sessao nº 59

~~~rk~abr$~f;:) Estado do Paraná 
ATA Nº 82/2013 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 23 (vinte e três) dias do mês de setembro de 2013, com início às 18 horas, realizou￾se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2013, contando com a presença e participação dos 
vereadores Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo 
Cesa - PSDB, Raffael Cantú - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. 
Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Valmir Tasca - DEM, foi aberta 
a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador José Gilson Feitosa da 
Silva - PT. Em seguida, o 1º Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, fez a leitura da Ata nº 81/2013, da Sessão Ordinária do dia 18 (dezoito) de 
setembro de 2013, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. 
Ausentes os vereadores Augustinho Polazzo - PP e Leunira Viganó Tesser - PDT. 
Prosseguindo, fez a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 483/2013/GP, 
datado de 23 de setembro de 2013, assinado pelo prefeito Augustinho Zucchi, 
encaminhando cópia da Audiência Pública de Prestação de Contas da Administração 
Pública Municipal referente ao segundo quadrimestre do ano de 2013, em 
atendimento à Lei nº 2.766/2007, Lei Complementar nº 101/2000, Instrução 
Normativa nº 36/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e demais 
legislações correlatas, reiterando que a audiência será realizada no dia 26 de setembro 
de 2013, às 14 horas, no plenário de sessões da Câmara. Ofício nº 233/2013/ AJG, 
datado de 19 de setembro de 2013, assinado pelo Assessor Jurídico da Prefeitura de 
Pato Branco, André Agostinho Hamera, em resposta ao ofício nº 448/2013, de autoria 
do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB. Ofício nº 234/2013/ AJG, datado 
de 20 de setembro de 2013, assinado pelo Assessor Jurídico da Prefeitura de Pato 
Branco, André Agostinho Hamera, em resposta ao ofício nº 352/2013, de autoria do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. Ofício nº 235/2013/ AJG, datado de 20 de 
setembro de 2013, assinado pelo Assessor Jurídico da Prefeitura de Pato Branco, 
André Agostinho Hamera, em resposta ao ofício nº 299/2013, de autoria do vereador 
José Gilson Feitosa da Silva - PT. Ofício circular nº 03/2013, datado de 15 de setembro 
de 2013, assinado pela Presidente da Associação dos Professores Municipais, Sirlei 
Cesca, em resposta ao ofício nº 441/2013, de autoria dos vereadores Augustinho 
Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD e Enio Ruaro - PR. Ofício nº 006/2013, datado 
de 23 de setembro de 2013, enviado pelo Fórum de Desenvolvimento de Pato Branco, 
solicitando a indicação de um representante desta Casa para compor o Conselho 
Consultivo do Fórum de Desenvolvimento de Pato Branco até o dia 30 de setembro de 
2013, considerando que a escolha da nova diretoria e conselho de administração e 
fiscal será realizada no dia 09 de outubro de 2013. Ofício datado de 19 de setembro de 
2013, assinado pelo Presidente do Núcleo de Tecnologia da Informação do Sudoeste 
do Paraná, Carlos Fumagalli Manfroi, convidando para participar da formatura em 
que estarão parabenizando os alunos e pais do Projeto Desenvolvendo Talentos, que 
teve como parceiros a Prefeitura de Pato Branco e a Secretaria de Ciência, Tecnologia e 
Inovação, a ser realizado no dia 24 de setembro de 2013, às 19 horas, no Anfitea o 
SESijSENAI de Pato Branco. Ofício datado de 23 de setembro de 2013, assin o pel 
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Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná \)Í' 
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@camarapa.tobranco.com.br 
Presidente da Associação de Moradores do Bairro Jardim Floresta, Jurema Alves 
Cardoso, solicitando o repasse das atuais instalações da Associação de Proteção e 
Assistência aos Condenados (APAC) para realização de reuniões, velórios, entre 
outros, uma vez que a APAC receberá nova área para sua instalação. Convite enviado 
pelo Município de Pato Branco, através da Secretaria de Assistência Social e da 
Secretaria de Desenvolvimento Econõmico em parceria com o SESijSENAI, para 
participar da cerimõnia de abertura dos cursos de: Auxiliar de Confecção; Auxiliar de 
Marcenaria; Auxiliar de Serviços Gerais de Panificação e Inclusão Social e Digital, a 
ser realizado no dia 24 de setembro de 2013, às 14 horas, no Auditório da FIEP, 
localizado na Rua Xingu, 833, Bairro Amadori. Convite enviado pelo Município de 
Pato Branco, através da Secretaria de Assistência Social, para participar da cerimônia 
do Casamento Comunitário, a ser realizado no dia 28 de setembro de 2013, às 13 horas 
e 30 minutos, no Parque de Exposições de Pato Branco. Convite para o II Chá para 
Mulheres, a ser realizado no dia 27 de setembro de 2013, às 19 horas, no Centro de 
Tradições Gaúchas Tarca Nativista. Na sequência, foram lidos e deferidos os 
requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, verifique a possibilidade 
de ser feito o recapeamento asfáltico nas Ruas Santa Maria e Lupicínio Rodrigues, 
situadas no Bairro Morumbi. A solicitação é dos moradores, pois as referidas vias 
estão praticamente intransitáveis, apresentando irregularidades que estão 
prejudicando e causando danos aos veículos. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Chefe do Centro de 
Distribuição Domiciliar - CDD da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT 
de Pato Branco, Juares Terebinto, solicitando para que passe a entregar novamente as 
correspondências na empresa Valtra, localizada na Rodovia BR-158, nº 4.510, CEP: 
85503-300, Trevo do Patinho. A solicitação é da referida empresa, pois o Correios não 
está fazendo a entrega das correspondências alegando que o número do endereço da 
empresa (nº 4.400) estava errado, no entanto, a empresa efetuou a troca do número (nº 
4.510), porém agora o Correios 'está alegando que o CEP também está errado. Do 
vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, providencie com urgência a retirada de galhos e entulhos na Rua XXI de 
abril, em frente à residência nº 235, localizada no Bairro São Cristóvão. A solicitação 
feita é dos moradores, uma vez que os entulhos e galhos estão há dias no local 
atrapalhando a passagem de pedestres e carros e provocando a proliferação de 
animais peçonhentos. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, reveja com urgência a situação dos Ginásios 
Poliesportivos do município. Tomou-se conhecimento que os mesmos estão liberados 
apenas para a prática de esportes, não estando liberados pelo 2º Subgrupamento de 
Bombeiros Independente de Pato Branco para as atividades dos munícipes da Terceira 
Idade, pois não estão em conformidade com o Novo Código de Segurança Contra 
Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná. Salienta-se inclusive que, 
alguns Ginásios como o do Bairro Anchieta e do Bairro Morumbi se enco 
fechados, o que tem prejudicado as atividades semanais da população da erceira 
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Idade. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja concedido mais 10 (dez) dias de prazo para exarar 
parecer ao Projeto de Lei nº 102/2013, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, que acrescenta dispositivos à Lei nº 2504, de 9 de setembro de 2005, que 
instituiu o Estacionamento Regulamentado em vias e Logradouros públicos do 
Município de Pato Branco. Justifica-se o pedido, tendo em vista a necessidade de 
maior prazo para análise do referido projeto. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva 
- PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
providencie a limpeza e a desobstrução da boca de lobo localizada na Rua Tamoio 
esquina com a empresa Grandcase Máquinas Agrícolas, próximo ao Trevo da Taisa. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista que a boca de lobo possui muita lama 
depositada, o que em dias de chuva alaga as proximidades, gerando transtornos não 
só para os que transitam na Rua Tamoio, mas também no trevo da Taísa. Do vereador 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo à Mesa Diretora desta Casa de Leis que agende reunião urgente com o 
chefe do Executivo Municipal, Augustinho Zucchi; com o Secretário Municipal de 
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Osmar Braun Sobrinho e com os moradores da 
Rua Luiz Parzianello, no pavilhão do Bairro Fraron, após as 18 horas e 30 minutos, 
para tratar do alagamento da referida rua. Justifica-se o pedido, tendo em vista que há 
aproximadamente 12 (doze) dias está se tentando agendar a reunião com o prefeito, 
porém, como não foi obtido sucesso, recorre-se à mesa diretora visto a importância de 
dar atenção aos moradores que a cada precipitação ficam preocupados com a 
possibilidade de uma enchente invadir suas casas e danificar seus bens, além do mais, 
põe em risco a vida de muitas pessoas. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo à Mesa Diretora desta 
Casa de Leis que agende reunião urgente com o chefe do Executivo Municipal, 
Augustinho Zucchi; com o Secretário Municipal de Engenharia, Obras e Serviços 
Públicos, Osmar Braun Sobrinho e com os moradores da Rua João Penso, no pavilhão 
do Bairro Vila Esperança, após as 18 horas e 30 minutos, para tratar da pavimentação 
asfáltica ou calçamento com pedras irregulares em de cerca de 300 (trezentos) metros 
da respectiva rua. Justifica-se o pedido, tendo em vista que há aproximadamente 19 
(dezenove) dias está se tentando agendar a reunião com o prefeito, porém como não 
foi obtido sucesso, recorre-se à mesa diretora visto a importância de dar atenção aos 
moradores que se sentem incomodados com a poeira e com a lama da referida rua. 
Além do mais, em resposta através do ofício nº 108/2013/ AJG, datado de 12 de junho 
de 2013, foi informado que "encontra-se no processo de aprovação no departamento 
de obras" o referido processo, contudo, até nos dias atuais não se tem mais nenhuma 
informação se irá ser feito e qual a previsão. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva -
PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo abono da falta da 
Sessão Ordinária do dia 25 de setembro de 2013, uma vez que estará participando do 
curso "Atualização em Gestão Pública Municipal", a ser realizado nos dias 25, 26 e 27 
de setembro de 2013, na sede da Fundação da Universidade Federal do Paraná -
FUNPAR. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, providencie com urgência a construção de mais 
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galerias de contenção de águas pluviais e limpeza das já existentes na estrada 
municipal em frente à propriedade do Senhor Valdomiro Zanco, morador da 
Comunidade de São João Batista. Do vereador Valmir Tasca - DEM, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, providencie com urgência 
a construção de uma lombada ou colocação de redutor de velocidade na Rua Teófilo 
Augusto Loiola, defronte a residência nº 170, localizada no Bairro Sambugaro. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista que recentemente foi realizado asfalto nesta via 
pública que dá acesso a Secretaria Municipal de Assistência Social e devido a isso os 
veículos desenvolvem alta velocidade, colocando em risco a vida dos pedestres, bem 
como de crianças que frequentemente andam de bicicleta. Dos vereadoresJosé Gilson 
Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do B, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, informe a esta Casa de Leis quantas são as 
turmas de todas as creches do município em que as auxiliares de educação infantil 
conduzem o andamento da sala de aula sozinhas, sem a presença em tempo integral 
da professora. Requerendo ainda, que seja informada a quantidade exata de turmas, 
bem como a quantidade de alunos em cada turma e suas respectivas idades e, ainda 
quantas estagiárias estão trabalhando nas creches, ou seja, ajudando as auxiliares de 
educação infantil. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos 
vereadores presentes. Prosseguindo, foram lidos e após leitura baixarão às comissões 
permanentes para análise e emissão de pareceres os seguintes projetos de lei: nº 
237 /2013, de autoria dos vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco -
PSD, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Valmir Tasca - DEM, 
Vilmar Maccari - PDT, que denomina via pública de "Rua Selma Companhoni Diehl", 
no Loteamento José Fraron, Bairro Fraron; nº 238/2013, de autoria do vereador Valmir 
Tasca - DEM, que altera a redação do Art. 200, e o Inciso II do Art. 201, da Lei nº 321, 
de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de Postura do Município de Pato 
Branco e dá outras providências e nº 239/2013, Mensagem nº 198/2013 (Regime de 
urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar 
valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor 
de Categoria Econõmica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de 
Engenharia, Obras e Serviços Públicos no Valor de R$ 206.639,55 (duzentos e seis mil, 
seiscentos e trinta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) e dá outras providências. 
Neste momento, o vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, propôs com o apoio dos 
demais vereadores a inversão da ordem dos trabalhos, passando-se ao espaço 
destinado à participação de convidados. Foi dada a palavra ao Professor de 
Arquitetura da Faculdade Mater Dei de Pato Branco, Reinaldo Klein Neto e ao ex￾acadêmico do Curso de Arquitetura da Faculdade Mater Dei, Rodrigo Pires Franco, 
convidados pelo vereador .Geraldo Edel de Oliveira - PV, através dos ofícios nº 
371/2013 e nº 372/2013, datados de 15 de agosto de 2013, oportunidade em que 
apresentaram aos vereadores o projeto de construção de um aeroporto municipal. Em 
seguida, o vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitou autorização para retirar-se 
da sessão, justificando sua ausência devido a compromissos. Neste momento, o 
Presidente da Câmara Municipal, vereador Valmir Tasca - DEM, concedeu a palavra 
ao vereador Claudemir Zanco - PSD, inscrito no Grande Expediente. O vereador 
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Claudemir Zanco - PSD informou que esteve presente na 3ª Conferência Estadual da 
Cultura em Guarapuava, realizada nos dias 21 e 22 de setembro de 2013, 
representando o Legislativo pato-branquense em companhia de um grupo de oito 
delegados. Explicou que defendeu na conferência a regionalização da cultura, 
incentivo financeiro. A Conferência Estadual contou com 294 delegados da sociedade 
civil e 219 da área governamental. O tema deste ano sugerido pelo Ministério da 
Cultura (MinC) foi "Uma Política de Estado para a Cultura: desafios do Sistema 
Nacional de Cultura". Os debates foram divididos em quatro eixos: implementação 
do Sistema Nacional de Cultura, produção simbólica e diversidade cultural, cidadania 
e direitos culturais, e cultura e desenvolvimento. Cada delegado participou de um 
eixo especifico. O evento é um das exigências para integrar o Sistema Nacional de 
Cultura (SNC), que viabiliza o acesso de recurso e apoio da União para programas e 
projetos. Na conferência foram coletadas contribuições para formulação das diretrizes 
e metas que comporão o Plano de Cultura do Paraná para os próximos dez anos. Em 
sua avaliação, a região Sudoeste ainda não é organizada nesta questão, pois apenas 
Francisco Beltrão e Pato Branco estiveram presentes no encontro e por conta disso a 
região não conseguiu eleger nenhum delegado para participar da etapa nacional. 
Dando continuidade, foi deixado espaço destinado às lideranças partidárias. Fez uso 
da palavra o vereador José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT. O líder do PT, 
vereador José Gilson Feitosa da Silva pontuou sobre a solicitação feita ao Executivo 
Municipal, na qual demanda informações de quantas são as turmas de todas as 
creches do município em que as auxiliares de educação infantil conduzem o 
andamento da sala de aula sozinhas, sem a presença em tempo integral da professora; 
que seja informada a quantidade exata de turmas, bem como a quantidade de alunos 
em cada turma e suas respectivas idades e, ainda quantas estagiárias estão 
trabalhando nas creches. Salientou a necessidades das profissionais auxiliares infantis 
serem reconhecidas como professoras. Após o espaço das lideranças partidárias, 
passou-se a apreciação da ordem do dia: Aprovado em primeira discussão e votação, 
votação simples, com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências, o Projeto de Lei nº 228/2013, 
Mensagem nº 191/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial 
para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por 
anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria 
Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso no Valor de R$ 48.000,00 (quarenta e 
oito mil reais) e dá outras providências. Aprovado em segunda discussão e votação, 
votação simples, com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências, o Projeto de Lei nº 226/2013, 
Mensagem nº 187 /2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no 
orçamento da Câmara Municipal de Pato Branco para o exercício de 2013 no valor de 
R$ 10.000,00 (dez mil reais). Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
simples, com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências, o Projeto de Lei nº 214/2013, 
Mensagem nº 177 /2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial 
para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por 
Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no 
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Meio Ambiente no valor de R$ 41.324,90 
(quarenta e um mil trezentos e vinte e quatro reais e noventa centavos. Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação simples, com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências, 
o Projeto de Lei nº 215/2013, Mensagem nº 178/2013, que autoriza o Executivo 
/ 
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Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PPA), alterar 
valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) 
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde no Valor de R$100.000,00 (cem mil 
reais). Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 7 (sete) votos 
e 3 (três) ausências, o Projeto de Lei nº 217 /2013, Mensagem nº 180/2013, que autoriza 
o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do 
(PP A), alterar valor na (LDO) e suplementa por Excesso de Arrecadação valor de 
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde no 
Valor de R$104.800,00 (cento e quatro mil e oitocentos reais) e dá outras providências. 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 7 (sete) votos e 3 
(três) ausências, o Projeto de Lei nº 227 /2013, Mensagem nº 188/2013, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do 
(PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por Excesso de Arrecadação valor de 
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde no · 
Valor de R$ 7.495.200,00 (sete milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil e duzentos 
reais) e dá outras providências. Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
simples, com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências, o Projeto de Lei nº 230/2013, 
. Mensagem nº 194/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Suplementar para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na 
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania no Valor de R$ 25.181,20 (vinte e 
cinco mil, cento e oitenta e um reais e vinte centavos) e dá outras providências. 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 7 (sete) votos e 3 
(três) ausências, o Projeto de Lei nº 231/2013, Mensagem nº 195/2013, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do 
(PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de 
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de 
Ação Social e Cidadania no valor de R$ 142.352,00 (cento e quarenta e dois mil 
trezentos e cinquenta e dois reais) e dá outras providências. Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação simples, com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências, o Projeto 
de Lei nº 223/2013, Mensagem nº 184/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Especial par;i. aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de ação 
na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na 
(LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no Valor de 
R$ 1.019.909,70 (um milhão, dezenove mil, novecentos e nove reais e setenta 
centavos). Ausentes na sessão e consequentemente na discussão e votação dos 
projetos constantes na presente ordem do dia, os vereadores Augustinho Polazzo -
PP, por motivos de .saúde e Leunira Viganó Tesser - PDT, tendo em vista que está em 
viagem ao exterior nas cidades de Roma e Jerusalém, para tratar de assuntos 
particulares. Ausente na discussão e votação dos projetos constantes na presente 
ordem do dia o vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, que solicitou autorização 
para ausentar-se desta sessão ordinária. Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço 
destinado à Tribuna Livre. Foi dada a palavra as representantes dos moradores dos 
conjuntos habitacionais localizados no Bairro Jardim Floresta, Jurema Alves Cardoso e 
Nilva de Souza Espindola, quando relataram que os moradores defendem a 
Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) que está localizada no 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco ~araná site: www.camarapatobranc?.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
bairro, porém, pediram que a estrutura funcione em um outro local. Jurema Alves 
Cardoso explicou que há poucos dias, alguns apenados realizaram limpeza no local e 
houve.o registro de problemas. A comunidade sugere que o município encontre um 
novo espaço, inclusive, salientou que os moradores protocolaram um abaixo-assinado 
que reivindica que o imóvel passe para a comunidade. A moradora Nilva de Souza 
Espindola também disse que não é contra a Apac, mas contra a sua localização, ao seu 
ver, o local é inadequado, está em uma área residencial que conta com mais de 120 
(cento e vinte) famílias. Por fim, ressaltou que sente-se como uma prisioneira no 
bairro. Em seguida, passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. Fizeram 
uso da palavra os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Claudemir Zanco -
PSD, Raffael Cantu - PC do B, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB 
e Laurindo Cesa - PSDB. O vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT parabenizou as 
representantes dos moradores dos conjuntos habitacionais localizados no Bairro 
Jardim Floresta, Jurema Alves Cardoso e Nilva de Souza Espindola, pelo 
pronunciamento na Tribuna Livre, quando relataram que os moradores defendem a 
Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) que está localizada no 
bairro, porém, pediram que a estrutura funcione em um outro local. Articulou que 
com certeza o prefeito Augustinho Zucchi e esta Casa de Leis farão o que é melhor 
para Pato Branco, buscando melhor servir a comunidade pato-branquense. Tornou a 
cobrar do Poder Executivo solução para a valorização das Auxiliares da Educação 
Infantil, pois busca-se a adequação de um desvio de finalidade legal e defendeu o 
reenquadramento das auxiliares de creche como professoras, incluindo-as no Plano de 
Carreira, Cargos e Salários do Magistério Municipal. O vereador Claudemir Zanco -
PSD destacou que esteve reunido com o prefeito Augustinho Zucchi solicitando que 
reveja com urgência a situação dos Ginásios Poliesportivos do município para que 
sejam desenvolvidas atividades dos munícipes da Terceira Idade. Informou que será 
liberado recurso para realização de projeto para a rede de esgoto no Bairro La Salle. 
Confirmou que as regulamentações do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos 
Servidores Públicos Municipais estão sendo finalizadas e até o mês de outubro serão 
adequadas. Pontuou sobre a questão das Auxiliares da Educação Infantil, que buscam 
o reenquadramento como professoras, incluindo-as no Plano de Carreira, Cargos e 
Salários do Magistério Municipal, ressaltando que estão cobrando do prefeito sobre 
essa questão. O vereador Raffael Cantu - PC do B retornou a cobrar do Poder 
Executivo solução para a valorização das Auxiliares da Educação Infantil, pois busca￾se a adequação de um desvio de finalidade legal e defendeu o reenquadramento das 
auxiliares de creche como professoras, incluindo-as no Plano de Carreira, Cargos e 
Salários do Magistério Municipal. Articulou que a educação é vista de modo diferente 
do que há 10 anos. Enalteceu que o que desenvolve o país é a educação e levando isso 
em conta tem-se a compreensão de que o cargo de auxiliar não se enquadra mais na 
característica de auxiliar. Finalizou que esse debate tem que encerrar e ter 
providências imediatas. O vereador Enio Ruaro - PR parabenizou as representantes 
dos moradores dos conjuntos habitacionais localizados no Bairro Jardim Floresta, 
Jurema Alves Cardoso e Nilva de Souza Espindola, pelo pronunciamento na Tribuna 
Livre, quando relataram que os moradores defendem a Associação de Proteção e 
Assistência aos Condenados (Apac) que está localizada no bairro, porém, pediram · 
que a estrutura funcione em um outro local. Relatou sua alegria pela posição da 
Rua Ararigbóia, 
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prefeito Augustinho Zucchi, quando evidenciou que vai adequar os Poliesportivos do 
município para que sejam desenvolvidas atividades dos munícipes da Terceira Idade. 
Por fim, comunicou que no dia 27 de setembro de 2013 será realizada reunião do 
Partido da República (PR) e anunciou que o prefeito da Legislatura 2005/2012, 
Roberto Salvador Viganó, irá filiar-se ao PR e deixará o nome a disposição do partido 
como pré-candidato a deputado estadual. O vereador Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB comentou sobre a questão das Auxiliares da Educação Infantil que buscam o 
reenquadramento como professoras, salientando que todos. os vereadores são 
favoráveis a essa conquist(I., contudo, legalmente a transposição não é possível por 
questões jurídicas. Parabenizou as representantes dos moradores dos conjuntos 
habitacionais localizados no Bairro Jardim Floresta, Jurema Alves Cardoso e Nilva de 
Souza Espindola, pelo pronunciamento na Tribuna Livre, quando relataram que os 
moradores defendem a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) 
que está localizada no bairro, porém, pediram que a estrutura funcione em um outro 
local. Observou que a reivindicação é justa e informou que vai encaminhar um 
requerimento ao Poder Executivo para discutir a situação de uma nova área para 
APAC. O vereador Laurinda Cesa - PSDB pontuou sobre o pronunciamento do 
Professor de Arquitetura da Faculdade Mater Dei de Pato Branco, Reinaldo Klein 
Neto e do ex-acadêmico do Curso de Arquitetura da Faculdade Mater Dei, Rodrigo 
Pires Franco, oportunidade em que apresentaram o projeto de construção de um 
aeroporto municipal. Registrou que no dia 20 de setembro de 2013, foi realizada a 
inauguração da readequação e cascalhamento da estrada que dá acesso às 
Comunidades Quebra Freio e Bom Retiro. Não havendo mais vereadores interessados 
em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente sessão. 
Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos .de 
competência. 
Pato ranco, 23 de setembro de 2013. 
I 
~~ Presidente 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 23 de setembro de 2013. 
AUSENTE 
stinho Polazzo-PP '~ 
Guilherme Sebastião Silverio-P 
José ils~n Feitosa d Silva-PT 
~,::::~~~-~----··-··--~-= 
$\USENTE 
sser-PDT 
ael Cantu-PC do B 
~ I ./ . /_ .. -· 
2_:~~;~ Vilmar Maccari-PDT 
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