| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 |
| Date | 2019-08-19 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VI . e PATO BRANCO X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná (46) 3272 - 1500 O http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br ATA N° 51/2019 CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ Aos 19 (dezenove) dias do mês de agosto de 2019, com início às 13 horas e 30 minutos, realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2019, contando com a presença e participação dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Vilmar Maccari - PDT foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Rodrigo José Correia - PSC. Na sequência, o Io Secretário, vereador Fabricio Preis de Mello - PSD fez a leitura da Ata n° 50/2019, da Sessão Ordinária do dia 14 (quatorze) de agosto de 2019, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, foi feita a leitura das correspondências recebidas: Ofício n° 80/2019 - Depatran, datado de 13 de agosto de 2019, assinado pelo Diretor de Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depatran), Robertinho da Luz Dolenga, em resposta ao ofício n° 581-2019/DL - Requerimento n° 1697/2019. Ofício CEE/CC 2262/2019, datado de 8 de agosto de 2019, assinado pelo Diretor Geral da Casa Civil do Governo do Estado do Paraná, Felipe Flessak, em resposta ao Ofício n° 106/2019-DL - Requerimento n° 352/2019. Ofício n° 657/2019- GRPB, datado de 13 de agosto de 2019, enviado pela Unidade Regional de Pato Branco da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), assinado pelo Gerente da Unidade Regional de Pato Branco, Edenilson Albani, em resposta ao Ofício n° 578/2019 - Requerimento n° 1687/2019. Ofício n° 1/2019/VDV, datado de 14 de agosto de 2019, enviado pelo Conselho de Meio Ambiente de Pato Branco - CMAPB, assinado pela Presidente do Conselho de Meio Ambiente de Pato Branco, Keli Starck, em resposta ao Ofício n° 453/2019-DL - Requerimento n° 1350/2019. Convite enviado pela Prefeitura de Pato Branco, através da Secretaria Municipal de Saúde, para a inauguração da nova Farmácia Municipal que irá atender a região sul do nosso Município, a ser realizada no dia 22 de agosto de 2019, às 19 horas, na Avenida Tupi, 4525, Bairro Cristo Rei. Convite enviado pela Diretoria-Geral da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Câmpus Pato Branco, juntamente com a Coordenação do Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional (PPGDR), em parceria com a Prefeitura Municipal e a Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Pato Branco, para participar da palestra com o tema Coesão e Governança Territorial, desafios e perspectivas para o Desenvolvimento Regional, a ser realizada no dia 29 de agosto de 2019, às 19h30min, no Teatro do Sesi. Convite enviado pelo Projeto Include para participar da entrega de certificados do curso de robótica livre, a ser realizada no dia 21 de agosto de 2019, às 19 horas, no Sebrae - Pato Branco. Convite enviado pelo 3o Batalhão de Polícia Militar, para participar da solenidade de inauguração das novas instalações do 2o Pelo tão/3a Companhia/3° BPM, com sede em Chopinzinho, a ser realizada no dia 21 de agosto de 2019, às 14 horas, em Chopinzinho - Paraná. Convite para participar do 3o Festival Municipal de Natação, a ser realizado no dia 24 de agosto de 2019, às 13h30, no Centro Aquático Largo da Liberdade. Na sequência, foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os Projetos de Lei: n° 216/2019, de autoria do Executivo Municipal, Mensagem n° 67/2019, que revoga a http://www.patobranco.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 2 doação de que trata a Lei n° 1819, de 23 de abril de 1999; n° 217/2019, de autoria do Executivo Municipal, Mensagem n° 71/2019 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 4.034.802,00 (quatro milhões, trinta e quatro mil e oitocentos e dois reais); n° 218/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que cria o Programa Asfalto no Campo, no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências; e o Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco n° 7/2019, referente ao mês de julho de 2019. Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, foi colocado em deliberação o pedido de regime de urgência do Projeto n° 217/2019. Em votação o pedido de regime de urgência foi aprovado por unanimidade dos vereadores. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos e as indicações dos senhores vereadores: Requerimento n° 1731/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando solicitação ao departamento competente, para que seja realizada pavimentação asfáltica na Rua Paulo Pezarico, no Bairro La Salle. Requerimento n° 1732/2019, de autoria dos vereadores Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, para que envie a esta Casa de Leis, cópia na íntegra do projeto que foi enviado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, a respeito das alterações a serem feitas no Trevo da Taísa. Requerimento n° 1733/2019, de autoria da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que providencie a instalação de uma boca de lobo na esquina das Ruas Ribeirão Preto com Santos, no Bairro São Roque. Requerimento n° 1734/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, a substituição das lâmpadas queimadas nos postes de iluminação pública na Rua Argentina, em frente ao imóvel n° 463, no Bairro Jardim das Américas. Requerimento n° 1735/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando solicitação ao departamento competente, para que faça a substituição das lâmpadas queimadas nos postes de iluminação pública na Rua Marília, em frente ao imóvel n° 90, Bairro São Roque. Requerimento n° 1736/2019, de autoria dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD e Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, cópias dos termos de doação realizadas pelas empresa Ramos Terraplenagem (Vitorino/PR), Zancanaro Terraplenagem e VMT Terraplenagem, as quais executaram terraplenagem nas dependências do Aeroporto Municipal, na fase de reestruturação do aeroporto à partir de 2017. Ainda, requer-se além dos termos de doação com as horas realizadas, notas fiscais das demais doações no valor de R$ 765.910,40 (setecentos e sessenta e cinco mil, novecentos e dez reais e quarenta centavos) e a relação nominal de doadores e demais termos contratuais. Requerimento n° 1737/2019, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco -PDT, Fabricio Preis De Mello - PSD e Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná (46) 3272 - 1500 Ohttp://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br http://www.patobranco.pr.leg.br 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Setor de Comunicação do Executivo Municipal, através da Senhora Mariza Fernanda Medeiros Vieira da Cunha, e Prefeito MunicipaL, Senhor Augustinho Zucchi, reiterando pedido contido no Requerimento n° 1310/2019, referente ao não cumprimento do mesmo. Cabe ressaltar, que o descumprimento já exposto, pode incidir nas sanções previstas no Decreto-Lei n° 201, de 27 de fevereiro de 1967. Requerimento n° 1738/2019, de autoria da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que envie a esta Casa de Leis, as seguintes informações: documentação enviada ao departamento de fiscalização com teor da solicitação feita pela Secretaria Municipal de Engenharia e Obras referente ao Requerimento n° 557/2019, da Câmara Municipal de Pato Branco; responsável pela fiscalização que resultou nas notificações aos moradores da Rua Nereu Ramos, no Bairro Vila Izabel, para que providenciassem calçadas no padrão da Lei n° 3037/08; o porquê que utilizaram a mesma justificativa (Requerimento n° 557/2019, da Câmara de Municipal de Pato Branco), para oficiar todos os moradores da quadra, sendo que, o mesmo era específico para a calçada, em frente ao imóvel n° 1171; como é realizada a fiscalização no final das obras de asfalto em nosso município, e que itens fazem parte da fiscalização; quando ocorre um problema de danificar as calçadas do perímetro que esta sendo executado obras de asfalto; informação de quem é o responsável pelo conserto. Requerimento n° 1739/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que seja feita urgentemente a manutenção da estiada de acesso às famílias Ritti, até a propriedade da família do Senhor Aristides Ronsoni, situada entre as Comunidades de São Roque do Chopim e Rondinha. Requerimento n° 1740/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que seja feita urgentemente a manutenção da estiada de acesso às famílias Gregolon, na Comunidade de São Roque do Chopim, desde a BR-158. Requerimento n° 1741/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que seja feita urgentemente a manutenção da estrada localizada na Comunidade de Linha Esperança, iniciando em frente à igreja da Comunidade, até o final da estrada. Requerimento n° 1742/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que sejam tomadas providências, em relação às estradas que possuem locais sem a largura adequada para o tráfego de máquinas agrícolas. Requerimento n° 1743/2019, de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que seja realizada a compactação das estradas rurais com rolo compressor, nos trechos ligando as Comunidades de São Roque do Chopim, Rondinha, Linha Esperança à Sede Dom Carlos. Requerimento n° 1744/2019, de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Rodrigo José Correia - PSC, no uso X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná (46) 3272 - 1500 Ohttp://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br http://www.patobranco.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 4 de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que seja feita urgentemente a manutenção e sinalização da ponte sobre o Rio Ligeiro, situada na Comunidade de Rondinha. Requerimento n° 1745/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para incluir vagas destinadas à motos na Rua Caramuru, próximo ao imóvel número 802. Requerimento n° 1746/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ahibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN, a instalação de uma lombada na Rua São Francisco, próximo ao Cenho de Referência de Assistência Social - CRAS, do Bairro Sudoeste. Requerimento n° 1747/2019, de autoria da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas ahibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que realize a pintura da lombada localizada na Rua Nereu Ramos, próximo a esquina com a Rua Silva Jardim, no Bairro Vila Isabel. Requerimento n° 1748/2019, de autoria dos vereadores Moacir Gregolin - MDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, relação da quantidade, localização e dimensões de barracões industriais que são do Município de Pato Branco e que estejam sem utilização ou sendo usado para outras finalidades. Requerimento n° 1749/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ahibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que realize com urgência melhorias na Rua de acesso à Fundação Patobranquense do Bem Estar - Fundabem. Requerimento n° 1750/2019, de autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas ahibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado à Secretaria de Administração e Finanças, solicitando informações a respeito de financiamentos da Prefeitura Municipal de Pato Branco, tais quais: qual o montante total de endividamento (financiamentos) da Prefeitura Municipal; quanto foi financiado no período de 2013 à 2019; enviar relação de contratos financiados neste período e informações do saldo de quitação. Requerimento n° 1751/2019, de autoria dos vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ahibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando pedido, solicitando à Secretaria de Engenharia e Obras, serviço de tapa buraco no calçamento das Ruas Arquimedes Gobato e das Andorinhas, no Bairro Planalto. Requerimento n° 1752/2019, de autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas ahibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao setor de iluminação pública, a instalação de luminária no poste da Rua Arquimedes Gobato, no Bairro Planalto, nas proximidades da esquina com a Rua das Andorinhas. Requerimento n° 1753/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas ahibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que envie cópia do estudo técnico, bem como das anuências ambientais, para canalização de curso d'água do Rio Ligeiro, o qual está X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná <*(46) 3272 - 1500 EE3http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br http://www.patobranco.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 5 construído próximo ao Hospital do Câncer. Requerimento n° 1754/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que realize pintura na casa existente no Cemitério Portal do Céu, utilizada como depósito, contribuindo para o desenvolvimento do trabalho dos servidores públicos responsáveis pelo cemitério. Requerimento n° 1755/2019, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado à Procuradoria da República no Município de Pato Branco, por meio do Procurador Walter Jose Mathias Junior, a fim de solicitar a juntada deste expediente ao Processo n° 5001665-34.2017.4.047012, o qual trata sobre possíveis irregularidades na execução de obras de pavimentação asfáltica, em Pato Branco. Requerimento n° 1756/2019, de autoria dos vereadores Rodrigo José Correia - PSC e Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando pedido, solicitando ao departamento competente, para que realize a implantação dos pontos de iluminação pública na Rua Engenheiro Guilherme Jorge Scheide, iniciando na marginal da BR-158 até a Rua Gralha Azul, no Bairro Planalto. Requerimento n° 1757/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que realize pintura nos muros do Cemitério Municipal e também nos muros do Cemitério Paroquial. Requerimento n° 1758/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que realize estudo de viabilidade para instalar um redutor de velocidade na Rua Marília, em frente a APAE Zilda Arnes, no Bairro São Roque. Requerimento n° 1759/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado à Secretaria Municipal de Saúde, na pessoa da Secretária Municipal, Márcia Fernandes de Carvalho, para que encaminhe informações acerca da falta de fraldas geriátricas. Requerimento n° 1760/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que realize a implantação de ponto de energia elétrica e água, para a área onde se realizam os sepultamentos subterrâneos no Cemitério Portal do Céu. Requerimento n° 1761/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que realize melhorias na área de embarque e desembarque escolar da APAE Zilda Arns, localizada na Rua Marília, Bairro São Roque. Requerimento n° 1762/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que seja enviado a esta Casa de Leis, explicações do motivo pelo qual houve demora em ser atendido o paciente Ernesto Gomes no UPA24hs, o mesmo alega ter chegado no local às 12h30min do dia 17 de agosto de 2019, tendo o mesmo desistido do atendimento em função da demora. Na oportunidade, solicito a relação de pacientes que foram atendidos entre às 10h e 16h do referido dia, bem como a classificação de gravidade dos mesmos, conforme sistema de § Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná (46) 3272 - 1500 CE3http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br http://www.patobranco.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 6 triagem. Indicação n° 39/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando ao mesmo que analise a possibilidade de adotar o sistema de emissão de atestado médico digital, através de assinatura por certificação digital. A ideia central é de que o atestado digital seja encaminhado diretamente do consultório para o serviço de RH das empresas, contando com a assinatura digital e um código de autenticação único. Este recurso também pode ser usado para emissão de receitas médicas, evitando outras fraudes. Tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, o Projeto de Lei n° 2019/2018, que prevê a implementação do atestado digital no Paraná. A proposta é um resultado prático das investigações da CPI, que duraram mais de cinco meses no Estado do Paraná, que apurava fraudes na emissão de atestados médicos. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. Foi lida a Moção de Aplauso n° 33/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, subscrita pelos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, a ser concedida ao Senhor Inélci Pedro Matiello, pelos 62 (sessenta e dois) anos de trabalho dedicados ao rádio em Pato Branco/PR. O Presidente vereador Vilmar Maccari informou que, conforme determina o Art. 206 do Regimento Interno desta Casa de Leis, permanecerá na sessão, para recebimento de emendas o Projeto de Resolução n° 7/2019. Em seguida, comunicou que haverá treinamento para utilização do sistema de votação eletrônica nas sessões da Câmara Municipal de Pato Branco, no dia 23 de agosto de 2019, às 10 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco. Na sequência, passou-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei n° 201/2019, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei n° 203/2019, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Rejeitado em primeira discussão e votação, votação simples, com 2 (dois) votos a favor e 8 (oito) votos contia, o Projeto de Lei n° 213/2018, de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Rodrigo José Correia - PSC, que dispõe sobre o corte do fornecimento residencial de água por falta de pagamento da tarifa correspondente. Votaram contra, os vereadores Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com emendas, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei n° 19/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a criação de aplicativo para smartphones e demais aparelhos que possuam conexão à internet, com a finalidade de informar aos munícipes os dias e horários em que o serviço de coleta do lixo orgânico e reciclável é prestado em cada bairro do município de Pato Branco. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei n° X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná (46) 3272 - 1500 Ohttp://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br http://www.patobranco.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE Fl.* PATO BRANCO 204/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Atlética do Banco do Brasil - AABB de Pato Branco. Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei n° 207/2019, de autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, que denomina de "Professor Cleber Rigailo" o Centro de Convivência do Largo da Liberdade na cidade de Pato Branco, Paraná. Finda a ordem do dia, passou-se imediatamente ao espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Marines Boff Gerhardt, líder do PSDB; Carlinho Antonio Polazzo, líder do PROS; Marco Antonio Augusto Pozza, líder do PSD; Claudemir Zanco, líder do PDT; José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT; Joecir Bernardi, líder do SD e Rodrigo José Correia, líder do PSC. Na sequência, procedeu-se imediatamente ao espaço participação dos convidados. Estava agendada a participação da Médica Neurologista, Doutora Marianna Cossi Monseff Borela, a qual comunicou que não poderia comparecer. Sendo assim, a participação será reagendada. Em seguida, passou-se imediatamente ao espaço das explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Marines Boff Gerhardt - PSDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Moacir Gregolin - MDB e Rodrigo José Correia - PSC. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra, e nada mais a ser tratado, às 16h07min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico "https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessão/pauta-sessao/73". X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná <s(46) 3272 - 1500 (8) http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br http://www.patobranco.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO NCO-PDT FABRICIO JOE SILVA-PT PROS MARCO ANTONIO AUGUSTO P ZZA-PSD MELLO A CARLINHO ANTONIO A MARINES BQ^F GERHARDT-PSDB l Vereadores presentes na Sessão Ordinári Ordià 19 de agosto de 2019. $ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná <*(46) 3272 - 1500 £3http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br http://www.patobranco.pr.leg.br