sessao nº 63

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~~~ck~~$~ Estado do Paraná 
ATA Nº 86/2013 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 07 (sete) dias do mês de outubro de 2013, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2013, contando com a presença e participação dos 
vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, 
Raffael Cantú - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Havendo 
quórum legal, sob a presidência do vereador Valmir Tasca - DEM, foi aberta a 
sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Raffael Cantú - PC 
do B. Após a leitura da bíblia, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o 
inciso IV do art. 89 do Regimento Interno, a pedido dos vereadores Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB e Leunira Viganó Tesser - PDT, pelo falecimento de 
Euclésio Luiz Araujo e Osvaldo Catusso. Em seguida, o 1° Secretário, vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, fez a leitura da Ata nº 85/2013, da Sessão 
Ordinária do dia 02 (dois) de outubro de 2013, a qual foi aprovada por 
unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, o 1° Secretário, vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, fez a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 
254/2013/ AJG, datado de 02 de outubro de 2013, assinado pelo Assessor Jurídico 
da Prefeitura de Pato Branco, André Agostinho Hamera, em resposta ao ofício nº 
419/2013, de autoria da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT. Ofício nº 
255/2013/ AJG, datado de 27 de setembro de 2013, assinado pelo Assessor Jurídico 
da Prefeitura de Pato Branco, André Agostinho Hamera, em resposta ao ofício nº 
435/2013, de autoria dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB e Leunira Viganó 
Tesser - PDT. Ofício nº 310/2013, datado de 26 de setembro de 2013, enviado pela 
Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Pato Branco, em resposta ao ofício 
nº 456/2013, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. Ofício nº 
3152/2013/SR Oeste PR, datado de 17 de setembro de 2013, enviado pela Caixa 
Econômica Federal, informando que em atenção à solicitação deste município, e de 
acordo com as justificativas apresentadas, o Ministério das Cidades, representado 
pela Caixa Econômica Federal, procedeu a alteração por Aditivo Contratual, dos 
termos referentes ao prazo de vigência do Contrato de Repasse 754022/2010 -
Processo 0348016-33/2010 - MCIDADES - Gestão da Política de Desenvolvimento, 
que fica alterado para 30 de dezembro de 2013. Ofício nº 3170/2013/SR Oeste PR, 
datado de 17 de setembro de 2013, enviado pela Caixa Econômica Federal, 
informando que em atenção à solicitação deste município, e de acordo com as 
justificativas apresentadas, o Ministério das Cidades, representado pela Caixa 
Econômica Federal, procedeu a alteração por Aditivo Contratual, dos termos 
referentes ao prazo de vigência do Contrato de Repasse 754785/2010 - Processo 
0348405-40/2010 - MCIDADES - Gestão da Política de Desenvolvimento, que fica 
alterado para 30 de dezembro de 2013. Ofício nº 39/2013, datado de 26 de 
setembro de 2013, enviado pela Recriar e Farmácia Catedral, convidando para 
·~ Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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participar do passeio ciclístico, a ser realizado no dia 12 de outubro de 2013, a 
partir das 9 horas, com saída em frente a Farmácia Catedral. Na sequência, foram 
lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Enio 
Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, verifique a possibilidade de ser feita a limpeza das bocas de lobo 
situadas na Rua Alexandre Gusmão esquina com a Rua República, no Bairro São 
Cristóvão. A solicitação é dos moradores, tendo em vista que em dias de chuva 
fica impedido o escoamento das águas pluviais devido a entulhos e sujeira 
depositados na boca de lobo, provocando transtornos aos moradores deste local. 
Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, informe a esta Casa de Leis a 
quantidade de creches e o total de turmas no município, além de informar qual o 
número de professoras que lecionam nas salas de aula dessas creches. Do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, envie a esta Casa de Leis cópia 
completa de todos os originais, com as páginas devidamente numeradas e 
rubricadas das peças documentais que compõe o Processo Licitatório referente ao 
Edital nº 208/2013, de 16 de julho de 2013, na modalidade de licitação dispensa nº 
90/2013, para a locação do barracão do Natal. Enviar ainda, comprovantes de 
pagamentos e empenhos; relatório do fiscal de contrato e/ ou gerente do projeto; 
cópias da regularidade fiscal e tributária do fornecedor; certidão de que não está 
impedida de vender ao Estado e parecer do Procurador Jurídico que determina a -
modalidade de compra escolhida. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
envie a esta Casa de Leis cópia· completa de todos os originais, com as páginas 
devidamente numeradas e rubricadas das peças documentais que compõem o 
Processo Licitatório de Tomada de Preços nº 16/2013, referente a contratação de 
empresa, fundação ou universidade para prestação de serviços em processo 
seletivo público municipal, destinado ao preenchimento de 55 (cinquenta e cinco) 
vagas de cargo de Auxiliar Administrativo Aprendiz. Enviar ainda, relatório do 
fiscal de contrato e/ ou gerente do projeto; cópias da regularidade fiscal e 
tributária do fornecedor; certidão de que não está impedida de vender ao Estado e 
parecer do Procurador Jurídico que determina a modalidade de compra escolhida. 
Ainda memorial descritivo, com a respectiva justificativa das demandas de 
ocupação dos cargos; quais os setores que demandam; composição da comissão 
que analisou a necessidade de contratação; indicação da previsão no plano de 
carreira das vagas a serem supridas; cópias de todos os meios utilizados na 
cotação do mercado, quando definiu o preço máximo, também se foram 
consultado as entidades públicàs que realizam concursos (universidades, como 
UTFPR, Unioeste, etc.). Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de 
Rua Ararigbóia, 
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491 - Fone: (46) 3224-2243 
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suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do Departamento de Trânsito de Pato 
Branco (Depatran), informe a esta Casa de Leis, com base no art. 12, da Resolução 
nº 404, de 12 de junho de 2012, e no §1° do art. 282 do Código de Trânsito , 
Brasileiro, a comprovação de todas as tentativas de notificação aos infratores ou 
proprietários de veículos, de janeiro a setembro de 2013. E, apresente ainda, os 
valores investidos com as notificações em publicações oficiais deste departamento 
nos meses de janeiro a setembro de 2013 e as despesas com as notificações via 
correio no mesmo período. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, providencie com 
urgência a desobstrução e limpeza de uma boca de lobo situada no Loteamento 
próximo à residência do Senhor Paulo Marcante, na Rua Vinicius Cadorin, no 
Bairro Cadorin. Este serviço é extremamente necessário, pois a água fica 
represada, trasborda e danifica o cascalho e calçamento podendo ocasionar 
acidentes de trânsito e de pedestres de graves proporções. Da vereadora Leunira 
Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie a recuperação com cascalho da estrada 
municipal de Independência nas mediações das unidades produtivas dos 
Senhores Pedro Sanagiotto, Osmar Sanagiotto e Osmar Geremias, da Comunidade 
Independência. São aproximadamente 700 (setecentos) metros que necessitam de , 
recuperação e cascalhamento. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, encaminhe 
a relação dos contribuintes que fizeram uso da Lei nº 4.045, de 14 de junho de 
2013, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco - Refis 
Municipal. Segundo a referida lei, os valores poderiam ser pagos à vista ou 
parcelados integralmente no período de 17 de junho a 16 de agosto de 2013, com a 
possibilidade de redução de até 100 % (cem por cento) do valor dos juros e multas 
de mora. Dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Vilmar Maccari -
PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
aumente o muro de contenção do Rio Ligeiro da residência localizada na Rua 
Farrapos, nº 162, Centro. A reivindicação é da moradora a qual afirma que nos 
dias de chuva a água do rio sobe e alaga toda a sua casa, sendo que o muro do 
lado esquerdo de sua residência já foi aumentado e o mesmo deve ser feito no lado 
direito. Dos vereadores Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari 
- PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Subchefe da Casa Civil do Governo do Estado do Paraná, Luiz Augusto Silva e ao , 
Gerente da Unidade Regional da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) 
de Pato Branco, AderbaI Luiz Ronccato, para que estudem a viabilidade e 
possibilidade de realizar a instalação da rede de esgoto na Travessa Palmeiras, no 
Bairro Industrial. A solicitação é dos moradores, pois é a única via deste bairro que 
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ainda não possui rede de esgoto. Tendo em vista que se trata de recursos mínimos 
do saneamento básico, ou seja, o conjunto de medidas que visam assegurar as 
condições sanitárias necessárias à qualidade de vida de uma população, pede-se 
que esse serviço seja efetuado com urgência. Dos vereadores Claudemir Zanco -
PSD, Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, verifique a possibilidade de ser feita à 
implantação de dois redutores de velocidade (lombada) na Travessa Palmeiras, no 
Bairro Industrial. Justifica-se a solicitação, pois após o recapeamento asfáltico 
muitos veículos trafegam sem respeito aos limites de velocidade, oferecendo risco 
aos transeuntes e moradores. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurinda Cesa - PSDB e Leunira Viganó Tesser - PDT, membros da Comissão de 
Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através da Secretaria 
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, emita parecer técnico sobre o 
Projeto de Lei nº 213/2013, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PSD e 
Enio Ruaro - PR, que autoriza o Executivo Municipal a fornecer documentação 
pública para desmembramento de imóveis que possuam mais de uma unidade 
edificada no mesmo terreno. Seguindo orientações do departamento jurídico desta 
Casa de Leis, solicita-se a manifestação técnica da referida secretaria no que ' 
concerne a obter informações quanto a atual situação de imóveis que possuam 
mais de uma unidade edificada no mesmo terreno, mediante levantamento 
cadastral, incluindo-se nestas, os números dos imóveis regularizados quando da 
vigência das Leis Municipais nº 2.452/2005; nº 2.861/2007; e nº 3.120/2009, bem 
como a manifestação a respeito da proposta de reedição da matéria em comento. 
Do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando que 
avalie a possibilidade de viabilizar a doação de um terreno e ceder em comodato 
um barracão para a empresa Comércio de Notebooks Note Center Ltda -
Tenhotudol.com, situada na Rua Luiz Parzianello, nº 20, Bairro Fraron. 
Atualmente a empresa conta com 12 (doze) funcionários e com uma estrutura 
física limitada, necessitando assim um espaço físico amplo para melhor atender a 
demanda. É de suma importância a doação do terreno e o comodato do barracão 
para a empresa ora citada, tendo em vista que a mesma melhorará a qualidade de 
trabalho dos funcionários, melhorando com isso o atendimento ao cliente, 
possibilitando ainda com a nova estrutura a contratação de aproximadamente 10 
(dez) funcionários, ampliando o atendimento ao consumidor e gerando emprego 
aos pato-branquenses. Fica clara a necessidade da doação do terreno e o comodato ' 
acima mencionado, tendo em vista as melhorias que a empresa proporcionará 
tanto para os funcionários como para os clientes. Todas as proposições foram 
aprovadas por unanimidade dos vereadores. Neste momento, estando presente no 
plenário o deputado federal Fernando Giacobo, o Presidente da Câmara 
Municipal, vereador Valmir Tasca - DEM convidou-o para tomar assento junto a 
Mesa Diretora. Prosseguindo, foram lidos e após leitura baixarão às com~issões 
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permanentes para análise e emissão de pareceres os seguintes projetos de lei: nº 
243/2013, de autoria do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, que dispõe sobre 
vedações para a nomeação de cargos em comissão e função gratificada no âmbito 
do Poder Legislativo e Executivo, na Administração Direta e Indireta (Autarquias, 
Empresas Públicas e de Economia Mista e Fundações Públicas), do Município de 
Pato Branco e nº 244/2013, Mensagem nº 202/2013 (Regime de urgência - convoca 
sessões extraordinárias), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Suplementar para alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e 
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 
2013 na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, no valor 
de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) e dá outras providências. Na sequência, foi 
deixado espaço destinado às lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os 
vereadores José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT; Claudemir Zanco, líder do 
PSD e Enio Ruaro, líder do PR. O líder do PT, vereador José Gilson Feitosa da 
Silva pontuou sobre seus requerimentos aprovados nesta sessão, solicitando ao 
Executivo Municipal que informe a esta Casa de Leis, o número de creches (Centro 
de Educação Infantil), além do número de professores que atuam nas creches. · 
Ainda, pediu cópia completa dos originais que compõem o Processo Licitatório de 
Tomada de Preços 16/2013, referente à contratação de empresa, fundação ou 
universidade para a prestação de serviços em processo seletivo público municipal, 
destinado ao preenchimento de 55 vagas de cargo de Auxiliar Administrativo 
Aprendiz, o memorial descritivo, com a respectiva justificativa das demandas de 
ocupação dos cargos, os setores e indicação da previsão no plano de carreira das 
vagas a serem supridas. Ressaltou que gostaria que o Poder Executivo fosse mais 
ágil, pudesse responder em tempo oportuno, para que não se . repita algo que 
aconteceu por ocasião do concurso público, lembrando que, na época, ou seja, 
neste ano, o vereador Raffael Cantú - PC do B solicitou todas as peças do processo 
licitatório, mas houve demora. Em seguida, o Ministério Público (MP) concluiu 
que era necessária uma investigação, pois entendeu o MP, que havia indício de 
irregularidade. O líder do PSD, vereador Claudemir Zanco parabenizou o Corpo 
de Bombeiros do Estado do Paraná pelos 101 anos da corporação. Comunicou que 
na manhã do dia 08 de outubro de 2013, o prefeito Augustinho Zucchi irá 
autorizar a execução de mais uma importante etapa do Programa Asfalto nos 
Bairros, com a assinatura da ordem de serviço no valor de R$ 2.065.914,44 (dois 
milhões, sessenta e cinco mil, novecentos e quatorze reais e quarenta e quatro , 
centavos) de recursos provenientes do IPTU 2013 que contemplarão mais 5,9 
(cinco vírgula nove) quilômetros da cidade, com asfalto usinado a quente. Sobre o 
Processo Licitatório de Tomada de Preços 16/2013, referente à contratação de 
empresa, fundação ou universidade para a prestação de serviços em processo 
seletivo público municipal, destinado ao preenchimento de 55 vagas de cargo de 
Auxiliar Administrativo Aprendiz esclareceu ao vereador José Gilson Feitosa da 
Silva - PT que é obrigação do município a contratação de aprendiz atendendo o 
que está disposta na lei. O líder do PR, vereador Enio Ruaro cumprimentou 
deputado federal Fernando Giacobo enfatizando que o mesmo sempre ªJo/U ou 
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município e em oito anos foram viabilizados para Pato Branco através de emendas 
parlamentares cerca de R$ 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões). Após o espaço 
destinado às lideranças partidárias, foi concedida a palavra ao deputado federal 
Fernando Giacobo, quando anunciou novos investimentos destinados à cidade de 
Pato Branco. Entre os quais, mais de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões) para a 
construção da Unidade do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte 
(Sest/Senat). O valor será liberado pela Confederação Nacional do Transporte 
(CNT). Além disso, adiantou que serão liberados para pavimentação asfáltica mais 
de R$ 2.000.000,00 (dois milhões) e a fundo perdido, uma retroescavadeira 
hidráulica, um trator de esteira, entre outros investimentos. Prosseguindo, passou￾se ao espaço destinado à participação de convidados. Foi dada a palavra ao Vice￾diretor do Colégio Mater Dei, Fabricio Pretto Guerra, convidado pelo vereador 
Laurindo Cesa - PSDB, através do ofício nº 519/2013, datado de 26 de setembro de 
2013, para falar sobre a Escolinha do Atlético Paranaense, um programa onde 
treinam atualmente 140 garotos nas categorias: Kids (três aos.cinco anos); Sub-7, 
Sub-9, Sub-11, Sub-13 e Sub-15. O Senhor Fabricio Pretto Guerra comentou que o 
esporte na instituição existe há mais de 30 (trinta) anos, inclusive, o colégio apoiou 
vários jovens, onde estudavam e, por muitas vezes, foram bem sucedidos em 
outras áreas diferentes do futebol, porém, muitos atletas despontaram no cenário 
nacional. Há um ano surgiu a oportunidade e foi apresentado à Escolinha do 
Atlético, um projeto aberto à comunidade e que conta com mais de 150 (cento e 
cinquenta) alunos. Os alunos formalizam a matrícula e ingressam na escolinha, 
partidpam de cursos, são preparados pelos professores através de uma 
metodologia própria. A escolinha é uma franquia do Clube Atlético Paranaense. 
Após o espaço destinado à participação de convidados, passou-se a apreciação da 
ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 
10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 209/2013, Mensagem nº 173/2013, que autoriza 
o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do 
(PPA), aumentar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício 
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente no Valor de R$ 353.620,70 (trezentos e cinquenta e 
três mil, seiscentos e vinte reais e setenta centavos). Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação simples, com emenda, com 10 (dez) votos, o Projeto 
de Lei nº 103/2013, Mensagem nº 77 /2013, que dispõe sobre o Sistema Municipal 
de Assistência Social - SUAS/ Pato Branco e dá outras providências. Finda ordem 
do dia, passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. Não havendo 
vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, foi 
encerrada a presente sessão. Lavramos a presente a , que depois de lida e 
aprovada será assinada pelos de competência. 
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Presidente 1 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 07 de outubro de 2013. 
olazzo-PP 
Guilherme Sebastião Silverio-PM 
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