sessao nº 58

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~~~dY:?~~~~. Estado do Paraná 
ATA Nº 81/2013 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 18 (dezoito) dias do mês de setembro de 2013, com início às 18 horas, realizou￾se mais uma Sessão Ordinária. do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2013, contando com a presença e participação dos 
vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantú - PC do B, Valmir 
Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência 
do vereador Valmir Tasca - DEM, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho 
bíblico feito pelo vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV. Após a leitura da bíblia, 
foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 89 do Regimento 
Interno, a pedido do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, pelo 
falecimento de Diomar Antonio Da! Ross. Em seguida, o 1° Secretário, vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, fez a leitura da Ata nº 80/2013, da Sessão 
Ordinária do dia 16 (dezesseis) de setembro de 2013, a qual foi aprovada por 
unanimidade dos vereadores presentes. Ausente a vereadora Leunira Viganó 
Tesser - PDT. Prosseguindo, fez a leitura das correspondências recebidas: Ofício 
nº 309/2013, datado de 17 de setembro de 2013, assinado pela Secretária 
Municipal de Saúde de Pato Branco, Antonieta Chioquetta, encaminhando 
relatório de empenhos emitidos referente ao período de 1 º de agosto de 2013 a 31 
de agosto de 2013, bem como o respectivo relatório de empenhos anulados, 
objetivando otimizar os trabalhos com vistas à apreciação do Relatório de Gestão 
do 2º Quadrimestre de 2013. Ofício nº 147 /2013, datado de 11 de setembro de 
2013, assinado pela Secretária Municipal de Assistência Social, Maria Cristina de 
Oliveira Rodrigues Hamera, encaminhando Relatório Resumido da Prestação de 
Contas do Fundo Municipal de Assistência Social de Pato Branco (FMAS), cópia 
dos Empenhos emitidos e Balancete da Despesa, referente ao 2° quadrimestre de 
2013. Reiterando ainda, a reserva do plenário da Câmara Municipal no dia 26 de 
setembro de 2013, às 15 horas e 30 minutos, para realização da aludida audiência. 
Ofício nº 035/2013, datado de 09 de setembro de 2013, enviado pelo Instituto 
Prosdócimo Guerra (IPG), em resposta ao ofício nº 423/2013, de autoria do 
vereador Vilmar Maccari - PDT. Notificação datada de 12 de setembro de 2013, 
assinada pela Promotora de Justiça Substituta, Ivana Ostapiv Rigailo, em 
atendimento ao disposto no art. 5º, da Resolução nº 1928/08 da Procuradoria￾Geral da Justiça do Estado do Paraná, comunicando que foi arquivada a Noticia de 
Fato MPPR nº 0105.13.000219-6 referente pedido de instauração de procedimento 
investigatório contra o atual Prefeito de Pato Branco, formulàdo pela organização 
não governamental Vigilantes da Gestão Pública, sob o fundamento de que 
diversos pedidos protocolados de fornecimento de cópias integrais de 
procedimentos licitatórios do ano de 2013 não obtiveram resposta pelo Prefeito de 
Pato Branco àquela organização. Informando também que, havendo interesse 
dessa decisão cabe recurso administrativo, com a apresentação das respectivas 
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razões, no prazo de dez dias. Notificação datada de 13 de setembro de 2013, 
assinada pela Promotora de Justiça Substituta, Ivana Ostapiv Rigailo, nos termos 
do§ 1º do artigo 5º, da Resolução nº 1928/08 da Procuradoria-Geral da Justiça do 
Estado do Paraná, encaminhando cópia do recurso apresentado pelos Vigilantes 
da Gestão Pública, referente o arquivamento da Notícia de Fato MPPR nº 
0105.13.000147-9, para querendo, ofereça contrarrazões, no prazo de dez dias. 
Convite enviado pela prefeitura de Pato Branco, para participar da inauguração da 
readequação e cascalhamento da estrada que dá acesso às Comunidades Quebra 
Freio e Bom Retiro, a ser realizado no dia 20 de setembro de 2013, às 11 horas, no 
pavilhão da Comunidade Quebra Freio. Convite enviado pela prefeitura de Pato 
Branco, através da Universidade Aberta do Brasil (UAB), para participar da 
Formatura Pedagogia Oferta Especial - Unicentro, a ser realizada no dia 03 de 
outubro de 2013, às 14 horas, na Câmara Municipal de Pato Branco. Na sequência, 
foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador 
Augustinho Polazzo - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
solicitando autorização para se ausentar das sessões nos dias 23 e 25 de setembro 
de 2013, por motivo de tratamento de saúde, na cidade de Cascavel/PR. Do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, informe a esta Casa de Leis quem são os 
membros da Comissão de Sindicância Interna da construção do Parque 
Tecnológico de Pato Branco. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, informe a 
esta Casa de Leis quais as providências tomadas pelo Município de Pato Branco, 
além de apresentar as respectivas documentações, para solucionar o problema do 
prolongamento da Rua Arquimedes Gobatto, estrada que liga o Clube de 
Aeromodelismo e o chamado Campo da Liga. Justifica-se o pedido, tendo em vista 
que a estrada é municipal e o proprietário de um terreno obstruiu a passagem da 
estrada e também da rede de esgoto que ligava o loteamento Paula Afonso II ao 
PV (Posto de Visita) do Bairro Bela Vista, sendo que a rede executada pela 
Cooperativa de Habitação Urbana de Pato Branco e Região (COOHAP AB) é 
conectada nesta o que irá gerar problemas para muitas famílias que dependem 
dessa rede para suas casas. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo a Mesa Diretora desta Casa de 
Leis que tome as medidas judiciais cabíveis em relação ao não envio das respostas · 
aos seguintes requerimentos numerados com os ofícios: nº 352/2013 - itens 07 e 
08; nº 359/2013 - itens 02, 03 e 04; nº 361/2013; nº 367 /2013 - item 08; nº 381/2013 
- itens 02, 03 e 04; e nº 387 /2013 - itens 03 e 08. Justifica-se o pedido, tendo em 
vista a Lei Orgânica do Município de Pato Branco que estabelece em seu Art. 14, § 
1 º que "é fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período, desde que 
solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis 
mencionados nesse artigo prestem informações e encaminhem os documentos 
requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente Lei". Ainda 
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em seu § 2º fica descrito que "o não atendimento, no prazo estipulado no 
parágrafo anterior, faculta o Presidente da Comissão ou da Câmara Municipal 
solicitar, na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário 
para fazer cumprir a legislação". Do vereador Raffael Cantú - PC do B, no uso de 
suas atribuições legais e, regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, envie a esta 
Casa de Leis as exigências legais para elaboração de parecer da Comissão de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 184/2013, Mensagem nº 152/2013, que 
altera o artigo 35 da Lei nº 3812, de 4 de abril de 2012. Salienta-se a inobservância 
por parte desse Poder Executivo do disposto nos artigos 16, 17 e 21 da Lei 
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, os quais disciplinam as despesas com 
pessoal. Sugere-se a elaboração e o encaminhamento de resposta com urgência 
para a normal tramitação do projeto supracitado. Dos vereadores Claudemir 
Zanco - PSD e José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, inclua no projeto de pavimentação 
asfáltica da Rua Mohmad Omar Awada, que liga o Bairro Planalto ao Bairro São 
João, a construção de passeio público, ciclovias e a colocação de iluminação 
pública. Justifica-se o pedido, buscando propiciar maior segurança dos moradores 
de ambos os bairros e de todos que trafegam pela via, além do mais, por ocasião 
da construção de um novo loteamento no local. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e 
Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie com urgência a retirada de galhos na Rua 
Industrial, em frente à residência nº 119 e na Rua Frederico Sguarizzi, em frente às 
residências nº 151 e nº 177, localizadas no Bairro Industrial. Solicita-se também 
para que seja feita a revitalização da pracinha localizada na Rua Frederico 
Sguarizzi, pois a mesma está com a grama alta, lixeiras e bancos quebrados e sem 
lâmpadas. As solicitações foram feitas pelo Presidente da Associação de 
Moradores do Bairro Industrial, Senhor Valdecir Menegatti. Dos vereadores 
Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, analise a possibilidade de reforma geral 
do Colégio e Ginásio do CAIC. Em visita "in loco" constatou-se que tanto o 
Colégio como o Ginásio se encontram em necessidade de reformas em toda a sua 
estrutura, por isso é necessário que esta reforma seja feita com urgência e também, 
especialmente por se tratar de um bem público. Dos vereadores Geraldo Edel de 
Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantú - PC do B, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Coordenadoria 
de Proteção e Defesa do Consumidor de Pato Branco (Procon), para que 
encaminhe a esta Casa de Leis esclarecimentos e um parecer quanto a seguinte 
situação: o Estacionamento Regulamentado (EstaR) em Pato Branco encontra-se 
normatizado mediante a Lei nº 2.504/2005 e de acordo com o art. 4° do Decreto nº 
5.161/2007, os horários de funcionamento do Estar são de segunda a sexta-feira 
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das 9 horas às 12 horas e das 13 horas e 30 minutos às 18 horas e 30 minutos e, nos 
sábados das 9 horas às 13 horas. Em seu art. 5°, § 1º está estabelecido que os 
cartões sejam de 30 (trinta) minutos, 01 (uma) hora e 02 (duas) horas. O usuário 
estaciona o seu veículo às 11 horas e 40 minutos de uma segunda-feira, por 
exemplo, ou ainda às 18 horas e 20 minutos em uma das vagas do Estar, assim se 
vê obrigado a colocar um cartão de no mínimo 30 minutos, porém vai utilizar 
somente 20 ou 10 minutos, respectivamente. Diante do exposto, questiona-se: o 
Código de Defesa do Consumidor não veda a cobrança do serviço não entregue na 
quantidade especificada; a Prefeitura Municipal mediante o Departamento de 
Trânsito (Depatran) pode cobrar do usuário a tarifa mínima de R$ 0,50 (cinquenta 
centavos) e dar em troca o uso da vaga por tempo inferior ao mínimo de 30 (trinta) 
minutos. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores 
presentes. Prosseguindo, foram lidos e após leitura baixarão às comissões 
permanentes para análise e emissão de pareceres os seguintes projetos de lei: nº 
233/2013, Mensagem nº 190/2013, que revoga a Lei nº 1676, de 10 de novembro de 
1997 e Lei nº 3300, de 23 de dezembro de 2009; nº 234/2013, Mensagem nº 
192/2013 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Suplementar para alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e 
suplementa por Excesso de Arrecadação valor de Categoria Econômica na (LOA) 
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania no Valor de 
R$ 88.900,00 (oitenta e oito mil e novecentos reais) e dá outras providências; nº 
235/2013, Mensagem nº 196/2013 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do (PPA), 
aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de 
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente no valor de R$ 9.036,43 (nove mil, trinta e seis reais e quarenta 
e três centavos) e dá outras providências e nº 236/2013, de autoria dos vereadores 
Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e 
Vilmar Maccari - PDT, que altera a redação do Art. 110 da Lei nº 321, de 25 de 
outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de Postura do Município e dá outras 
providências. Dando continuidade, foi feita a entrega das Moções de Aplauso de 
autoria do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, subscrita pelos demais 
vereadores, concedidas ao Dr. Raphael Adalberto Soares, Promotor de Justiça da 
Vara da Família de Pato Branco; à Senhora Maria Anita Guerra Machado, Chefe 
do Escritório Regional da Secretaria do Estado da Família e Desenvolvimento 
Social; e ao Senhor Márcio Luiz Soares da Silva, extensivo a toda a Diretoria e 
funcionários do CENSE, pelos serviços prestados à comunidade pato-branquense, 
no que tange o desenvolvimento da política d.e atenção ao adolescente que se 
encontra em conflito com a lei. Na sequência, foi deixado espaço destinado às 
lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Geraldo Edel de 
Oliveira, líder do PV; Claudemir Zanco, líder do PSD; Enio Ruaro, líder do PR; 
José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT e Guilherme Sebastião Silverio, líder do 
PMDB. O líder do PV, vereador Geraldo Edel de Oliveira pontuou sobre a entrega 
da moção de aplauso ao promotor de justiça da Vara da Família de Pato Branco, 
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Dr. Raphael Adalberto Soares; a chefe do Escritório Regional da Secretaria de 
Estado da Família e Desenvolvimento Social, Maria Anita Guerra Machado; e ao 
diretor do Cense de Pato Branco, Márcio Luiz Soares da Silva, enaltecendo os 
serviços prestados à comunidade no trabalho de socioeducação dos adolescentes 
infratores. Disse que a moção é a forma que a Câmara tem de reconhecer a 
dedicação e o empenho que os homenageados tem no desenvolvimento desse 
trabalho. O líder do PSD, vereador Claudemir Zanco destacou o ato do prefeito 
Augustinho Zucchi que atualizou o auxílio-alimentação dos servidores em 6,37% 
(seis vírgula trinta e sete por cento). Confirmou que as regulamentações do Plano 
de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais estão 
sendo finalizadas e até outubro será adequado. Por fim, compartilhou que no dia 
23 de setembro de 2013, o deputado federal Nelson Meurer, estará em Pato Branco 
para anunciar que o projeto para recapeamento das Ruas Ivaí e Tocantins foi 
aprovado na Caixa Econômica Federal para licitar 9 (nove) quilômetros, com 
investimentos de R$11.000.000,00 (onze milhões de reais). O líder do PR, vereador 
Enio Ruaro parabenizou o promotor de justiça da Vara da Família de Pato Branco, 
Dr. Raphael Adalberto Soares; a chefe do Escritório Regional da Secretaria de 
Estado da Família e Desenvolvimento Social, Maria Anita Guerra Machado; e ao 
diretor do Cense de Pato Branco, Márcio Luiz Soares da Silva, homenageados com 
moção de aplauso nesta sessão, enaltecendo os serviços prestados à comunidade 
no trabalho de socioeducação dos adolescentes infratores. O líder do PT, vereador 
José Gilson Feitosa da Silva parabenizou o promotor de justiça da Vara da Família 
de Pato Branco, Dr. Raphael Adalberto Soares; a chefe do Escritório Regional da 
Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social, Maria Anita Guerra 
Machado; e ao diretor do Cense de Pato Branco, Márcio Luiz Soares da Silva, 
homenageados com moção de aplauso nesta sessão. Comentou sobre seus 
requerimentos lidos e aprovados nesta sessão, solicitando a Mesa Diretora desta 
Casa de Leis que tome as medidas judiciais cabíveis em relação ao não envio das 
respostas por parte do Poder Executivo aos seguintes requerimentos numerados 
com os ofícios: nº 352/2013 - itens 07 e 08; nº 359 /2013 - itens 02, 03 e 04; nº 
361/2013; nº 367 /2013 - item 08; nº 381/2013 - itens 02, 03 e 04; e nº 387 /2013 -
itens 03 e 08. E solicitando ao Executivo Municipal, que inclua no projeto de 
pavimentação asfáltica da Rua Mohmad Omar Awada, que liga o Bairro Planalto 
ao Bairro São João, a construção de passeio público, ciclovias e a colocação de 
iluminação pública. O líder do PMDB, vereador Guilherme Sebastião Silverio 
destacou o ato do prefeito Augustinho Zucchi que atualizou o auxílio-alimentação 
dos servidores em 6,37% (seis vírgula trinta e sete por cento). Recordou o· 
requerimento aprovado pelos vereadores, de sua autoria, na sessão do dia 16 de 
setembro de 2013, que alertava o Executivo sobre a Lei 3.226, de setembro de 2009. 
A legislação fixa o valor do auxilio-alimentação, concedido aos servidores públicos 
sob o regime estatutário. O valor deve ser atualizado sempre no mês de agosto, via 
decreto, conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
(INPC), do período compreendido entre os doze meses anteriores. Observou que o 
procedimento integra os atos do Poder Executivo "divulgados nas publicações 
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legais", o que oficializa atualização do benefício. Com isso, o valor passou de R$ 
149,93 (cento e quarenta e nove reais e noventa e três centavos) para R$ 159,48 
(cento e cinquenta e nove reais e quarenta e oito centavos) e beneficia mais de 
1.500 servidores. A correção é retroativa e estará na conta corrente. de cada 
servidor até o dia 30 do mês de setembro. Após o espaço das lideranças 
partidárias, passou-se a apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) votos e 1 (uma) ausência, o 
Projeto de Lei nº 185/2013, Mensagem nº 154/2013, que autoriza a doação de 
imóvel à Câmara Municipal de Pato Branco. Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei 
nº 208/2013, Mensagem nº 172/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Especial para aumentar valor de ~rograma do PP A, criar e aumentar valor 
de ação na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde no valor 
de R$ 101.110,59 (cento e um mil, cento e dez reis e cinquenta e nove centavos). 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 
1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 210/2013, Mensagem nº 174/2013, que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de 
Programa do (PP A), aumentar valor na (LDO) e aumentar por Superávit 
Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na (LOA) 
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no Valor de R$ 
9.387,14 (nove mil, trezentos e oitenta e sete reais e quatorze centavos). Aprovado 
em segunda discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) 
ausência, o Projeto de Lei nº 216/2013, Mensagem nº 179/2013, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do 
(PP A), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria 
Econômica na (LOA) exercício de 2013, na Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, 
Juventude e Idoso no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Aprovado em 
segunda discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) 
ausência, o Projeto de Lei nº 222/2013, Mensagem nº 183/2013, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do 
(PP A), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria 
Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde no Valor 
de R$ 9.200.00 (nove mil e duzentos reais). Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei 
nº 225/2013, Mensagem nº 186/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e 
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso 
Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde no valor 
de R$ 43.881,57 (quarenta e três mil, oitocentos e oitenta e um reais e cinquenta e 
sete centavos). Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 9 
(nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 226/2013, Mensagem nº 
187 /2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no orçamento 
da Câmara Municipal de Pato Branco para o exercício de 2013 no valor de R$ 
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10.000,00 (dez mil reais). Aprovado em discussão e votação única e simples, com 9 
(nove) votos e 1 (uma) ausência, a Moção de Aplauso a ser concedida à Presidente 
da União de Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco, Marilene 
Debastiani Colla, pelo êxito na realização do Concurso Rainha dos Bairros -
Edição 2013, extensivo a diretoria e as 27 (vinte e sete) candidatas. Em discussão a 
moção, o vereador proponente Enio Ruaro - PR, solicitou que sejam incluídos 
também os presidentes dos 27 (vinte e sete) bairros representados no evento. 
Sendo assim, o plenário aprovou a sugestão e foram feitas as devidas alterações na 
Moção de Aplauso. Ausente na sessão e consequentemente na discussão e votação 
dos projetos constantes na presente ordem do dia, a vereadora Leunira Viganó 
Tesser - PDT, tendo em vista que está em viagem ao exterior nas cidades de Roma 
e Jerusalém, para tratar de assuntos particulares. Finda a ordem do dia, passou-se 
ao espaço destinado às explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores 
Claudemir Zanco - PSD e Geraldo Edel de Oliveira - PV. O vereador Claudemir 
Zanco - PSD informou que foi transferida a Audiência Pública para tratar do 
Transporte Coletivo; Sistema Viário e Mobilidade Urbana; e Estacionamento 
Regulamentado (EstaR), para o dia 17 de outubro de 2013, às 19 horas e 30 
minutos, no Teatro Municipal Naura Rigon. Anunciou que entre os dias 22 a 27 de 
outubro de 2013, Pato Branco será uma das treze cidades do Estado e a única da 
região Sudoeste a receber a Virada Cultural do Paraná. Articulou que estará 
presente na 3ª Conferência Estadual da Cultura em Guarapuava, quando 
representará o Legislativo pato-branquense e em companhia de um grupo de oito 
delegados. Explicou que vai defender na conferência a regionalização da cultura, 
incentivo financeiro, citando, por exemplo, as culturas tradicionais que 
predominam no município de Pato Branco e região. A Conferência Estadual 
contará com 294 delegados da sociedade civil e 219 da área governamental. O 
tema deste ano, sugerido pelo Ministério da Cultura (MinC) é "Uma Política de 
Estado para a Cultura: desafios do Sistema Nacional de Cultura". Os debates serão 
divididos em quatro eixos: implementação do Sistema Nacional de Cultura, 
produção simbólica e diversidade cultural, cidadania e direitos culturais, e cultura 
e desenvolvimento. Cada delegado participa de um eixo específico. O vereador 
Geraldo Edel de Oliveira - PV noticiou que no dia 19 de setembro de 2013, irá 
participar do encontro do Partido Verde (PV) na cidade de Coronel Vivida e 
assegurou a intenção do partido ter candidato a deputado estadual da região. Não 
havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser 
tratado, foi encerrada a presente sessão. Lavramos a presente ata, que depois de 
lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branc , 18 de setembro de 2013. ' 
Valmir asca Guilherrj. \!;~~~~i1íaao S1 verio 
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Presidente 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 18 de setembro de 2013. 
Enio Ruaro-PR 
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José G sÕn Feitosa d Silva-PT 
do Cesa-PSDB 
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