| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 |
| Date | 2019-08-21 |
| native_id | 74 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná <*(46) 3272 - 1500 Elhttp://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br ATA N° 572019 CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ Aos 21 (vinte e um) dias do mês de agosto de 2019, com início às 13 horas e 30 minutos, realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2019, contando com a presença e participação dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Vilmar Maccari - PDT foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. Na sequência, o Io Secretário, vereador Fabricio Preis de Mello - PSD fez a leitura da Ata n° 51/2019, da Sessão Ordinária do dia 19 (dezenove) de agosto de 2019, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, foi feita a leitura das correspondências recebidas: Ofícios n° 71/2019/APM, n° 72/2019/APM e n° 73/2019/APM, datados de 19 e 20 de agosto de 2019, assinados pelo Assessor de Programas e Metas da Secretaria Executiva, Cleverson Malagi, em resposta parcial aos Ofícios n° 536/2019-DL, n° 587/2019-DL e n° 431/2019-DL. Ofícios n° 74/2019/APM e n° 75/2019/ APM, datados de 21 de agosto de 2019, assinados pelo Assessor de Programas e Metas da Secretaria Executiva, Cleverson Malagi, em resposta aos Requerimentos n° 1606/2019, n° 1594/2019 e 1598/2019, constantes nos Ofícios n° 552/2019-DL e n° 536/2019-DL. Ofício n° 415/2019/SMS, datado de 19 de agosto de 2019, assinado pela Secretária Municipal de Saúde, Mareia Fernandes de Carvalho, em resposta ao Ofício n° 565/2019-DL - Requerimento 1638/2019. Ofício n° 76/2019-SEO, datado de 12 de agosto de 2019, assinado pelo Secretário Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Frederico Demario Pimpão, em resposta ao Ofício n° 232/2019-DL - Requerimento n° 666/2019. Ofício n° 15/2019-Coord, datado 19 de agosto de 2019, assinado pela Diretora do Procon Pato Branco, Alessandra Botelho Elias dos Santos, em resposta ao ofício n° 575/2019-DL. Correspondência enviada pela Câmara dos Deputados, emitida no dia 20 de agosto de 2019, informando sobre as transferências constitucionais e os recursos do orçamento da União pago ao Município de Pato Branco, referente ao período de janeiro a julho de 2019. Ofício Circular n° 1/2019, enviado pela Procuradoria da Mulher, datado de 6 de agosto de 2019, assinado pela Deputada Estadual, Leandre Dal Ponte e pela Deputada Estadual e Procuradora da Mulher da ALEP, Cristina Silvestri, comunicando sobre a instalação da Procuradoria da Mulher na Assembleia Legislativa do Paraná e convidando para fazer parte da Rede Legislativa de Procuradorias da Mulher. Ofício n° 87/2019, enviado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, datado de 9 de agosto de 2019, assinado pelo Promotor de Justiça Coordenador, Fabricio Trevizan de Almeida, requisitando informações sobre os critérios utilizados por essa Câmara de Vereadores para diferenciação entre o pagamento de diárias, ressarcimento, e/ou antecipação/aditamento de gastos. Ofício n° 1/2019/PNG, datado de 21 de agosto de 2019, assinado pelo Gerente de http://www.patobranco.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO L Relacionamento do Banco do Brasil, Daison Helimar Goldoni, em resposta ao Ofício n° 600/2019-DL - Requerimento n° 1724/2019. Ofício n° 137/2019-PRES, enviado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná - CREA - PR, datado de 12 de agosto de 2019, assinado pelo Presidente - Engenheiro Civil Ricardo Rocha de Oliveira, convidando para participar do Fórum de Acessibilidade 2019, a ser realizado no dia 26 de agosto de 2019, das 14h às 18h, no auditório da UTFPR de Pato Branco - Paraná. Convite enviado pelo Deputado Tadeu Veneri, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania, para participar de audiência pública sobre "Políticas de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, a ser realizada no dia 23 de agosto de 2019, às 19 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco. Na sequência, foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os Projetos de Lei: n° 219/2019, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, que determina a afixação de placas de identificação em terrenos baldios existentes no Município de Pato Branco; n° 220/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia, que proíbe a utilização de produtos à base de solvente inflamável para a impermeabilização ou blindagem de estofados no Município de Pato Branco. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos e as indicações dos senhores vereadores: Requerimento n° 1763/2019, de autoria da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que realize a troca de lâmpadas dos postes de iluminação pública na Rua Maria Bombarda Oldoni, esquina com a Rua Pioneiro Alberto Braun, e na Rua Arariboia, próximo ao imóvel n° 2133, ambas no Bairro Parque do Som. Requerimento n° 1764/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN, para que realize novamente a pintura da sinalização horizontal na Rua das Siriemas, no Bairro Planalto. Requerimento n° 1765/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando solicitação ao departamento competente, para que realize a desobstrução das bocas de lobo da Rua Marília, no Bairro São Roque. Requerimento n° 1766/2019, de autoria dos vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando solicitação ao departamento competente, para que seja realizada pavimentação asfáltica na Rua Constantino Bonatto, no Bairro Industrial. Requerimento n° 1768/2019, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado à Secretaria Municipal de Assistência Social, solicitando cópia da Ata n° 1 da reunião do CMDDCA - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, onde é aprovado o plano de trabalho citado no Projeto de Lei n° 202/2019, que abre Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 126.500,00. Requerimento n° 1769/2019, de autoria dos vereadores Ronalce Moacir X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná <s(46) 3272 - 1500 Ohttp://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br http://www.patobranco.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 3 Dalchiavan - PP, Fabricio Preis de Mello - PSD e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando à Secretaria Municipal de Saúde, para que informe a esta Casa de Leis o motivo pelo qual nosso município ainda não retornou ao Consórcio Intermunicipal de Saúde - CONIMS, bem como, se há previsão para a realização deste convênio. Requerimento n° 1770/2019, de autoria dos vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, Fabricio Preis de Mello - PSD, Rodrigo José Correia - PSC e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando solicitação ao departamento competente, para que seja realizada pavimentação asfáltica no restante da Rua Altamira, no Bairro Bonatto. Requerimento n° 1771/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Sindicato Rural de Pato Branco, para que analise e manifeste-se tecnicamente acerca do Projeto de Lei n° 133/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que institui a Política de Desenvolvimento do Turismo Rural em Pato Branco. Requerimento n° 1772/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando à Secretaria Municipal de Agricultura, para que analise e manifeste-se tecnicamente acerca do Projeto de Lei n° 133/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que institui a Política de Desenvolvimento do Turismo Rural em Pato Branco. Requerimento n° 1773/2019, de autoria dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando pedido, solicitando ao departamento competente, estudo técnico para construção de uma faixa elevada no final da Rua Tapir, saída para Comunidade de São João Batista e, havendo a possibilidade, que seja inclusa no cronograma de obras. Foi solicitado destaque para correção do Requerimento n° 1773/2019, pois a via correta é Rua Itabira. Requerimento n° 1774/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Pato Branco, para que analise e manifeste-se tecnicamente acerca do Projeto de Lei n° 139/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que institui a restaurantes, lanchonetes e similares, localizados no Município de Pato Branco, a disponibilizar cadeira infantil aos seus clientes e dá outras providências. Requerimento n° 1775/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado à Associação Empresarial de Pato Branco - ACEPB, para que analise e manifeste-se tecnicamente acerca do Projeto de Lei n° 139/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que institui a restaurantes, lanchonetes e similares, localizados no Município de Pato Branco, a obrigatoriedade de disponibilizar cadeira infantil aos seus clientes e dá outras providências. Requerimento n° 1776/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná <s(46) 3272 - 1500 (E3 http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br http://www.patobranco.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 4 manifeste-se tecnicamente Cor vereador Carlinho Antonio oficiado Senhor Avelino Zocche, para que analise Projeto de Lei n°133/2019, de autoria do - PSC, no uso de suas ao Executivo Municipal, acerca do Polazzo - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Rodrigo José atribuições legais e regimentais, requerendo seja PROS, que institui a Política de Desenvolvimento do Turismo Rural em Pato Branco Requerimento n° 1778/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para que envie informações relativas a limpeza dos poliesportivos que são utilizados em comum acordo com as Diretorias de Bairros e CMEIS. Requerimento n° 1779/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que envie cópia da planta do poliesportivo do Bairro Cadorin, bem como do comodato celebrado entre a União de Bairros e o Município. Requerimento n° 1780/2019, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Rodrigo José Correia - PSC e José Gilson Feitosa da Silva - PT, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao setor competente solicitando informações referentes ao Projeto de Lei n° 200/2019, o qual prevê a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 202.834,11 para implantação de Quadras de Esportes com grama sintética e Play-Grounds. Retirado o Requerimento n° 1781/2019, de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças, composta pelos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Rodrigo José Correia - PSC e José Gilson Feitosa da Silva -PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo à Mesa Diretora desta Casa de Leis que coloque em deliberação a suspensão do regime de urgência referente ao Projeto de Lei n° 210/2019, que altera dispositivos da Lei n° 4.966, de 18 de maio de 2017, que dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do Município de Pato Branco. O Requerimento n° 1781/2019, foi prejudicado, pois recebeu assinatura contrária, dos vereadores Claudemir Zanco - PDT e Rodrigo José Correia - PSC, membros da Comissão de Orçamento e Finanças. Requerimento n° 1782/2019, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Rodrigo José Correia - PSC e José Gilson Feitosa da Silva - PT, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Conselho Municipal de Política Cultural e o Ministério Público Estadual, a fim de que emitam parecer referente ao Projeto de Lei n° 210/2019, o qual trata da apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos no Município de Pato Branco. Requerimento n° 1783/2019, de autoria dos vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, Fabricio Preis de Mello - solicitando à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, para que envie relatório de reformas que foram executadas nas quadras poliesportivas, nos últimos dois anos, bem como informe o cronograma de próximas intervenções que o Município fará nos locais. Requerimento n° 1777/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pato Branco, X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná <s(46) 3272 - 1500 ISI http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br O 2 S' http://www.patobranco.pr.leg.br X Rua Àrariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná (46) 3272 - 1500 Ohttp://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO solicitando à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, para que envie a relação das empresas que se cadastraram junto a esta secretaria e estão aguardando a doação de terrenos e barracões, bem como, as datas em que as empresas se cadastraram e a ordem da lista. Requerimento n° 1784/2019, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Rodrigo José Correia - PSC e José Gilson Feitosa da Silva -PT, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, para que se manifeste tecnicamente acerca do Projeto de Lei n° 213/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 77.00,00 (setenta e sete mil reais), para aquisição de Imóvel Urbano 19, da Quadra 782, no Bairro Menino Deus, de propriedade da Mitra Diocesana, espaço que compreende o acesso ao CMEI e Ginásio de Esportes do Bairro Menino Deus, requerendo ainda que seja encaminhado o mapa do terreno e o croqui da área adquirida. Requerimento n° 1785/2019, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Rodrigo José Correia - PSC e José Gilson Feitosa da Silva -PT, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Pároco da Paróquia Nossa Senhora de Fátima, Senhor Douglas Fernandes, para que se manifeste acerca do Projeto de Lei n° 213/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 77.00,00 (setenta e sete mil reais), referente a aquisição de parte do Imóvel Urbano 19, da Quadra 782, contendo área de 211,52 m2 no Bairro Menino Deus, de propriedade da Mitra Diocesana. Requerimento n° 1786/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que inclua no Programa Asfalto 100%, a Rua Antônio Pedro Ferronato, entre as Ruas Altamira e Anchieta, no Bairro Bonato. Requerimento n° 1787/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que inclua no Programa Asfalto 100%, a Rua Sebastião Lara, entre as Ruas Altamira e Anchieta, no Bairro Bonatto. Retirado o Requerimento n° 1788/2019, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Rodrigo José Correia - PSC e José Gilson Feitosa da Silva -PT, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo à Mesa Diretora desta Casa de Leis que coloque em deliberação a suspensão do regime de urgência referente ao Projeto de Lei n° 209/2019, o qual trata de operação de crédito a ser estabelecida com a Caixa Econômica Federal, até o limite de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). Requerimento n° 1789/2019, de autoria dos vereadores Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando pedido, solicitando ao departamento competente, inclua no programa asfalto 100% as Ruas Getúlio Dal Pasquale, Avenida Industrial, Pedro Detoni e Ulisses Viganó - Parque Industrial Theophilo Petricoski. Requerimento n° 1790/2019, de autoria dos vereadores Rodrigo Correia - PSC, Fabricio Preis de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Ronalce Moacir http://www.patobranco.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 6 Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que informe o motivo pelo qual as obras da revitalização da praça do Bairro Jardim Primavera estão paralisadas. Requerimento n° 1791/2019, de autoria dos vereadores Rodrigo José Correia - PSC, Fabricio Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que realize com urgência operação tapa-buracos em todas as Ruas do Parque Industrial Theophilo Petricoski. Requerimento n° 1792/2019, de autoria do vereador Rodrigo Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, para que seja oficiado ao Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN para que instale um semáforo ou uma faixa elevada no cruzamento da Rua Itacolomi com a Rua Visconde de Tamandaré - Centro. Requerimento n° 1793/2019, de autoria dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que envie relatório de todos os contratos de locação de imóveis celebrados pela Prefeitura, constando a localidade, valor mensal pago pelo aluguel, finalidade de uso, tempo de contrato e respectivos nomes dos proprietários. Requerimento n° 1794/2019, de autoria dos vereadores Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Fabricio Preis de Mello - PSD e José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja agendada reunião com o Executivo Municipal para tratar sobre o decreto n° 8.489 de 23 de maio de 2019, que dispões sobre as licenças para tratamento de saúde dos funcionários públicos municipais. Requerimento n° 1795/2019, de autoria dos vereadores Vilmar Maccari - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Senhor Osmar Braun Sobrinho, para que informe essa Casa de Leis se está sendo cumprida a Lei n° 1.207, de 03 de maio de 1993, que institui normas para a doação de imóveis públicos a atividades industriais e associativas e dá outras providências, em relação a empresa Karina Indústria de Alimentos Ltda. Requerimento n° 1796/2019, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais requerendo seja oficiado ao Presidente da Câmara de Pato Branco, vereador Vilmar Maccari - PDT, solicitando a retirada do regime de urgência do Projeto de Lei n° 210/2019, que altera dispositivos da Lei n° 4.966, de 18 de maio de 2017, que dispõe sobre a apresentação de artistas de rua, nos logradouros públicos do Município de Pato Branco, de autoria do Executivo Municipal. Retirado o Requerimento n° 1797/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, justifica ausência na Sessão Ordinária do dia 21 de agosto de 2019 e requerendo seja abonada a falta, por motivo de convocação para participar como testemunha de audiência a ser realizada às 13h30 na Vara Criminal de Pato Branco - PR. Requerimento n° 1798/2019, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná <s(46) 3272 - 1500 http://www.patobranco.pr.Ieg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br http://www.patobranco.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO Rodrigo José Correia - PSC e José Gilson Feitosa da Silva -PT, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Secretário Executivo, Calos Lopes, convidando-o para participar de reunião dia 26 de agosto de 2019, pós sessão Ordinária nessa Casa de Leis, com a finalidade de apresentar informações sobre o Projeto de Lei n° 209/2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. Indicação n° 40/2019, de autoria do vereador Moacir Gregolin - MDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando para que seja efetuada a mudança de local da lombada, localizada na Rua Vereador Alberto Geron nas imediações do Clube Juventus. Justifica-se o pedido tendo em vista que fomos procurados por pessoas que residem nas imediações e nos relataram que no local onde esta instalada, atualmente a lombada, ela não atende com eficácia a demanda da via, e que seria melhor aproveitada se estivesse localizada logo após a esquina da Rua Governador Jorge Lacerda, local onde é muito utilizado por alunos que frequentam as instituições de ensino próximas ao local. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores, com exceção dos Requerimentos n° 1781/2019, n° 1788/2019 e n° 1797/2019 que foram retirados. A seguir, foi feita a entrega da Moção de Aplauso ao Senhor Ademilson Soares, pelo belo trabalho voluntário que vem realizando frente à presidência do Bairro São Roque do Chopim. Conforme previsto no art. 88 do Regimento Interno desta Casa de Leis, foi feito intervalo de 5 (cinco) minutos. Na sequência, passou-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei n° 19/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a criação de aplicativo para smartphones e demais aparelhos que possuam conexão à internet, com a finalidade de informar aos munícipes os dias e horários em que o serviço de coleta do lixo orgânico e reciclável é prestado em cada bairro do município de Pato Branco. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei n° 204/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Atlética do Banco do Brasil - AABB de Pato Branco. Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei n° 207/2019, de autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, que denomina de "Professor Cleber Rigailo" o Cenho de Convivência do Largo da Liberdade na cidade de Pato Branco, Paraná. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com emenda, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei n° 36/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo, que institui as avaliações periódicas anuais dos prédios escolares e centros municipais de educação infantil da rede municipal de ensino de Pato Branco e dá outras providências. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei n° 75/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia, que dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos municipais, para os convocados pela Justiça Eleitoral do Estado do Paraná, que efetivamente atuam nas Eleições Gerais e dá outras providências. § Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná <*(46) 3272 - 1500 El http://www.patobranco.pr.Ieg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br http://www.patobranco.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 8 Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei n° 181/2019, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 2.177.441,57 (dois milhões, cento e setenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e um reais cinquenta e sete centavos). Os vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Carlinho Antonio Polazzo - PROS e José Gilson Feitosa da Silva - PT, solicitaram ao Executivo Municipal, para que envie mais informações referente ao Projeto de Lei n° 181/2019, para a segunda discussão e votação do mesmo. Aprovado em discussão e votação única e simples, com 10 (dez) votos, a Moção de Aplauso n° 33/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, a ser concedida ao Senhor Inélci Pedro Matiello, pelos 62 anos de trabalho dedicados ao rádio em Pato Branco. Na sequência, o vereador Joecir Bernardi propôs, com o apoio dos demais vereadores, a supressão do espaço das lideranças partidárias. Em seguida, passou-se imediatamente ao espaço participação dos convidados. Foi concedida a palavra à Diretora da Escola Carlos Almeida - APAE, Lides Maria Baldissera, convidada pela Mesa Diretora, composta pelos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Vilmar Maccari - PDT, para explanar sobre a Semana da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla. A seguir, o Presidente vereador Vilmar Maccari - PDT, comunicou que haverá treinamento para utilização do sistema de votação eletrônica nas sessões da Câmara Municipal de Pato Branco, no dia 23 de agosto de 2019, às 10 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco. Em seguida, passou-se imediatamente ao espaço das explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Moacir Gregolin - MDB, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Fabricio Preis de Mello - PSD, Rodrigo José Correia - PSC, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. Não havendo e 2019. Presidente Io Secretário mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra, e nada mais a ser tratado, às 16h21min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão ehcontra-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico "https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/74". X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná <s(46) 3272 - 1500 CE3 http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br http://www.patobranco.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 21 de agosto de 2019. ARDI-SD JOS MARCO ANTONIO AUGUST ARDT-PSDB n FEITOSA DA SILVA-PT $ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná <>(46) 3272 - 1500 CE3http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br 1/ RODRIGO'JOSÉ CORREIA-PSC RONALCE MOACIÉ DALCHIAVAN-PP VILMAR MACCARI-PDT u A MOACIR GREGOLIN-MDB http://www.patobranco.pr.leg.br