sessao nº 69

'b- "" e <))'Ó 
~F~~~ 
~~átY/Pa/O'/B~an<x/~; Estado do Paraná 
ATA Nº 94/2013 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 30 (trinta) dias do mês de outubro de 2013, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2013, contando com a presença e participação dos vereadores 
Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, Geraldo 
Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, 
Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantú - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar 
Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Valmir Tasca -
DEM, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT. Em seguida, o 2° Secretário, vereador Enio Ruaro - PR 
fez a leitura da Ata nº 93/2013, da Sessão Extraordinária do dia 24 (vinte e quatro) de 
outubro de 2013, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. 
Ausente o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS. Prosseguindo, fez a leitura 
das correspondências recebidas: Ofício nº 568/2013/GP, datado de 23 de outubro de 
2013, assinado pelo prefeito Augustinho Zucchi, conforme prevê o inciso V do art. 47 
da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, comunicando veto integral ao Projeto 
Lei nº 200/2013, de autoria dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PROS e 
Leunira Viganó Tesser - PDT, que institui o Programa Municipal Fundo de Gestão e 
dá outras providências. Ofício nº 262/2013/ AJG, datado de 24 de outubro de 2013, 
assinado pelo Assessor Jurídico da Prefeitura de Pato Branco, André Agostinho 
Hamera, em resposta aos ofícios nº 265/2013, nº 282/2013, nº 359/2013, nº 419/2013 e 
nº 461/2013, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, 
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantú -
PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 245/2013, datado de 
24 de outubro de 2013, enviado pelo Vigilantes da Gestão Pública, comunicando que 
foram detectadas diversas ilegalidades em dois processos de compras da prefeitura de 
Pato Branco, sendo na contratação de serviços de coleta e destinação de resíduos 
sólidos urbanos; e na contratação de contador sem concurso público. Solicitando que 
sejam apurados todos os fatos e responsabilizados os agentes públicos que restarem 
culpados e a apuração dos valores que foram utilizados de forma ilegal, para que 
sejam devolvidos aos cofres do município. Ofício nº 251/2013, datado de 30 de 
outubro de 2013, enviado pelo Vigilantes da Gestão Pública, solicitando cópia 
completa de todos os originais, com as páginas devidamente numeradas e rubricadas 
das peças documentais que compõem o Processo Administrativo Licitatório referente 
ao Edital de Carta Convite nº 1/2013, contratação de empresa especializada para 
proceder serviços de captação e gravação de imagens das sessões ordinárias, 
extraordinárias, especiais, solenes e audiências públicas da Câmara Municipal de Pato 
Branco e do Parlamento Jovem Pato-branquense. Ofício nº 04/2013, datado de 30 de 
setembro de 2013, enviado pelo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle 
Social do Fundo de Manutenção e Valorização dos Profissionais da Educação 
(Fundeb), assinado pela Presidente do Conselho - Fundeb, Rosane Terezinha Fontana 
Zucco, encaminhando cópia da ata nº 05/2013, referente a prestação de contas dos 
meses dejulho e agosto de 2013. Ofício nº 3631/2013/SR Oeste PR, datado de 22 de 
outubro de 2013, enviado pela Caixa Econômica Federal, informando Celebração de 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Contrato de Financiamento 0399162-84/12 - Município de Pato Branco - Programa 
Pró-Transporte - PAC 2 - 2ª Etapa - Recursos do FGTS, que tem por finalidade a 
pavimentação e qualificação de vias urbanas do Município de Pato Branco, sendo o 
valor repassado por conta do FGTS de R$ 7.337.687,00 (sete milhões, trezentos e trinta 
e sete mil, seiscentos e oitenta e sete reais), equivalente a 94,74% (noventa e quatro 
vírgula setenta e quatro por cento) do valor do investimento, tendo o Município de 
Pato Branco, se comprometido a corresponder, a título de contrapartida, com a 
quantia de R$ 407.650,00 (quatrocentos e sete mil seiscentos e cinquenta reais), 
correspondente a 5,26% (cinco vírgula vinte e seis por cento) do valor do investimento 
total. O prazo previsto para execução do empreendimento contratado é de doze 
meses, contados a partir do mês de janeiro de 2014. Ofício nº 3632/2013/SR Oeste PR, 
datado de 22 de outubro de 2013, enviado pela Caixa Econômica Federal, informando 
Celebração de Contrato de Financiamento 0399164-01/12 - Município de Pato Branco 
- Programa Pró-Transporte - PAC 2 - 2ª Etapa - Recursos do FGTS, que tem por 
finalidade a pavimentação e qualificação de vias urbanas do Município de Pato 
Branco, sendo o valor repassado por conta do FGTS de R$ 2.936.562,00 (dois milhões, 
novecentos e trinta e seis mil, quinhentos e sessenta e dois reais), equivalente a 94,7 4 % 
(noventa e quatro vírgula setenta e quatro por cento) do valor do investimento, tendo 
o Município de Pato Branco, se comprometido a corresponder, a título de 
contrapartida, com a quantia de R$ 163.145,00 (cento e sessenta e três mil cento e 
quarenta e cinco reais), correspondente a 5,26% (cinco vírgula vinte e seis por cento) 
do valor do investimento total. O prazo previsto para execução do empreendimento 
contratado é de sete meses, contados a partir do mês de janeiro de 2014. Ofício datado 
de 25 de outubro de 2013, enviado pela Carba Indústria de Alimentos LTDA, assinado 
pelo Farmacêutico Bioquímico Carlos Barancelli, apresentando pedido referente ao 
Termo de Fiscalização GSV Adapar nº 11092, Auto de infração GSV Adapar nº 6165 e 
Notificação SEAB nº 012/13-RM, bem como justificando quanto às providências 
relativa à contenção das águas pluviais junto ao terreno onde está localizada a referida 
indústria. Convite enviado pela Prefeitura de Pato Branco, através da Secretaria 
Municipal de Saúde, para participar da inauguração da Unidade de Saúde do Bairro 
Vila Esperança, a ser realizado no dia 31 de outubro de 2013, às 10 horas, na Rua 
Marco Penso. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores 
vereadores. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, retire os galhos localizados na Rua Aracaju, em 
frente à residência nº 175. Justifica-se a solicitação, pois os galhos estão há dias no 
local atrapalhando a passagem de pedestres e veículos, provocando a proliferação de 
animais peçonhentos. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, envie a esta Casa de Leis 
cópia completa de todos os originais, com as páginas devidamente numeradas e 
rubricadas das peças documentais que compõe o Processo Licitatório de Pregão 
Eletrônico nº 65/2013, destinado à aquisição de equipamentos de informática, 
máquinas de costura e mobiliário. Enviar ainda, comprovantes de pagamentos e 
empenhos; relatório do fiscal de contrato e/ ou gerente do projeto; cópias da 
regularidade fiscal e tributária do fornecedor; certidão de que não está impedida de 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: JegislatiVo@camarapatobranco.com.br 
C{< 
vender ao Estado e parecer do Procurador Jurídico que determina a modalidade de 
compra escolhida. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, envie a esta Casa de Leis 
as informações contidas no protocolo administrativo nº 2013/7 /317634, da Secretaria 
de Gabinete, no que diz respeito à Portaria nº 623, de 14 de agosto de 2013. Do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, encaminhe a esta Casa de Leis se as 
modalidades de atletismo, basquetebol, handebol, futebol, futsal, voleibol e xadrez 
estão sendo mantidas e/ ou promovidas pela Prefeitura Municipal como preparação 
para os Jogos da Juventude, Jogos Abertos do Paraná, entre outros. Se sim, enviar 
ainda, os locais, datas e horários dos treinamentos; relação de 
professores/coordenadores e a relação dos atletas de cada modalidade. Do vereador 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, encaminhe a esta Casa de Leis a informação se a Senhora 
Maria da Luz Pereira foi contemplada com uma casa referente ao Fundo Municipal de 
Habitação de Interesse Social - FMHIS. Se não foi, que seja encaminhado 
esclarecimento do por que da não contemplação, com a devida comprovação 
documental. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, encaminhe a esta Casa de Leis 
informações se existe algum acompanhamento de profissionais de Educação Física ou 
estagiários nas Academias da Terceira Idade (ATI). Se sim, enviar ainda, os locais, 
datas e horários dos acompanhamentos e a relação de professores/coordenadores. 
Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantú - PCdoB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie 
projeto para a ampliação da Creche Vila Izabel. Justifica-se o pedido, tendo em vista 
que o refeitório e a sala da coordenadora/professoras estão no mesmo espaço e as 
turmas do Jardim I e Jardim II funcionam na mesma sala, fechando uma média de 
aproximadamente 30 (trinta) crianças. Além do mais, são crianças de idades diferentes 
e que deveriam ter atendimentos diferenciados. Para a ampliação, poderia ser 
utilizado o terreno ao lado da Creche que é de propriedade da Prefeitura Municipal. 
Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie com urgência os serviços de patrolamento, 
recolocação de cascalho e rolo compactador no trecho da estrada municipal entre a 
Associação da Vila Militar/Parque do Som até a residência do Senhor Osni dos Santos 
e mais sete famílias que pertencem à área rural do município e tem na atividade 
agrícola sua principal fonte de renda. O atendimento imediato torna-se 
imprescindível também pela existência de morador com problemas de saúde que a 
qualquer momento pode necessitar de atendimento médico. Portanto, solicita-se 
especial atenção a essas famílias que com a força do seu trabalho e de seus impostos 
contribuem para o desenvolvimento do município. Do vereador Laurindo Cesa -
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
p 
PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido anterior, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie a recuperação e a devida reposição com 
cascalho e compactação da estrada municipal entre as vias de acesso as Comunidades 
de São João Batista e Cachoeirinha, passando pelas propriedades das famílias 
Pizzatto, Camozzato, Rigo, Sartor, Lasta, Picolli e outras. Da vereadora Leunira 
Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, providencie a recuperação com cascalho da estrada que passa em frente 
da Granja Real até a propriedade de Vitória Petrycoski, localizada próximo à Rodovia 
493. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, providencie a recuperação com pavimentação 
asfáltica da Rua Timbiras, no Bairro Menino Deus e também uma boca de lobo 
próximo à residência nº 707. Justifica-se o pedido devido às péssimas condições de 
trafegabilidade de veículos e pessoas. Do vereador Raffael Cantú - PC do B, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, realize a 
instalação de uma lombada ou redutor de velocidade próximo às Ruas Tocantins e 
Antônio Ascari. A solicitação é de um cidadão que entrou em contato alertando que 
em horários de pico há grande dificuldade de realizar conversões no local, uma vez 
que os veículos andam em alta velocidade, especialmente motocicletas que estão no 
sentido Centro para Zona Sul, ocasionando transtornos e falta de segurança aos 
transeuntes, uma vez que acidentes no local estão se tornando cada vez mais 
frequentes. O referido cidadão observa ainda que com a construção da trincheira o 
fluxo de veículos tende a ampliar podendo provocar maiores problemas. Do vereador 
Raffael Cantú - PC do B, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Órgão Gestor do Transporte Coletivo Municipal que envie a esta Casa 
de Leis documento contendo lista de empresas que utilizaram serviço de publicidade 
nos veículos da empresa concessionária Transportes Coletivos LP LTDA nos últimos 6 
(seis) meses, contendo, ainda, valores recebidos pela empresa de transportes com a 
devida comprovação através de cópia de notas fiscais. Do vereador Valmir Tasca -
DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
efetue o trabalho de perfilagem com asfalto nas Ruas dos Sabiás, Arapongas, Pardais, 
Maracanãs, Andorinhas, Beija-flor, Pintassilgos, Papagaios e Gaivotas, localizadas no 
Bairro Planalto. O pedido se faz necessário, tendo em vista que as referidas vias 
encontram-se bastante danificadas não sendo possível a recuperação apenas com 
operação tapa-buracos devido ao longo tempo em que receberam lama asfáltica, 
sendo superior há 20 (vinte) anos. A medida requer urgência até que a 
municipalidade tenha condições de alocar as vias citadas no "Programa Asfalto nos 
Bairros". Do vereador Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, efetue a construção de uma lombada ou redutor 
de velocidade na Rua Alexandre Gusmão, nas proximidades da residência nº 450, no 
Bairro Alvorada. O pedido se faz necessário, tendo em vista que a referida via recebeu 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~ 
5 
tg'~~~i?akY$UHU'~ Estndo do Paraná 
asfalto novo e por este motivo os veículos desenvolvem alta velocidade colocando em 
risco a vida das pessoas que por lá transitam. A medida requer urgência porque 
segundo os moradores daquela rua já ocorreu várias situações principalmente no 
período de finais de semana onde motoristas muitas vezes alcoolizados trafegam em 
alta velocidade. Do vereador Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, estude a possibilidade de ajudar 
financeiramente com os valores da passagem aérea de Foz do Iguaçu à Guatemala, a 
jovem pato-branquense Daiane Barbas, que irá representar o Brasil, o Estado do 
Paraná e a cidade de Pato Branco na final para a escolha da Miss Beleza do Universo -
Categoria Teen, com a participação dos Países da Argentina, Brasil, Bolívia, Canadá, 
Ilhas Filipinas, Costa Rica, Cuba, Equador, E! Salvador, Guatemala, Honduras, 
México, Nicarágua, Panamá, Peru, Portugal, Porto Rico, República Dominicana, 
Estados Unidos e Venezuela. Sendo que a realização da final será na Guatemala no 
dia 21 de novembro de 2013 e esta será a décima segunda edição do Expoworld'13 -
Festival da Beleza do Universo realizado desta vez a final na América Latina. Justifica￾se o pedido, tendo em vista que a jovem pato-branquense Daiane Barbas não possui 
condições financeiras para arcar com todas as despesas para ficar por 10 (dez) dias 
naquele país onde será realizada a grande final. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, notifique os 
proprietários dos lotes situados na quadra entre o Auto Posto Delta (localizado na 
Avenida Tupi esquina com Rua Araribóia) até a Prefeitura Municipal de Pato Branco e 
que seja aplicada a Lei nº 3.037 /2008, que dispõe sobre a padronização e o uso das 
calçadas no Município de Pato Branco e dá outras providências, no que diz respeito ao 
Capítulo I - Das Calçadas, Seção I - Da Padronização, artigo 2°. A solicitação se faz 
necessária por se tratar de um pedido dos transeuntes da Rua Araribóia que afirmam 
estar impossível de passar pela calçada dessa rua. Dos vereadores Valmir Tasca -
DEM e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando pedidos anteriores, 
solicitando para que através do departamento competente, adote providências em 
relação ao muro de pedra que segura a Rua dos Canários, na residência nº 301, 
situada no Bairro Planalto. A reivindicação é do morador da residência citada acima 
que afirma que o muro de pedra que segura à rua está cedendo e empurrando o muro 
que ele construiu em sua casa. Dessa forma, o muro que o mesmo construiu e investiu 
grande recurso financeiro agora está comprometido, correndo grande risco de desabar 
sobre a residência do morador. Dos vereadores Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari 
- PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, reiterando pedidos anteriores, solicitando para que através do 
departamento competente, elabore um projeto de recuperação e melhoria da escada 
pública localizada no início da Rua dos Canários, no Bairro Planalto. A reivindicação é 
dos moradores do bairro preocupados com a segurança de muitos funcionários de 
empresas como Inplasul, Biscoitos Karina entre outras que passam no local todos os 
dias, também passam por ali muitos idosos, sendo necessária a colocação de um 
corrimão nesta escada. Dos vereadores Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT, 
no uso de suas atribuições legais e .regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br f 
ClZ 
6 
rt~Jtu~~~~·~t~ Estndo do Paraná 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, viabilize a 
reforma da boca de lobo situada na Rua das Garças esquina com a Rua das 
Andorinhas, no Bairro Planalto. Tomou conhecimento da necessidade da reforma da 
boca de lobo através dos moradores e o pedido justifica-se também porque os ferros 
dessa boca de lobo estão soltos colocando em risco os veículos e moradores. Dos 
vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, retire o horário 
das placas das vagas especiais (Idoso e Pessoa Portadora de Deficiência). O pedido 
justifica-se porque tanto o idoso quanto a pessoa portadora de necessidade especial 
tem encontrado grande dificuldade de estacionar depois do horário especificado nas 
placas, sabendo-se também que a pessoa idosa e a pessoa com necessidade especial 
não deixa de ser idosa ou portadora de necessidade especial depois do horário 
estipulado. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB e 
Leunira Viganó Tesser - PDT, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através das Secretarias de Saúde e de Administração e 
Finanças, emitam parecer acerca do Projeto de Lei nº 212/2013, de autoria dos 
vereadores Claudemir Zanco - PROS e Enio Ruaro - PR, que torna obrigatória a 
exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows, sessões de cinema, 
eventos culturais, feiras agropecuárias e similares com aglomeração de pessoas no 
Município de Pato Branco. Seguindo orientações do departamento jurídico desta Casa 
de Leis, solicita-se a manifestação da Secretaria Municipal de Saúde no sentido de 
contribuir com o tema proposto no referido projeto. Quanto a Secretaria Municipal de 
Administração, que a mesma se manifeste sobre o fato de que a proposição estabelece 
como competência da Secretaria Municipal de Assistência Social a aplicação de multas 
em decorrência do descumprimento das normativas nela elencadas. Foram rejeitados 
os seguintes requerimentos: Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, encaminhe a 
esta Casa de Leis informações a respeito do processo da Escola Ayrton Senna, se a 
mesma vai continuar exercendo suas atividades no espaço do Colégio Castro Alves e 
como está sendo encaminhada a solução para o problema pela Secretaria Municipal 
de Educação e Cultura, ou seja, o que está sendo feito e pensado para a continuidade 
da Escola A yrton Senna. Houve o pedido de destaque deste requerimento proferido 
pelo vereador Claudemir Zanco - PROS, solicitando a retirada do mesmo. Em 
discussão a proposição, o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT posicionou-se 
favorável a manutenção do requerimento. Em votação, a proposição foi rejeitada com 
6 (seis) votos contra, 3 (três) votos a favor e 1 (uma) ausência. Votaram contra os p 
vereadores: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, ' l __ J 1 
Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT. 7 
Votaram a favor os vereadores: José Gilson Feitosa da Silva - PT, Geraldo Edel de 
Oliveira - PV e Raffael Cantú - PC do B. Ausente o vereador Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, encaminhe a esta Casa de 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
f 
Leis, a lista com o nome das pessoas que estão na fila de espera para realizar o 
procedimento Endodontia (tratamento de canal) realizado no Centro de 
Especialidades Odontológicas. Houve o pedido de destaque deste requerimento 
proferido pela vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, solicitando a retirada do 
mesmo. Em discussão a proposição, o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT 
posicionou-se favorável a manutenção do requerimento. Em votação, a proposição foi 
rejeitada com 7 (sete) votos contra, 2 (dois) votos a favor e 1 (uma) ausência. Votaram 
contra os vereadores: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro 
- PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser -
PDT e Vilmar Maccari - PDT. Votaram a favor os vereadores: José Gilson Feitosa da 
Silva - PT e Raffael Cantú - PC do B. Ausente o vereador Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, encaminhe a esta Casa de 
Leis todos os laudos de execução dos serviços, emitidos pela Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente, e as respectivas notas fiscais, conforme Cláusula Quinta - do 
Pagamento, do contrato nº 2123/2011/GP celebrado entre o Município de Pato Branco 
e a Cooperativa dos Agentes Ambientais de Pato Branco - COAAPB, da data da 
celebração do contrato em 01 de agosto de 2011 até a presente data. Houve o pedido 
de destaque deste requerimento proferido pelo vereador Claudemir Zanco - PROS, 
solicitando a retirada do mesmo. Em discussão a proposição, o vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT posicionou-se favorável a manutenção do requerimento. Em 
votação, a proposição foi rejeitada com 7 (sete) votos contra, 2 (dois) votos a favor e 1 
(uma) ausência. Votaram contra os vereadores: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir 
Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Laurindo Cesa - PSDB, 
Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari- PDT. Votaram a favor os vereadores: 
José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantú - PC do B. Ausente o vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB. As demais proposições foram aprovadas por 
unanimidade dos vereadores presentes. Na sequência, foi feita a leitura da Moção de 
Aplauso de autoria' do vereador Vilmar Maccari - PDT, subscrita pelos vereadores 
Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro- PR, Geraldo Edel 
de Oljveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantú - PC do B e 
Valmir Tasca - DEM, a ser concedida ao Núcleo de Tecnologia da Informação (NTI) 
APL Ti Sudoeste do Paraná e a Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e 
Inovação, pelo Programa Desenvolvendo Talentos 2013. Em Pato Branco, o NTI -
Núcleo de Tecnologia da Informação, um APL - Arranjo Produtivo Local do Setor de 
Tecnologia da Informação do Sudoeste do Paraná - APL TI em trabalho conjunto com 
o Sistema Regional de Inovação - SRI, buscam disseminar a cultura da inovação 
tecnológica como diferencial competitivo das empresas locais no mundo globalizado. 
Nesse cenário, surge o Programa Desenvolvendo Talentos, que atua como um agente 
de formação de mão de obra profissional tecnológico da cidade, qualificando jovens e 
possibilitando o aumento de renda. A proposta do Programa Desenvolvendo Talentos 
é de capacitar gratuitamente, em desenvolvimento de software, alunos selecionados 
de escolas públicas, em nivel de 2º grau, proporcionando uma melhor qualificação 
profissional para o primeiro emprego e geração de renda. Com esta iniciativa, futuros 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br f 
8 
r&7~~t:fe,/P~a'uznr# Estado do Paraná 
programadores são preparados para atuar gerando um capital intelectual que amplia 
a capacidade de geração de novos produtos e serviços das competentes empresas do 
setor de TI de Pato Branco. Considerando o benefício para a população pato￾branquense proporcionado por esta iniciativa, a Câmara Municipal de Pato Branco 
sente-se honrada em prestar homenagem, através desta Moção de Aplauso ao NTI -
Núcleo de Tecnologia da Informação - Arranjo Produtivo Local do Setor de 
Tecnologia da Informação do Sudoeste do Paraná, representada pelo Presidente 
Carlos Manfrói e a Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação 
representada pelo Aldair Tarcisio Rizzi, pelo Programa Desenvolvendo Talentos 2013. 
Dando continuidade, foi lido e após leitura baixarão às comissões permanentes para 
análise e emissão de pareceres o Projeto de Lei nº 253/2013, de autoria do vereador 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, que institui o Dia do Idoso no âmbito do Município de 
Pato Branco e dá outras providências. Em seguida, foi deixado espaço destinado às 
lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Raffael Cantú, líder do 
PC do B; José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT; Leunira Viganó Tesser, 
representando a liderança do PDT; Claudemir Zanco, líder do governo e Laurindo 
Cesa, líder do PSDB. O líder do PC do B, vereador Raffael Cantú informou que 
juntamente com o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT concluíram as visitas nas 
creches do município e na sequência apresentarão relatório com algumas sugestões ao 
Poder Executivo, ressaltando a necessidade das profissionais auxiliares infantis serem 
reconhecidas como professoras. Pontuou sobre os requerimentos rejeitados nesta 
sessão, questionando que os demais pares rejeitam as proposições sem fundamentos 
concretos. O líder do PT, vereador José Gilson Feitosa da Silva pontuou sobre seus 
requerimentos lidos e aprovados nesta sessão, solicitando ao Executivo Municipal 
informações se existe algum acompanhamento de profissionais de Educação Física ou 
estagiários nas Academias da Terceira Idade (ATI); e que providencie projeto para a 
ampliação da Creche Vila Izabel. Registrou que o tratamento dispensado aos 
vereadores de "oposição" ao governo municipal é ruim, arguindo que os demais edis 
rejeitam as proposições deste vereador sem fundamentos reais. Representando a 
liderança do PDT, a vereadora Leunira Viganó Tesser ressaltou que também está 
visitando os Centros de Educação Infantil do município, lembrando que existem 
problemas nos mesmos, contudo, avaliou que se deve ter coerência e bom sendo para 
não transformar todas as questões em polêmica. O líder do governo, vereador 
Claudemir Zanco esclareceu que visitou todas as creches do município e conhece a 
situação de cada uma, ressaltando que a administração municipal está trabalhando 
para melhorar a estrutura dos Centros de Educação Infantil. Pontuou sobre o 
acompanhamento de profissionais de Educação Física ou estagiários nas Academias 
da Terceira Idade (ATI). Com relação à denúncia formulada pela ONG Vigilantes da 
Gestão Pública, onde foram detectadas supostas ilegalidades em dois processos de 
compras da prefeitura de Pato Branco, sendo na contratação de serviços de coleta e ~ f 
destinação de resíduos sólidos urbanos; e na contratação de contador sem concurso <...____ 2 
público, evidenciou que, se o Ministério Público do Estado do Paraná (MP) apontar 
irregularidades o Poder Executivo irá cancelar o contrato. Destacou que esteve 
participando de uma reunião na Apae (Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais) Recanto Feliz, na manhã deste dia 30 de outubro de 2013, com membros 
da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso e da diretoria da Apae, 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e·maíl: legislativo@camarapatobranco.com.br f 
cujo objetivo do encontro era organizar a realização em Pato Branco do evento 
AP AExonados por Futebol, que acontece no mês de dezembro deste ano. Por fim, 
discorreu sobre a situação das Auxiliares da Educação Infantil que buscam o 
reenquadramento como professoras e argumentou que em breve apresentará ofício 
encaminhado pelo Ministério da Educação (MEC), o qual informa que não é possível 
fazer a transposição de cargos, tendo em vista que existe um impedimento legal. O 
líder do PSDB, vereador Laurinda Cesa notou que o dia 29 de outubro é o "Dia 
Mundial de Combate ao Acidente Vascular Cerebral". Também lembrou que em 02 de 
novembro é o "Dia de Finados", sendo um dia de reflexão e celebração da vida eterna 
das pessoas queridas que já faleceram. Após o espaço destinado as lideranças 
partidárias, passou-se a apreciação da ordem do dia: Aprovado em primeira discussão 
e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 
224/2013, Mensagem nº 185/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Especial para aumentar valor de Programa do (PP A), aumentar valor de ação na 
(LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na 
LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 400.000,00. 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 
(uma) ausência, o Projeto de Lei nº 248/2013, Mensagem nº 206/2013, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), 
alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na 
(LOA) exercício de 2013 no Valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) e dá 
outras providências. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, 
com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 249/2013, Mensagem nº 
207 /2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar 
valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por Excesso de 
Arrecadação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura no Valor de R$ 232.000,00 (duzentos e trinta e dois 
mil reais) e dá outras providências. Aprovado em primeira discussão e votação, 
votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 250/2013, 
Mensagem nº 208/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Suplementar para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na 
Secretaria Municipal de Saúde no Valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e dá outras 
providências. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 9 
(nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 220/2013, de autoria dos 
vereadores Claudemir Zanco - PSD e Enio Ruaro - PR, que institui o Dia do Escoteiro 
no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências. Aprovado em 
discussão e votação única e simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, a Moção 
de Aplauso a ser concedida ao Centro de Tradições Gaúchas (CTG) Carreteando a e .. () Saudade,· pela realização do II Lascas do Rio Grande. Ausente na sessão e \ 
consequentemente na discussão e votação dos projetos constantes na presente ordem 
do dia, o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS, por motivo de tratamento de 
saúde. Finda ordem do dia, passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. 
Fizeram uso da palavra os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Claudemir 
Zanco - PROS e Laurinda Cesa - PSDB. O vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT 
explanou sobre sua função como vereador, esclarecendo que a população pato￾Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br f 
10 
r?~Jlu~d&~~$~ Esrndo do Paraná 
branquense sabe quem tem argumentos e fundamentos nas discussões .. Frisou que 
continuará com seu trabalho buscando melhor servir a comunidade. Ratificou que 
essa Casa tem o dever, obrigação e a função de fiscalizar o Poder Executivo, nesse 
sentido buscará as informações dos seus requerimentos rejeitados nesta sessão de 
outra forma. O vereador Claudemir Zanco - PROS convidou os escoteiros do 
município para participar no dia 7 de dezembro de 2013, na Praça Presidente Vargas, 
da campanha de adoção de cães e gatos e posse responsável de animais domésticos, 
promovido em parceria com a Associação Lima de Proteção aos Animais de Pato 
Branco (ALPAPB), cujo objetivo da campanha é incentivar a adoção de animais 
domésticos resgatados de situações de maus tratos e abandonados, assim como 
educar e informar os cidadãos sobre suas responsabilidades e deveres para com os 
animais e meio ambiente. Observou que em breve será enviado a esta Casa de Leis 
projeto de lei para convênio com ALPAPB no valor de quatro mil reais para promover 
a supracitada feira. O vereador Laurindo Cesa - PSDB registrou sua participação no 
evento de entrega dos primeiros 150 (cento e cinquenta) notebooks do programa de 
inclusão digital realizado pela Prefeitura de Pato Branco, que contemplou os 
professores dos 5º anos. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da 
palavra e nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente sessão. Lavramos a 
presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 30 de outubro de 2013. 
<=~ 
~ -:::> Allh: · Presidente 
//=_) =f ' (:.:~!7?2~ 
'~i~;o · 
2° Secretário 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~~J~~~ah$~ Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 30 de outubro de 2013. 
Guilherme Sebastião Silverio-PROS 
; 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br