sessao nº 64

~~Jlvmr#oPrkYl?dt:Y$uuu-fr Estado do Paraná 
ATANº 87/2013 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 09 (nove) dias do mês de outubro de 2013, com üúcio às 18 horas, realizou-se 
mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2013, contando com a presença e participação dos vereadores 
Augustinho Polazzo - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, 
Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantú - PC do B e Vilmar Maccari - PDT. 
Havendo quórum legal, sob a presidência da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, 
foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Vilmar 
Maccari - PDT. Em seguida, o 1° Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, fez a leitura da Ata nº 86/2013, da Sessão Ordinária do dia 07 (sete) de 
outubro de 2013, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. 
Ausentes os vereadores Claudemir Zanco - PSD e Valmir Tasca - DEM. 
Prosseguindo, o 1° Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, fez a 
leitura das correspondências recebidas: Ofício datado de 08 de outubro de 2013, 
assinado pelo Senhor Adair Kill, reencaminhando para conhecimento cópia do 
documento endereçado ao prefeito do Município de Pato Branco, Augustinho Zucchi, 
referente a denúncia e urgentes providência sobre obstrução de canalização pluvial na 
Rua Pedro Ramires de Mello, área central de Pato Branco. Destaca-se que se medida 
urgente não for tomada pelo município, acontecerá novos alagamentos também no 
centro da cidade, devido a limitação que se impôs ao escoamento das águas das 
chuvas. Convite enviado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio do 
Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), para prestigiar a II 
edição do evento "Ciranda da Proteção: Porque toda criança tem este Direito", a ser 
real.izado no dia 11 de outubro de 2013, às 14 horas, na sede do CREAS. Convite 
enviado pelo Município de Pato Branco, através da Secretaria de Assistência Social, 
em parceria com as Secretarias de Educação, Esporte, Lazer, Juventude e Idoso, para o 
evento direcionado às crianças do Bairro São João, a ser realizado no dia 10 de 
outubro de 2013, às 13 horas, no ginásio de esportes do Bairro São João. Na sequência, 
foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador 
Claudemir Zanco - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme 
inciso X, art.6°, do Regimento Interno desta Casa de Leis, comunicando a Mesa ' 
Diretora que estará ausente do País nos dias 08, 09 e 10 de outubro de 2013, tendo em 
vista que participará nos dia 09 e 10 de outubro de 2013, da Comitiva de 
representantes do Município de Pato Branco que . estarão em visita ao Parque 
Tecnológico Binacional na cidade de Posadas/ Argentina, representando esta Casa de 
Leis. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Comandante do 3° Batalhão de Polícia 
Militar, Tenente-Coronel Everon César Puchetti Ferreira, para que encaminhe a esta 
Casa de Leis dados estatísticos de atendimento de ocorrências policiais em todo o 
Município de Pato Branco, igualmente, solicitando seja encaminhados tais dados por 
regiões. Justifica-se o pedido, tendo em vista a necessidade de maiores informações e 
esclarecimentos quanto à demanda de atendimento policial em nossa cidade. Da 
vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato.Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, providencie melhorias com cascalho nas 
mediações da unidade produtiva de matrizes leiteiras da propriedade da Senhora 
Roseli de Col, da Comunidade de São Pedro de Alcântara. Justifica-se o pedido, 
visando manter a população no meio rural e proporcionar condições dignas de 
tra]:Jalho, moradia e qualidade de vida. Do vereador Raffael Cantu - PC do B, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, envie a essa 
Casa de Leis as exigências legais para elaboração de parecer da Comissão de 
Orçamento e Finanças ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 187 /2013, Mensagem nº 
152/2013, que insere o inciso IV no artigo 38 da Lei nº 3288, de 3 de dezembro de 2009. 
Salienta-se a inobservância por parte do Poder Executivo do disposto nos artigos 16, , 
17 e 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, os quais disciplinam as 
despesas com pessoal. A saber: Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de 
ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I -
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em 
vigor e nos dois subsequentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o 
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e 
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Art. 
17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, 
medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação 
legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Art. 21. E nulo de 
pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: I - as 
exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 
37 e no§ 1° do art. 169 da Constituição; II - o limite legal de comprometimento 
aplicado às despesas com pessoal inativo. Sugere-se a elaboração e o encaminhamento 
de resposta com urgência para a normal tramitação do projeto supracitado. Do 
vereador Raffael Cantu - PC do B, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, envie a essa Casa de Leis projeto de lei determinando as 
atribuições das Secretarias Municipais que ainda as possuem. Salienta-se a . 
inobservância por parte desse Poder Executivo do disposto no artigo 17, da Lei nº 
3.762, de 26 de dezembro de 2011, o qual exige um prazo máximo de 30 (trinta) dias 
para a determinação das atribuições. Sugere-se a elaboração e o encaminhamento do 
projeto de lei com urgência para que não sejam tomadas medidas através do 
Ministério Público. Do vereador Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, conforme inciso X, art.6°, do Regimento Interno desta Casa de 
Leis, comunicando a Mesa Diretora que estará ausente do País nos dias 08, 09 e 10 de 
outubro de 2013, tendo em vista que participará nos dia 09 e 10 de outubro de 2013, da 
Comitiva de representantes do Município de Pato Branco que estarão em visita ao 
Parque Tecnológico Binacional na cidade de Posadas/ Argentina, representando esta 
Casa de Leis. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado a Secretária Municipal de Saúde, Antonieta 
Terezinha Chioquetta, convidando-a para participar de uma sessão ordinária nesta 
Casa de Leis, em data a ser agendada na secretaria da Câmara, para falar sobre a 
Atenção Primária da Saúde. As sessões ordinárias acontecem as segundas e quartas￾Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www .camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br 
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feiras, com irúcio às 18 horas. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari -
PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
verifique a possibilidade de ser feita a instalação de uma lombada na Rua Francisco 
Brochado da Rocha, Bairro Industrial, em frente a residência nº 453. A solicitação é 
dos moradores do local, pois justificam que na referida via pública a velocidade 
desenvolvida pelos veículos e motociclistas é muito alta e tem ocasionando vários 
acidentes, porquanto alguns motoristas não respeitam o limite de velocidade 
oferecendo assim riscos aos transeuntes e moradores deste local. Dos vereadores José 
Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do B, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através da Secretaria Municipal de Saúde, informe a esta Casa de Leis qual a 
previsão de transferência da Unidade de Saúde do Bairro Alvorada para a sede nova 
que está construída nas proximidades da creche Enedina Colla. Requerendo ainda que 
a Unidade possa contar, após sua transferência, com 02 (duas) equipes da Estratégia 
de Saúde da Família. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu 
- PC do B, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através da Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura, reiterando ofício nº 266/2013, do dia 13 de junho de 2013, 
convocando Heloí Aparecida de Carli para participar de uma reunião nesta Casa de 
Leis, em data a ser agendada na Secretaria da Câmara, para falar sobre o projeto 
pedagógico e projeto piloto da utilização do Tablet Educacional nos 5° anos 
municipais. Dos vereadores Enio Ruaro - PR, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar 
Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, viabilize com urgência a execução do asfalto na Travessa José Viganó, no 
Bairro Industrial. Salienta-se que essa questão foi discutida na reunião realizada no 
dia 08 de outubro de 2013 no Bairro Industrial juntamente com o Prefeito Augustinho 
Zucchi e moradores. Dos vereadores Enio Ruaro - PR, Leunira Viganó Tesser - PDT e 
Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, substitua a tubulação por galeria no rio que passa sob a Rua Pedro Ivo 
esquina com a Rua Francisco Brochado da Rocha, no Bairro Industrial. Salienta-se que 
essa questão foi discutida na reunião realizada no dia 08 de outubro de 2013 no Bairro 
Industrial juntamente com o Prefeito Augustinho Zucchi e moradores. Justifica-se o 
pedido, uma vez que nos dias chuvosos as águas elevam-se com muita facilidade 
enchendo a caixa do córrego devido à pequena vazão que a atual tubulação oferece, 
alagando as casas existentes na beira do rio. Dos vereadores José Gilson Feitosa da 
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Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB e Leunira Viganó Tesser - PDT, membros da 
Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, f 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do . 
departamento competente, analise a viabilidade técnica e financeira acerca do Projeto . 
de Lei nº 93/2013, de autoria do vereador Laurindo Cesa - PSDB, que insere§§ 2° e 3° 
ao artigo 2° da Lei nº 3.786, de 9 de março de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade 
da realização de obras de pavimentação com pedras irregulares somente em estradas 
rurais readequadas. Seguindo orientações do departamento jurídico desta Casa d 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Leis, solicita-se tal manifestação para posterior emissão de parecer. Dos vereadores 
Augustinho Polazzo - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV e Leunira 
Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, realize a reforma dos polos esportivos dos Bairros Santo Antônio e Novo 
Horizonte. Os polos esportivos em epígrafe não apresentam condições mínimas de 
uso, não sendo possível a prática esportiva, pois as quadras estão deterioradas, o piso 
apresenta várias falhas colocando em risco os atletas e a pintura está comprometida 
quase que em sua totalidade. Necessário se faz ainda reformar os banheiros e os 
vestiários, pois os mesmos estão apresentando vários problemas, não tendo como 
utilizar de forma higiênica, colocando em risco a saúde das pessoas que precisam 
utilizar-se dos mesmos, desta forma, é necessário que a reforma dos polos acima 
descritos seja realizada o mais rápido possível. Justifica-se o pedido, tendo em vista 
que os polos esportivos dos bairros são pontos de encontro da população, não apenas 
nas modalidades esportivas, mas também para a realização de reuniões e outros 
eventos de cunho social, 'Visando à melhoria da condição de vida de nossos 
munícipes. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel 
de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantú - PC do B e Vilmar Maccari - PDT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, indicando que avalie a possibilidade de viabilizar a doação de um terreno 
e ceder em comodato uma estrutura física para o Sindicato dos Empregadores em 
Turismo e Hospitalidade de Pato Branco. O Sindicato foi fundado em 1991, tem 
aproximadamente 260 (duzentos e sessenta) associados, representa 23 (vinte e três) 
Municípios no Estado do Paraná. O Sindicato contempla também as categorias de 
Bares e Restaurantes, Condomínios, Lavanderias, Mitras, Hotéis, Imobiliárias. É de ' 
suma importância a doação do terreno e o comodato da estrutura física para o 
Sindicato, tendo em vista que atende a diversos municípios do Estado do Paraná e 
conta com um número expressivo de associados, porém não tem uma sede própria 
para reunir os mesmos, fazendo jus a doação do terreno e da estrutura física em 
questão. Ressalta-se que, a estrutura física solicitada em comodato tem por escopo a 
instalação da Sede Própria do Sindicato em questão, visando à melhoria para os 
associados, promovendo reuniões, palestras, entre outras atividades que visam 
agregar conhecimento aos sindicalizados, bem como atividades recreativas entre os 
sindicalizados e demais familiares. Todas as proposições foram aprovadas por 
unanimidade dos vereadores presentes. Na sequência, foi feita a leitura do Edital de 
Convocação nº 20, de 9 de outubro de 2013, que convoca todos os vereadores para 
Sessão Extraordinária, conforme estabelecem os artigos 100 e 101 do Regimento 
Interno desta Casa de Leis, que será realizada no dia 11 de outubro de 2013, com 
início às 13 horas e 30 minutos, para apreciar o Projeto de Lei nº 244/2013, Mensagem ~j 
nº 202/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para 
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por 
anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria 
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 900.000,00 
(novecentos mil reais) e dá outras providências. Prosseguindo, não havendo novos 
projetos para ser lido, o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB propôs com 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: !egislativo@camarapatobranco.com.br 
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apoio dos demais vereadores a inversão da ordem dos trabalhos, passando-se a 
apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
simples, com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências, o Projeto de Lei nº 103/2013, 
Mensagem nº 77 /2013, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Assistência Social -
SUAS/ Pato Branco e dá outras providências. Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação nominal, com 9 (nove) votos e 2 (duas) ausências, o Substitutivo ao 
Projeto de Lei nº 187 /2013, Mensagem nº 152/2013, que insere o inciso IV no artigo 38 
da Lei nº 3288, de 3 de dezembro de 2009. Aprovado em primeira discussão e votação, 
votação nominal, com emenda, com 9 (nove) votos e 2 (duas) ausências, o Projeto de 
Lei nº 190/2013, de autoria do vereador Laurinda Cesa - PSDB, que modifica a 
redação do artigo 3° da Lei nº 2464, de 22 de junho de 2005, que estabelece incentivo 
tributário para imóveis sobre os quais estejam sendo efetuadas edificações. Aprovado 
em primeira discussão e votação, votação simples, com 8 (oito) votos e 2 (duas) 
ausências, o Projeto de Lei nº 239/2013, Mensagem nº 198/2013, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), 
alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na 
(LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços 
Públicos no Valor de R$ 206.639,55 (duzentos e seis mil, seiscentos e trinta e nove reais 
e cinquenta e cinco centavos) e dá outras providências. Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação simples, com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências, o Projeto 
de .Lei nº 241/2013, Mensagem nº 200/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) 
e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 , 
na Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e 
dá outras providências. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, 
com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências, o Projeto de Lei nº 244/2013, Mensagem nº 
202/2013; que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar 
valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor 
de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de 
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil 
reais) e dá outras providências. Ausentes na sessão e consequentemente na discussão 
e votação dos projetos constantes na presente ordem do dia, os vereadores Claudemir 
Zanco - PSD e Valmir Tasca - DEM, tendo em vista que estão participando nos dia 09 
e 10 de outubro de 2013, da Comitiva de representantes do Município de Pato Branco 
em visita ao Parque Tecnológico Binacional na cidade de Posadas/ Argentina, 
representando esta Casa de Leis. Finda a ordem do dia, o 1º Secretário, vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, informou que conforme determina o art. 135 do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 102/2013, de autoria do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que acrescenta dispositivos à Lei nº 2504, 
de 9 de setembro de 2005, que instituiu o Estacionamento Regulamentado em vias e 
Logradouros públicos do Município de Pato Branco foi prejudicado, considerando 
que recebeu parecer contrário das três comissões permanentes, determinando assim 
seu arquivamento. Em seguida, o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB 
solicitou autorização para retirar-se da sessão, justificando sua ausência devido a 
problemas particulares. Novamente foi feita a inversão da pauta, a pedido do 
vereador Enio Ruaro - PR, com a concordância de todos os vereadores, passando-se 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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ao espaço destinado à Tribuna Livre. Foi concedida a palavra ao presidente da Liga 
Sudoestina de Combate ao Câncer, Salatiel Torres do Nascimento, que comentou a 
respeito da campanha em prol da Unidade de Oncologia, o Hospital do Câncer de 
Pato Branco. O evento denominado de "Campanha Dia Feliz Dom Burguer" será 
realizado no dia 12 de outubro. Segundo o presidente da entidade, todo o resultado 
da venda do produto, dos hambúrgueres, vai ser revertido ao Hospital do Câncer. 
Disse que, nos últimos dias, a Liga Sudoestina de Combate ao Câncer organizou três 
eventos. O movimento financeiro também foi em prol do hospital, entre eles, o 
realizado no Grêmio Industrial, quando arrecadou mais de nove mil reais. A 
promoção das secretárias que arrecadou três mil reais. Agora, ressaltou, a entidade 
está promovendo esse evento do dia 12, o Dia Feliz. O recurso financeiro será 
utilizado para revitalizar o telhado, a compra de novos móveis, porque o objetivo é 
propiciar conforto a todos os pacientes. Continuando, foi concedida a palavra ao 
vereador Raffael Cantu - PC do B, inscrito no Grande Expediente. O vereador Raffael 
Cantu - PC do B defendeu ações urgentes de desenvolvimento de políticas públicas 
de juventude. Iniciou seu pronunciamento dizendo que há muito tempo vem 
defendendo a criação e efetivação de políticas públicas de juventude e apresentou um 
histórico do que foi feito no Brasil até hoje nesse sentido. Também apresentou um 
breve diagnóstico da juventude de Pato Branco. Disse que o jovem precisa de políticas 
públicas específicas enquanto parte da sociedade que enfrenta grandes problemas de 
vulnerabilidade social. A juventude é a classe social mais exposta a criminalidade, que 
mais sofre com a questão da dependência química, com a falta de qualificação 
profissional e com o desemprego. Segundo ele, Pato Branco tem instituído desde o 
ano de 1997 o Conselho Municipal da Juventude, porém, seus membros nunca foram 
nomeados. Afirmou que é de fundamental importância que esse conselho seja 
repensado e colocado em atividade para que o próprio jovem possa debater as 
políticas públicas. Cobrou, inclusive por meio de requerimento, que a Secretaria 
Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso apresente um projeto para a 
juventude, pois não existe nenhuma ação efetiva da secretaria que beneficie a 
juventude. Questionou que pairaram muitas dúvidas sobre essa secretaria, como por 
exemplo, se há recursos humanos qualificados para pensar e desenvolver as políticas 
públicas de juventude. Ressaltou que todo país desenvolvido economicamente e 
socialmente investe massivamente na juventude. Destacou que não se pensa mais na 
juventude como um problema social, que precise de tutela. Hoje, a juventude é 
protagonista das grandes transformações sociais e por isso deve-se dar garantia para 
que ela possa continuar construindo a história do país. Finaliwu seu pronunciamento 
dizendo que irá propor na próxima sessão da Câmara uma audiência pública para 
debater políticas públicas de juventude onde se possam elaborar diretrizes 
fundamentais para serem apresentadas ao Executivo Municipal. Na sequência, foi 
deixado espaço destinado às lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os 
vereadores José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT; Raffael Cantu, líder do PC do B; 
Vilmar Maccari, líder do PDT; Laurindo Cesa, líder do PSDB e Enio Ruaro, líder do 
PR. O líder do PT, vereador José Gilson Feitosa da Silva informou que está visitando 
as creches do município e conhecendo melhor a estrutura e tratamento dispensando 
as crianças. Pontuou sobre a Escola de Educação Infantil (creche) no Bairro Alvorada, 
quando relatou que a estrutura física está concluída há pouco tempo, contudo, a obra 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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já está com rachaduras no piso, paredes e outros problemas que pelo pouco tempo de 
construção não deveria haver. Comentou que tem acessado o site da prefeitura nos 
últimos dias e o campo das licitações esta fora do ar, por isso cobrou que o Executivo 
solucione o problema. Por fim, pontuou sobre o arquivamento do Projeto de Lei nº 
102/2013, de sua autoria, que acrescenta dispositivos à Lei nº 2504, de 9 de setembro 
de 2005, que instituiu o Estacionamento Regulamentado em vias e Logradouros 
públicos do Município de Pato Branco e pediu ao Executivo que na Audiência Pública 
para tratar do Transporte Coletivo; Sistema Viário e Mobilidade Urbana; e 
Estacionamento Regulamentado (EstaR) apresente uma solução para as pessoas que 
precisam utilizar por curto espaço de tempo o estacionamento regulamentado. O líder 
do PC do B, vereador Raffael Cantu teceu comentário sobre a situação preocupante da 
Escola de Educação Infantil (creche) no Bairro Alvorada. Também discorreu sobre a 
Unidade de Saúde do Bairro Alvorada, salientando que o espaço é inadequado e o 
povo não está recebendo tratamento apropriado por conta das condições de trabalho 
precárias. Sobre o arquivamento do Projeto de Lei nº 102/2013, que acrescenta 
dispositivos à Lei nº 2504, de 9 de setembro de 2005, que instituiu o Estacionamento 
Regulamentado em vias e Logradouros públicos do Município de Pato Branco 
registrou' ser preocupante vetar o debate em plenário, uma vez que o projeto recebeu 
parecer contrário das três comissões permanentes. O líder do PDT, vereador Vilmar 
Maccari explanou sobre reunião realizada com a comunidade, prefeito e vereadores 
para discutir melhorias para o Bairro Industrial. A reunião aconteceu no dia 08 de 
outubro de 2013, no Pavilhão da Igreja, localizado no Bairro Industrial. Na reunião 
com moradores foi definida a construção de uma Unidade de Saúde para atender o 
bairro e o seu entorno. O projeto está elaborado e a edificação prevista para iniciar nos 
próximos meses. Também começou a pavimentação da Rua Dr. Beltrão e na sequência 
o benefício chegará à Rua Frederico Sguarizi e, ainda, em um trecho da Rua Industrial. 
O líder do PSDB, vereador Laurindo Cesa comentou que neste dia 09 de outubro de 
2013, a Revolta dos Posseiros completa 56 (cinquenta e seis) anos. O levante armado 
realizado por colonos e posseiros em 1957, tomou-se o principal movimento de 
reforma agrária do Sudoeste. O líder do PR, vereador Enio Ruaro explanou sobre a 
filiação do prefeito das Legislaturas 2005/2012, Roberto Salvador Viganó, no Partido 
da República (PR) e salientou que o nome esta a disposição do partido como pré￾candidato a deputado estadual. Recordou também o trabalho realizado pelo deputado 
federal Fernando Giacobo na região sudoeste. Ainda comentou sobre reunião 
realizada com a comunidade, prefeito e vereadores para discutir melhorias para o 
Bairro Industrial e sugeriu que o Poder Executivo também realize uma reunião nesses 
moldes na Zona Sul. Dando continuidade, passou-se ao espaço destinado às 
explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Vilmar Maccari - PDT e Enio Ruaro - PR. O vereador José Gilson Feitosa 
da Silva - PT arguiu que a Câmara concluiu neste dia 09 de outubro de 2013, a 
votação da Medida Provisória (MP) que cria o programa Mais Médicos. A MP segue 
para o Senado, após os deputados concluírem a análise de emendas. O plenário 
manteve a criação de programa de residência em medicina geral e a atribuição dada 
ao Ministério da Saúde para realizar o registro provisório de médico estrangeiro, mas 
alterou a MP para permitir aos profissionais aposentados participarem do programa. 
O vereador Vilmar Maccari - PDT noticiou que na manhã do dia 08 de outubro de 
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2013, o prefeito Augustinho Zucchi autorizou a execução de mais uma importante 
etapa do Programa Asfalto nos Bairros, com a assinatura da ordem de serviço no valor 
de R$ 2.065.914,44 (dois milhões, sessenta e cinco mil, novecentos e quatorze reais e 
quarenta: e quatro centavos) de recursos provenientes do IPTU 2013 que contemplarão 
mais 5,9 (cinco vírgula nove) quilômetros da cidade, com asfalto usinado a quente. 
Anunciou que o projeto para revitalização das Ruas Ivaí e Tocantins foi aprovado na 
Caixa Econômica Federal para licitar 9 (nove) quilômetros, com investimentos de R$ 
11.000.000,00 (onze milhões de reais). O vereador Enio Ruaro - PR registrou grande 
alegria pela liberação do projeto para revitalização dl).s Ruas Ivaí e Tocantins 
aprovado na Caixa Econômica Federal para licitar 9 (nove) quilômetros, com 
investimentos de R$11.000.000,00 (onze milhões de reais). Adiantou que irá propor a 
mudança do nome da Rua Ivaí para Avenida Ivaí. Não havendo mais vereadores 
interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, foi encerrada a 
presente sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada 
pelos de competência. 
co, 09 de outubro de 2013. 
Guilher 
e em exercício 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 09 de outubro de 2013. 
Ao.ao Polazzo-PP 
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Guilherme Sebastião Silverio-PMD 
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