sessao nº 66

ATA Nº 90/2013 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 16 (dezesseis) dias do mês de outubro de 2013, com início às 18 horas; realizou-se 
mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2013, contando com a presença e participação dos vereadores 
Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de 
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantú - PC do B, 
Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a 
presidência do vereador Valmir Tasca - DEM, foi aberta a sessão com a leitura de um 
trecho bíblico feito pelo vereador Vilmar Maccari - PDT. Após a leitura da bíblia, foi 
feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 89 do Regimento 
Interno, a pedido do vereador Enio Ruaro - PR, pelo falecimento de Alexsander 
Drusina de Lima. Em seguida, o 1° Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB fez a leitura da Ata nº 89/2013, da Sessão Ordinária do dia 14 (quatorze) de 
outubro de 2013, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, 
o 1° Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB fez a leitura das 
correspondências recebidas: Ofício nº 353/2013/SMS, datado de 16 de outubro de 
2013, assinado pela Secretária Municipal de Saúde de Pato Branco, Antonieta 
Chioquetta, informando e solicitando que todas as visitas e/ ou vistorias em qualquer 
dependência da Secretaria deverão ser previamente agendadas e autorizadas, de 
modo que possa ser realizado o devido acompanhamento. Ofício nº 1282-P /3, datado 
de 15 de outubro de 2013, assinado pelo Subcomandante do 3° Batalhão de Polícia 
Militar, Major QOPM Robertinho da Luz Dolenga, em resposta ao ofício nº 547 /2013, 
de autoria do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV. Convite enviado pelo CTG 
Carreteando a Saudade, para participar do Rodeio Artístico "II Lascas do Rio Grande 
do Carreteando a Saudade", a ser realizado nos dias 19 e 20 de outubro de 2013, no 
Parque de Exposições de Pato Branco. Convite enviado pela Federação das Indústrias 
do Estado do Paraná (FIEP) e Sindimetal, para participação e jantar da Feir.a Inventam 
2013, a ser realizado no dia 07 de novembro de 2013, com visitação na Feira das 18 às 
20 horas e jantar a partir das 20 horas, nas dependências da Sociedade Rural de Pato 
Branco. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores 
vereadores. Do vereador Claudemir Zanco - PSD, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, seja colocado um bruck próximo à residência nº ' 
47, na Rua Pedro Zancanaro, Bairro Bela Vista, para que seja realizada uma limpeza. 
A moradora da residência citada também solicita que a Vigilância Sanitária inspecione 
os terrenos próximos, pois com o acúmulo de lixo e mato estão surgindo animais 
peçonhentos, sendo que foram encontradas 02 (duas) cobras em sua residência. Do 
vereador Claudemir Zanco - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Senhor Fabiano Ostapiv - Professor e Pesquisador da 
Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), convidando-o para participar 
de uma Sessão Ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada na Secretaria da 
Câmara, para discorrer a /'( 1 respeito da visita técnica realizada nos dias 08 e 09 de (__ e_ 
outubro de 2013 a cidade de Misiones/ Argentina, cujo objetivo foi firmar o convênio 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná • tJ 
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binacional para o desenvolvimento de pesquisas conjuntas sobre a cadeia produtiva 
do bambu no Paraná e em Misiones. As sessões são realizadas nas segundas e quartas￾feiras, com início às 18 horas. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado aos empresários Cleomar de 
Miranda, Valmor Guerra e Eloir Guerra, parabenizando-os pelos 21 (vinte e um) anos 
da Empresa Migfer. A empresa Migfer Pré-Moldados foi fundada no ano de 1992 
como uma empresa de esquadrias e estruturas metálicas, mas atualmente, seu carro 
chefe é o pré-moldado. Congratulamos os empresários Cleomar, Valmor e Eloir que 
há 21 (vinte e um) anos tiveram a iniciativa e a coragem de criar sua própria empresa, 
empregando cerca de 70 (setenta) funcionários sendo referência no mercado de pré￾moldados. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Gerente da Unidade Regional da 
Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) de Pato Branco, Aderbal Luiz 
Ronccato, solicitando que viabilize o estudo para instalação de rede de esgoto nas 
Ruas Industrial e Constantino Bonatto, ambas no Bairro Industrial. Justifica-se o 
pedido, tendo em vista que com a instalação da rede coletora a coleta e tratamento do 
esgoto serão adequados, deixando assim de expor a população aos riscos inerentes à 
saúde. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, encaminhe para esta Casa de Leis as seguintes 
informações: relatório especificando quantos e quais são os cargos comissionados; 
qual o valor da remuneração de cada cargo, bem como se há o pagamento de 
gratificação, caso haja o pagamento informar qual o valor que cada cargo recebe. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista a necessidade de maiores informações e 
esclarecimentos acerca dos cargos comissionados no Poder Executivo Municipal. Do 
vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do depattamento competente, substitua o semáforo da Rua Caramuru esquina 
com a Rua Araribóia, em frente à Prefeitura Municipal de Pato Branco, por um 
semáforo sequencial. Justifica-se o pedido, tendo em vista que os motoristas do 
transporte coletivo muitas vezes enfrentam dificuldades em parar os ônibus no tempo 
correto do semáforo, ou seja, em diversas ocasiões não se tem noção de quanto tempo 
falta para o semáforo fechar, expondo os passageiros a perigos, dentre eles a queda de 
usuários. Dessa forma, tais perigos podem ser eliminados com a instalação do 
semáforo acima descrito, pois possibilitará ao motorista saber exatamente o momento 
em que o semáforo estará fechado, conduzindo o veículo com mais segurança. Da 
vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, seja tomada uma medida de urgência no trecho 
da estrada municipal da Comunidade do Passo da Ilha entre as propriedades dos 
Senhores Alfredo Soares até o alto da propriedade do Senhor Valmir Campara. A 
referida estrada encontra-se sem pavimentação com pedras irregulares neste trecho, 
necessitando urgentemente de cascalho, pois os produtores encontram dificuldades 
de acesso às propriedades e de escoamento da produção agrícola, além de ser 
caminho do transporte escolar. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie a 
retirada de entulhos da calçada da residência localizada na Rua Gelmino Martignoni, 
nº 349, no Bairro São Francisco. Justifica-se o pedido, uma vez que os servidores 
municipais estiveram no local consertando o calçamento onde foi retirado um ponto 
de ônibus e esqueceram-se de recolher os entulhos. Da vereadora Leunira Viganó 
Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedidos 
anteriores, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, providencie conforme a Lei nº 3276/2009, que 
institui o Programa da Porteira Adentro, melhorias na propriedade do Senhor Itacir 
Festugatto e filhos, conforme segue: melhoramento com cascalho na estrada principal; 
melhoramento com cascalho na estrada de acesso à propriedade; melhoramento com 
cascalho nas mediações da agroindústria de leite; limpeza do açude da propriedade; 
limpeza do silo da propriedade. Justifica-se o pedido, pois o agricultor trabalha na 
atividade leiteira e também de hortaliças e com isso há bastante movimento de 
veículos que acessam diariamente sua propriedade necessitando de estradas em 
melhores condições de rodagem. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, notifique o proprietário do 
lote situado no final da Rua Doutor Francisco Beltrão, no Bairro Industrial. O pedido 
justifica-se, tendo em vista que o lote não tem contenção de água e nos dias de chuva 
o barro está invadindo a rua causando transtorno aos moradores. Do vereador Vilmar 
Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
enviado ao representante do Ministério Público do Estado do Paraná (A/C Promotora 
de Justiça Cristine Elisabeth Langhammer Bonamigo), cópia do requerimento datado 
de 14 de outubro de 2013, assinado por todos os vereadores e cópia do ofício nº 
566/2013 enviado ao Executivo Municipal para tomar providências em relação ao 
ofício nº 36/2013 enviado pelo MP Estadual. O ofício pede para que o Executivo 
Municipal altere o Decreto nº 7.092/2013, que dispõe sobre o Transporte Público 
Coletivo Regular de Passageiros e Implantação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica -
SBE. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo a Mesa Diretora desta Casa de Leis seja arquivado o Projeto 
de Lei nº 232/2013, de sua autoria, que revigora as disposições constantes da Lei nº 
3.392, de 24 de junho de 2010, que dispõe sobre a regularização fundiária de 
loteamentos ou desmembramentos irregulares no Município de Pato Branco. O 
motivo do arquivamento se dá em razão da existência do artigo 104 da Lei 
Complementar Municipal nº 46, de 26 de maio de 2011, que já trata sobre o assunto 
"os loteamentos irregulares ou aprovados antes da vigência da presente lei, ainda não 
iniciados, estão sujeitos à ação municipal, no sentido de se enquadrarem às novas 
exigências legais previstas nesta lei", Dos vereadores Enio Ruaro - PR, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, seja aplicada a Lei Complementar nº 46, de 26 /-::>(· 
de maio de 2011 no que diz respeito ao artigo 104: "os loteamentos irregulares ou L.- '{__ 
aprovados antes da vigência da presente lei, ainda não iniciados, estão sujeitos à ação 
municipal, no sentido de se enquadrarem às novas exigências legais previstas nesta 
lei". Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná .{ 
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regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, encaminhe a esta Casa de Leis a lista reprimida 
do "tratamento de canal" realizado na Clinica Odontológica Municipal, e informe 
ainda, a previsão de atendimento do paciente após marcar o procedimento. Houve o 
pedido de destaque deste requerimento proferido pelo vereador Vilmar Maccari -
PDT, solicitando a retirada do mesmo. Em discussão a proposição, o vereador 
proponente José Gilson Feitosa da Silva - PT posicionou-se favorável a manutenção 
do requerimento. Em votação, a proposição foi rejeitada com 6 (seis) votos contra e 4 • 
(quatro) votos a favor. Votaram contra os vereadores: Augustinho Polazzo - PP, 
Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó 
Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT. Votaram a favor os vereadores: José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB e Raffael Cantu - PC do B. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e 
Raffael Cantu - PC do B, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, envie a esta Casa de Leis laudo técnico que justifique a disparidade entre 
valores por quilômetro de asfalto construído, conforme folder divulgado pelo 
Município, "Programa Asfalto nos Bairros - 46,3 Km - R$ 23.933.000,00 de 
Investimentos em 2013". Houve o pedido de destaque deste requerimento, proferido 
pelo vereador Enio Ruaro - PR, solicitando a retirada do mesmo. Em discussão o 
requerimento, os vereadores proponentes José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael 
Cantú - PC do B, posicionaram-se favoráveis à manutenção do requerimento. Em 
votação, a proposição foi rejeitada com 6 (seis) votos contra e 4 (quatro) votos a favor. 
Votaram contra os vereadores: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, 
Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB e 
Vilmar Maccari - PDT. Votaram a favor os vereadores: José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Leunira Viganó Tesser - PDT e Raffael Cantu - PC 
do B. As demais proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. 
Prosseguindo, foi lido e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e 
emissão de pareceres o Projeto de Lei nº 247 /2013, de autoria dos vereadores 
Claudemir Zanco - PSD e Leunira Viganó Tesser - PDT, que dispõe sobre a punição à 
prática pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a 
emergências do Serviço de Atendimento Médico de Urgência 192 - SAMU e dá outras 
providências. Neste momento, a Vice-presidente da Câmara Municipal, vereadora 
Leunira Viganó Tesser - PDT, concedeu a palavra ao vereador Valmir Tasca - DEM, 
inscrito no Grande Expediente, oportunidade em que registrou e contribuiu para 
divulgação do documentário sobre o Tenente Coronel Hércules Antonio Gonçalves 
Fait. Neste momento, o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB propôs com o 
apoio dos demais vereadores a inversão da ordem dos trabalhos, passando-se ao 
espaço destinado à Tribuna Livre. Foi dada a palavra aos representantes da 
Comunidade Cristã e do Centro de Assistência e Desenvolvimento Integral (Cadi), 
Giuliano Batiston e Tereza Cristina Belchior dos Santos, que estão realizando em Pato 
Branco trabalho de coleta de informações com o objetivo de conhecer a realidade 
social das famílias pato-branquenses. A pesquisa, segundo o pastor Giuliano Batiston, 
vai embasar o trabalho social da Igreja a partir de 2014. Para ele, a sociedade civil, 
principalmente a Igreja que tem uma função social que não pode ser esquecida, pois, 
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não basta estar muito bem com Deus, com os Anjos, enquanto ao redor existem 
problemas sociais. Salientou que se precisa fazer alguma coisa para somar, ajudar e 
desenvolver o chamado principal da Igreja, que é abençoar todo o ser humano. A 
representante do Cadi, Tereza Cristina Belchior dos Santos, ressaltou que o 
diagnóstico é rápido e participativo, pois envolve a comunidade e apura dados 
secundários e primários. Os secundários são de instituições federais. A pesquisa está 
abordando jovens, famílias, em diversos bairros da cidade. Adiantou que a pesquisa 
ainda não foi concluída, no entanto, é possível saber que o principal problema é a 
droga, seguido da violência doméstica, prostituição infantil e, ainda, a gravidez na 
adolescência. Com o diagnóstico é realizado um trabalho sobre quais ações que estão 
em andamento ou na fase implementação. Em seguida, a Igreja poderá somar-se ou 
desenvolver um·a nova ação. A pesquisa deverá estar concluída na primeira quinzena 
de dezembro. Na sequência, foi deixado espaço destinado às lideranças partidárias. 
Fizeram uso da palavra os vereadores José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT; 
Claudemir Zanco, líder do governo; Raffael Cantu, líder do PC do B e Vilmar Maccari, 
líder do PDT. O líder do PT, vereador José Gilson Feitosa da Silva informou que no 
dia 15 de outubro de 2013 esteve visitando as creches Irmã Dulce, Criança Feliz e Raio 
do Sol, conhecendo melhor a estrutura física e quadro de pessoal, onde pode constatar 
que algumas turmas estão sendo atendidas por auxiliares de educação infantil e/ ou 
estagiários, sendo poucas as turmas que têm professores em sala. O líder do governo, 
vereador Claudemir Zanco convidou a população para Audiência Pública para tratar 
do Transporte Coletivo; Sistema Viário e Mobilidade Urbana; e Estacionamento 
Regulamentado (EstaR), a ser realizada no dia 17 de outubro de 2013, às 19 horas e 30 
minutos, no Teatro Municipal Naura Rigon. Anunciou que a assinatura do contrato 
com a Caixa Econômica Federal sobre o projeto para revitalização das Ruas Ivaí e 
Tocantins será realizado no dia 21 de outubro de 2013, às 10 horas, no gabinete do 
prefeito Augustinho Zucchi. O líder do PC do B, vereador Raffael Cantu informou 
que junto com o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT está visitando as creches do 
município e conhecendo melhor a estrutura e quadro.de servidores, salientando que a 
situação de alguns centros infantis é preocupante. Teceu comentário sobre a 
Audiência Pública para tratar do Transporte Coletivo; Sistema Viário e Mobilidade 
Urbana; e Estacionamento Regulamentado (EstaR), a ser realizada no dia 17 de 
outubro de 2013, às 19 horas e 30 minutos, no Teatro Municipal Naura Rigon, 
observando a necessidade de melhor divulgação da mesma. O líder do PDT, vereador 
Vilmar Maccari arguiu sobre a situação das creches do município, enfatizando que o 
Poder Executivo está trabalhando para melhorar a estrutura das creches existentes e 
investindo na construção de novos centros de educação infantil. Registrou que a 
Audiência Pública para tratar do Transporte Coletivo; Sistema Viário e Mobilidade 
Urbana; e Estacionamento Regulamentado (EstaR), a ser realizada no dia 17 de 
outubro de 2013, às 19 horas e 30 minutos, no Teatro Municipal Naura Rigon, está 
sendo divulgada na imprensa local. Após o espaço destinado às lideranças 
partidárias, passou-se a apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão 
e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 242/2013, 
Mensagem nº 201/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial 
para aumentar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por 
excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013, 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná / 
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na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no valor de R$ 1.502.590,54 (um 
milhão, quinhentos e dois mil, quinhentos e noventa reais e cinquenta e quatro reais) e 
dá outras providências. Finda ordem do dia, passou-se ao espaço destinado às 
explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Leunira Viganó Tesser -
PDT, Claudemir Zanco - PSD e Laurindo Cesa - PSDB. A vereadora Leunira Viganó 
Tesser - PDT convidou para participar do II Seminário promovido pela Comissão de 
Segurança Alimentar e Nutricional de Produtos de Origem Animal do CRMV-PR, 
cujo tema será "Implantação e Organização dos Serviços de Inspeção Municipal na 
Região Sudoeste do Paraná", a ser realizado no dia 17 de outubro de 2013, no 
anfiteatro do Sesc Pato Branco/PR Teceu comentário sobre seu requerimento lido e 
aprovado nesta sessão, solicitando ao Executivo Municipal, que seja tomada uma 
medida de urgência no trecho da estrada municipal da Comunidade do Passo da Ilha 
entre as propriedades dos Senhores Alfredo Soares até o alto da propriedade do 
Senhor Valmir Campara. O vereador Claudemir Zanco - PSD discorreu sobre a 
situação das Auxiliares da Educação Infantil que buscam o reenquadramento como 
professoras. Argumentou que na sessão ordinária do dia 21 de outubro de 2013, 
apresentará ofício encaminhado pelo Ministério da Educação (MEC), o qual informa 
que não é possível fazer a transposição de cargos, tendo em vista que existe um 
impedimento legal. Sobre a situação das creches do município frisou que há mais de 4 
(quatro) anos está visitando e acompanhando essa situação. Observou que as creches 
necessitam de reformas e de contratação de servidores, contudo, deve-se aguardar o 
estudo do impacto financeiro causado nas finanças públicas, através da 
implementação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos 
Municipais, criado através da Lei Municipal nº 3812/2012. O vereador Laurindo Cesa 
- PSDB registrou a realização do 1º Encontro de Veículos Antigos de Pato Branco, 
realizado no dia 12 de outubro de 2013, no Parque de Exposições de Pato Branco. Não 
havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser 
tratado, foi encerrada a presente sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e 
aprovada será assinada pelos de competência. 
almir :rasca 
Presidente 
Pato Branco, 16 de outubro de 2013. 
Guilherme Sebastião Silverio 
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fí?~v~ck-/P~@UUU'P Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 16 de outubro de 2013. 
Guilherme Sebastião Silverio-PM 
o Cesa-PSDB 
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