sessao nº 61

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ATA Nº 84/2013 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 30 (trinta) dias do mês de setembro de 2013, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2013, contando com a presença e participação dos vereadores 
Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de 
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantú - PC do B, 
Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a 
presidência do vereador Valmir Tasca - DEM, foi aberta a sessão com a leitura de um 
trecho bíblico feito pelo vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. Após a leitura da 
bíblia, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso N do art. 89 do 
Regimento Interno, a pedido do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, pelo 
falecimento de Iraci Santin Formiguieri e Chyrley Galeazzi. Em seguida, o 1° 
Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, fez a leitura da Ata nº 
83/2013, da Sessão Ordinária do dia 25 (vinte e cinco) de setembro de 2013, a qual foi 
aprovada por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, o 1° Secretário, vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, fez a leitura das correspondências recebidas: 
Ofício nº 242/2013/ AJG, datado de 24 de setembro de 2013, assinado pelo Assessor 
Jurídico da Prefeitura de Pato Branco, André Agostinho Hamera, em resposta ao 
ofício nº 273/2013, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. Ofícios nº 
243/2013/ AJG; nº 244/2013/ AJG; nº 245/2013/ AJG; nº 246/2013/ AJG; nº 
247 /2013/ AJG; nº 248/2013/ AJG; nº 249/2013/ AJG; nº 250/2013/ AJG; nº 
251/2013/ AJG; nº 252/2013/ AJG e nº 253/2013/ AJG, datados de 27 de setembro de 
2013, assinados pelo Assessor Jurídico da Prefeitura de Pato Branco, André Agostinho 
Hamera, em resposta aos ofícios nº 352/2013, nº 359/2013, nº 361/2013, nº 381/2013, 
nº 396/2013, nº 397 /2013, nº 398/2013, nº 399/2013, nº 419/2013, nº 435/2013 e nº 
440/2013, de autoria dos vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco -
PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó 
Tesser - PDT, Raffael Cantú - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. 
Ofício nº 197 /2013, assinado pelo Promotor de Justiça da 3ª Promotoria de Justiça da 
Comarca de Pato Branco, Raphael Adalberto Soares, atendendo solicitação do 
vereador Claudemir Zanco e de representantes dos moradores do Bairro Jardim 
Floresta de Pato Branco, convidando para participar de reuníão para tratar de assunto 
referente à localização do CENSE de Pato Branco, a ser realizada no dia 30 de 
setembro de 2013, às 17 horas, na Sala de Audiências da Vara de Família do Fórum 
Estadual de Pato Branco. Ofício nº 106/2013-PRUV-Anatel, datado de 24 de setembro 
de 2013, enviado pela Agência Nacional de Telecomunícações (Anatei), em reposta ao 
ofício nº 147 /2013, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro -
PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leuníra Viganó Tesser - PDT, Raffael 
Cantu - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Na sequência, foram 
lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Enio Ruaro -
PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao X 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br 
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Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
providencie à implantação de um semáforo na Rua Tocantins esquina com a Rua 
Tapir. Justifica-se o pedido por se tratar de um cruzamento movimentado que vem 
dificultando a travessia dos carros, considerando que a Rua Tocantins até a referida 
esquina é mão única tendo preferência, dificultando o tráfego das outras laterais, 
causando grandes filas de carros. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, reiterando pedido anterior, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
providencie à implantação de um semáforo ou faixa de pedestres elevada na Rua 
Itabira esquina com a Rua Goianases. Justifica-se a solicitação, pois é um cruzamento 
de grande fluxo de veículos e pedestres e a falta de um semáforo ou a faixa elevada 
tem causado muitos acidentes. Segundo relato de moradores e transeuntes do local, 
praticamente toda semana ocorrem acidentes nesta esquina. Do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando 
pedido anterior, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, encaminhe a esta Casa de Leis 
esclarecimentos e informações do aumento excessivo na quantidade e valores em 
relação aos pregões de 2012 e 2013 para a aquisição de Coffees Breaks, tendo em vista 
que o Pregão nº 82/2012 foi licitado 160 (cento e sessenta) Coffees Breaks com valor 
estimado de R$ 84.546,60 (oitenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e seis reais e 
sessenta centavos), já no Pregão nº 68/2013 foi licitado 600 (seiscentos) Coffees Breaks 
com valor estimado de R$ 313.508,00 (trezentos e treze mil, quinhentos e oito reais). 
Justifica-se o pedido, tendo em vista que a resposta encaminhada pelo ofício nº 
231/2013/ AJG, de 09 de setembro de 2013, não corresponde a solicitação referente ao 
ofício nº 435/2013, de 10 de setembro de 2013 e sim ao ofício nº 287 /2013, de 26 de 
agosto de 2013. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, reiterando pedido anterior, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
encaminhe a esta Casa de Leis, com base no Edital de Pregão nº 68/2013 - Processo nº 
221/2013, quais os eventos e atividades que serão contempladas com os coffees break, 
almoços, jantares, lanches e hospedagem. Justifica-se o pedido, tendo em vista que 
através do ofício nº 231/2013/ AJG, de 09 de setembro de 2013, não foi respondido a 
solicitação, visto que tão somente foi encaminhado, através do ofício, cópia do Pregão 
nº 68/2013, não contemplando quais são os eventos e atividades. Do vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, apresente a esta Casa de Leis o relatório de trabalho do 
Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, 
contendo: planilha de impacto financeiro; parecer sobre a adequação do Plano com 
relação ao disposto no art. 19, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 e maio de 
2000; sugestões de alterações para a reestruturação e melhoria do serviço público. 
Justifica-se o pedido, tendo como base o artigo 2º e § único do decreto nº 7051, de 08 
de janeiro de 2013, que apresenta: art. 2º "A Comissão a que se refere o artigo 1° 
deverá se reunir com periodicidade quinzenal, durante o período de 06 (seis) meses, a 
partir da publicação do ato que nomeia os respectivos membros para realização dos 
trabalhos". § único: "Ao final do período indicado no caput, a Comissão de Análise do 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais deverá 
apresentar relatório de trabalho, contendo planilha de impacto financeiro parecer 
sobre a adequação do Plano com relação ao disposto no art. 19, da Lei Complementar 
Federal nº 101, de 4 e maio de 2000. Bem como sugestões de alterações para a 
reestruturação e melhoria do serviço público". Da vereadora Leunira Viaganó Tesser -
PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, através da Secretaria de Assistência Social, parabenizando-os 
pela realização do Casamento Comunitário. O Casamento Comunitário aconteceu no 
dia 28 de setembro de 2013, no Parque de Exposições de Pato Branco e reuniu 118 
(cento e dezoito) casais. Com a realização do evento os casais desprovidos da união 
civil tiveram a oportunidade de regularizar a situação matrimonial, formalizando e 
celebrando a união que já existia socialmente. O casamento foi realizado de acordo 
com as normas e convenções da sociedade, proporcionado o resgate da cidadania de 
forma criativa e festiva diante dos familiares. Parabenizamos a equipe da Secretaria de 
Assistência Social pela dedicação na realização de mais um belíssimo evento, pois 
quando acreditamos na instituição do casamento, estamos investindo na formação da 
família e oferecendo estabilidade no que se refere a reconhecimento de direitos. Dos 
vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Valmir Tasca - DEM, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao subchefe da Casa 
Civil do Governo do Estado do Paraná, Luiz Augusto Silva, solicitando que viabilize 
junto a Secretaria de Cultura do Governo do Estado, recursos para pagamento de 
passagens aéreas do Brasil à Itália, ida e volta para 30 (trinta) pessoas que fazem parte 
da Orquestra Sanfônica de Pato Branco. O pedido se faz necessário, tendo em vista 
que a Orquestra Sanfônica de nossa cidade recebeu um convite para participar em 
julho de 2014 do Festival Internacional de Música e Danças Folclóricas que será 
realizado na Província de Rimini na Itália, inclusive foi convidada a fazer a abertura 
do festival. Devido as dificuldades financeiras não terá como arcar com os custos da 
viagem, ressaltando que certamente o Município de Pato Branco deverá ajudar um 
pouco, mas seria importante a ajuda do estado através da Secretaria de Cultura para 
que a Orquestra represente Pato Branco e o Estado do Paraná. Dos vereadores José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB e Leunira Viganó Tesser - PDT, 
componentes da Comissão de Justiça e Redação, que analisam o Projeto de Lei nº 
236/2013, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Vilmar Maccari - PDT, que altera a redação 
do Art. 110 da Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de 
Postura do Município e dá outras providências, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras 
e Serviços Públicos se manifeste a respeito da matéria, notadamente quanto a 
estrutura de pessoal, máquinas e equipamentos disponíveis para atendimento ao 
eventual aumento da demanda de coleta de lixo decorrente desta nova proposta 
legislativa, conforme recomendações do parecer do Departamento Jurídico da Câmar 
Municipal. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, com o apoio do 
vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, vi" 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, 
Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado a Presidente da Associação de Proteção e 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná / 
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Assistência aos Condenados (APAC), Carmelina Aque Lora e ao Executivo Municipal, 
para que o município providencie a retirada da unidade da AP AC do local onde está 
instalada, doando outro imóvel aos mesmo e que o imóvel da APAC seja doado ao 
município para outra finalidade. É necessária a mudança de local da APAC, uma vez 
que em seu entorno está localizada área residencial e também pelas informações que 
as representantes do Bairro Jardim Floresta e Vila Verde apresentaram na sessão 
ordinária do dia 23 de setembro de 2013, no espaço da Tribuna Livre, trata-se de uma 
questão de segurança aos moradores. A sugestão dos moradores é para transformar o 
local em posto de saúde, creche ou um local para cursos profissionalizantes para 
atender os moradores do bairro e dos bairros próximos. Do vereador Augustinho 
Polazzo - PP, com apoio dos vereadores Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael 
Cantu - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, atendendo solicitação formal do Presidente do 
Sindicato dos Servidores Municipais, Nelcio Renato Alves Ferreira, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que seja providenciada a 
regulamentação total do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos 
Municipais, com a maior brevidade possível. Dos vereadores Augustinho Polazzo -
PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo 
Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantú - PC do B, Valmir Tasca -
DEM e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando para que avalie a 
possibilidade de viabilizar a criação de uma Secretaria Antidrogas no Município de 
Pato Branco. É de suma importância para o Município de Pato Branco a criação de 
uma Secretaria Antidrogas, pois a mesma oferecerá apoio primeiramente aos 
usuanos, encaminhando os mesmos para atendimento e internamento, 
posteriormente oferece suporte aos familiares do dependente químico para que 
consigam administrar e ajudar o usuário químico a fazer o tratamento adequado de 
desintoxicação, visando o afastamento definitivo das drogas. Outrossim, a Secretaria 
Antidrogas é de grande valia para a população pato-branquense, pois os benefícios 
que esta secretaria trará serão de certa forma imensurável, vez que a família é a base 
de tudo, ou seja, a família precisa estar fortalecida para que assim possa oferecer ao 
dependente, o apoio que o mesmo necessita para enfrentar o tratamento adequado e 
com isso deixar o vício das drogas. Não se pode perder de vista que, o baixo custo 
para o município é fator de grande valia para a criação da secretaria ora mencionada, 
já que o município disponibilizará apenas a equipe multidisciplinar (médicos, 
enfermeiros, psicólogos, assistente social e demais funcionários que venham a 
necessitar) que farão o atendimento das famílias e do usuário químico, com a criação 
de um Consórcio o qual administrará esta secretaria, bem como buscará recursos nas 
esferas Estadual e Federal, para manter todos os programas. Ressalta-se que o nosso 
município precisa urgentemente de uma Secretaria voltada aos dependentes 
químicos, objetivando não apenas o tratamento após a dependência, mas também 
agindo de forma eficaz na prevenção, orientando a população acerca dos malefícios 
que a dependência química proporciona. Neste sentido, apresenta-se esta indicação ao 
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Executivo Municipal por entender que é de suma importância a criação da secretaria 
em epígrafe, tendo em vista os benefícios sociais que o mesmo trará para toda a 
população. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. 
Não havendo novos projetos para serem lidos, foi deixado espaço destinado às 
lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Claudemir Zanco, líder 
do PSD; José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT; Raffael Cantú, líder do PC do B; 
Enio Ruaro, líder do PR e Vilmar Maccari, líder do PDT. O líder do PSD, vereador 
Claudemir Zanco parabenizou a Secretaria de Assistência Social pela realização do 
primeiro Casamento Comunitário realizado na gestão do prefeito Augustinho Zucchi. 
Comentou sobre o novo projeto da Secretaria de Esportes, Lazer, Juventude e Idoso, a 
Rua do Lazer, que trouxe a oportunidade para pais e filhos deixarem um pouco da 
preguiça domingueira de lado e passar bons momentos juntos, realizando várias 
atividades. Explanou sobre a possibilidade do município ser contemplado com um 
cinema, salientando que o prefeito esteve conversando com empresário desse 
segmento. Por fim, informou que no dia 5 de outubro de 2013 reiniciará as obras de 
pavimentação asfáltica do Programa Asfalto nos Bairros com asfalto usinado a quente, 
o CBUQ. O líder do PT, vereador José Gilson Feitosa da Silva prestou contas sobre sua 
participação no curso "Atualização em Gestão Pública Municipal", realizado nos dias 
25, 26 e 27 de setembro de 2013, na sede da Fundação da Universidade Federal do 
Paraná - FUNPAR. Revolveu a cobrar do Poder Executivo solução para a valorização 
das Auxiliares da Educação Infantil, que buscam a adequação de um desvio de 
finalidade legal e defendeu o reenquadramento das auxiliares de creche como 
professoras, incluindo-as no Plano de Carreira, Cargos e Salários do Magistério 
Municipal. Esclareceu que está fazendo estudo apurado e irá exibir tão logo nesta 
Casa de Leis, inclusive apresentando jurisprudência e amparo legal para que prefeito 
Augustinho Zucchi realize o enquadramento. O líder do PC do B, vereador Raffael 
Cantú prestou contas sobre sua participação no curso" Atualização em Gestão Pública 
Municipal", realizado nos dias 25, 26 e 27 de setembro de 2013, na sede da Fundação 
da Universidade Federal do Paraná - FUNP AR e na Audiência Pública sobre Planos 
Diretores Cicloviários nos Municípios do Paraná, no Plenário da Assembleia 
Legislativa. O líder do PR, vereador Enio Ruaro registrou o benefício que a cidade de 
Pato Branco e região conquistaram junto ao Departamento de Trânsito do Estado 
(Detran), considerando que a partir do dia 27 de setembro de 2013, portadores de 
necessidades especiais que precisarem renovar a carteira nacional de habilitação ou 
tirar a permissão para dirigir (primeira habilitação) terão atendimento regional, uma 
vez que foi autorizado o atendimento médico especial na Clínica TJF, credenciada do 
Detran-PR, em Pato Branco. Atribuiu a conquista ao vereador Vilmar Maccari - PDT 
juntamente com o subchefe da Casa Civil, Luiz Augusto Silva e o secretário Edson 
Casagrande, que tiveram ações decisivas para viabilizar a conquista. Discorreu que na 
Semana Nacional do Trânsito que teve como tema: "Álcool, outras drogas e a 
segurança no trânsito, efeitos, responsabilidades e escolas", o Segundo 
Subgrupamento de Bombeiros Independente (2º SGBI) em parceria com 
Departamento de Trânsito (Depatran), Polícia Militar e Serviço de Atendimento 
Móvel de Urgência (SAMU), realizou um simulado de acidente de trânsito no centro 
da cidade, envolvendo um carro e uma moto. Arguiu que o realismo da cena chamou 
a atenção do público que passava pelo local e muitos transeuntes pararam para 
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assistir a simulação. O líder do PDT, vereador Vilmar Maccari comentou sobre 
autorização do atendimento médico especial na Clínica TJF, credenciada do Detran￾PR, em Pato Branco, a partir do dia 27 de setembro de 2013, aos portadores de 
necessidades especiais que precisarem renovar a carteira nacional de habilitação ou 
tirar a permissão para dirigir (primeira habilitação). Com relação a situação das 
Auxiliares da Educação Infantil, que buscam o reenquadramento como professoras, 
explanou que não depende da vontade do prefeito Augustinho Zucchi, pois está 
cumprindo uma determinação jurídica e deve-se aguardar os fatos. Após o espaço das 
lideranças partidárias, passou-se a apreciação da ordem do dia: Aprovado em 
segunda discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei 
nº 148/2013, Mensagem nº 91/2013, que altera nomenclatura da Secretaria de Ação 
Social e Cidadania, instituída pela Lei Municipal nº 3.762, de 26 de dezembro de 2011. 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o 
Projeto de Lei nº 221/2013, Mensagem nº 182/2013 (Regime de urgência), que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de 
Programa do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na 
Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e 
cinquenta mil reais). Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, 
com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 229/2013, Mensagem nº 193/2013 (Regime de 
urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar 
valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor 
de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Ação 
Social e Cidadania no Valor de R$ 73.788,43 (setenta e três mil, setecentos e oitenta e 
oito reais e quarenta e três centavos) e dá outras providências. Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 234/2013, 
Mensagem nº 192/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Suplementar para alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor. na (LDO) e 
suplementa por Excesso de Arrecadação valor de Categoria Econômica na (LOA) 
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania no Valor de R$ 
88.900,00 (oitenta e oito mil e novecentos reais) e dá outras providências. Aprovado 
em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei 
nº 235/2013, Mensagem nº 196/2013 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Especial para aumentar. valor de Programa do (PPA), 
aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de 
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente no valor de R$ 9.036,43 (nove mil, trinta e seis reais e quarenta e três 
centavos) e dá outras providências. Aprovado em primeira discussão e votação, 
votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 149/2013, de autoria do 
vereador Valmir Tasca - DEM, que declara de Utilidade Pública Municipal o Clube de 
Tiro Pato Branco. Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 
11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 200/2013, de autoria dos vereadores Guilherme J 
Sebastião Silverio - PMDB e Leunira Viganó Tesser - PDT, que institui o Programa 
Municipal Fundo de Gestão e dá outras providências. Finda ordem do dia, passou-se 
ao espaço destinado às explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores 
Leunira Viganó Tesser - PDT, Claudemir Zanco - PSD, José Gilson Feitosa da Silva -
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
PT, Vilmar Maccari - PDT, Geraldo Edel de Oliveira - PV e Raffael Cantu - PC do B. 
A vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT parabenizou o vereador Vilmar Maccari -
PDT pelo empenho dedicado para que fosse autorizado o atendimento médico 
especial na Clínica TJF, credenciada do Detran-PR, em Pato Branco aos portadores de 
necessidades especiais que precisarem renovar a carteira nacional de habilitação ou 
tirar a permissão para dirigir (primeira habilitação). Informou que representou esta 
Casa de Leis no Casamento Comunitário, realizado no dia 28 de setembro de 2013, no 
Parque de Exposições de Pato Branco que reuniu 118 (cento e dezoito) casais. O 
vereador Claudemir Zanco - PSD parabenizou o vereador Vilmar Maccari - PDT pelo 
comprometimento dedicado para que fosse autorizado o atendimento médico especial 
na Clinica TJF em Pato Branco, aos portadores de necessidades especiais que 
precisarem renovar a carteira nacional de habilitação ou tirar a permissão para dirigir 
(primeira habilitação). Com relação a situação das Auxiliares da Educação Infantil que 
buscam o reenquadramento como professoras, explicou que não depende da vontade 
do prefeito Augustinho Zucchi, pois o mesmo está cumprindo uma determinação 
jurídica. Argumentou que não compactua com a ideia de criar a ilusão nas auxiliares 
de creche que as mesmas podem ser reenquadradas como professoras. O vereador 
José Gilson Feitosa da Silva - PT anunciou que a criação de empregos formais reagiu 
em agosto, quando foram criados 127.648 (cento e vinte e sete mil, seiscentos e 
quarenta e oito) empregos formais, conforme o Cadastro Geral de Empregados e 
Desempregados (Caged), divulgado no dia 20 de setembro de 2013, pelo Ministério do 
Trabalho e Emprego (MTE). Ressaltou que constava no plano de governo do atual 
prefeito, Augustinho Zucchi, a valorização das Auxiliares da Educação Infantil, 
incluindo-as como professoras no Plano de Carreira, Cargos e Salários do Magistério 
Municipal. Finalizou reafirmando que isso depende somente de vontade política para 
ser concretizado. O vereador Vilmar Maccari - PDT teceu comentário novamente 
sobre a situação das Auxiliares da Educação Infantil que buscam o reenquadramento 
como professoras. Argumentou que de maneira nenhuma existe omissão do prefeito 
Augustinho Zucchi nessa questão, tendo em vista que existe um impedimento legal 
para realizar a transposição de cargos. Evidenciou que o Poder Executivo tem as 
intenções melhores possíveis, contudo, esbarram na lei. Por fim, sugeriu que todos 
trabalhem em conjunto para achar uma alternativa. O vereador Geraldo Edel de 
Oliveira - PV cumprimentou o vereador Vilmar Maccari - PDT pela batalha em busca 
da autorização do atendimento médico especial na Clínica TJF em Pato Branco, aos 
portadores de necessidades especiais que precisarem renovar a carteira nacional de 
habilitação ou tirar a permissão para dirigir (primeira habilitação). Discorreu sobre o 
requerimento apresentado nesta sessão ordinária, o qual sugere ao município que 
providencie a retirada da unidade da Associação de Proteção e Assistência aos 
Condenados (APAC) do local onde está instalada, doando outro imóvel aos mesmo e 
que o imóvel da APAC seja doado ao município para outra finalidade. Avaliou que 
deve-se ouvir os moradores dos Bairros Jardim Floresta e Vila Verde, uma vez que o 
local não é mais adequado para AP AC. Arguiu que os bairros supracitados tem 
carência de locais para instalação de um posto de saúde, creche ou um local para 
ofertar cursos profissionalizantes aos moradores. Cumprimentou a Polícia Militar do 
Estado Paraná, confirmando que o governador Carlos Alberto Richa autorizou no dia 
27 de setembro de 2013 a nomeação de mais 2.226 (dois mil, duzentos e vinte e seis) 
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policiais militares aprovados em concurso público. O vereador Raffael Cantu - PC do 
B pontuou sobre a situação das Auxiliares da Educação Infantil que buscam a 
adequação de um desvio de finalidade legal, defendendo o reenquadramento das 
auxiliares de creche como professoras, incluindo-as no Plano de Carreira, Cargos e 
Salários do Magistério Municipal. Afirmou que está havendo omissão do Poder 
Executivo, tendo em vista que as auxiliares de creche não tem nenhuma informação 
sobre o que está havendo e não há clareza de qual será a ação do prefeito Augustinho 
Zucchi nessa situação. Neste momento, o Presidente da Câmara Municipal, vereador 
Valmir Tasca - DEM convocou todos os vereadores para uma reunião, a ser realizada 
no dia 02 de outubro de 2013, às 17 horas e 15 minutos, no gabinete da presidência. 
Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a 
ser tratado, foi encerrada a presente sessão. Lavramos a presente ata, que depois de 
lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
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Presidente 
Guilher 
1 
o, 30 de setembro de 2013. 
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fí?dmauPJlu~á&~~$~~ Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 30 de setembro de 2013. 
Guilherme Sebastião Silverio-PMD 
el Cantu-PC do B 
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