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sessao nº 49

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 49
Date 2019-08-19
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CÂMARA MUNICIPAL DE VI
. e PATO BRANCO
X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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ATA N° 51/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Aos 19 (dezenove) dias do mês de agosto de 2019, com início às 13 horas e 30 minutos, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2019, contando com a presença e participação dos 
vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo 
José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. Havendo 
quórum legal, sob a presidência do vereador Vilmar Maccari - PDT foi aberta a sessão 
com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Rodrigo José Correia - PSC. Na 
sequência, o Io Secretário, vereador Fabricio Preis de Mello - PSD fez a leitura da Ata n° 
50/2019, da Sessão Ordinária do dia 14 (quatorze) de agosto de 2019, a qual foi 
aprovada por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, foi feita a leitura das 
correspondências recebidas: Ofício n° 80/2019 - Depatran, datado de 13 de agosto de 
2019, assinado pelo Diretor de Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depatran), 
Robertinho da Luz Dolenga, em resposta ao ofício n° 581-2019/DL - Requerimento n° 
1697/2019. Ofício CEE/CC 2262/2019, datado de 8 de agosto de 2019, assinado pelo 
Diretor Geral da Casa Civil do Governo do Estado do Paraná, Felipe Flessak, em 
resposta ao Ofício n° 106/2019-DL - Requerimento n° 352/2019. Ofício n° 657/2019- 
GRPB, datado de 13 de agosto de 2019, enviado pela Unidade Regional de Pato Branco 
da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), assinado pelo Gerente da Unidade 
Regional de Pato Branco, Edenilson Albani, em resposta ao Ofício n° 578/2019 - 
Requerimento n° 1687/2019. Ofício n° 1/2019/VDV, datado de 14 de agosto de 2019, 
enviado pelo Conselho de Meio Ambiente de Pato Branco - CMAPB, assinado pela 
Presidente do Conselho de Meio Ambiente de Pato Branco, Keli Starck, em resposta ao 
Ofício n° 453/2019-DL - Requerimento n° 1350/2019. Convite enviado pela Prefeitura 
de Pato Branco, através da Secretaria Municipal de Saúde, para a inauguração da nova 
Farmácia Municipal que irá atender a região sul do nosso Município, a ser realizada no 
dia 22 de agosto de 2019, às 19 horas, na Avenida Tupi, 4525, Bairro Cristo Rei. Convite 
enviado pela Diretoria-Geral da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Câmpus 
Pato Branco, juntamente com a Coordenação do Programa de Pós-Graduação em 
Desenvolvimento Regional (PPGDR), em parceria com a Prefeitura Municipal e a 
Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Pato Branco, para participar 
da palestra com o tema Coesão e Governança Territorial, desafios e perspectivas para o 
Desenvolvimento Regional, a ser realizada no dia 29 de agosto de 2019, às 19h30min, 
no Teatro do Sesi. Convite enviado pelo Projeto Include para participar da entrega de 
certificados do curso de robótica livre, a ser realizada no dia 21 de agosto de 2019, às 19 
horas, no Sebrae - Pato Branco. Convite enviado pelo 3o Batalhão de Polícia Militar, 
para participar da solenidade de inauguração das novas instalações do 2o Pelo tão/3a 
Companhia/3° BPM, com sede em Chopinzinho, a ser realizada no dia 21 de agosto de 
2019, às 14 horas, em Chopinzinho - Paraná. Convite para participar do 3o Festival 
Municipal de Natação, a ser realizado no dia 24 de agosto de 2019, às 13h30, no Centro 
Aquático Largo da Liberdade. Na sequência, foram lidos e após leitura baixarão às 
comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os Projetos de Lei: n° 
216/2019, de autoria do Executivo Municipal, Mensagem n° 67/2019, que revoga a
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doação de que trata a Lei n° 1819, de 23 de abril de 1999; n° 217/2019, de autoria do 
Executivo Municipal, Mensagem n° 71/2019 (Regime de urgência), que autoriza o 
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 
4.034.802,00 (quatro milhões, trinta e quatro mil e oitocentos e dois reais); n° 218/2019, 
de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que cria o Programa Asfalto 
no Campo, no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências; e o 
Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco n° 7/2019, referente ao mês 
de julho de 2019. Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, foi 
colocado em deliberação o pedido de regime de urgência do Projeto n° 217/2019. Em 
votação o pedido de regime de urgência foi aprovado por unanimidade dos 
vereadores. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos e as indicações dos 
senhores vereadores: Requerimento n° 1731/2019, de autoria do vereador Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando solicitação ao departamento 
competente, para que seja realizada pavimentação asfáltica na Rua Paulo Pezarico, no 
Bairro La Salle. Requerimento n° 1732/2019, de autoria dos vereadores Rodrigo José 
Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando à Secretaria 
Municipal de Engenharia e Obras, para que envie a esta Casa de Leis, cópia na íntegra 
do projeto que foi enviado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes 
- DNIT, a respeito das alterações a serem feitas no Trevo da Taísa. Requerimento n° 
1733/2019, de autoria da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, para que providencie a instalação de uma 
boca de lobo na esquina das Ruas Ribeirão Preto com Santos, no Bairro São Roque. 
Requerimento n° 1734/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando ao departamento competente, a substituição das lâmpadas 
queimadas nos postes de iluminação pública na Rua Argentina, em frente ao imóvel n° 
463, no Bairro Jardim das Américas. Requerimento n° 1735/2019, de autoria do 
vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando solicitação ao 
departamento competente, para que faça a substituição das lâmpadas queimadas nos 
postes de iluminação pública na Rua Marília, em frente ao imóvel n° 90, Bairro São 
Roque. Requerimento n° 1736/2019, de autoria dos vereadores Fabricio Preis de Mello - 
PSD e Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando à Secretaria 
de Desenvolvimento Econômico, cópias dos termos de doação realizadas pelas empresa 
Ramos Terraplenagem (Vitorino/PR), Zancanaro Terraplenagem e VMT 
Terraplenagem, as quais executaram terraplenagem nas dependências do Aeroporto 
Municipal, na fase de reestruturação do aeroporto à partir de 2017. Ainda, requer-se 
além dos termos de doação com as horas realizadas, notas fiscais das demais doações 
no valor de R$ 765.910,40 (setecentos e sessenta e cinco mil, novecentos e dez reais e 
quarenta centavos) e a relação nominal de doadores e demais termos contratuais. 
Requerimento n° 1737/2019, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco -PDT, 
Fabricio Preis De Mello - PSD e Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas
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atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Setor de Comunicação do 
Executivo Municipal, através da Senhora Mariza Fernanda Medeiros Vieira da Cunha, 
e Prefeito MunicipaL, Senhor Augustinho Zucchi, reiterando pedido contido no 
Requerimento n° 1310/2019, referente ao não cumprimento do mesmo. Cabe ressaltar, 
que o descumprimento já exposto, pode incidir nas sanções previstas no Decreto-Lei n° 
201, de 27 de fevereiro de 1967. Requerimento n° 1738/2019, de autoria da vereadora 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento 
competente, para que envie a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 
documentação enviada ao departamento de fiscalização com teor da solicitação feita 
pela Secretaria Municipal de Engenharia e Obras referente ao Requerimento n° 
557/2019, da Câmara Municipal de Pato Branco; responsável pela fiscalização que 
resultou nas notificações aos moradores da Rua Nereu Ramos, no Bairro Vila Izabel, 
para que providenciassem calçadas no padrão da Lei n° 3037/08; o porquê que 
utilizaram a mesma justificativa (Requerimento n° 557/2019, da Câmara de Municipal 
de Pato Branco), para oficiar todos os moradores da quadra, sendo que, o mesmo era 
específico para a calçada, em frente ao imóvel n° 1171; como é realizada a fiscalização 
no final das obras de asfalto em nosso município, e que itens fazem parte da 
fiscalização; quando ocorre um problema de danificar as calçadas do perímetro que 
esta sendo executado obras de asfalto; informação de quem é o responsável pelo 
conserto. Requerimento n° 1739/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio 
Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que 
seja feita urgentemente a manutenção da estiada de acesso às famílias Ritti, até a 
propriedade da família do Senhor Aristides Ronsoni, situada entre as Comunidades de 
São Roque do Chopim e Rondinha. Requerimento n° 1740/2019, de autoria do vereador 
Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento 
competente, para que seja feita urgentemente a manutenção da estiada de acesso às 
famílias Gregolon, na Comunidade de São Roque do Chopim, desde a BR-158. 
Requerimento n° 1741/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando ao departamento competente, para que seja feita urgentemente a 
manutenção da estrada localizada na Comunidade de Linha Esperança, iniciando em 
frente à igreja da Comunidade, até o final da estrada. Requerimento n° 1742/2019, de 
autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, para que sejam tomadas providências, em relação às 
estradas que possuem locais sem a largura adequada para o tráfego de máquinas 
agrícolas. Requerimento n° 1743/2019, de autoria dos vereadores Carlinho Antonio 
Polazzo - PROS e Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, para que seja realizada a compactação das estradas rurais 
com rolo compressor, nos trechos ligando as Comunidades de São Roque do Chopim, 
Rondinha, Linha Esperança à Sede Dom Carlos. Requerimento n° 1744/2019, de autoria 
dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Rodrigo José Correia - PSC, no uso
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de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando ao departamento competente, para que seja feita urgentemente a 
manutenção e sinalização da ponte sobre o Rio Ligeiro, situada na Comunidade de 
Rondinha. Requerimento n° 1745/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para incluir 
vagas destinadas à motos na Rua Caramuru, próximo ao imóvel número 802. 
Requerimento n° 1746/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, 
no uso de suas ahibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando ao Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN, a 
instalação de uma lombada na Rua São Francisco, próximo ao Cenho de Referência de 
Assistência Social - CRAS, do Bairro Sudoeste. Requerimento n° 1747/2019, de autoria 
da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas ahibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, para que realize a pintura da lombada localizada na Rua 
Nereu Ramos, próximo a esquina com a Rua Silva Jardim, no Bairro Vila Isabel. 
Requerimento n° 1748/2019, de autoria dos vereadores Moacir Gregolin - MDB, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, relação da quantidade, localização e 
dimensões de barracões industriais que são do Município de Pato Branco e que estejam 
sem utilização ou sendo usado para outras finalidades. Requerimento n° 1749/2019, de 
autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ahibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, para que realize com urgência melhorias na Rua de acesso à 
Fundação Patobranquense do Bem Estar - Fundabem. Requerimento n° 1750/2019, de 
autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas ahibuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado à Secretaria de Administração e Finanças, 
solicitando informações a respeito de financiamentos da Prefeitura Municipal de Pato 
Branco, tais quais: qual o montante total de endividamento (financiamentos) da 
Prefeitura Municipal; quanto foi financiado no período de 2013 à 2019; enviar relação 
de contratos financiados neste período e informações do saldo de quitação. 
Requerimento n° 1751/2019, de autoria dos vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - 
PSD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
ahibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
reiterando pedido, solicitando à Secretaria de Engenharia e Obras, serviço de tapa 
buraco no calçamento das Ruas Arquimedes Gobato e das Andorinhas, no Bairro 
Planalto. Requerimento n° 1752/2019, de autoria do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, no uso de suas ahibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando ao setor de iluminação pública, a instalação de 
luminária no poste da Rua Arquimedes Gobato, no Bairro Planalto, nas proximidades 
da esquina com a Rua das Andorinhas. Requerimento n° 1753/2019, de autoria do 
vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas ahibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento 
competente, para que envie cópia do estudo técnico, bem como das anuências 
ambientais, para canalização de curso d'água do Rio Ligeiro, o qual está
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construído próximo ao Hospital do Câncer. Requerimento n° 1754/2019, de autoria do 
vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento 
competente, para que realize pintura na casa existente no Cemitério Portal do Céu, 
utilizada como depósito, contribuindo para o desenvolvimento do trabalho dos 
servidores públicos responsáveis pelo cemitério. Requerimento n° 1755/2019, de 
autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado à Procuradoria da República no Município de 
Pato Branco, por meio do Procurador Walter Jose Mathias Junior, a fim de solicitar a 
juntada deste expediente ao Processo n° 5001665-34.2017.4.047012, o qual trata sobre 
possíveis irregularidades na execução de obras de pavimentação asfáltica, em Pato 
Branco. Requerimento n° 1756/2019, de autoria dos vereadores Rodrigo José Correia - 
PSC e Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando pedido, 
solicitando ao departamento competente, para que realize a implantação dos pontos de 
iluminação pública na Rua Engenheiro Guilherme Jorge Scheide, iniciando na marginal 
da BR-158 até a Rua Gralha Azul, no Bairro Planalto. Requerimento n° 1757/2019, de 
autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, para que realize pintura nos muros do Cemitério Municipal 
e também nos muros do Cemitério Paroquial. Requerimento n° 1758/2019, de autoria 
do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, para que realize estudo de viabilidade para instalar um 
redutor de velocidade na Rua Marília, em frente a APAE Zilda Arnes, no Bairro São 
Roque. Requerimento n° 1759/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - 
PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado à 
Secretaria Municipal de Saúde, na pessoa da Secretária Municipal, Márcia Fernandes de 
Carvalho, para que encaminhe informações acerca da falta de fraldas geriátricas. 
Requerimento n° 1760/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando ao departamento competente, para que realize a implantação de 
ponto de energia elétrica e água, para a área onde se realizam os sepultamentos 
subterrâneos no Cemitério Portal do Céu. Requerimento n° 1761/2019, de autoria do 
vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento 
competente, para que realize melhorias na área de embarque e desembarque escolar da 
APAE Zilda Arns, localizada na Rua Marília, Bairro São Roque. Requerimento n° 
1762/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, para que seja enviado a esta Casa de Leis, 
explicações do motivo pelo qual houve demora em ser atendido o paciente Ernesto 
Gomes no UPA24hs, o mesmo alega ter chegado no local às 12h30min do dia 17 de 
agosto de 2019, tendo o mesmo desistido do atendimento em função da demora. Na 
oportunidade, solicito a relação de pacientes que foram atendidos entre às 10h e 16h do 
referido dia, bem como a classificação de gravidade dos mesmos, conforme sistema de
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triagem. Indicação n° 39/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, indicando ao mesmo que analise a possibilidade de adotar o sistema de 
emissão de atestado médico digital, através de assinatura por certificação digital. A 
ideia central é de que o atestado digital seja encaminhado diretamente do consultório 
para o serviço de RH das empresas, contando com a assinatura digital e um código de 
autenticação único. Este recurso também pode ser usado para emissão de receitas 
médicas, evitando outras fraudes. Tramita na Assembleia Legislativa do Estado do 
Paraná, o Projeto de Lei n° 2019/2018, que prevê a implementação do atestado digital 
no Paraná. A proposta é um resultado prático das investigações da CPI, que duraram 
mais de cinco meses no Estado do Paraná, que apurava fraudes na emissão de atestados 
médicos. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. Foi 
lida a Moção de Aplauso n° 33/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, subscrita pelos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, 
Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Vilmar 
Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, a ser concedida ao 
Senhor Inélci Pedro Matiello, pelos 62 (sessenta e dois) anos de trabalho dedicados ao 
rádio em Pato Branco/PR. O Presidente vereador Vilmar Maccari informou que, 
conforme determina o Art. 206 do Regimento Interno desta Casa de Leis, permanecerá 
na sessão, para recebimento de emendas o Projeto de Resolução n° 7/2019. Em seguida, 
comunicou que haverá treinamento para utilização do sistema de votação eletrônica 
nas sessões da Câmara Municipal de Pato Branco, no dia 23 de agosto de 2019, às 10 
horas, no Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco. Na sequência, passou-se 
imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei n° 201/2019, de autoria 
do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2019, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei n° 203/2019, 
de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Rejeitado em 
primeira discussão e votação, votação simples, com 2 (dois) votos a favor e 8 (oito) 
votos contia, o Projeto de Lei n° 213/2018, de autoria dos vereadores Carlinho Antonio 
Polazzo - PROS e Rodrigo José Correia - PSC, que dispõe sobre o corte do 
fornecimento residencial de água por falta de pagamento da tarifa correspondente. 
Votaram contra, os vereadores Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, 
Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - 
PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 
emendas, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei n° 19/2019, de autoria do vereador 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a criação de aplicativo para 
smartphones e demais aparelhos que possuam conexão à internet, com a finalidade de 
informar aos munícipes os dias e horários em que o serviço de coleta do lixo orgânico e 
reciclável é prestado em cada bairro do município de Pato Branco. Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei n° 
X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Fl.* PATO BRANCO
204/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, que declara de Utilidade 
Pública Municipal a Associação Atlética do Banco do Brasil - AABB de Pato Branco. 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o 
Projeto de Lei n° 207/2019, de autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - 
PSD, que denomina de "Professor Cleber Rigailo" o Centro de Convivência do Largo 
da Liberdade na cidade de Pato Branco, Paraná. Finda a ordem do dia, passou-se 
imediatamente ao espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os 
vereadores Marines Boff Gerhardt, líder do PSDB; Carlinho Antonio Polazzo, líder do 
PROS; Marco Antonio Augusto Pozza, líder do PSD; Claudemir Zanco, líder do PDT; 
José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT; Joecir Bernardi, líder do SD e Rodrigo José 
Correia, líder do PSC. Na sequência, procedeu-se imediatamente ao espaço participação 
dos convidados. Estava agendada a participação da Médica Neurologista, Doutora 
Marianna Cossi Monseff Borela, a qual comunicou que não poderia comparecer. Sendo 
assim, a participação será reagendada. Em seguida, passou-se imediatamente ao espaço 
das explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Marines Boff Gerhardt - 
PSDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Moacir 
Gregolin - MDB e Rodrigo José Correia - PSC. Não havendo mais vereadores 
interessados em fazer o uso da palavra, e nada mais a ser tratado, às 16h07min foi 
encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será 
assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão 
encontra-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível no seguinte endereço 
eletrônico "https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessão/pauta-sessao/73".
X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
<s(46) 3272 - 1500
(8) http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br
http://www.patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
NCO-PDT
FABRICIO
JOE
SILVA-PT
PROS
MARCO ANTONIO AUGUSTO P ZZA-PSD
MELLO
A
CARLINHO ANTONIO
A
MARINES BQ^F GERHARDT-PSDB
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Vereadores presentes na Sessão Ordinári Ordià 19 de agosto de 2019.
$ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
<*(46) 3272 - 1500
£3http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br
http://www.patobranco.pr.leg.br

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