justifica-se o pedido, uma vez que 
existe uma distância considerável entre os pontos ali existentes, causando 
desconforto a várias pessoas que utilizam este importante meio de transporte. Do 
vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, notificando o 
mesmo a respeito da Lei n. 3.226, de 4 de setembro de 2009, que fixa o valor do 
auxílio-alimentação a ser concedido aos servidores públicos municipais sob o 
regime estatutário, estabelece sua forma e período de atualização. Deve ser 
observado atenciosamente o que estabelece o art. 2º, pois determina que o valor do 
auxílio-alimentação será atualizado no mês de agosto, por Decreto do Executivo 
Municipal, de acordo com a variação do Índice Nacional dePreços ao Consumidor 
(INPC), do período compreendido entre os doze meses anteriores. O não 
cumprimento da lei, denota ato ilegal do Executivo, podendo assim ocorrer 
prejuízo judicial para o mesmo. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, informe a 
esta Casa de Leis qual a previsão de construção e início de funcionamento do 
Centro de Convivência da Terceira Idade. Justifica-se o pedido, por que além de 
estar contemplado no plano de governo do atual prefeito, entende-se que o Centro 
proporcionará aos idosos uma melhor qualidade de vida, aumento da autoestima, 
fortalecimento dos vínculos familiares e sociais, além de atuar como fator de 
prevenção de doenças e do isolamento social. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
providencie com urgência os serviços de alargamento, patrolamento, recolocação 
de cascalho e rolo compactador no trecho da estrada que dá acesso as 
propriedades dos Senhores Dorvalino e Claudio Bonetti, moradores da 
Comunidade de São João Batista. Do vereador Raffael Cantú - PC do B, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, envie a esta 
Casa de Leis descrição de equipamentos e materiais de consumo a serem 
adquiridos através do Projeto de Lei nº 224/2013, Mensagem nº 185/2013, que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de 
Programa do (PP A), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na 
Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), 
para posteriormente ser exarado parecer ao projeto supracitado. Dos vereadores 
Claudemir Zanco - PSD e Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, seja feito um estudo 
para que a Rua Pioneiro Alberto Braun, localizada no Bairro La Salle, seja 
transformada em via "Preferencial". Justifica-se este pedido, pois esta rua 
atualmente atende o Bairro Parque do Som e passou a ser a principal via de acesso 
para os moradores dos loteamentos próximos, desafogando assim a Rua 
Ararigbóia. Dos vereadores Claudemir Zanco - PSD e Valmir Tasca - DEM, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie 
a execução de calçamento com pedras irregulares na Rua João Penso, no Bairro 
Vila Esperança, inclusive com a possibilidade de haver participação dos 
moradores com o pagamento de mão de obra. A solicitação se faz necessária, 
tendo em vista que na referida rua falta apenas uma e.xtensão de 200 (duzentos) 
metros que não está pavimentada e, segundo os moradores nos dias em que chove 
fica impossível transitar devido o acúmulo de lama ocasionado pelas chuvas. Dos 
vereadores Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Vilmar 
Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal; a Unidade Regional de Pato Branco da 
Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar); e ao Subchefe da Casa Civil do 
Estado do Paraná, Luiz Augusto Silva, para que os mesmos informem sobre a 
realização de projeto para a rede de esgoto no Bairro La Salle. A solicitação é dos 
moradores do bairro que ainda não possuem o esgotamento em suas ruas 
enfrentando dificuldades com a proliferação de baratas. e mosquitos e nos dias de 
calor com o mau cheiro. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir 
Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar 
Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, indicando para que realize uma Audiência 
Pública no dia 21 de outubro de 2013, às 19 horas e 30 minutos, no Teatro 
Municipal Naura Rigon, para tratar dos seguintes assuntos: Transporte Coletivo; 
Sistema Viário e Mobilidade Urbana; e Estacionamento Regulamentado (EstaR). 
Justifica-se o pedido por tratar-se de assuntos de extrema importância que 
precisam ser debatidos com a população e representantes de setores como o Órgão 
Gestor do Transporte Coletivo, Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de 
Pato Branco (IPPUPB) e Departamento de Trânsito (Depatran). Do vereador 
Raffael Cantú - PC do B, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, realize reparos no asfalto da Rua José Leonardi, Bairro 
Aeroporto. A Rua José Leonardi é a principal via de acesso ao Bairro Aeroporto, 
há grande circulação de pessoas e carros, os buracos que ali existem dificultam o 
tráfego, oferecendo risco a quem transita e causando danos aos veículos. Houve o 
pedido de destaque deste requerimento, proferido pelo vereador Claudemir 
Zanco - PSD, solicitando a retirada do mesmo, alegando que a referida rua já está 
recebendo recapeamento asfáltico. Em discussão a proposição, o veread 
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proponente Raffael Cantú - PC do B, posicionou-se favorável a manutenção do 
requerimento. Em votação, a proposição foi rejeitada com 7 (sete) votos contra, 2 
(dois) votos a favor e 1 (uma) ausência. Votaram contra os vereadores.: Augustinho 
Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira 
- PV, Guilherme Sebsatião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB e Vilmar 
Maccari - PDT. Votaram a favor os vereadores: José Gilson Feitosa da Silva - PT e 
Raffael Cantú - PC do B. Ausente a vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT. Dos 
vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantú ~ PC do B, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no § 2° do art. 101 do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, requerendo a realização de uma Audiência 
Pública, a ser realizada no dia 1º de outubro de 2013, às 19 horas, nas 
dependências da Câmara Municipal de Pato Branco, com a finalidade de ser 
debatido o seguinte assunto: ESTAR - Estacionamento Regulamentado. Sugere-se 
que sejam convidados representantes das seguintes entidades: SECPB - Sindicato 
dos Empregados no Comércio de Pato Branco; SINTROP AB - Sindicato dos 
Motoristas, Condutores de Veículos Rodoviários Urbanos e em Geral, 
Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Pato Branco; ACEPB - Associação 
Comercial e Empresarial de Pato Branco; UB - União das Associações de 
Moradores dos Bairros de Pato Branco; Secretaria Municipal de Engenharia, Obras 
e Serviços Públicos; IPPUPB - Instituto de Planejamento Urbano de Pato Branco; 
DEPATRAN - Departamento de Trânsito. Houve o pedido de destaque deste 
requerimento, proferido pelo vereador Claudemir Zanco - PSD, solicitando a 
retirada do mesmo, declarando que foi aprovado nesta sessão um requerimento 
indicando ao Executivo Municipal que realize uma Audiência Pública no dia 21 de 
outubro de 2013, às 19 horas e 30 minutos, no Teatro Municipal Naura Rigon, para 
tratar do Transporte Coletivo, Sistema Viário e Mobilidade Urbana; e 
Estacionamento Regulamentado (EstaR). Em discussão o requerimento, os 
vereadores proponentes José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantú - PC do 
B, posicionaram-se favoráveis a manutenção do requerimento. Em votação, a 
proposição foi rejeitada com 7 (sete) votos contra, 2 (dois) votos a favor e 1 (uma) 
ausência. Votaram contra os vereadores: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir 
Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme 
Sebsatião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB e Vilmar Maccari - PDT. 
Votaram a favor os vereadores: José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantú -
PC do B. Ausente a vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT. As demais 
proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. Dando 
continuidade, foi feita a leitura da Moção de Aplauso de autoria dos vereadores 
Claudemir Zanco - PSD e Enio Ruaro - PR, subscrita pelos vereadores Augustinho 
Polazzo - PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó 
Tesser - PDT, Raffael Cantú - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari -
PDT, a ser concedida à Presidente da União de Associações de Moradores dos 
Bairros de Pato Branco, Marilene Debastiani Colla, pela realização e êxito 
do Concurso Rainha dos Bairros - Edição 2013, extensivo a diretoria e as 27 (vi e 
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Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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e sete) candidatas. A realização deste evento busca ressaltar a beleza da mulher 
pato-branquense, evento cultural este que promove a união entre os moradores e 
familiares das candidatas no dia da realização do baile. A grande final foi 
realizada no dia 14 de setembro de 2013, no parque de exposições, que teve a 
seguinte classificação: Rainha dos Bairros 2013: Mariana Grando, representante do 
Centro; 1 º Princesa: Jhenefer Luana Carneiro, representante do Bairro Industrial e 
2º Princesa: Luana Bertoncello, representante do Bairro Jardim Floresta. 
Cumprimenta-se todas as outras 24 (vinte e quatro) candidatas que também são 
vencedoras: Aline Arisi Costa, do Bairro Aeroporto; Aline Freistas, do Bairro Alto 
da Glória; Andressa Barros Nunes, do Bairro São João; Andressa Carneiro, do 
Bairro Cristo Rei; Andressa da Silva, do Bairro São Cristóvão; Carina Hoffamann, 
do Bairro Santo Antônio; Crislei Adriele Schaitler, do Bairro Gralha Azul; Danielle 
Polippo, do Bairro Sambugaro; Danielle Shimanko, do Bairro Novo Horizonte; 
Diandra Paola Galon, do Bairro Veneza; Diumira Rodrigues dos Santos, do Bairro 
Bela Vista; Fernanda Ruzza, do Bairro Santa Terezinha; Gizele Machado Sauvi, do 
Bairro Alvorada; Jéssica Laskoski, do Bairro São Roque; Jhenifer Verruch, do 
Bairro Menino Deus; Juliane Rufatto, do Bairro Bonato; Kamila Maieski, do Bairro 
Fraron; Luana Pereira de Oliveira, do Bairro Bortot; Mariza Teixeira de Andrade, 
do Bairro Vila Esperança; Micheli Ribeiro, do Bairro Pinheirinho; Raquel Monteiro, 
do Bairro Planalto; Tatiane Kostantiuk, do São Roque do Chapim; Thais Abatti 
Gregório, do Bairro Morumbi e Vania Cristina Peloso, do Bairro Sudoeste. 
Parabeniza-se a Presidente da União de Bairros, sua diretoria e todos os 
colaboradores que contribuíram para o êxito deste grande evento. Prosseguindo, 
foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e 
emissão de pareceres os seguintes projetos de lei: nº 226/2013, Mensagem nº 
187 /2013 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Especial no orçamento da Câmara Municipal de Pato Branco para o exercício de 
2013 no valor de R$10.000,00 (dez mil reais); nº 227 /2013, Mensagem nº 188/2013 
(Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Suplementar para alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e 
suplementa por Excesso de Arrecadação valor de Categoria Econômica na (LOA) 
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde no Valor de R$ 7.495.200,00 
(sete milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil e duzentos reais) e dá outras 
providências; nº 228/2013, Mensagem nº 191/2013 (Regime de urgência -
Convoca Extraordinárias), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Especial para alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e 
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 
2013 na Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso no Valor de R$ 
48.000,00 (quarenta e oito mil reais) e dá outras providências; nº 229/2013, 
Mensagem nº 193/2013 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal 
abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na 
(LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) 
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania no Valor de 
R$ 73.788,43 (setenta e três mil, setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e três 
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centavos) e dá outras providências; nº 230/2013, Mensagem nº 194/2013 (Regime 
de urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para 
alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e suplementa por 
anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria 
Municipal de Ação Social e Cidadania no Valor de R$ 25.181,20 (vinte e cinco mil, 
cento e oitenta e um reais e vinte centavos) e dá outras providências; nº 231/2013, 
Mensagem nº 195/2013 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal · 
abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do (PP A), aumentar valor 
de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Ação Social e 
Cidadania no valor de R$ 142.352,00 (cento e quarenta e dois mil trezentos e 
cinquenta e dois reais) e dá outras providências e nº 232/2013, de autoria do 
vereador Vilmar Maccari - PDT, que revigora as disposições constantes da Lei nº 
3392, de 24 de junho de 2010, que dispõe sobre a regularização fundiária de 
loteamentos ou desmembramentos irregulares no Município de Pato Branco. Na 
sequência, foi deixado espaço destinado às lideranças partidárias. Fizeram uso da 
palavra os vereadores Guilherme Sebastião Silverio, líder do PMDB e José Gilson 
Feitosa da Silva, líder do PT. O líder do PMDB, vereador Guilherme Sebastião 
Silverio comentou sobre a escolha da Rainha dos Bairros 2013, organizado pela 
União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco, realizado no dia 
14 de setembro de 2013, no pavilhão do parque de exposições de Pato Branco, que 
trouxe para a passarela 27 representantes dos bairros e da beleza da mulher pato￾branquense. Alertou o Executivo Municipal sobre a Lei 3.226/2009, destacando 
que a legislação fixa o valor do auxílio-alimentação que é concedido aos servidores 
públicos sob o regime estatutário. Segundo o vereador, o valor do auxílio￾alimentação deve ser atualizado no mês de agosto, e via decreto, conforme a 
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do período 
compreendido entre os doze meses anteriores. Afirmou que o descumprimento da 
legislação vigente, denota um ato ilegal do Executivo, podendo assim ocorrer 
prejuízo judicial. O líder do PT, vereador José Gilson Feitosa da Silva agradeceu o 
deputado federal Zeca Dirceu, que na última semana realizou uma série de visitas 
na região sudoeste do Paraná. Dando continuidade, passou-se a apreciação da 
ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 9 
(nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 211/2013, Mensagem nº 
176/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para 
alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e suplementa por 
anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Econômico no Valor de R$ 200.000,00 (duzentos 
mil reais) e dá outras providências. Aprovado em segunda discussão e votação, 
votação nominal, com 10 (dez) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 
188/2013, Mensagem nº 157 /2013, que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a 
liberação da cláusula de inalienabilidade do imóvel doado à RENAN WILLIAN 
BELLAN, através da Lei nº 3977, de 21 de dezembro de 2012, conforme prevê a Lei 
nº 1207, de 3 de maio de 1993. Aprovado em segunda discussão e votação, votaçãG 
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85501-262 - Pato Branco 
com.br 
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nominal, com 9 (nove) votos a favor, 1 (uma) ausência e 1 (uma) abstenção, o 
Projeto de Lei Complementar nº 5/2013, de autoria do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 
46, de 26 de maio de 2011, que dispõe sobre a regulamentação do Uso, Ocupação e 
Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco em adequação à Lei 
Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008. Absteve-se da votação, o vereador 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, utilizando como argumento o§ 3° do Art. 159 do 
Regimento Interno, conforme segue: "Art. 159 Votação é o ato complementar da 
discussão, através do qual o Plenário manifesta sua vontade deliberativa. § 3° 
Estará impedido de votar o Vereador que tiver sobre a matéria interesse particular 
seu, de seu cônjuge, de parente ou afim até o terceiro grau". Aprovado em 
segunda discussão e votação, votação nominal, com 9 (nove) votos a favor, 1 
(uma) ausência e 1 (uma) abstenção, o Projeto de Lei Complementar nº 6/2013, de 
autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que altera a redação do art. 
154 da Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, que dispõe sobre o Plano 
Diretor do Município de Pato Branco. Absteve-se da votação, o vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, utilizando como argumento o § 3° do Art. 159 do 
Regimento Interno, conforme segue: "Art. 159 Votação é o ato complementar da 
discussão, através do qual o Plenário manifesta sua vontade deliberativa. § 3° 
Estará impedido de votar o Vereador que tiver sobre a matéria interesse particular 
seu, de seu cônjuge, de parente ou afim até o terceiro grau". Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) votos e 1 (uma) 
ausência, o Projeto de Lei nº 185/2013, Mensagem nº 154/2013, que autoriza a 
doação de imóvel à Câmara Municipal de Pato Branco. Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o 
Projeto de Lei nº 208/2013, Mensagem nº 172/2013, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PP A, criar e 
aumentar valor de ação na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte 
de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de 
Saúde no valor de R$ 101.110,59 (cento e um mil, cento e dez reis e cinquenta e 
nove centavos). Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 
9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 210/2013, Mensagem nº 
174/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
aumentar valor de Programa do (PP A), aumentar valor na (LDO) e aumentar por 
Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na 
(LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no Valor 
de R$ 9.387,14 (nove mil, trezentos e oitenta e sete reais e quatorze centavos). 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 
1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 216/2013, Mensagem nº 179/2013, que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de 
Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de 
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013, na Secretaria Municipal de 
Esporte, Lazer, Juventude e Idoso no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) voto e 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 222/2013, Mensagem nº 183/2013, que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de 
Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de 
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde 
no Valor de R$ 9.200.00 (nove mil e duzentos reais). Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o 
Projeto de Lei nº 225/2013, Mensagem nº 186/2013; que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PP A), alterar 
valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de 
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal 
de Saúde no valor de R$ 43.881,57 (quarenta e três mil, oitocentos e oitenta e um 
reais e cinquenta e sete centavos). Ausente na sessão e consequentemente na 
discussão e votação dos projetos constantes na presente ordem do dia, a vereadora 
Leunira Viganó Tesser - PDT, tendo em vista que está em viagem ao exterior nas 
cidades de Roma e Jerusalém, para tratar de assuntos particulares. Finda a ordem 
do dia, passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. Fez uso da palavra 
o vereador Claudemir Zanco - PSD. O vereador Claudemir Zanco - PSD 
parabenizou a União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco 
pela realização do evento Rainha dos Bairros 2013, realizado no dia 14 de 
setembro de 2013, no pavilhão do parque de exposições de Pato Branco. Anunciou 
a saída de Luiz Augusto Silva do Partido Social Democrático (PSD) e desejou 
sucesso em sua nova trajetória. Também divulgou a pré-candidatura do 
empresário Robson Cantú a deputado estadual pelo PSD. Não havendo mais 
vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, foi 
encerrada a presente sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e 
aprovada será assinada pelos de competência. 
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/Valmir Tasca 
1 Presidente 
anco, 16 de setembro de 2013. · 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br -·e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
-~~vlk~~~do/~~ Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 16 de setembro de 2013. 
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G V 
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lmar Maccari-PDT 
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