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sessao nº 50

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 50
Date 2019-08-21
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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ATA N° 572019
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Aos 21 (vinte e um) dias do mês de agosto de 2019, com início às 13 horas e 30 
minutos, realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município 
de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2019, contando com a presença e 
participação dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - 
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, 
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - 
PP e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador 
Vilmar Maccari - PDT foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito 
pelo vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. Na sequência, o Io Secretário, 
vereador Fabricio Preis de Mello - PSD fez a leitura da Ata n° 51/2019, da Sessão 
Ordinária do dia 19 (dezenove) de agosto de 2019, a qual foi aprovada por 
unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, foi feita a leitura das correspondências 
recebidas: Ofícios n° 71/2019/APM, n° 72/2019/APM e n° 73/2019/APM, datados 
de 19 e 20 de agosto de 2019, assinados pelo Assessor de Programas e Metas da 
Secretaria Executiva, Cleverson Malagi, em resposta parcial aos Ofícios n° 
536/2019-DL, n° 587/2019-DL e n° 431/2019-DL. Ofícios n° 74/2019/APM e n° 
75/2019/ APM, datados de 21 de agosto de 2019, assinados pelo Assessor de 
Programas e Metas da Secretaria Executiva, Cleverson Malagi, em resposta aos 
Requerimentos n° 1606/2019, n° 1594/2019 e 1598/2019, constantes nos Ofícios n° 
552/2019-DL e n° 536/2019-DL. Ofício n° 415/2019/SMS, datado de 19 de agosto de 
2019, assinado pela Secretária Municipal de Saúde, Mareia Fernandes de Carvalho, 
em resposta ao Ofício n° 565/2019-DL - Requerimento 1638/2019. Ofício n° 
76/2019-SEO, datado de 12 de agosto de 2019, assinado pelo Secretário Municipal 
de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Frederico Demario Pimpão, em resposta 
ao Ofício n° 232/2019-DL - Requerimento n° 666/2019. Ofício n° 15/2019-Coord, 
datado 19 de agosto de 2019, assinado pela Diretora do Procon Pato Branco, 
Alessandra Botelho Elias dos Santos, em resposta ao ofício n° 575/2019-DL. 
Correspondência enviada pela Câmara dos Deputados, emitida no dia 20 de agosto 
de 2019, informando sobre as transferências constitucionais e os recursos do 
orçamento da União pago ao Município de Pato Branco, referente ao período de 
janeiro a julho de 2019. Ofício Circular n° 1/2019, enviado pela Procuradoria da 
Mulher, datado de 6 de agosto de 2019, assinado pela Deputada Estadual, Leandre 
Dal Ponte e pela Deputada Estadual e Procuradora da Mulher da ALEP, Cristina 
Silvestri, comunicando sobre a instalação da Procuradoria da Mulher na Assembleia 
Legislativa do Paraná e convidando para fazer parte da Rede Legislativa de 
Procuradorias da Mulher. Ofício n° 87/2019, enviado pelo Ministério Público do 
Estado do Paraná, datado de 9 de agosto de 2019, assinado pelo Promotor de Justiça 
Coordenador, Fabricio Trevizan de Almeida, requisitando informações sobre os 
critérios utilizados por essa Câmara de Vereadores para diferenciação entre o 
pagamento de diárias, ressarcimento, e/ou antecipação/aditamento de gastos. 
Ofício n° 1/2019/PNG, datado de 21 de agosto de 2019, assinado pelo Gerente de
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Relacionamento do Banco do Brasil, Daison Helimar Goldoni, em resposta ao Ofício 
n° 600/2019-DL - Requerimento n° 1724/2019. Ofício n° 137/2019-PRES, enviado 
pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná - CREA - PR, 
datado de 12 de agosto de 2019, assinado pelo Presidente - Engenheiro Civil 
Ricardo Rocha de Oliveira, convidando para participar do Fórum de Acessibilidade 
2019, a ser realizado no dia 26 de agosto de 2019, das 14h às 18h, no auditório da 
UTFPR de Pato Branco - Paraná. Convite enviado pelo Deputado Tadeu Veneri, 
Presidente da Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania, para participar de 
audiência pública sobre "Políticas de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, a 
ser realizada no dia 23 de agosto de 2019, às 19 horas, no Plenário da Câmara 
Municipal de Pato Branco. Na sequência, foram lidos e após leitura baixarão às 
comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os Projetos de Lei: n° 
219/2019, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, que determina a afixação de 
placas de identificação em terrenos baldios existentes no Município de Pato Branco; 
n° 220/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia, que proíbe a utilização 
de produtos à base de solvente inflamável para a impermeabilização ou blindagem 
de estofados no Município de Pato Branco. Na sequência, foram lidos e deferidos os 
requerimentos e as indicações dos senhores vereadores: Requerimento n° 1763/2019, 
de autoria da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
ao departamento competente, para que realize a troca de lâmpadas dos postes de 
iluminação pública na Rua Maria Bombarda Oldoni, esquina com a Rua Pioneiro 
Alberto Braun, e na Rua Arariboia, próximo ao imóvel n° 2133, ambas no Bairro 
Parque do Som. Requerimento n° 1764/2019, de autoria do vereador Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao Departamento 
Municipal de Trânsito - DEPATRAN, para que realize novamente a pintura da 
sinalização horizontal na Rua das Siriemas, no Bairro Planalto. Requerimento n° 
1765/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
reiterando solicitação ao departamento competente, para que realize a desobstrução 
das bocas de lobo da Rua Marília, no Bairro São Roque. Requerimento n° 1766/2019, 
de autoria dos vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Rodrigo José Correia - 
PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, reiterando solicitação ao departamento competente, para que 
seja realizada pavimentação asfáltica na Rua Constantino Bonatto, no Bairro 
Industrial. Requerimento n° 1768/2019, de autoria dos vereadores Claudemir 
Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Rodrigo José Correia - PSC, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado à Secretaria 
Municipal de Assistência Social, solicitando cópia da Ata n° 1 da reunião do 
CMDDCA - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, onde é aprovado o plano de trabalho citado no Projeto de Lei n° 
202/2019, que abre Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 126.500,00. 
Requerimento n° 1769/2019, de autoria dos vereadores Ronalce Moacir
X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Dalchiavan - PP, Fabricio Preis de Mello - PSD e Rodrigo José Correia - PSC, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando à Secretaria Municipal de Saúde, para que informe a esta 
Casa de Leis o motivo pelo qual nosso município ainda não retornou ao Consórcio 
Intermunicipal de Saúde - CONIMS, bem como, se há previsão para a realização 
deste convênio. Requerimento n° 1770/2019, de autoria dos vereadores Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP, Fabricio Preis de Mello - PSD, Rodrigo José Correia - PSC 
e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando solicitação ao 
departamento competente, para que seja realizada pavimentação asfáltica no 
restante da Rua Altamira, no Bairro Bonatto. Requerimento n° 1771/2019, de 
autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requerendo seja oficiado ao Sindicato Rural de Pato Branco, para que 
analise e manifeste-se tecnicamente acerca do Projeto de Lei n° 133/2019, de autoria 
do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que institui a Política de 
Desenvolvimento do Turismo Rural em Pato Branco. Requerimento n° 1772/2019, 
de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando à 
Secretaria Municipal de Agricultura, para que analise e manifeste-se tecnicamente 
acerca do Projeto de Lei n° 133/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio 
Polazzo - PROS, que institui a Política de Desenvolvimento do Turismo Rural em 
Pato Branco. Requerimento n° 1773/2019, de autoria dos vereadores Fabricio Preis 
de Mello - PSD e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando pedido, 
solicitando ao departamento competente, estudo técnico para construção de uma 
faixa elevada no final da Rua Tapir, saída para Comunidade de São João Batista e, 
havendo a possibilidade, que seja inclusa no cronograma de obras. Foi solicitado 
destaque para correção do Requerimento n° 1773/2019, pois a via correta é Rua 
Itabira. Requerimento n° 1774/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de 
Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Pato Branco, 
para que analise e manifeste-se tecnicamente acerca do Projeto de Lei n° 139/2019, 
de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que institui a 
restaurantes, lanchonetes e similares, localizados no Município de Pato Branco, a 
disponibilizar cadeira infantil aos seus clientes e dá outras providências. 
Requerimento n° 1775/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado à 
Associação Empresarial de Pato Branco - ACEPB, para que analise e manifeste-se 
tecnicamente acerca do Projeto de Lei n° 139/2019, de autoria do vereador Carlinho 
Antonio Polazzo - PROS, que institui a restaurantes, lanchonetes e similares, 
localizados no Município de Pato Branco, a obrigatoriedade de disponibilizar 
cadeira infantil aos seus clientes e dá outras providências. Requerimento n° 
1776/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal,
Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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manifeste-se tecnicamente
Cor
vereador Carlinho Antonio
oficiado
Senhor Avelino Zocche, para que analise 
Projeto de Lei n°133/2019, de autoria do
- PSC, no uso de suas 
ao Executivo Municipal,
acerca do
Polazzo -
PSD, Moacir Gregolin - MDB e Rodrigo José 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja
PROS, que institui a Política de Desenvolvimento do Turismo Rural em Pato Branco 
Requerimento n° 1778/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, 
para que envie informações relativas a limpeza dos poliesportivos que são 
utilizados em comum acordo com as Diretorias de Bairros e CMEIS. Requerimento 
n° 1779/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, para que envie cópia da planta do 
poliesportivo do Bairro Cadorin, bem como do comodato celebrado entre a União 
de Bairros e o Município. Requerimento n° 1780/2019, de autoria dos vereadores 
Claudemir Zanco - PDT, Rodrigo José Correia - PSC e José Gilson Feitosa da Silva - 
PT, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao setor competente solicitando 
informações referentes ao Projeto de Lei n° 200/2019, o qual prevê a abertura de 
Crédito Especial no valor de R$ 202.834,11 para implantação de Quadras de 
Esportes com grama sintética e Play-Grounds. Retirado o Requerimento n° 
1781/2019, de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças, composta pelos 
vereadores Claudemir Zanco - PDT, Rodrigo José Correia - PSC e José Gilson 
Feitosa da Silva -PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo à 
Mesa Diretora desta Casa de Leis que coloque em deliberação a suspensão do 
regime de urgência referente ao Projeto de Lei n° 210/2019, que altera dispositivos 
da Lei n° 4.966, de 18 de maio de 2017, que dispõe sobre a apresentação de artistas 
de rua nos logradouros públicos do Município de Pato Branco. O Requerimento n° 
1781/2019, foi prejudicado, pois recebeu assinatura contrária, dos vereadores 
Claudemir Zanco - PDT e Rodrigo José Correia - PSC, membros da Comissão de 
Orçamento e Finanças. Requerimento n° 1782/2019, de autoria dos vereadores 
Claudemir Zanco - PDT, Rodrigo José Correia - PSC e José Gilson Feitosa da Silva - 
PT, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Conselho Municipal de Política 
Cultural e o Ministério Público Estadual, a fim de que emitam parecer referente ao 
Projeto de Lei n° 210/2019, o qual trata da apresentação de artistas de rua nos 
logradouros públicos no Município de Pato Branco. Requerimento n° 1783/2019, de 
autoria dos vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, Fabricio Preis de Mello -
solicitando à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, para que envie relatório de 
reformas que foram executadas nas quadras poliesportivas, nos últimos dois anos, 
bem como informe o cronograma de próximas intervenções que o Município fará 
nos locais. Requerimento n° 1777/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de 
Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pato Branco,
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solicitando à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, para que envie 
a relação das empresas que se cadastraram junto a esta secretaria e estão 
aguardando a doação de terrenos e barracões, bem como, as datas em que as 
empresas se cadastraram e a ordem da lista. Requerimento n° 1784/2019, de autoria 
dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Rodrigo José Correia - PSC e José Gilson 
Feitosa da Silva -PT, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, para que se manifeste tecnicamente acerca do Projeto de Lei n° 213/2019, 
que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no 
valor de R$ 77.00,00 (setenta e sete mil reais), para aquisição de Imóvel Urbano 19, 
da Quadra 782, no Bairro Menino Deus, de propriedade da Mitra Diocesana, espaço 
que compreende o acesso ao CMEI e Ginásio de Esportes do Bairro Menino Deus, 
requerendo ainda que seja encaminhado o mapa do terreno e o croqui da área 
adquirida. Requerimento n° 1785/2019, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco 
- PDT, Rodrigo José Correia - PSC e José Gilson Feitosa da Silva -PT, membros da 
Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Pároco da Paróquia Nossa Senhora de Fátima, Senhor 
Douglas Fernandes, para que se manifeste acerca do Projeto de Lei n° 213/2019, que 
autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 77.00,00 
(setenta e sete mil reais), referente a aquisição de parte do Imóvel Urbano 19, da 
Quadra 782, contendo área de 211,52 m2 no Bairro Menino Deus, de propriedade da 
Mitra Diocesana. Requerimento n° 1786/2019, de autoria do vereador Rodrigo José 
Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que 
inclua no Programa Asfalto 100%, a Rua Antônio Pedro Ferronato, entre as Ruas 
Altamira e Anchieta, no Bairro Bonato. Requerimento n° 1787/2019, de autoria do 
vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, para que inclua no Programa Asfalto 100%, a Rua 
Sebastião Lara, entre as Ruas Altamira e Anchieta, no Bairro Bonatto. Retirado o 
Requerimento n° 1788/2019, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, 
Rodrigo José Correia - PSC e José Gilson Feitosa da Silva -PT, membros da 
Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo à Mesa Diretora desta Casa de Leis que coloque em deliberação a 
suspensão do regime de urgência referente ao Projeto de Lei n° 209/2019, o qual 
trata de operação de crédito a ser estabelecida com a Caixa Econômica Federal, até o 
limite de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). Requerimento n° 1789/2019, de 
autoria dos vereadores Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - 
PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, reiterando pedido, solicitando ao departamento competente, 
inclua no programa asfalto 100% as Ruas Getúlio Dal Pasquale, Avenida Industrial, 
Pedro Detoni e Ulisses Viganó - Parque Industrial Theophilo Petricoski. 
Requerimento n° 1790/2019, de autoria dos vereadores Rodrigo Correia - PSC, 
Fabricio Preis de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Ronalce Moacir
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Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que 
informe o motivo pelo qual as obras da revitalização da praça do Bairro Jardim 
Primavera estão paralisadas. Requerimento n° 1791/2019, de autoria dos vereadores 
Rodrigo José Correia - PSC, Fabricio Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB 
e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento 
competente, para que realize com urgência operação tapa-buracos em todas as Ruas 
do Parque Industrial Theophilo Petricoski. Requerimento n° 1792/2019, de autoria 
do vereador Rodrigo Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
reiterando pedido, para que seja oficiado ao Departamento Municipal de Trânsito - 
DEPATRAN para que instale um semáforo ou uma faixa elevada no cruzamento da 
Rua Itacolomi com a Rua Visconde de Tamandaré - Centro. Requerimento n° 
1793/2019, de autoria dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD, Rodrigo José 
Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, para que envie relatório de todos os contratos de locação 
de imóveis celebrados pela Prefeitura, constando a localidade, valor mensal pago 
pelo aluguel, finalidade de uso, tempo de contrato e respectivos nomes dos 
proprietários. Requerimento n° 1794/2019, de autoria dos vereadores Moacir 
Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Fabricio Preis de Mello - PSD e José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja agendada reunião com o Executivo Municipal para tratar sobre o 
decreto n° 8.489 de 23 de maio de 2019, que dispões sobre as licenças para 
tratamento de saúde dos funcionários públicos municipais. Requerimento n° 
1795/2019, de autoria dos vereadores Vilmar Maccari - PDT, Fabricio Preis de 
Mello - PSD e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Secretário Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, Senhor Osmar Braun Sobrinho, para que informe essa Casa de Leis se 
está sendo cumprida a Lei n° 1.207, de 03 de maio de 1993, que institui normas para 
a doação de imóveis públicos a atividades industriais e associativas e dá outras 
providências, em relação a empresa Karina Indústria de Alimentos Ltda. 
Requerimento n° 1796/2019, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais requerendo seja oficiado ao Presidente da 
Câmara de Pato Branco, vereador Vilmar Maccari - PDT, solicitando a retirada do 
regime de urgência do Projeto de Lei n° 210/2019, que altera dispositivos da Lei n° 
4.966, de 18 de maio de 2017, que dispõe sobre a apresentação de artistas de rua, nos 
logradouros públicos do Município de Pato Branco, de autoria do Executivo 
Municipal. Retirado o Requerimento n° 1797/2019, de autoria do vereador Carlinho 
Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, justifica 
ausência na Sessão Ordinária do dia 21 de agosto de 2019 e requerendo seja 
abonada a falta, por motivo de convocação para participar como testemunha de 
audiência a ser realizada às 13h30 na Vara Criminal de Pato Branco - PR. 
Requerimento n° 1798/2019, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT,
X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Rodrigo José Correia - PSC e José Gilson Feitosa da Silva -PT, membros da 
Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Secretário Executivo, Calos Lopes, convidando-o para 
participar de reunião dia 26 de agosto de 2019, pós sessão Ordinária nessa Casa de 
Leis, com a finalidade de apresentar informações sobre o Projeto de Lei n° 209/2019, 
que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa 
Econômica Federal e dá outras providências. Indicação n° 40/2019, de autoria do 
vereador Moacir Gregolin - MDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando para que seja efetuada 
a mudança de local da lombada, localizada na Rua Vereador Alberto Geron nas 
imediações do Clube Juventus. Justifica-se o pedido tendo em vista que fomos 
procurados por pessoas que residem nas imediações e nos relataram que no local 
onde esta instalada, atualmente a lombada, ela não atende com eficácia a demanda 
da via, e que seria melhor aproveitada se estivesse localizada logo após a esquina 
da Rua Governador Jorge Lacerda, local onde é muito utilizado por alunos que 
frequentam as instituições de ensino próximas ao local. Todas as proposições foram 
aprovadas por unanimidade dos vereadores, com exceção dos Requerimentos n° 
1781/2019, n° 1788/2019 e n° 1797/2019 que foram retirados. A seguir, foi feita a 
entrega da Moção de Aplauso ao Senhor Ademilson Soares, pelo belo trabalho 
voluntário que vem realizando frente à presidência do Bairro São Roque do Chopim. 
Conforme previsto no art. 88 do Regimento Interno desta Casa de Leis, foi feito 
intervalo de 5 (cinco) minutos. Na sequência, passou-se imediatamente a apreciação 
da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 
10 (dez) votos, o Projeto de Lei n° 19/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a criação de aplicativo para smartphones e 
demais aparelhos que possuam conexão à internet, com a finalidade de informar 
aos munícipes os dias e horários em que o serviço de coleta do lixo orgânico e 
reciclável é prestado em cada bairro do município de Pato Branco. Aprovado em 
segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei 
n° 204/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, que declara de 
Utilidade Pública Municipal a Associação Atlética do Banco do Brasil - AABB de 
Pato Branco. Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 11 
(onze) votos, o Projeto de Lei n° 207/2019, de autoria do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, que denomina de "Professor Cleber Rigailo" o Cenho de 
Convivência do Largo da Liberdade na cidade de Pato Branco, Paraná. Aprovado 
em primeira discussão e votação, votação simples, com emenda, com 10 (dez) votos, 
o Projeto de Lei n° 36/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo, que 
institui as avaliações periódicas anuais dos prédios escolares e centros municipais 
de educação infantil da rede municipal de ensino de Pato Branco e dá outras 
providências. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 
(dez) votos, o Projeto de Lei n° 75/2019, de autoria do vereador Rodrigo José 
Correia, que dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em 
concursos públicos municipais, para os convocados pela Justiça Eleitoral do Estado 
do Paraná, que efetivamente atuam nas Eleições Gerais e dá outras providências.
§ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
<*(46) 3272 - 1500
El http://www.patobranco.pr.Ieg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br
http://www.patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
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Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o 
Projeto de Lei n° 181/2019, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o 
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 
2.177.441,57 (dois milhões, cento e setenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e um 
reais cinquenta e sete centavos). Os vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - 
PSD, Carlinho Antonio Polazzo - PROS e José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
solicitaram ao Executivo Municipal, para que envie mais informações referente ao 
Projeto de Lei n° 181/2019, para a segunda discussão e votação do mesmo. 
Aprovado em discussão e votação única e simples, com 10 (dez) votos, a Moção de 
Aplauso n° 33/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, a ser 
concedida ao Senhor Inélci Pedro Matiello, pelos 62 anos de trabalho dedicados ao 
rádio em Pato Branco. Na sequência, o vereador Joecir Bernardi propôs, com o 
apoio dos demais vereadores, a supressão do espaço das lideranças partidárias. Em 
seguida, passou-se imediatamente ao espaço participação dos convidados. Foi 
concedida a palavra à Diretora da Escola Carlos Almeida - APAE, Lides Maria 
Baldissera, convidada pela Mesa Diretora, composta pelos vereadores Claudemir 
Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Vilmar 
Maccari - PDT, para explanar sobre a Semana da Pessoa com Deficiência Intelectual 
e Múltipla. A seguir, o Presidente vereador Vilmar Maccari - PDT, comunicou que 
haverá treinamento para utilização do sistema de votação eletrônica nas sessões da 
Câmara Municipal de Pato Branco, no dia 23 de agosto de 2019, às 10 horas, no 
Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco. Em seguida, passou-se 
imediatamente ao espaço das explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os 
vereadores Moacir Gregolin - MDB, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, Rodrigo José Correia - PSC, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. Não havendo 
e 2019.
Presidente Io Secretário
mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra, e nada mais a ser tratado, 
às 16h21min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e 
aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra 
desta sessão ehcontra-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível no 
seguinte endereço eletrônico "https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/74".
X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
<s(46) 3272 - 1500
CE3 http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 21 de agosto de 2019.
ARDI-SD
JOS
MARCO ANTONIO AUGUST
ARDT-PSDB
n
FEITOSA DA SILVA-PT
$ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
<>(46) 3272 - 1500
CE3http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br
1/
RODRIGO'JOSÉ CORREIA-PSC
RONALCE MOACIÉ DALCHIAVAN-PP
VILMAR MACCARI-PDT
u
A
MOACIR GREGOLIN-MDB
http://www.patobranco.pr.leg.br

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