sessao nº 67

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ATANº 91/2013 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 21 (vinte e um) dias do mês de outubro de 2013, com início às 18 horas, realizou￾se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2013, contando com a presença e participação dos 
vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantú - PC do B, Valmir Tasca - DEM e 
Vilmar Maccari-.PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Valmir 
Tasca - DEM, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. Em seguida, o 2° Secretário, vereador Enio 
Ruaro - PR fez a leitura da Ata nº 90/2013, da Sessão Ordinária do dia 16 (dezesseis) 
de outubro de 2013, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. 
Ausente o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS. Prosseguindo, fez a leitura 
das correspondências recebidas: Ofício nº 7134/13/CEA, datado de 08 de outubro de 
2013, enviado pela Assembleia Legislativa do Estado Paraná, atendendo solicitação do 
Deputado Professor Lemos, enviando manifestação de votos de congratulações pelas 
comemorações alusivas ao Dia Nacional do Vereador, comemorado em 1º de outubro. 
Ofício nº 01/2013, datado de 21 de outubro de 2013, enviado pela Comissão 
Provisória do Partido Republicano da Ordem Social (PROS) de Pato Branco, 
comunicando que os vereadores Augustinho Polazzo, Claudemir Zanco e Guilherme 
Sebastião Silverio passam a integrar esta nova legenda. Convite enviado pela 
Prefeitura de Pato Branco, através da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e 
Inovação, para participar da abertura da I Feira de Ciência, Tecnologia e Inovação de 
Pato Branco - INVENTUM 2013, a ser realizado no dia 05 de novembro de 2013, às 19 
horas, no Parque de Exposições de Pato Branco. Convite enviado pela Prefeitura de 
Pato Branco para Curso de Formação de Oficiais de Arbitragem de Futebol 7, a ser 
realizado nos dias 25, 26 e 27 de outubro de 2013, das 19 horas às 23 horas, no Uno 
Shopping, localizado na Rua Tapajós, 435, Pato Branco/PR. Convite enviado pelo 
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná - CAU /PR, para participar do 
evento de inauguração do Escritório Regional de Pato Branco, a ser realizado no dia 
25 de outubro de 2013, às 19 horas e 30 minutos, no Auditório Algemiro Pretto, na 
Faculdade Mater Dei. Na sequência, o 2° Secretário, vereador Enio Ruaro - PR fez a 
leitura do comunicado interno do vereador Guilherme Sebastião Silverio, informando 
a sua desfiliação do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), conforme 
certidão emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral e ficha de desfiliação partidária. Na 
sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do 
vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, conforme estabelece o § 1 º do art. 10 do Regimento Interno desta Casa de 
Leis, comunicando que não participará das Sessões Ordinárias nos dias 21, 23, 28, 30 
de outubro e 04 de novembro de 2013, por motivo de tratamento de saúde, para tanto 
pede justificativa de falta. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie a 
instalação de redutor de velocidade ou faixa elevada na Rua das Garças, nas 
Rua Ararigbóia. 
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proximidades da casa nº 481, no Bairro Planalto. Do vereador José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
providencie a instalação das placas de sinalização (com o nome das ruas) no Bairro 
Sudoeste. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, providencie a assinatura dos Termos 
de Ajustamento de Conduta (TACs) com o Ministério Público do Estado do Paraná, 
comprometendo-se a utilizar o Portal da Transparência como ferramenta, quando esta 
estiver disponível. Justifica-se o pedido por ser um modelo gratuito e adequado à 
administração pública e às necessidades da população, permitindo o acesso às 
informações no menor período de tempo possível e, evitando ainda, que a prefeitura 
tenha que responder na justiça pelo desrespeito às leis que tratam do tema. Do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado a Câmara Municipal de São José dos 
Campos/SP (A/C Mário Ottoboni), parabenizando-o pela Medalha de Mérito da 
Câmara Municipal que receberá no dia 11 de novembro de 2013, por haver dirigido o 
1° presídio, a nível mundial, sem a presença da Polícia Civil e Militar, ou seja, a 
APAC/Mãe, nascida no ano de 1972. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, encaminhe a 
esta Casa de Leis o número de pessoas que estão na fila de espera para realizar o 
procedimento Endodontia (tratamento de canal) realizado no Centro de 
Especialidades Odontológicas, e informe ainda, a previsão de atendimento do 
paciente após marcar o procedimento. Do vereador Raffael Cantú - PC do B, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie 
reparos na quadra poliesportiva do Parque Ambiental Cecília Cardoso, em especial 
que providenciem a instalação de tabelas e aros para a prática de basquetebol. De 
acordo com o público que frequenta o espaço, o parque é sempre utilizado por muitos 
jovens para práticas esportivas, contudo, não há a variedade de modalidade. Do 
vereador Raffael Cantú - PC do B, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, envie a esta Casa de Leis cópias individualizadas por 
próprios municipais (paço municipal, cada uma das escolas, cada uma das unidades 
de saúde, cada uma das praças, etc.) das contas pagas pela Prefeitura Municipal nos 
meses de dezembro de 2011 e de fevereiro de 2013 referentes à energia elétrica. A 
solicitação se faz necessária para que seja feita análise de possíveis cobranças abusivas 
e/ ou indevidas. Do vereador Raffael Cantú - PC do B, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, envie a esta Casa de Leis cópia do 
contrato entre a Prefeitura Municipal e a Confederação Nacional de Municípios, ainda 
mais, solicita cópia de todas as notas de empenho referentes ao Credor. Dos 
vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantú - PC do B, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipa~ 
solicitando para que através do departamento competente, providencie projeto para -, f 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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execução de melhorias na Creche Raio do Sol, no Bairro Bonatto, como: ampliação do 
berçário; construção de uma brinquedoteca; substituição do parquinho de ferro por 
brinquedos em polietileno; resolver o problema do parquinho e da entrada da creche 
que inunda em dias de chuva. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e 
Raffael Cantú - PC do B, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, providencie projeto para a execução de melhorias na estrutura do 
parquinho da Creche Criança Feliz, no Bairro Industrial, principalmente para 
substituir a estrutura de ferro por brinquedos em polietileno que é resistente, atóxico e 
muito mais seguro para as crianças. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari 
- PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme determina alínea" d", 
§ 1°, art. 10 do Regimento Interno desta Casa de Leis, comunicando que não 
participarão da Sessão Ordinária que será realizada no dia 23 de outubro de 2013, 
tendo em vista que estarão participando do XX Congresso de Servidores e Vereadores 
de Câmaras Municipais do Paraná realizado pela Associação dos Servidores de 
Câmaras Municipais do Paraná (Ascam) em Curitiba/PR. Para tanto, solicitam que a 
falta seja abonada. Dos vereadores Augustinho Polazzo, Claudemir Zanco e 
Guilherme Sebastião Silverio, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
comunicando que se encontram filiados ao novo Partido Republicano da Ordem 
Social (PROS) e nomeando o vereador Guilherme Sebastião Silverio como líder da 
bancada do PROS. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa -
PSDB e Leunira Viganó Tesser - PDT, membros da Comissão de Justiça e Redação, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedidos anteriores, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depatran), instando parecer técnico do 
Órgão Gestor do Transporte Público do Município, acerca do Projeto de Lei nº 
80/2013, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que altera e 
acrescenta dispositivos à Lei nº 3.271, de 19 de novembro de 2009, que dispõe.sobre os 
pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo urbano da cidade de Pato 
Branco e dá outras providências. Seguindo orientações do departamento jurídico 
desta Casa de Leis, solicita-se a manifestação técnica do referido órgão, a teor do que 
prescreve os artigos 5º, 6º e 7º da Lei Geral do Transporte, especialmente quanto ao 
impacto financeiro das alterações pretendidas, e se haverá reflexo na planilha de 
cálculo da tarifa do transporte coletivo urbano. Reitera-se o pedido, tendo em vista 
que até o momento não foi encaminhada a resposta ao ofício nº 353/2013, datado de 
08 de agosto de 2013. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa 
- PSDB e Leunira Viganó Tesser - PDT, membros da Comissão de Justiça e Redação, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através da Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços 
Públicos, instando parecer técnico acerca do Projeto de Lei nº 238/2013, de autoria do 
vereador Valmir Tasca - DEM, que altera a redação do Art. 200, e o Inciso II do Art. 
201, da Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de Postura do 
Município de Pato Branco e dá outras providências. Seguindo orientações do 
departamento jurídico desta Casa de Leis, solicita-se a manifestação técnica da 
referida secretaria no que concerne a obter informações quantü às alterações 
propostas. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, Leunir\. ~ 
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Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, providencie com urgência as seguintes 
reivindicações feitas pelo Presidente do Sindicato dos Funcionários Municipais, 
Senhor Nélcio Renato Alves Ferreira: quando será publicado o edital para o avanço de 
nível; como ficará para o servidor se o Poder Executivo fizer o pagamento somente no 
ano de 2014, sendo que o pagamento não pode ser feito retroativo ao mês de outubro. 
Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, Leunira Viganó Tesser -
PDT e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, viabilize com urgência a execução do asfalto na Rua 
Anchieta, no Bairro Bonatto. A solicitação é dos moradores, pois a operação tapa￾buracos não resolve o problema e com a melhoria desta rua irá garantir a segurança a 
todos que por ali transitam. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantú - PC do B e Vilmar Maccari - PDT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, indicando para que analise a possibilidade de viabilizar medidas para a 
implantação de blocos de 15 (quinze) minutos para o Estacionamento Regulamentado 
(EstaR) de nosso município. É de suma importância a implantação, tendo em vista que 
muitos usuários do Estacionamento Regulamentado não utilizam todo o tempo 
mínimo fixado no cartão, qual seja de 30 (trinta) minutos, porém acabam pagando por 
esse tempo. O Código de Defesa do Consumidor veda a cobrança do produto ou 
serviço não entregue na quantidade especificada. A tarifa atualmente fixada está 
regulamentada pela Lei Complementar nº 38/2009, a qual fixa o valor de R$ 0,50 
(cinquenta centavos), para cada 30 (trinta) minutos, logo, com a implantação do cartão 
com o tempo mínimo reduzido para 15 (quinze) minutos fixando a tarifa em R$ 0,25 
(vinte e cinco centavos). Desta forma a tarifa passará a ser cobrada de forma justa e o 
usuário do EstaR deixará de pagar pelo tempo não utilizado. Neste sentido, 
apresenta-se esta indicação ao Executivo Municipal, por entender que é de suma 
importância a implantação do bloco de cartões de 15 (quinze) minutos, visando a 
melhoria no atendimento aos usuários do EstaR, bem como beneficiar a rotatividade 
do trânsito pato-branquense. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade 
dos vereadores presentes. Neste momento, o vereador Valmir Tasca - DEM propôs 
com o apoio dos demais vereadores a inversão da ordem dos trabalhos, passando-se 
ao espaço destinado à Tribuna Livre. Foi dada a palavra ao Secretário Municipal de 
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Osmar Braun Sobrinho, que justificou a 
disparidade entre os valores por Km2 (quilômetro quadrado) de asfalto construído, 
conforme folder divulgado pelo Município - "Programa Asfalto nos Bairros - 46,3 Km 
- R$ 23.933.000,00 de Investimentos em 2013". Dando continuidade, foi feita a entrega 
da Moção de Aplauso de autoria do vereador Claudemir Zanco - PROS, subscrita 
pelos demais vereadores, concedida a Diretoria do Sindicato Patronal do Comércio 
Varejista de Pato Branco (Sindicomércio) - Gestão 2010/2013, composta pelos 
seguintes membros: Presidente: Neuri Nilo Garbin; 1º Vice-Presidente: Ulisses Piva; 2° 
Vice-Presidente: Ciro Conte Chioquetta; 1° Tesoureiro: Olcimar José Parzianello; 2° 
Tesoureiro: Luiz Antonio Dal'Oglio; 1° Secretario: Blademir Sérgio Martinen\· f 
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Suplente: Aldo Burin; Conselho Fiscal: Efetivos: Olívio Chioquetta; Nelvo Ody; 
Alcione Luiz Parzianello; Suplente: Vinicius Lachman. Neste momento, o Presidente 
da Câmara Municipal, vereador Valmir Tasca - DEM, concedeu a palavra ao vereador 
Claudemir Zanco - PROS, inscrito no Grande Expediente. O vereador Claudemir 
Zanco - PROS registrou a criação do Partido Republicano da Ordem Social (PROS) no 
Município de Pato Branco, que tem como fundadores os vereadores Claudemir Zanco, 
Guilherme Sebastião Silverio e Augustinho Polazzo. Salientou que a comissão 
provisória é presidida por ele, vice-presidente vereador Guilherme Sebastião Silverio 
e segundo tesoureiro vereador Augustinho Polazzo e, ainda, tem a presença de outras 
lideranças da sociedade civil organizada. Informou ainda, que o líder da bancada na 
Câmara Municipal é o vereador Guilherme Sebastião Silverio. Recordou que o 
processo de mudança de partido iniciou na primeira quinzena de setembro, nos 
bastidores do Legislativo. Destacou que vem de um processo político em que não se 
vota nos partidos, mas na pessoa e disse ainda que esta nesta Casa, não porque no 
passado pertencia ao PPS, mas porque a população viu nele uma liderança de bairros. 
Informou que nos próximos dias será realizado o lançamento oficial do partido com a 
presença da presidente deputado federal Cida Borghetti, além de outras lideranças do 
Estado. Na sequência evidenciou que a revitalização das Ruas Ivai e Tocantins foi 
anunciada na manhã deste dia 21 de outubro de 2013, pelo prefeito Augustinho 
Zucchi. Para realização da obra, que representa outra importante etapa do Programa 
Asfalto nos Bairros, foi assinado o contrato com a Caixa Econômica Federal, firmando 
convênio para liberação de recursos na ordem de R$ 11.000.000,00 (onze milhões) e 
agradeceu deputado federal Nelson Meurer pelo apoio. Por fim, informou que dentro 
de alguns dias será publicado decreto pelo prefeito Augustinho Zucchi sobre a 
regulamentação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais e 
sobre a avaliação dos servidores. Na sequência, foi deixado espaço destinado às 
lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Raffael Cantú, líder do 
PC do B e Geraldo Edel de Oliveira, líder do PV. O líder do PC do B, vereador Raffael 
Cantú comentou sobre o 3º Domingo no Parque, realizado no Parque Ambiental Ceália 
Cardoso, no dia 20 de outubro de 2013, onde foram realizadas oficinas, apresentações 
musicais, exposições e troca de livros. Comentou sobre Audiência Pública realizada no 
dia 17 de outubro de 2013, no Teatro Municipal Naura Rigon, para tratar do 
Transporte Coletivo; Sistema Viário e Mobilidade Urbana; e Estacionamento 
Regulamentado (EstaR) e registrou sua decepção, tendo em vista que não foi dada a 
possibilidade à população falar, somente através de formulário escrito. O líder do PV, 
vereador Geraldo Edel de Oliveira pontuou sobre a indicação que propõe ao 
Executivo Municipal para que avalie a possibilidade de viabilizar a implantação de 
blocos de 15 (quinze) minutos para o Estacionamento Regulamento (EstaR). Explicou 
que muitos usuários do EstaR não utilizam todo o tempo mínimo fixado no cartão, ou 
seja, de 30 (trinta) minutos. Registrou que é sabedor do projeto que visa informatizar o 
sistema, mas até que o novo sistema entre em funcionamento é necessário que se 
implante o cartão com o tempo mínimo de 15 (quinze) minutos, pois atualmente 
existem somente de 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos. Após o espaço destinado às 
lideranças partidárias, foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes 
para análise e emissão de pareceres os seguintes projetos de lei: nº 248/201\ 
Mensagem nº 206/2013 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municip ( 
Rua Arangbó1a, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) 
e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 
no Valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) e dá outras providências; nº 
249 /2013, Mensagem nº 207 /2013 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PPA), alterar 
valor na (LDO) e suplementa por Excesso de Arrecadação valor de Categoria 
Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
no Valor de R$ 232.000,00 (duzentos e trinta e dois mil reais) e dá outras providências; 
nº 250/2013, Mensagem nº 208/2013 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PPA), alterar 
valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) 
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde no Valor de R$ 80.000,00 (oitenta 
mil reais) e dá outras providências e nº 251/2013, de autoria dos vereadores 
Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR e Leunira 
Viganó Tesser - PDT, que altera a redação do "caput" do art. 1 º da Lei nº 1343, de 15 
de dezembro de 1994, que concede isenção de IPTU e taxas a aposentados, 
pensionistas e deficientes físicos. Prosseguindo, passou-se a apreciação da ordem do 
dia: Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) votos 
e 1 (uma) ausência, o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 184/2013, Mensagem nº 
152/2013, que altera o artigo 35 da Lei nº 3812, de 4 de abril de 2012. Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, 
o Projeto de Lei nº 204/2013, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS e 
Leunira Viganó Tesser - PDT, que acrescenta dispositivos à Lei nº 2347, de 15 de 
junho de 2004, que estabelece critérios para a denominação de próprios e logradouros 
públicos do Município de Pato Branco e dá outras providências. Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, 
o Projeto de Lei nº 240/2013, Mensagem nº 199/2013, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar 
valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) 
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso, no 
valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e dá outras providências. Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) votos e 1 (uma) ausência, 
o Projeto de Lei nº 237 /2013, de autoria dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, 
Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, 
Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT, que denomina via pública de "Rua 
Selma Companhoni Diehl", no Loteamento José Fraron, Bairro Fraron. Ausente na 
sessão e consequentemente na discussão e votação dos projetos constantes na presente 
ordem do dia, o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS, por motivo de 
tratamento de saúde. Finda ordem do dia, passou-se ao espaço destinado às 
explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Leunira Viganó Tesser -
PDT, Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, Laurindo Cesa - PSDB, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Vilmar Maccari - PDT e Raffael Cantú - PC do B. A vereadora 
Leunira Viganó Tesser - PDT teceu comentário sobre o empenho e esforço desta Casa 
para que o Poder Executivo regulamente o Plano de Cargos e Salários dos Servidores 
Públicos Municipais e a avaliação dos servidores. Frisou que o prefeito Augustinho 
Zucchi está analisando a possibilidade de regulamentar a licença maternidade de\ 
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(seis) meses às servidoras públicas murucrpais. Por fim, arguiu sobre a CPI da 
Telefonia Móvel que teve o cunho de receber reclamações e denúncias da população 
que consubstanciaram o relatório da CPI e ressaltou a necessidade de cobertura de 
telefonia celular no interior dos municípios, tendo em vista que tal medida reduzirá a 
histórica defasagem tecnológica entre o campo e a cidade. O vereador Claudemir 
Zanco - PROS discorreu sobre o Rodeio Artístico "II Lascas do Rio Grande do 
Carreteando a Saudade", realizado pelo CTG Carreteando a Saudade, realizado nos 
dias 19 e 20 de outubro de 2013, no Parque de Exposições de Pato Branco. Reavivou a 
discussão sobre o processo de vistoria preventiva em estabelecimentos com base no 
novo código de segurança contra incêndio e pânico, salientando que novamente 
ocorreram problemas no Parque de Exposições de Pato Branco com relação à inspeção 
do Corpo de Bombeiros. Destacou que o reconhecimento aos professores da Rede 
Municipal Educação de Pato Branco foi marcado por mais uma inovação, 
considerando que na noite do dia 18 de outubro de 2013, o prefeito Augustinho 
Zucchi, entregou os primeiros 150 (cento e cinquenta) notebooks aos docentes. 
Ressaltou que o evento foi alusivo ao Dia do Professor, realizado no Teatro Naura 
Rigon, e contou com apresentações de artistas locais. O vereador Enio Ruaro - PR 
explanou sobre reunião realizada com a comunidade, prefeito e vereadores para 
discutir melhorias para o Bairro Novo Horizonte. Destacou que a revitalização das 
Ruas Ivaí e Tocantins foi anunciada na manhã deste dia 21 de outubro de 2013, pelo 
prefeito Augustinho Zucchi e para realização da obra, que representa outra 
importante etapa do Programa Asfalto nos Bairros, foi assinado o contrato com a 
Caixa Econômica Federal, firmando convênio para liberação de recursos.na ordem de 
R$ 11.000.000,00 (onze milhões). O vereador Laurinda Cesa - PSDB registou a visita 
do senador Álvaro Dias que esteve cumprindo agenda na região Sudoeste no dia 18 
de outubro de 2013. Com relação à Audiência Pública realizada no dia 17 de outubro 
de 2013, no Teatro Municipal Naura Rigon, para tratar do Transporte Coletivo; 
Sistema Viário e Mobilidade Urbana; e Estacionamento Regulamentado (EstaR), 
relatou que a mesma foi muito produtiva e o que é possível melhorar, será melhorado. 
O vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT pontuou sobre Audiência Pública 
realizada no dia 17 de outubro de 2013, no Teatro Municipal Naura Rigon, para tratar 
do Transporte Coletivo; Sistema Viário e Mobilidade Urbana; e Estacionamento 
Regulamentado (EstaR), evidenciando que não se teve espaço para o debate e as 
perguntas feitas não tiveram respostas concretas. Sobre a revitalização das Ruas Ivaí e 
Tocantins, anunciada na manhã deste dia 21 de outubro de 2013, lembrou que esses 
recursos foram destinados através do Programa de Aceleração do Crescimento 2 
(PAC 2) do governo federal. O vereador Vilmar Maccari - PDT comentou que a 
prefeitura de Pato Branco realizou no dia 19 de outubro de 2013, o evento "Praça dos 
Arteiros", em alusão à Semana da Criança. Na ocasião, alunos e professores dos vinte 
Centros Municipais de Educação Infantil (CMEis) tiveram a oportunidade de expor 
trabalhos e realizar apresentações artísticas. Parabenizou o Poder Executivo pela 
realização da Audiência Pública realizada no dia 17 de outubro de 2013, no Teatro 
Municipal Naura Rigon, para tratar do Transporte Coletivo; Sistema Viário e 
Mobilidade Urbana; e Estacionamento Regulamentado (EstaR), salientando que a 
população teve as dúvidas esclarecidas e audiência foi muito bem conduzil 
Relembrou que o processo para revitalização das Ruas Ivaí e Tocantins foi inicia \ f 
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ainda pela administração do prefeito das Legislaturas 2005/2012, Roberto Salvador 
Viganó e o prefeito atual, Augustinho Zucchi deu continuidade. O vereador Raffael 
Cantú - PC do B volveu a comentar sobre Audiência Pública realizada no dia 17 de 
outubro de 2013, no Teatro Municipal Naura Rigon, para tratar do Transporte 
Coletivo; Sistema Viário e Mobilidade Urbana; e Estacionamento Regulamentado 
(EstaR), reafirmando que muitos estudantes saíram indignados pela falta de 
esclarecimentos de vários assuntos. Observou que faltou clareza, debate e diálogo, 
pois muitas informações foram erradas e a audiência ficou prejudicada não servindo 
aos interesses da população. Explanou que nos dias 26 e 27 de outubro de 2013 será 
realizado o 4º Encontro Nacional de Conselhos de Juventude, que é um evento 
promovido pelo Conselho Nacional de Juventude. Seu objetivo principal é socializar 
as experiências nacionais, estaduais e municipais em torno das Políticas Públicas de 
Juventude (PPJ). Entretanto, novamente o Município de Pato Branco não terá 
representante para este debate porque desde o ano de 1997 quando foi criada a Lei nº 
1691, que institui o Conselho Municipal da Juventude nenhum conselheiro foi 
nomeado. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e 
nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente sessão. Lavramos a presente ata, que 
depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 21 de outubro de 2013. 
2° Secretário 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 21 de outubro de 2013. 
G 
Guilherme Sebastião Silverio-PMDB 
e Cantu-PC do B 
V~ / 
Vilmar Maccari-PDT 
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