sessao nº 70

ATA Nº 95/2013 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 04 (quatro) dias do mês de novembro de 2013, com início às 18 horas, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato '1 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2013, contando com a presença e participação 
dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Enio 
Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurindo Cesa - PSDB, Raffael Cantú - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar 
Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Valmir 
Tasca - DEM, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo 
vereador Laurindo Cesa - PSDB. Em seguida, o 2º Secretário, vereador Enio Ruaro 
- PR fez a leitura da Ata nº 94/2013, da Sessão Ordinária do dia 30 (trinta) de 
outubro de 2013, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. 
Ausente na aprovação da ata o vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV. Ausentes 
na sessão os vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PROS e Leunira Viganó 
Tesser - PDT. Prosseguindo, fez a leitura das correspondências recebidas: Ofícios 
nº 262/2013/ AJG; nº 263/2013/ AJG e nº 264/2013/AJG, datados de 30 de 
outubro de 2013, assinados pelo Assessor Jurídico da Prefeitura de Pato Branco, 
André Agostinho Hamera, em resposta aos ofícios nº 377 /2013; nº 381/2013, nº 
387 /2013; nº 419/2013 e nº 567 /2013, de autoria dos vereadores Augustinho 
Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira 
- PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantú - PC do B e 
Vilmar Maccari - PDT. Ofício datado de 31 de outubro de 2013, enviado pela 
Paróquia Nossa Senhora de Fátima - Jardim Primavera, convidando para 
participar da Festa da Primavera, com a seguinte programação: dia 8 de novembro 
de 2013, venda de pastéis e cucas, a partir das 15 horas; dia 9 de novembro de 
2013, venda de pastéis e cucas, a partir das 7 horas e a noite apresentações 
artísticas; dia 10 de novembro de 2013, almoço, a partir das 12 horas. Ofício nº 
442/2013, datado de 29 de outubro de 2013, enviado pelo pela Assembleia 
Legislativa do Estado do Paraná, assinado pelo Presidente da Comissão ( ~ 
Permanente de Defesa do Consumidor, Deputado Paranhos, informando da L 
realização de audiências públicas organizadas pela Acampar, sobre a CPI da 
Telefonia Móvel que obrigou às operadores de telefonia celular a cumprirem um 
TAC - Termo de Ajustamento de Conduta que está melhorando a qualidade do 
sinal em todo o Paraná, sendo que a CPI da Telefonia Móvel, apresentou aos 
municípios do Paraná uma proposta de lei municipal que flexibiliza a instalação 
de Rádio Bases (antenas). As audiências supracitadas serão realizadas nos dias 07 
de novembro em Antonina/PR; 21 de novembro em Cascavel; 05 de dezembro em 
Cornélio Procópio e 12 de dezembro de 2013 em Curitiba. Convite enviado pelo 
Governo do Estado do Paraná por intermédio da Secretaria de Estado da 
Educação, Núcleo Regional de Educação de Pato Branco, para a comemoração do 
cinquentenário, com a seguinte programação: dia 21 de novembro de 2013, mostra '-~ 
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de talentos notáveis, a partir das 8 horas às 17 horas, no Centro de Eventos de Pato 
Branco/PR; e dia 29 de novembro de 2013, homenagem aos Educadores Notáveis, 
a partir das 9 horas e 30 minutos, no Thermas de Sulina, em Sulina/PR. Na 
sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do 
vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, verifique a possibilidade de ser feita à implantação de 
um redutor de velocidade (lombada) na Rua Visconde de Tamandaré, em frente à 
residência nº 162, no Bairro Santa Terezinha. Justifica-se a solicitação, pois após o 
recapeamento asfáltico muitos veículos trafegam sem respeito ao limite de 
velocidade, ressaltando-se também que neste local está localizado o Instituto 
Prosdócimo Guerra que tem grande número de pedestres, em sua maioria crianças 
e adolescentes. Portanto, por se tratar de uma medida de segurança, pede-se 
urgência na execução do serviço. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, encaminhe 
a esta Casa de Leis informações a respeito do acidente ocorrido na Rodovia BR￾277, Km 194, no Município de Palmeira/PR, envolvendo o Secretário Municipal de 
Ciência, Tecnologia e Inovação, Aldair Tarcísio Rizzi, como: relatório de viagem, 
ou seja, justificativa; objetivos; agenda; datas e assunto correspondente ao evento 
em que esteve presente o Secretário; peças documentais que comprovem a 
participação em função da Prefeitura Municipal de Pato Branco; comprovantes de 
diárias de viagem e/ ou descrição e apresentação das respectivas notas dos gastos 
com hospedagem; alimentação e combustível; e quais os prejuízos para a 
Administração Pública em decorrência do acidente. Do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através da Secretaria 
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, envie a essa Casa de Leis um 
relatório contendo informações sobre os Alvarás de Construção emitidos no ano 
de 2013. Esse relatório precisa conter: data de emissão, área da obra, endereço, 
proprietário e o responsável técnico pelo projeto de cada um dos Alvarás. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista a necessidade de o Legislativo Municipal 
acompanhar a dimensão do desenvolvimento da indústria da construção civil em 
nossa cidade. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo à Mesa Diretora desta Casa de Leis 
que agende reunião no dia 12 de novembro de 2013, às 19 horas, no Plenário da 
Câmara Municipal com: vereadores; moradores dos Bairros Menino Deus e Jardim 
Floresta (Presidente da Associação de moradores do Bairro Jardim Floresta: 
Jurema Alves Cardoso/Presidente da Associação de Moradores do Bairro Menino 
Deus: Lurdes Miranda); Silvana Cardoso Loureiro, representante do Ministério 
Público do Estado do Paraná); Marcos Antonio Pinto, representante do Instituto 
Ambiental do Paraná (IAP); representante da Prefeitura Municipal e/ ou Instituto 
de Pesquisa e Planejamento de Pato Branco (IPPUPB); Padre Élio Sosientini 
Albano, representante da Paróquia Nossa Senhora de Fátima; Valmor Guerra, 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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representante da Capela do Bairro Menino Deus; Luiz Dai Ross, representante do 
Britador Dai Ross; Ivanete Mozatto, representante da Imobiliária Ivo Imóveis. Para 
tratar de assuntos relacionados aos inconvenientes causados pelo Britador Da! 
Ross e sofridos pelos moradores por conta do funcionamento da Empresa naquele 
local. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, encaminhe a esta Casa de Leis 
informações a respeito do processo da Escola A yrton Senna, informando se a 
mesma vai continuar exercendo suas atividades no espaço do Colégio Castro 
Alves e como está sendo encaminhada a solução para o problema pela Secretaria 
Municipal de Educação, ou seja, o que esta sendo feito e pensado para a 
continuidade da Escola Ayrton Senna. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva -
PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
encaminhe a esta Casa de Leis o relatório final da Comissão de Sindicância Interna 
da construção do Parque Tecnológico de Pato Branco. Do vereador Laurinda Cesa 
- PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando ofício nº 
302/2011, datado de 28 de junho de 2011, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie 
com urgência a implantação de semáforo na Rua Tapajós esquina com a Rua 
Osvaldo Aranha, Centro, atendendo solicitação da comunidade pato-branquense. 
Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado à Diretora do Departamento de Cultura de 
Pato Branco, Eliane Gauze, convidando-a para participar de uma Sessão Ordinária 
desta Casa de Leis em data a ser agendada na secretaria da Câmara, para discorrer 
sobre as atividades desempenhadas pelo Departamento de Cultura em âmbito 
geral. As sessões são realizadas nas segundas e quartas-feiras com início às 18 
horas. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, reiterando ofício nº 181/2013, datado de 7 de maio de 2013, com 
fundamento na Lei Municipal nº 4.016/2013, que autoriza o Poder Executivo 
Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva {? [') 
da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de ) 
apoio e incentivo à atividade, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, providencie com 
urgência os serviços de reforma de dois açudes na propriedade do Senhor Geocir 
Mariani, morador da Comunidade de Sede Dom Carlos. Da vereadora Leunira 
Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro 
no Regimento Interno, comunicando a Mesa Diretora desta Casa de Leis que 
estará ausente da Sessão Ordinária que se realizará no dia 04 de novembro de 
2013. Justifica-se a falta para representar esta Casa de Leis na II Semana 
Acadêmica de Medicina Veterinária da UFFS - da Universidade Federal da 
Fronteira Sul - Campus Realeza - PR. Para tanto solicita que a falta seja abonada 
da sessão, considerando o motivo justificado. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, O 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Senhora ~. 
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Delise Guarienti Almeida - Diretora do Grupo Diário do Sudoeste, parabenizando￾a pelo título recebido de Cidadã Honorária do Estado do Paraná através da 
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. Observa-se que pelo seu trabalho 
relevante realizado e desenvolvido em Pato Branco, Delise Maria Guarienti 
Almeida também foi reconhecida como Cidadã Honorária deste município por 
esta Casa de Leis. Delise Maria Guarienti Almeida é uma mulher guerreira que 
comanda com pulso firme a diretoria do Diário do Sudoeste, além de realizar um 
respeitado trabalho social em nossa região que promove a inclusão, um deles é o 
projeto Diarinho, que incentiva o gosto pela leitura aos alunos da rede municipal 
de ensino. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, viabilize com urgência a execução do 
asfalto na Rua Tamandaré até a Avenida Tupi, no Bairro Santa Terezinha. A 
solicitação é dos moradores que requerem a execução da pavimentação asfáltica 
nova, pois operação tapa-buracos não resolve o problema, sabendo-se também que 
a melhoria desta rua irá garantir a segurança a todos que por ali transitam. Dos 
vereadores Claudemir Zanco- PROS e Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, viabilize a possibilidade de ser 
instalada uma torneira pública no Parque Ambiental Cecília Cardoso. Justifica-se 
esta solicitação, tendo em vista que o mesmo é usado pelos munícipes para 
caminhada, lazer, esportes. Portanto, especialmente por se tratar de um bem 
público, solicita-se urgência na execução deste serviço. Dos vereadores José Gilson 
Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do B, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Representante do Ministério Público do 
Estado do Paraná (A/C Promotora de Justiça Silvana Cardoso Loureiro) e ao 
Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (A/C Artagão de Mattos 
Leão) expondo o que segue e, ao final, requerendo as providências cabíveis. A 
atual Administração do Município de Pato Branco, ao que tudo indica, não vem 
cumprimento com sua obrigação no tocante à contratação de servidores para 
desempenhar as funções de assessoramento jurídico. Ocorre que os cargos de 
assessor jurídico quando exercido por ocupantes de cargos em comissão viola o 
art. 37, II e V da Constituição Federal, como se lê: "Art. 37. A administração 
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a 
investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em 
concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a 
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as 
nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e 
exoneração; V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores 
ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por 
servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, 
destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Nesse 
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diapasão também é o que se lê no Prejulgado Número 6 do TCE-PR (Tribunal de 
Contas do Paraná) anexo, que estabelece: "Que os assessores jurídicos e 
contadores devem ocupar cargos de provimento efetivo nos Municípios 
paranaenses mediante concurso público podendo ser nomeados para cargos de 
provimento em comissão apenas para as funções de chefia, direção e 
assessoramento". Ainda de acordo com as regras específicas contidas no 
Prejulgado Número 6 do TCE-PR para assessores jurídicos do Poder Legislativo e 
do Poder Executivo prevê: "Cargo em comissão: possível, desde que seja 
diretamente ligado à autoridade. Não pode ser comissionado para atender ao 
Poder como um todo. Possibilidade da criação de cargo comissionado de chefia ou 
função gratificada para assessoramento exclusivo do Chefe do Poder Legislativo 
ou de cada Vereador, no Caso do Poder Legislativo e do Prefeito, no caso do Poder 
Executivo. Deverá haver proporcionalidade entre o número de servidores efetivos 
e de servidores comissionados". Contudo, a Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ao efeito de prejudicar a moralidade nomeou cargos em comissão sem qualquer 
previsão legal para a referida contratação, nomeando comissionados ao invés de 
concursados para exercer as funções de advogado. São as seguintes contratações 
para os cargos em comissão, apenas no exercício de 2013 na Procuradoria Geral do 
Município, conforme se constata nas portarias de nomeações: Portaria 041/2013, 
de 11 de janeiro de 2013; Portaria 055/2013, de 12 de janeiro de 2013; Portaria 
056/2013, de 12 de janeiro de 2013; Portaria 197 /2013, de 26 de fevereiro de 2013; 
Portaria 315/2013, de 27 de março de 2013; Portaria 91/2013, de 22 de janeiro de 
2013. Cabe informar ainda, que o Município de Pato Branco somente tem 
preenchido dois cargos de advogado em caráter efetivo aprovado em Concurso 
Público Municipal, conforme portarias: Portaria 184/2012, de 17 de janeiro de 2012 
- nomeada em caráter efetivo - Caroline Dambrós Marçal - Aprovada em Concurso 
Público Municipal, através do Edital nº 025/2011, para provimento no Cargo de 
Advogado; Portaria 129/2008, de 03 de abril de 2008 - nomeada em caráter efetivo 
- Ângela Erbes - Assessora Jurídica - Procurador a partir de 1° de abril de 2008. 
Com relação à contratação dos cargos comissionados de assessor 
jurídico/ advogado, a Prefeitura Municipal fundamenta as contratações com base 
na Lei nº 3.762/2011, de 26 de dezembro de 2011, anexo, que criou os cargos em 
comissão de assessor jurídico, ficando assim estabelecido no Anexo II da referida 
Lei: No Gabinete do Prefeito: 01 (um) Assessor Jurídico; Na Procuradoria-Geral: 01 
(um) de Diretor da Procuradoria Geral; 04 (quatro) de Assessoria Jurídica; 01 (um) 
de Diretoria Administrativa e no PROCON: 01 (um) Diretor do Procon. De acordo 
o Anexo I, que trata da Estrutura de Cargos, da Lei nº 3.812/2012, de 04 de abril de 
2012, ocorreu a transformação dos cargos de provimento efetivo para um total de 
08 (oito) vagas no cargo de advogado. Ainda em tempo, ocorreu a realização de 02 
(dois) Concursos Públicos de Provas e Títulos para o provimento do cargo de 
advogado nos termos dos editais 025/2011 e 003/2012, anexos. Tais concursos 
estão vigentes conforme faz prova dos Editais de Homologação anexos, sendo que 
o primeiro vence em 03 de fevereiro de 2014 e o segundo em 16 de maio de 2014, 
de acordo com o item 1.2 dos editais acima mencionados. O que se questiona é 
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justamente porque não foram nomeados aqueles que foram aprovados no 
concurso 003/2012 e no 025/2011 no qual a lei prevê a existência de vagas em 
aberto (inicialmente 03 e depois 08), bem como por ter sido realizado 
anteriormente ao outro concurso? Porque foram preenchidos os cargos de assessor 
jurídico através de cargo em comissão se ainda está vigente o concurso? Cumpre 
salientar, que a inobservância constitucional em tela constitui ato de improbidade 
administrativa conforme disposto na Lei nº 8.429/1992, em seu artigo 11, 
sobretudo no que dizer respeito aos princípios da legalidade, da moralidade e da 
impessoalidade: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta 
contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole 
os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e 
notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou 
diverso daquele previsto, na regra de competência; II - retardar ou deixar de 
praticar, indevidamente, ato de ofício; III - revelar fato ou circunstância de que tem 
ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; IV - negar 
publicidade aos atos oficiais; V - frustrar a licitude de concurso público; VI - deixar 
de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; VII - revelar ou permitir que 
chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de 
medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou 
serviço. Por fim, como a Constituição Federal prevê a necessidade de manter a 
proporcionalidade entre os cargos em comissão e cargos efetivos nos órgãos 
públicos, faz se necessário a contratação de mais 04 (quatro) advogados para a 
devida proporcionalidade ou então tomar as providências necessárias para a 
devida adequação a fim de fazer valer o preceito constitucional. Conforme o 
exposto claro está à inconstitucionalidade das contratações já realizadas e o que se 
busca nesse expediente é justamente a observância aos requisitos específicos para 
a contratação de assessor jurídico em cargo de comissão e ao mesmo tempo a 
nomeação dos candidatos aprovados em Concurso Público para advogados. 
Diante de tais evidências, requer: Sejam apurados todos os fatos aqui apontados e 
se comprovado ato de improbidade administrativa sejam responsabilizados civil e 
criminalmente todos os responsáveis; Seja determinada a imediata convocação de • vJJ 
tantos quantos se fizerem necessários para a devida proporcionalidade e L/; 'Í 
necessidade, dos aprovados nos dois últimos concursos públicos para o cargo de 
advogado referente aos editais nº 003/2012 e nº 025/2011 tendo em vista a / 
vigência dos referidos concursos, cujos resultados foram homologados conforme 
documentos anexos nesse expediente, observada a ordem de classificação; A título 
de precaução, seja determinada a prorrogação da vigência dos Concursos Públicos 
referente os Editais de nº 003/2012 e nº 025/2011, conforme item 1.2, tendo em 
vista que a vigência dos referidos concursos expiram, respectivamente, em 16 de 
maio de 2014 e em 03 de fevereiro de 2014; Por fim, sejam tomadas as providências 
necessárias a fim de resguardar os princípios constitucionais da administração 
pública, quais sejam, da legalidade, da moralidade e da impessoalidade. Do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e ~ 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para . '\ 
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que através do departamento competente, encaminhe a esta Casa de Leis todos os 
laudos de execução dos serviços, emitidos pela Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, e as respectivas notas fiscais, conforme Cláusula Quinta - do 
Pagamento, do contrato nº 2123/2011/GP celebrado entre o Município de Pato 
Branco e a Cooperativa dos Agentes Ambientais de Pato Branco - COAAPB, da 
data da celebração do contrato em 01 de agosto de 2011 até a presente data. Houve 
o pedido de destaque deste requerimento proferido pelo vereador Claudemir 
Zanco - PROS, solicitando a retirada do mesmo. Em discussão a proposição, o 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT posicionou-se favorável a manutenção 
do requerimento. Em votação, a proposição foi rejeitada com 6 (seis) votos contra, 
2 (dois) votos a favor e 2 (duas) ausências. Votaram contra os vereadores: 
Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, Geraldo 
Edel de Oliveira - PV, Laurinda Cesa - PSDB e Vilmar Maccari - PDT. Votaram a 
favor os vereadores: José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do B. 
Ausentes os vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PROS e Leunira Viganó 
Tesser - PDT. As demais proposições foram aprovadas por unanimidade dos 
vereadores presentes. Dando continuidade, foram lidos e após leitura baixarão às 
comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os seguintes projetos 
de lei: nº 254/2013, Mensagem nº 211/2013 - Regime de urgência - que altera 
dispositivos da Lei nº 2286, de 14 de outubro de 2003, que disciplina a escolha, 
mediante eleição direta, de diretores de estabelecimentos de ensino da rede 
pública municipal na forma que especifica e nº 255/2013, Mensagem nº 212/2013 
- Regime de urgência - que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial 
para alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e aumentar por 
Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na 
LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Administração e Finanças no 
valor de R$ 28.560,67 (vinte e oito mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e sete 
centavos) e dá outras providências. Neste momento, o vereador Claudemir Zanco 
- PROS propôs com o apoio dos demais vereadores a inversão· da· ordem dos 
trabalhos, passando-se ao espaço destinado à participação de convidados. Foi 
dada a palavra ao Professor e Pesquisador da Universidade Tecnológica Federal 
do Paraná (UTFPR), Fabiano Ostapiv, convidado pelo vereador Claudemir Zanco -
PROS, através do ofício nº 561/2013, datado de 17 de outubro de 2013, que na 
oportunidade discorreu sobre a cadeia produtiva do bambu e o seu uso industrial 
e também a respeito da visita técnica realizada nos dias 8 e 9 de outubro de 2013, a 
Misiones-Argentina, com o objetivo de firmar convênio binacional para o 
desenvolvimento de pesquisas conjuntas sobre a cadeia produtiva do bambu no 
Paraná e em Misiones. Em seguida, foi deixado espaço destinado às lideranças 
partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores José Gilson Feitosa da Silva, 
líder do PT; Claudemir Zanco, líder do governo; Vilmar Maccari, líder do PDT e 
Laurinda Cesa, líder do PSDB. O líder do PT, vereador José Gilson Feitosa da Silva 
afirmou que por diversas vezes o vereador Claudemir Zanco - PROS utiliza de 
inverdades e argumentos sem fundamentos que não tem nada haver com o 
assunto em debate para tentar confundir o povo, referindo-se a seu requerimento 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224"2243 - 85501-262 - Pato Branco " Paraná 
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que foi rejeitado em plenário, solicitando ao Executivo Municipal, que encaminhe 
a esta Casa de Leis todos os laudos de execução dos serviços, emitidos pela 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e as respectivas notas fiscais, conforme 
Cláusula Quinta - do Pagamento, do contrato nº 2123/2011/GP celebrado entre o 
Município de Pato Branco e a Cooperativa dos Agentes Ambientais de Pato 
Branco - COAAPB. Por fim, pontuou sobre seu requerimento lido e aprovado 
nesta sessão, solicitando ao Executivo Municipal para que encaminhe a esta Casa 
de Leis o relatório final da Comissão de Sindicância Interna da construção do 
Parque Tecnológico de Pato Branco. O líder do governo, vereador Claudemir 
Zanco - PROS convidou para participar da abertura da I Feira de Ciência, 
Tecnologia e Inovação de Pato Branco - INVENTUM 2013, a ser realizado no dia 
05 de novembro de 2013, às 19 horas, no Parque de Exposições de Pato Branco. 
Relatou sua participação em duas reuniões. No dia 1° de novembro de 2013, esteve 
acompanhado da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, na Barra do Dourado, 
onde acompanharam uma reunião da associação de agricultores da comunidade. 
Contou que a presidente da associação, Helena Brunetto, apresentou as atividades 
realizadas pela associação e fez uma prestação de contas sobre a utilização de 
tratores recebidos do Município, por meio do projeto Patrulha Mecanizada e 
cobrou mais equipamentos para uso da associação. No dia 02 de novembro de 
2013, esteve no Bairro Jardim Floresta, acompanhado do vereador Enio Ruaro -
PR, atendendo a convite da presidente do bairro, Jurema Alves Cardoso, que 
convidou também o secretário municipal de Meio Ambiente, Nelson Bertani, e 
relatou que o bairro lança um projeto interessante, em que cada morador irá 
adotar uma árvore, que será plantada em sua residência, e no prazo de um ano 
quem obter o melhor resultado será premiado. Por fim, informou que teve início 
as obras de recuperação asfáltica na Rua Bento Gonçalves, que receberá asfalto 
usinado a quente no trecho entre a Rua das Hortências a Rua Jacy Ferreira, e 
ressaltou que a recuperação do asfalto era cobrada pela população do Bairro Novo 
Horizonte há quase 20 (vinte) anos. O líder do PDT, vereador Vilmar Maccari 
prestou contas da participação no XX Congresso de Servidores e Vereadores de 
Câmaras Municipais do Paraná realizado pela Associação dos Servidores de 
Câmaras Municipais do Paraná (Ascam) em Curitiba/PR, quando esteve 
acompanhado do vereador Enio Ruaro - PR. Também tiveram a oportunidade de 
conversar com o secretário para Assuntos Estratégicos, Edson Casagrande, onde 
articularam sobre assuntos concernentes ao Município de Pato Branco. O líder do 
PSDB, vereador Laurindo Cesa comentou que o governo do estado do Paraná 
destinou investimentos para estradas rurais de Pato Branco no total de R$ 
1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) que atenderão 10,9 Km (dez vírgula 
nove quilômetros) de estradas rurais com calçamento. Após o espaço destinado as 
lideranças partidárias, passou-se a apreciação da ordem do dia: Aprovado em 
segunda discussão e votação, votação simples, com 8 (oito) votos e 2 (duas) 
ausências, o Projeto de Lei nº 224/2013, Mensagem nº 185/2013, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do 
(PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação 
.Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- eMmail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exerc1C10 de 2013 na Secretaria 
Municipal de Saúde no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Aprovado 
em segunda discussão e votação, votação simples, com 8 (oito) votos e 2 (duas) 
ausências, o Projeto de Lei nº 248/2013, Mensagem nº 206/2013, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do 
(PP A), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria 
Econômica na (LOA) exercício de 2013 no Valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis 
mil reais) e dá outras providências. Aprovado em segunda discussão e votação, 
votação simples, com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências, o Projeto de Lei nº 
249 /2013, Mensagem nº 207 /2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na 
(LDO) e suplementa por Excesso de Arrecadação valor de Categoria Econômica na 
(LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no Valor 
de R$ 232.000,00 (duzentos e trinta e dois mil reais) e dá outras providências. 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 8 (oito) votos e 2 
(duas) ausências, o Projeto de Lei nº 250/2013, Mensagem nº 208/2013, que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de 
Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de 
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde 
no Valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e dá outras providências. Aprovado 
em segunda discussão e votação, votação simples, com 8 (oito) votos e 2 (duas) 
ausências, o Projeto de Lei nº 220/2013, de autoria dos vereadores Claudemir 
Zanco - PROS e Enio Ruaro - PR, que institui o Dia do Escoteiro no âmbito do 
Município de Pato Branco e dá outras providências. Aprovado em discussão e 
votação única e simples, com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências, a Moção de 
Aplauso a ser concedida ao Núcleo de Tecnologia da Informação (NTI) APL Ti 
Sudoeste do Paraná e a Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, 
pelo Programa Desenvolvendo Talentos 2013. Ausentes na sessão e 
consequentemente na discussão e votação dos projetos constantes na presente 
ordem do dia, os vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PROS, por motivo de 
tratamento de saúde; e Leunira Viganó Tesser - PDT, tendo em vista que está 
representando esta Casa de Leis na II Semana Acadêmica de Medicina Veterinária 
da UFFS - da Universidade Federal da Fronteira Sul - Campus Realeza - PR. Finda 
ordem do dia, passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. Não 
havendo vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser 
tratado, foi encerrada a presente sessão. Lavramos a presente ata, que depois de 
lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 04 de novembro de 2013. 
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/Presidente 2º Secretário 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2013. 
Guilherme Sebastião Silverio-PROS 
AUSENTE 
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