sessao nº 65

ATA Nº 89/2013 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 14 (quatorze) dias do mês de outubro de 2013, com início às 18 horas, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2013, contando com a presença e participação 
dos vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro -
PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, 
Raffael Cantú - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Havendo 
quórum legal, sob a presidência do vereador Valmir Tasca - DEM, foi aberta a 
sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pela vereadora Leunira Viganó 
Tesser - PDT. Em seguida, o 1° Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, fez a leitura da Ata nº 88/2013, da Sessão Extraordinária do dia 11 (onze) 
de outubro de 2013, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 
Prosseguindo, o 1° Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, fez 
a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 057 /2013-DepaTran, datado de 
10 de outubro de 2013, enviado pelo Departamento Municipal de Trânsito 
(DepaTran), em reposta ao ofício nº 539/2013, de autoria do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT. Ofício CA 881/2013 - URPB, datado de 24 de setembro de 
2013, assinado pelo Gerente da Unidade Regional de Pato Branco da Companhia 
de Saneamento do Paraná (Sanepar), Aderbal Luiz Roncatto, em resposta ao ofício 
nº 449/2013, de autoria dos vereadores Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB e Vilmar Maccari - PDT. Ofício CA 919/2013 - URPB, datado de 
10 de outubro de 2013, assinado pelo Gerente da Unidade Regional de Pato Branco 
da Companhia.de Saneamento do Paraná (Sanepar), Aderbal Luiz Roncatto, em 
resposta ao ofício nº 532/2013, de autoria dos vereadores Claudemir Zànco - PSD, 
Enio Ruaro - PR e Valmir Tasca - DEM. Ofício 01/2013-CDD Pato Branco, datado 
de 11 de outubro de 2013, enviado pela Agência do Centro de Distribuição 
Domiciliar (CDD) da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT de Pato 
Branco, em resposta ao ofício nº 462/2013, de autoria do vereador Enio Ruaro -
PR. Ofício nº 225/2013, datado de 10 de outubro de 2013, enviado pelo Vigilantes 
da Gestão Pública, informando desrespeito flagrante a Lei de Transparência - não 
fornecimento de cópia completa dos originais numerados e rubricadas em ordem 
de elaboração solicitada através dos ofícios nº 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, _ 
147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 164, 165, 167 e 170, 
todos do ano de 2013, solicitado ao prefeito do Município de Pato Branco, sem 
atendimento no prazo legal. Diante do exposto requerem que informe as 
providências que esta Casa de Leis tomará para fazer cumprir a Lei do Município 
de Pato Branco, no tocante a transparência na aplicação dos Recursos Públicos; e 
no prazo que determina a lei seja fornecida cópia da ata da sessão em que o 
presente ofício foi apreciado em plenário, cópias dos pareceres das comissões que 
apreciaram a matéria, cópias das listas de presença das sessões em que o assunto 
esteve em pauta. Ofício nº 148/2013/Delegacia Regional de Pato Branco, datado 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná {J site: www.camarapatobranco.com.br - e~mail: legislativo@camarapatobranco.com .br 
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de 04 de outubro de 2013, enviado pelo Conselho Regional de Medicina 
Veterinária do Estado do Paraná - CRMV-PR, para participar do II Seminário 
promovido pela Comissão de Segurança Alimentar e Nutricional de Produtos de 
Origem Animal do CRMV-PR, cujo tema será: "Implantação e Organização dos 
Serviços de Inspeção Municipal na Região Sudoeste do Paraná", a ser realizado no 
dia 17 de outubro de 2013, no anfiteatro do Sesc Pato Branco/PR. Ofício nº 
3215/2013, datado de 02 de outubro de 2013, assinado pelo Deputado Estadual, 
Nereu Moura, informando a existência da Lei nº 16.503/2010, que trata sobre a 
proibição de emissão de comprovantes de operações em papéis termossensíveis. 
Ofício nº 3399/2013/GIDUR Cascavel, datado de 11 de outubro de 2013, enviado 
pela Caixa Econômica Federal, notificando esse Poder Legislativo do crédito de 
recursos financeiros sob bloqueio, em 03 de outubro de 2013, no valor de R$ 
87.925,50 (oitenta e sete mil, novecentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos) 
destinados a esse município. Esse crédito é vinculado ao Contrato de Repasse 
753822/2010 - Processo 0347882-01/2010 e refere-se ao Programa Gestão da 
Política de Desenvolvimento sob a gestão do Ministério das Cidades, que tem por 
objeto pavimentação asfáltica. Na sequência, foram lidos e deferidos os 
requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Claudemir Zanco - PSD, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, seja 
incluída no Programa Asfalto nos Bairros a Rua José Tatto entre as Ruas José 
Fraron e Clevelândia. Justifica-se este pedido, conforme solicitação dos moradores 
que residem naquele local, sendo que essa é uma das vias principais que ligam o 
Bairro Aeroporto ao Bairro Fraron. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, verifique a 
possibilidade de ser feita a instalação de um semáforo na Rua Itabira esquina com 
Avenida Brasil. Justifica-se a solicitação, pois é um cruzamento de grande fluxo de 
veículos e pedestres e a falta de um semáforo tem causado muitos acidentes. 
Segundo relato de moradores e transeuntes do local, praticamente todos os dias 
acontecem acidentes neste local. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, verifique a ' 
possibilidade de incluir no Programa Asfalto nos Bairros o recapeamento asfáltico 
na Rua Doutor Murici, localizada no Bairro Jardim Primavera. A solicitação é dos 
moradores, pois a referida via está praticamente intransitável, apresentando 
irregularidades que estão prejudicando e causando danos aos veículos. Do 
vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, providencie a instalação de uma 
lombada na Rua Ribeirão Preto, no Bairro São Roque, próximo a Mecânica Nélio. 
Justifica-se o pedido, objetivando proporcionar maior segurança tanto para os 
pedestres como para os condutores que por ali trafegam. Do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Parana 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br 
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seja oficiado ao Instituto Ambiental do Paraná, para que faça a análise e vistoria 
urgente do processo nº 11.965.319-3, de 22 de abril de 2013, renovação de Licença 
Ambiental de Operação sob o nº 14619 vencida em 18 de agosto de 2013 sob o 
protocolo nº 78835222, e do processo nº 11.943.390-8, de 19 de abril de 2013, 
Relatório Sismográfico. Justifica-se o pedido, tendo em vista a reclamação dos 
moradores que se sentem ameaçados e incomodados com as continuas explosões 
que jogam pedras a longas distâncias, além da poeira que chega até as residências 
e do barulho que causa incômodo há muitos anos. Além disso, há rumores que os 
moradores estão ameaçando invadir o local e paralisar o trabalho da empresa. 
Houve o pedido de destaque deste requerimento, proferido pelo vereador 
Claudemir Zanco - PSD, solicitando para que o Instituto Ambiental do Paraná 
também envie cópia do processo com laudo técnico do engenheiro ambiental que 
liberou o funcionamento da empresa no local até o momento. Desse modo, o 
requerimento foi aprovado, sendo feitas as devidas alterações. Do vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, informe a esta Casa de Leis quanto foi investido, desde 
o início de 2013 até a presente data, e quanto ainda será investido na padronização 
das cores que compõem os uniformes dos servidores, os automóveis oficiais, os 
impressos, etc., que anteriormente eram nas cores verde e amarelo e estão 
passando a ser azul e vermelho. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, envie a esta 
Casa de Leis cópia completa de todos os originais, com as páginas devidamente 
numeradas e rubricadas das peças documentais que compõe o Processo Licitatório 
referente ao Contrato nº 2452/2013/GP, na modalidade de licitação dispensa nº 
15/2013, Processo nº 33/2013, na qual figura como objeto a locação do imóvel 
localizado na Rua Argentina, nº 456, Bairro Jardim Primavera, lote 08, quadra 428, 
que será utilizado para fins de instalação do CREAS - Centro de Referência 
Especializado de Assistência Social. Enviar ainda, comprovantes de pagamentos e 
empenhos; relatório do fiscal de contrato e/ ou gerente do projeto; cópias da 
regularidade fiscal e tributária do fornecedor; certidão de que não está impedida 
de vender ao Estado e parecer do Procurador Jurídico que determina a 
modalidade de compra escolhida. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
envie a esta Casa de Leis cópia completa de todos os originais, com as páginas 
devidamente numeradas e rubricadas das peças documentais que compõe o 
Processo Licitatório referente ao Extrato do Contrato nº 2559/2013/GP, na 
modalidade de licitação dispensa nº 97 /2013, na qual figura como partes o 
Município de Pato Branco e AMG Empreendimentos Imobiliários Ltda - ME. 
Enviar ainda, comprovantes de pagamentos e empenhos; relatório do fiscal de 
contrato e/ ou gerente do projeto; cópias da regularidade fiscal e tributária do 
fornecedor; certidão de que não está impedida de vender ao Estado e parecer rlo.--, 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ( N-1' 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br ' 
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.Procurador Jurídico que determina a modalidade de compra escolhida. Do 
vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie com urgência os serviços de operação 
tapa-buracos na Rua Belo Horizonte esquina com a Rua Olinda Setti, no Bairro 
Pinheiros. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, providencie com urgência os serviços 
de colocação de placa indicativa na esquina da Rua Tocantins com a Rua Artibano 
Sutilli, no Bairro São Francisco. Do vereador Raffael Cantu - PC do B, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no § 2° do artigo 101 do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, requerendo a realização de uma Audiência 
Pública, no dia 07 de novembro de 2013, às 19 horas, nas dependências da Câmara 
Municipal de Pato Branco, com a finalidade de ser debatido o seguinte assunto: 
PPJ - Políticas Públicas de Juventude. Sugere-se que sejam convidados 
representantes das seguintes entidades: DCE - Diretório Central dos Estudantes 
Faculdade Mater Dei; DCE - Diretório Central dos Estudantes FADEP; DCE -
Diretório Central dos Estudantes UTFPR; APES - Associação Patobranquense dos 
Estudantes Secundaristas; UPE - União Paranaense dos Estudantes (Direção 
Regional); Parlamento Jovem; UJS - União da Juventude Socialista; UJC - União 
da Juventude Comunista; Interact's; AAAE - Associação Atlética Acadêmica das 
Engenharias; Rede Jovem Comunidade Cristã. Do vereador Raffael Cantu - PC do 
B, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através da Secretaria Municipal de 
Saúde, envie a esta Casa de Leis relatório contendo o número de equipes de 
"saúde da família" que atendem hoje no município; quantos funcionários 
compõem cada uma dessas equipes; qual área/região/bairro do município é 
atendida por cada equipe; e qual o número da população de abrangência de cada 
equipe. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, verifique a 
possibilidade de construir um banheiro público no Parque Ambiental Cecília 
Cardoso. Justifica-se a solicitação, tendo em vista que o mesmo é usado pelos 
munícipes para caminhada, lazer e esportes. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e 
Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando 
pedido anterior, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, verifique a possibilidade de atender as 
seguintes reivindicações para o Bairro Cristo Rei: implantação de uma Academia 
da Terceira Idade (ATI); construção de um campo de futebol suíço ao lado do 
ginásio de esportes. As reivindicações são dos moradores do referido bairro, pois 
com a implantação da Academia da Terceira Idade e construção de um campo de 
futebol suíço será possível proporcionar aos munícipes atividades físicas, 
melhorando a qualidade de vida e auxiliando na prevenção de doenças. Dos 
vereadores Enio Ruaro - PR e Claudemir Zanco - PSD, no uso de suas atribuições 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - ewmail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
legais e regimentais, reiterando pedido anterior, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
verifique a possibilidade de ser feita à implantação de redutores de velocidade 
(lombada) na Rua Curitiba, em frente às residências nº 210 e nº 630. Justifica-se a 
solicitação, tendo em vista que após o recapeamento asfáltico muitos veículos 
trafegam sem respeito ao limite de velocidade, oferecendo risco aos transeuntes e 
moradores, inclusive há alguns dias um cidadão foi atropelado e está internado. 
Por se tratar de uma medida de segurança pública, pede-se urgência na execução 
deste serviço. Dos vereadores Claudemir Zanco - PSD e Enio Ruaro - PR, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através da Secretaria de Esporte, Lazer, Juventude 
e Idoso, seja atendida a solicitação da Associação de Moradores do Bairro Gralha 
Azul, conforme ofício nº 05/13, encaminhado a esta Casa de Leis, para conclusão 
da ampliação da sala junto ao polo esportivo do referido bairro. Dos vereadores 
José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao representante do 
Ministério Público Federal (A/C Exmo. Dr. Procurador Marcelo Godoy), para que 
sejam tomadas as providências cabíveis a fim de resguardar a segurança, os 
princípios da administração pública e o devido zelo ao erário. Justifica-se o 
pedido, tendo em vista que no dia 08 de outubro de 2013, foi visitada a Creche 
Enedina Colla localizada no Bairro Alvorada. Creche construída a pouco mais de 
um ano e com recursos do Governo Federal. Na oportunidade foi conhecida a 
estrutura física e verificaram-se muitas rachaduras nas paredes, piso e teto; 
goteiras; vazamentos e infiltrações, além da fiação já estar com problema. 
Inclusive, nesse mesmo dia, algumas pessoas estavam fazendo reparos na parte 
elétrica e hidráulica. A partir daí, duas questões surgem. Uma, a questão da 
segurança às crianças que a partir de agora farão do local sua segunda casa; e a 
outra, é a utilização de forma adequada do dinheiro público, esse proveniente de 
investimentos de programa do Governo Federal. A dúvida que fica é de que, como 
pode uma estrutura construída há tão pouco tempo já estar com problemas em sua 
estrutura física e hidráulica oferecendo riscos as crianças e professores. Percebe-se 
então que não foi feita uma boa utilização dos recursos provindos para tal fim. 
Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do B, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, informe a 
esta Casa de Leis qual a previsão de início das atividades da creche do Bairro Alto 
da Glória. Justifica-se o pedido, tendo em vista que a creche não esta funcionando, 
porém já está pronta e, segundo informações do Executivo Municipal, a previsão 
de início era para o dia 08 de outubro de 2013. Dos vereadores José Gilson Feitosa 
da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do B, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, informe a esta Casa de Leis qual a 
previsão de término da reforma da Unidade de Saúde da Família do Bairro Vila,,,-....._, 
Esperança e a previsão de retorno do atendimento a população naquele local. D s 
Rua Ararlgbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ( 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br . 
vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do B, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie 
projeto para a execução de melhorias na estrutura da Creche CAIC, no Bairro 
Planalto, como: construção de muro, pois não tem proteção e segurança, ficando 
exposta às pessoas que trafegam por aquele espaço, além disso, nos finais de 
semana, os vândalos adentram e danificam o local; troca das janelas, uma vez que 
as janelas das salas são pontiagudas, o que gera risco às crianças; umidade do 
solário, tendo em vista que os espaços onde as crianças brincam e tomam sol são 
muito úmidos, com a presença de insetos, baratas e ratos. Dos vereadores 
Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR e Valmir Tasca - DEM, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude 
e Idoso, apoie no transporte de 23 (vinte e três) alunos que fazem parte do CEU 
das Artes e do Esporte Unificado, para participar em Guarapuava no dia 20 de 
outubro de 2013 do 1° Breck Intense - na Modalidade de Danças Urbanas. A 
solicitação se faz necessária, tendo em vista que os alunos que fazem parte de 
oficinas de dança junto ao CEU das Artes e do Esporte desejam participar do 
evento representando o município. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PP, 
Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo 
Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantú - PC do B, Valmir Tasca 
- DEM e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que adote 
providências em relação ao ofício nº 36/2013, recebido na data de 14 de outubro 
de 2013, enviado pelo Ministério Público. O ofício supracitado pede para que o 
Executivo Municipal altere o Decreto nº 7.092/2013 que dispõe sobre o Transporte 
Público Coletivo Regular de Passageiros e Implantação do Sistema de Bilhetagem 
Eletrônica - SBE. O pedido justifica-se porque o Decreto nº 7.092/2013 apresenta 
deveras restritivo e limitante quanto ao rol de abrangência do que se define por 
"Deficiências",. excluindo casos que deveriam ser considerados como tais, em 
detrimento do que dispõe a Constituição Federal e a Constituição do Estado do 
Paraná, o Decreto também exige que o laudo para a elaboração do cadastro da 
pessoa portadora de deficiência, seja elaborado apenas por médico especialista 
contratado pela Associação Vale Fácil, o que poderia ser facilmente obtido junto ao 
médico do Posto de Saúde local, considerando também que não há Constituição 
Federal ou outra legislação pertinente qualquer restrição ao tipo de deficiência que 
se pretende abranger no referido Decreto. O vereador Vilmar Maccari - PDT, de 
acordo com o inciso I, do§ 2°, do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
fez requerimento verbal, solicitando seja oficiado ao Executivo Municipal, para 
que através do departamento competente, providencie com urgência a 
sinalização vertical e horizontal da Rua Anchieta, a partir da Rua Fernando Ferrari 
até o Bairro Bonatto, próximo ao Mercado Rufatto. Todas as proposições foram 
aprovadas por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, foram lidos e ap, 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: !egislativo@camarapatobranco.com.br . 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ( 
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leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os 
seguintes projetos de lei: nº 245/2013, Mensagem nº 204/2013 (Regime de , 
urgência - sessões extraordinárias), que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na 
(LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) 
exercício de 2013 no valor de R$ 2.785.019,00 (dois milhões, setecentos e oitenta e 
cinco mil e dezenove reais) e nº 246/2013, Mensagem nº 205/2013 (Regime de 
urgência - sessões extraordinárias), que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e 
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 
2013 no valor de R$ 1.257.689,00 (um milhão, duzentos e cinquenta e sete mil e 
seiscentos e oitenta e nove reais). Neste momento, o Presidente da Câmara 
Municipal, vereador Valmir Tasca - DEM, concedeu a palavra ao vereador 
Claudemir Zanco - PSD, inscrito no Grande Expediente. O vereador Claudemir 
Zanco - PSD explanou que no dia 09 de outubro de 2013, em cerimônia realizada 
em Posadas, capital da Província de Misiones (AR), foi comemorado os dez anos 
do Parque Tecnológico Binacional (PTBi). Durante o evento, também foi celebrada 
a conquista do marco legal do projeto, que é o reconhecimento do parque 
binacional pelos governos do Paraná e de Misiones. Falou sobre a sua 
participação, acompanhado do presidente do Legislativo, Valmir Tasca - DEM, de 
comitiva de Pato Branco que foi até Posadas para o evento comemorativo e 
também para conhecer o trabalho que vem sendo feito no lado argentino do 
parque binacional e articulou que ficou surpreendido pelo trabalho que está sendo 
realizado no país vizinho. O vereador fez uma narrativa descrevendo a visita e os 
projetos de pesquisa que foram apresentados pelos argentinos. Entre eles, uma 
pesquisa com a cana-de-açúcar que tornou ela bem mais produtiva, passando de 
30 (trinta) toneladas por hectare para 120 (cento e vinte) toneladas; outra que 
pretende combater o câncer de mama; e um com o bicho-da-seda, onde são 
atendidos pequenos produtores que além de apreenderem como produzir, 
recebem auxílio para comercialização do produto. Ressaltou que a viagem foi 
produtiva, onde participaram de várias reuniões e visitações. Por fim, evidenciou 
que se deve investir na pesquisa aqui também, para transformar o conhecimento 
em produto, em renda, beneficiando toda a população. Ainda destacou que o 
prefeito municipal, Augustinho Zucchi, falou sobre a sua vontade de começar o 
setor de pesquisa em Pato Branco. Na sequência, foi deixado espaço destinado às 
lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores José Gilson Feitosa 
da Silva, líder do PT; Claudemir Zanco, líder do governo; Enio Ruaro, líder do PR; 
Leunira Viganó Tesser, representando a liderança do PDT; Raffael Cantu, líder do 
PC do B e Geraldo Edel de Oliveira, líder do PV. O líder do PT, vereador José 
Gilson Feitosa da Silva divulgou e convidou a população para Audiência Pública 
para tratar do Transporte Coletivo; Sistema Viário e Mobilidade Urbana; e 
Estacionamento Regulamentado (EstaR), a ser realizada no dia 17 de outubro de 
2013, às 19 horas e 30 minutos, no Teatro Municipal Naura Rigon. Lamentou que 
todos os governadores do país, inclusive Carlos Alberto Richa, do Paraná 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br { 
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~dHUUt'P~:C,,ha/tÚY , g'~/JJUUU"P Estado do Paraná 
assinaram um documento, enviado ao governo federal, contra prev1sao de 
aumento de 19% (dezenove por cento) no piso nacional dos professores da 
educação básica. Segundo o vereador, os governadores fizeram um pacto pela 
redução nos salários dos docentes e criaram uma nova fórmula de cálculo que 
corta o aumento para o ano que vem para 7,7% (sete vírgula sete por cento), ao 
invés de 19% .(dezenove por cento). O líder do governo, vereador Claudemir 
Zanco convidou a população para Audiência Pública para tratar do Transporte 
Coletivo;. Sistema Viário e Mobilidade Urbana; e Estacionamento Regulamentado 
(EstaR), a ser realizada no dia 17 de outubro de 2013, às 19 horas e 30 minutos, no 
Teatro Municípal Naura Rigon. Informou a população sobre assinatura do 
contrato do projeto para revitalização das Ruas Ivaí e Tocantins aprovado na 
Caixa Econômica Federal para licitar 9 (nove) quilômetros, com investimentos de 
R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), que será realizado no dia 18 de outubro 
de 2013. O líder do PR, vereador Enio Ruaro registrou o trabalho voluntário 
realizado pelos presidentes e moradores dos inúmeros bairros de Pato Branco, 
dando ênfase aos eventos realizados em comemoração ao "Dia da Criança"; 
passeio ciclístico e Dia Feliz Dom Burguer. Representando a liderança do PDT, a 
vereadora Leunira Viganó Tesser comentou que nos próximos dias irá apresentar ' 
anteprojeto de lei que dispõe sobre a punição à prática de "trotes" telefônicos 
dirigidos aos órgãos públicos, destacando o alto número de trotes que o Serviço de 
Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) está recebendo. O líder do PC do B, 
vereador Raffael Cantu reforçou convite para Audiência Pública para tratar do 
Transporte Coletivo; Sistema Viário e Mobilidade Urbana; e Estacionamento 
Regulamentado (EstaR), a ser realizada no dia 17 de outubro de 2013, às 19 horas e 
30 minutos, no Teatro Municipal Naura Rigon, salientando esperar que de fato a 
população tenha oportunidade de participar e contribuir com o tema. Criticou a 
decisão de todos os governadores do país, inclusive Carlos Alberto Richa, do 
Paraná, que assinaram um documento, enviado ao governo federal, contra 
previsão de aumento de 19% (dezenove por cento) no piso nacional dos 
professores da educação básica. O líder do PV, vereador Geraldo Edel de Oliveira 
comentou sobre o "Dia da Criança", comemorado no dia 12 de outubro e 
ressalvou o desprendimento dos voluntários para realizar os eventos para as 
crianças. Indicou para que ano de 2014 o município pense em destinar recursos 
para ajudar os bairros a realizar esses eventos. Sobre o "Dia do Professor" 
ressaltou o importante trabalho desses profissionais e evidenciou a necessidade de 
rever a falta de valorização dos mesmos. Após o espaço destinado às lideranças 
partidárias, passou-se a apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Substitutivo ao 
Projeto de Lei nº 187 /2013, Mensagem nº 152/2013, que insere o inciso IV no 
artigo 38 da Lei nº 3288, de 3 de dezembro de 2009. Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 
190/2013, de autoria do vereador Laurinda Cesa - PSDB, que modifica a redação 
do artigo 3° da Lei nº · 2464, de 22 de junho de 2005, que estabelece incentivo 
tributário para imóveis sobre os quais estejam sendo efetuadas edificaçõe . 
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Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o 
Projeto de Lei nº 239/2013, Mensagem nº 198/2013, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PP A), alterar 
valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na 
(LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços 
Públicos no Valor de R$ 206.639,55 (duzentos e seis mil, seiscentos e trinta e nove 
reais e cinquenta e cinco centavos) e dá outras providências. Aprovado em 
segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei 
nº 241/2013, Mensagem nº 200/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na 
(LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) 
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 25.000,00 (vinte 
e cinco mil reais) e dá outras providências. Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação simples, com emenda, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 
242/2013, Mensagem nº 201/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Especial para aumentar valor de Programa do (PP A), alterar valor na 
(LDO) e aumentar por excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na 
LOA no exercício de 2013, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no 
valor de R$1.502.590,54 (um milhão, quinhentos e dois mil, quinhentos e noventa 
reais e cinquenta e quatro reais) e dá outras providências. Neste momento, o 
Presidente da Câmara Municipal, vereador Valmir Tasca - DEM, passou a 
Presidência à Vice-Presidente, vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, tendo em 
vista que precisou retirar-se do plenário. Finda ordem do dia, passou-se ao espaço 
destinado às explicações pessoais. Fez uso da palavra o vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, que parabenizou o governo federal pela predisposição de 
valorizar os educadores com previsão de aumento de 19% (dezenove por cento) no 
piso nacional dos professores da educação básica. Não havendo mais vereadores 
interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, foi encerrada a 
presente sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será 
assinada pelos de competência. 
Pato Branc , 14 de outubro de 2013. 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 14 de outubro de 2013. 
Vilmar Maccari-PDT 
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