sessao nº 60

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ATA Nº 83/2013 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de setembro de 2013, com início às 18 horas, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2013, contando com a presença e participação 
dos vereadores Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de 
.Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, 
Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a 
presidência do vereador Valmir Tasca - DEM, foi aberta a sessão com a leitura de 
um trecho bíblico feito pelo vereador Laurinda Cesa - PSDB. Em seguida, o 1° 
Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, fez a leitura da Ata nº 
82/2013, da Sessão Ordinária do dia 23 (vinte e três) de setembro de2013, a qual 
foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausentes os vereadores 
Augustinho Polazzo - PP, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Leunira Viganó Tesser 
- PDT e Raffael Cantú - PC do B. Após a leitura da ata, foi feito um minuto de 
silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 89 do Regimento Interno, a pedido do 
vereador Enio Ruaro - PR, pelo falecimento de Victor Hugo Ribeiro. 
Prosseguindo, o 1° Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, fez 
a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 486/2013-DC, datado de 24 de 
setembro de 2013, assinado pelo prefeito Augustinho Zucchi, encaminhando os 
Balancetes Financeiros do Executivo Municipal de Pato Branco, para análise 
atinente correspondente aos meses de janeiro à agosto de 2013. Ofícios nº 
236/2013/ AJG; 237 /2013/ AJG; 239/2013/ AJG; 240/2013/ AJG e nº 
241/2013/ AJG, datados de 24 de setembro de 2013, assinados pelo Assessor 
Jurídico da Prefeitura de Pato Branco, André Agostinho Hamera, em resposta aos 
ofícios nº 396/2013, nº 419/2013, nº 435/2013 e nº 440/2013, de autoria dos 
vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT e Raffael Cantú - PC do B. Ofício nº 09/2013/Coord., datado de 24 de 
setembro de 2013, assinado pela Diretora do Procon Pato Branco, Alessandra 
Botelho Elias dos Santos, em resposta ao ofício nº 453/2013, de autoria dos 
vereadores Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT e 
Raffael Cantu - PC do B. Ofício nº 529/lªSB/2ºSGBI - Gab. do Comando, datado 
de 20 de setembro de 2013, assinado pelo Comandante do 2° SGBI do Corpo de 
Bombeiros de Pato Branco, Capitão QOBM Alecsander Aparecido Dornellas, em 
resposta ao ofício nº 390/2013, de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT. 
Convite enviado pela Presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Pàraná, 
Des.embargadora Rosemarie Diedrichs Pimpão, para participar da Solenidade de 
Instalação da 2ª Vara do Trabalho de Pato Branco, no Fórum de Pato Branco, a ser 
realizado no dia 30 de setembro de 2013, às 17 horas, no Fórum Trabalhista de 
Pato Branco, localizado na Avenida Paraná, nº 1547. Convite para o lançamento do 
Livro "Kiko e Malhado - Férias na Fazenda", do autor Luiz Marini, a ser realizado 
no dia 06 de outubro de 2013, às 16 horas, no Teatro Municipal Naura Rigon. Na 
sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie com urgência a retirada de lixo e restos de 
construção localizados na Rua Manoel Ribas próximo da esquina com Avenida 
Tupi. A solicitação é dos moradores e transeuntes do local, pois os lixos e restos de 
materiais de construção estão há dias no local atrapalhando a passagem de 
pedestres. Em questão, a lixeira que está sendo usada neste local é muito alta o que 
acaba dificultando a retirada dos mesmos, fazendo com que os usuários depositem 
os sacos de lixo no passeio público. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, providencie a instalação de lombada na Rua Tocantins próximo a 
residência nº 878, na Baixada Industrial. A necessidade de instalação de redutor de 
velocidade se dá pelo fato que a Rua Tocantins tornou-se via de acesso para a zona 
sul e zona sul/ centro, aumentando o tráfego no local, uma vez que a alta 
velocidade dos veículos e motos tem causado insegurança aos moradores. Do 
vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal e a Agência do 
Centro de Distribuição Domiciliar (CDD) da Empresa Brasileira de Correios e 
Telégrafos - ECT de Pato Branco, solicitando para que seja feita a adequação 
necessária da via que foi redenomina no Bairro Vila Isabel de Rua Vereador Ivan 
José Chioqueta, conforme Lei nº 2.465/2005. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Senhor 
Fabricio Pretto Guerra, vice-diretor do Colégio Mater Dei, convidando-o para 
participar de uma Sessão Ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada na 
Secretaria da Câmara, sendo que as sessões tem início às 18 horas, para falar sobre 
a Escolinha do Atlético Paranaense. Neste programa treinam atualmente 140 
(cento e quarenta) garotos nas categorias Kids (três aos cinco anos); Sub-7, Sub-9, 
Sub-11, Sub-13 e Sub-15. A Escola Furacão é um projeto do Clube Atlético 
Paranaense, que tem por objetivo a formação de cidadãos e captação de talentos 
através do esporte, ensinando o indivíduo a se relacionar em grupo de forma 
harmoniosa, a ganhar e perder, a respeitar regras ao praticar uma atividade 
prazerosa e saudável. Além de contribuir para a formação de cidadãos, o projeto 
também dará oportunidade para os alunos de destaque se tornarem atletas do 
Clube Atlético Paranaense. Com este trabalho cada vez mais destacam-se 
jogadores para o Paraná e para o mundo. Do vereador Raffael Cantu - PC do B, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo abono da falta da sessão 
ordinária do dia 25 de setembro de 2013, pois estará em Curitiba-PR, participando 
do curso" Atualização em Gestão Pública Municipal", a ser realizado nos dias 25, 
26 e 27 de setembro de 2013, na sede da Fundação da Universidade Federal do 
Paraná - FUNP AR, e da Audiência Pública sobre Planos Diretores Cicloviários nos 
Municípios do Paraná, no Plenário da Assembleia Legislativa. Do vereador Valmir Q 
Tasca - DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja . 
oficiado ao Deputado Federal Pedro Guerra, solicitando que faça indicação de ~ 
Rua Arangbóra, 491 - Fone. (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ! 
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recursos para o Município de Pato Branco junto ao Ministério das Cidades, para 
recapeamento asfáltico nas Ruas do Bairro Planalto em nosso município. O pedido 
se faz necessário, tendo em vista que algumas ruas do Conjunto Habitacional 
Bairro Planalto mais antigo, construído no ano de 1980, portanto há mais de 30 
anos, não recebe uma recuperação das ruas, somente tapa buracos feito pela 
municipalidade, deixando com isso muita dificuldade para os veículos e pedestres 
trafegarem pela vias públicas. Dos vereadores Claudemir Zanco - PSD e Enio 
Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, seja averiguada a situação do furgão que encontra-se estacionado há 
mais de noventa dias na esquina da Rua Castro Alves com Avenida Tupi, 
conforme solicitação dos moradores, sendo que o veículo está atrapalhando a 
visibilidade dos transeuntes e motoristas que por ali trafegam. Solicita-se também 
a colocação de placas de sinalização na marginal paralela a Avenida Tupi. 
Justifica-se este pedido, conforme solicitação dos moradores e abaixo-assinado, 
alertando as autoridades antes que ocorram acidentes. Dos vereadores Enio Ruaro 
- PR e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
reiterando solicitações realizadas em 03 de abril e 04 de setembro de 2013, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, viabilize a execução do asfalto na Rua São José, 
localiz<1da no Bairro Santo Antônio. A solicitação é dos moradores pois o 
calçamento existente está intransitável e a via é de acesso do transporte coletivo e 
escolar. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores 
presentes. Não havendo novos projetos para serem lidos, foi deixado espaço 
destinado às lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Vilmar 
Maccari, líder do PDT; Claudemir Zanco, líder do PSD e Enio Ruaro, líder do PR. 
O líder do PDT, vereador Vilmar Maccari convidou os demais pares e a população 
pato-branquense para participar da Audiência Pública de Prestação de Contas da 
Administração Pública Municipal relativa ao 2° Quadrimestre do ano de 2013, a 
ser realizada no dia 26 de setembro de 2013, com início às 14 horas, no plenário da 
Câmara Municipal. Comentou sobre o benefício que a cidade de Pato Branco e 
região conquistaram junto ao Departamento de Trânsito do Estado (Detran), 
considerando que a partir do dia 27 de setembro de 2013, portadores de 
necessidades especiais que precisarem renovar a carteira nacional de habilitação 
ou tirar a permissão para dirigir (primeira habilitação) terão atendimento regional. 
Foi autorizado o atendimento médico especial na Clínica TJF, credenciada do 
Detran-PR, em Pato Branco. Recordou o trabalho que realizou em parceria com 
outros vereadores, que concretizou o benefício e citou a participação do subchefe 
da Casa Civil, Luiz Augusto Silva, e do secretário Edson Casagrande, que tiveram 
ações decisivas para viabilizar a conquista. O líder do PSD, vereador Claudemir 
Zanco teceu comentário sobre a reunião realizada no dia 24 de setembro de 2013, 
na Câmara Municipal de Pato Branco, com vereadores, representantes do 
Executivo Municipal e da Associação Lima de Proteção aos Animais de Pato 
Branco (ALPAPB), para trabalhar sobre a questão do abando e maus tratos de 
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animais em Pato Branco. Durante o encontro foi debatido sobre um projeto de 
subvenção social no valor de dois mil reais mensais para a ALP APB e sobre uma 
campanha de adoção de cães e gatos e posse responsável de animais domésticos. 
A campanha já tem uma data definida para acontecer, o dia 7 de dezembro deste 
ano, e o local provisório é a Praça Presidente Vargas. Os objetivos da campanha 
são incentivar a adoção de animais domésticos resgatados de situações de maus 
tratos e abandonados, assim como educar e informar os cidadãos sobre suas 
responsabilidades e deveres para com os animais e Meio Ambiente. Ressaltou que 
a reunião foi importante, pois o município começa a pensar essa situação, a 
assumir esse trabalho, pois soluções para essas questões de maus tratos e 
abandono de animais domésticos são uma reivindicação da população. O líder do 
PR, vereador Enio Ruaro registrou a importância da qualificação profissional e, 
citou a parceria entre o Município, Fiep, Sesi e Senai, que está ministrando cursos 
de qualificação. Os cursos integram o programa Caminhos da Profissão, onde 
mais de 129 (cento e vinte e nove) pessoas serão capacitadas no período de dois 
meses, nas áreas de confecção, marcenaria, panificação e tecnologia da informação. 
Após o espaço das lideranças partidárias, passou-se a apreciação da ordem do dia: 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 6 (seis) votos e 4 
(quatro) ausências, o Projeto de Lei nº 228/2013, Mensagem nº 191/2013, que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de 
Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de 
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de 
Esporte, Lazer, Juventude e Idoso no Valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil 
reais) e dá outras providências. Aprovado em segunda discussão e votação, 
votação simples, com 6 (seis) votos e 4 (quatro) ausências, o Projeto de Lei nº 
214/2013, Mensagem nº 177 /2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e 
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso 
Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
no valor de R$ 41.324,90 (quarenta e um mil trezentos e vinte e quatro reais e 
noventa centavos. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, 
com 6 (seis) votos e 4 (quatro) ausências, o Projeto de Lei nº 215/2013, Mensagem 
nº 178/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para 
alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e suplementa por 
anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria 
Municipal de Saúde no Valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Aprovado em 
segunda discussão e votação, votação simples, com 6 (seis) votos e 4 (quatro) 
ausências, o Projeto de Lei nº 217 /2013, Mensagem nº 180/2013, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do 
(PP A), alterar valor na (LDO) e suplementa por Excesso de Arrecadação valor de 
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde 
no Valor de R$ 104.800,00 (cento e quatro mil e oitocentos reais) e dá outras ~ 
providências. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 6 
(seis) votos e 4 (quatro) ausências, o Projeto de Lei nº 227 /2013, Mensagem nº 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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188/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para 
alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e suplementa por 
Excesso de Arrecadação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 
na Secretaria Municipal de Saúde no Valor de R$ 7.495.200,00 (sete milhões, 
quatrocentos e noventa e cinco mil e duzentos reais) e dá outras providências. 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 6 (seis) votos e 4 
(quatro) ausências, o Projeto de Lei nº 230/2013, Mensagem nº 194/2013, que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de 
Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de 
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Ação 
Social e Cidadania no Valor de R$ 25.181,20 (vinte e cinco mil, cento e oitenta e um 
reais e vinte centavos) e dá outras providências. Aprovado em segunda discussão 
e votação, votação simples, com 6 (seis) votos e 4 (quatro) ausências, o Projeto de 
Lei nº 223/2013, Mensagem nº 184/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Especial para aumentar valor de Programa do (PP A), aumentar valor de 
ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura no Valor de R$1.019.909,70 (um milhão, dezenove mil, novecentos e nove 
reais e setenta centavos). Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
simples, com 6 (seis) votos e 4 (quatro) ausências, o Projeto de Lei nº 231/2013, 
Mensagem nº 195/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial 
para aumentar valor de Programa do (PP A), aumentar valor de ação na (LDO) e 
aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no 
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania no valor de 
R$ 142.352,00 (cento e quarenta e dois mil trezentos e cinquenta e dois reais) e dá 
outras providências. Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, 
com 7 (sete) votos e 4 (quatro) ausências, o Projeto de Lei nº 148/2013, Mensagem 
nº 91/2013, que altera nomenclatura da Secretaria de Ação Social e Cidadania, 
instituída pela Lei Municipal nº 3.762, de 26 de dezembro de 2011. Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação simples, com 6 (seis) votos e 4 (quatro) 
ausências, o Projeto de Lei nº 221/2013, Mensagem nº 182/2013 (Regime de 
urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
aumentar valor de Programa do (PP A), aumentar valor de ação na (LDO) e 
aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no 
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 1.450.000,00 
(um milhão, quatrocentos e cinquenta mil reais). Aprovado em primeira discussão 
e votação, votação simples, com emenda, com 6 (seis) votos e 4 (quatro) ausências, 
o Projeto de Lei nº 229/2013, Mensagem nº 193/2013 (Regime de urgência), que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de 
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de 
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Ação 
Social e Cidadania no Valor de R$ 73.788,43 (setenta e três mil, setecentos e oitenta tJ.I"'' 
e oito reais e quarenta e três centavos) e dá outras providências. Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação simples, com 6 (seis) votos e 4 (quatro) f 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - '85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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ausências, o Projeto de Lei nº 234/2013, Mensagem nº 192/2013, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do 
(PP A), alterar valor na (LDO) e suplementa por Excesso de Arrecadação valor de 
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Ação 
Social e Cidadania no Valor de R$ 88.900,00 (oitenta e oito mil e novecentos reais) 
e dá outras providências. Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
simples, com 6 (seis) votos e 4 (quatro) ausências, o Projeto de Lei nº 235/2013, 
Mensagem nº 196/2013 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal 
abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do (PP A), aumentar valor 
de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
no valor de R$ 9.036,43 (nove mil, trinta e seis reais e quarenta e três centavos) e dá 
outras providências. Ausentes na sessão e consequentemente na discussão e 
votação dos projetos constantes na presente ordem do dia, os vereadores: 
Augustinho Polazzo - PP, por motivos de saúde; José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
uma vez que está participando do curso "Atualização em Gestão Pública 
Municipal", a ser realizado nos dias 25, 26 e 27 de setembro de 2013, na sede da 
Fundação da Universidade Federal do Paraná - FUNPAR; Leunira Viganó Tesser 
- PDT, tendo em vista que está em viagem ao exterior nas cidades de Roma e 
Jerusalém, para tratar de assuntos particulares e Raffael Cantu - PC do B, tendo 
em vista que está participando do curso "Atualização em Gestão Pública 
Municipal", a ser realizado nos dias 25, 26 e 27 de setembro de 2013, na sede da 
Fundação da Universidade Federal do Paraná - FUNP AR, e da Audiência Pública 
sobre Planos Diretores Cicloviários nos Municípios do Paraná, no Plenário da 
Assembleia Legislativa. Finda a ordem do dia, não havendo vereadores 
interessados em fazer o uso da palavra no espaço destinado as explicações 
pessoais e nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente sessão. Lavramos a 
presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
, 25 de setembro de 2013. 
Guilher 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 25 de setembro de 2013. 
AUSENTE 
ira-PV \ 
Guilherme Sebastião Silverio-PMD 
1i\USENTE 
José Gilson Feitosa da Silva-PT 
Leunira Viganó Tesser-PDT 
AUSENTE 
Raffael Cantu-PC do B 
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