sessao nº 71

ATA Nº 96/2013 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 06 (seis) dias do mês de novembro de 2013, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2013, contando com a presença e participação dos 
vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro -
PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, 
Raffael Cantú - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Havendo 
quórum legal, sob a presidência do vereador Valmir Tasca - DEM, foi aberta a 
sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pela vereadora Leunira Viganó 
Tesser - PDT. Em seguida, o 2° Secretário, vereador Enio Ruaro - PR fez a leitura 
da Ata nº 95/2013, da Sessão Ordinária do dia 04 (quatro) de novembro de 2013, a 
qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, fez a leitura 
das correspondências recebidas: Ofício nº 381/2013, datado de 04 de novembro de 
2013, assinado pela Secretária Municipal de Saúde de Pato Branco, Antonieta 
Chioquetta, encaminhando relatório de empenhos emitidos referente ao período 
de 1 º de setembro de 2013 a 30 de setembro de 2013, bem como o respectivo 
relatório de empenhos anulados, objetivando otimizar os trabalhos com vistas à 
apreciação do Relatório de Gestão do 3º Quadrimestre p.e 2013. Ofício nº 
265/2013/ AJG, datado de 04 de novembro de 2013, assinado pelo Assessor 
Jurídico da Prefeitura de Pato Branco, André Agostinho Hamera, em resposta aos 
ofícios nº 265/2013, nº 282/2013, nº 287 /2013, nº 296/2013, nº 299/2013, nº 
327 /2013, nº 352/2013, nº 353/2013, nº 359/2013, nº 367 /2013, nº 381/2013, nº 
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461/2013, nº 536/2013 e nº 567 /2013, de autoria dos vereadores Augustinho 
Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de 
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantú - PC do B, 
Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Ofício CA 956/2013 - URPB, datado 
de 21 de outubro de 2013, assinado pelo Gerente da Unidade Regional de Pato 
Branco da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), Aderbal Luiz 
Roncatto, em resposta ao ofício nº 565/2013, de autoria do vereador Geraldo Edel 
de Oliveira - PV. Ofício nº 3873/2013/SR Oeste PR, datado de 23 de outubro de 
2013, enviado pela Caixa Econômica Federal, informando que em atenção à 
solicitação deste município, e de acordo com as justificativas apresentadas, o 
Fundo Nacional de Assistência Social, representado pela Caixa Econômica 
Federal, procedeu a alteração por Aditivo Contratual, dos termos referentes ao 
prazo de vigência do Contrato de Repasse 730281/2009 - Processo 0314554-
33/2009 - FNAS - Programa de Proteção Social Básica, que fica alterado para 28 de 
janeiro de 2014. Ofício datado de 05 de novembro de 2013, assinado pelo Jornalista 
Ruyter Carraro, expondo considerações sobre o Pronto Atendimento Municipal 
(PAM) e o Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU) e, sugerindo que 
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seja repassado para o município, os próprios da Codapar, localizado na zona sul, 
para que se proceda um reforma e construa-se uma UPA nos moldes da existente 
no centro, inclusive com leitos para internamento. Convite enviado pela Prefeitura 
do Município de Mangueirinha para participar da solenidade de abertura e 
demais programações da 6ª Exposição Feira Agropecuária, Comercial e Industrial 
de Mangueirinha/PR (Expomang), com início às 19 horas do dia 20 de novembro 
de 2013, no Parque de Exposição Municipal. Na sequência, foram lidos e deferidos 
os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Augustinho Polazzo -
PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
seja efetuado o revestimento asfáltico nas ruas em que transita o transporte 
coletivo, na localidade de São Roque do Chopim. A melhoria requerida é urgente e 
necessária, uma vez que os moradores e usuários reclamam das dificuldades 
encontradas devido ao mau estado de conservação das vias, principalmente 
quando chove a situação causa mais transtornos e desconforto a· todos. Do 
vereador Augustinho Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, seja efetuada a recuperação da estrada 
localizada após a Sede Gavião, na Linha Caprini, que desce na costa do Rio 
Chopim, no interior do município. A manutenção requerida justifica-se pelo 
pedido dos moradores, que informam que há mais de dois anos sequer uma 
máquina é enviada ao local para restaurar a citada estrada. Informam também, 
que a mesma encontra-se em situação intransitável. Do vereador Enio Ruaro - PR, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através da Secretaria Municipal de 
Saúde e Conselho Municipal de Saúde, informem a esta Casa de Leis sobre o 
tempo da validade da receita com prescrição de medicamentos de uso contínuo 
prescritos pelos médicos dos Postos de Saúde do município. Justifica-se a 
solicitação, pois muitos pacientes informaram que não está sendo entregue os 
remédios sem receita atualizada todo o mês. Sendo assim, os pacientes necessitam 
realizar nova consulta médica, o que ocasiona atraso no recebimento dos remédios 
e interrupção do tratamento. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, .no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiada a empresa Fix 
Telecom de Pato Branco, solicitando para que providencie a mudança de local do 
telefone público situado na Rua Aida da Costa, nº 120, no Bairro Cristo Rei. 
Justifica-se o pedido, pois o telefone público em questão está muito próximo da 
garagem da residência, sendo que no momento de limpeza da mesma, a 
proprietária do imóvel encontra dificuldades, pois muitas vezes acaba molhando 
as pessoas que estão utilizando tal telefone. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
providencie com urgência os serviços de poda de algumas árvores situadas na Rua 
Tapejara, Centro, em frente à residência nº 437. Do vereador Laurinda Cesa -
PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
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Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
providencie com urgência os serviços de nova lama asfáltica em toda a extensão 
da Rua Timbira, no Bairro Menino Deus, atendendo solicitação dos moradores. Do 
vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
Diretor de Recursos Humanos, Edemilson Cândido da Silva, se manifeste a 
respeito do requerimento encaminhado a esta casa de leis pelo Sindicato dos 
Servidores Municipais, informando quando será realizado o pagamento da 
avaliação e avanço de nível dos servidores municipais. Do vereador Vilmar 
Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo a Mesa 
Diretora desta Casa de Leis, que seja retirado de votação o Projeto de Lei nº 
135/2013, de autoria do vereador Raffael Cantu - PC do B, que altera e acrescenta 
dispositivos à Lei Geral de Transporte Público do Município de Pato Branco, Lei 
nº 3598, de 26 de maio de 2011. O motivo do pedido da retirada de votação é 
porque haverá uma reunião sobre o assunto tratado no projeto e após isso a 
Comissão de Orçamento e Finanças irá exarar parecer sobre o mesmo. Dos 
vereadores Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas .atribuições 
legais e regimentais, reiterando pedido anterior, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
verifique a possibilidade de incluir no Programa Asfalto nos Bairros a Rua São 
José, no Bairro Novo Horizonte. A solicitação é dos moradores, pois a referida via 
é de calçamento e está praticamente intransitável, apresentando irregularidades 
que estão prejudicando e causando danos aos veículos. Dos vereadores Enio 
Ruaro - PR e Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao empresário Ivo Romano Mozzatto, 
convidando-o para participar de uma Sessão Ordinária nesta Casa de Leis, em 
data a ser agendada na secretaria da Câmara, para explanar a respeito do assunto: 
"Sugestões e medidas a serem tomadas pela administração pública municipal, 
visando o controle e a diminuição do número de cães na área urbana do Município 
de Pato Branco". As sessões são realizadas nas segundas e quartas-feiras com 
início ás 18 horas. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
indicando para que sejam construídos depósitos para colocar lixos recicláveis nas 
comunidades rurais que ainda não possuem. Em 2006 a comunidade de São Braz 
recebeu o projeto piloto onde teve a construção de um depósito para colocar os 
lixos recicláveis e também recebeu orientações dos tipos de lixos e como devem ser 
separados para a destinação correta e.posterior carregamento. Considera-se o lixo 
uma questão de saúde pública por serem muitos os problemas ambientais 
causados por ele. Antigamente os tipos de lixos produzidos nas propriedades 
rurais eram de fácil decomposição, porém, atualmente o cenário é outro. O 
crescente consumismo de produtos industrializados vem modificando os hábitos 
sociais e culturais da população rural. Salienta-se que sem o destino correto do 
lixo, ocorre com frequência às queimadas, prática essa, que produz gases tóxicos 
ao meio ambiente. Neste sentido, é clara a importância de um depósito adequado 
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para destinar corretamente o lixo, buscando um meio ambiente protegido e 
sustentável para todos. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
indicando para que estude a viabilidade de celebrar convênio com a Associação 
Comercial de Pato Branco, com o objetivo de possibilitar que os estabelecimentos 
comerciais interessados, efetuem a venda de cartões de estacionamento 
regulamentado, mediante credenciamento junto ao Executivo Municipal. 
Atualmente os cartões de estacionamento regulamentado são obtidos diretamente 
com os agentes municipais de trânsito, que em razão da pequena. quantidade de 
agentes públicos, proporcionalmente a extensão das vias que são atendidas pelo 
referido sistema, torna dificultosa a aquisição dos referidos cartões de 
estacionamento pelos seus usuários. Disponibilizando-se as vendas de cartões de 
estacionamento por estabelecimentos comerciais, certamente trará maior 
comodidade aos usuários do referido sistema. Como exemplo de tal medida, cita￾se a capital do Estado do Paraná, que através de parceria firmada com o comércio 
local, disponibiliza a venda dos cartões de estacionamento, mediante a concessão 
de descontos de acordo com a quantidade de talões adquiridos pelos 
comerciantes. Essa prática possibilita que os usuários do estacionamento 
regulamentado, adquiram os cartões no preço fixado pelo poder público 
municipal, sendo que o lucro dos comerciantes pela venda é o desconto obtido 
conforme a quantidade de talões adquiridos pelos mesmos. Todas as proposições 
foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. Neste momento, o Presidente 
da Câmara Municipal, vereador Valmir Tasca - DEM convidou todos os 
vereadores para reunião onde será discutida a questão do vale-transporte no 
município de Pato Branco, a ser realizada no dia 12 de novembro de 2013, às 15 
horas, na Câmara Municipal. Dando continuidade, foram lidos e após leitura 
baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os 
seguintes projetos de lei: nº 256/2013, Mensagem nº 214/2013 - Regime de 
urgência - que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para 
alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e suplementa por 
anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 no Valor de R$ 
600.000,00 (seiscentos mil reais) e dá outras providências; nº 257 /2013, Mensagem 
nº 215/2013 - Regime de urgência - que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso 
Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Engenharia, 
Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 1.525,89 (um mil, quinhentos e vinte e 
cinco reais e oitenta e nove centavos) e dá outras providências; nº 258/2013, de 
autoria do vereador Claudemir Zanco - PROS, que declara de Utilidade Pública o 
Instituto de Desenvolvimento Tecnológico, Inovação e Pesquisa do Sudoeste -
IDTEP; nº 259/2013, Mensagem nº 213/2013, que autoriza o Executivo Municipal 
permutar imóveis; nº 260/2013, Mensagem nº 216/2013 - Regime de urgência -
que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor 
de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de f 
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Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente no Valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) e dá outras providências 
e nº 261/2013, de autoria da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, que altera a 
redação do § 6° do artigo 4°, da Lei nº 3.351, de 6 de abril de 2010, que institui o 
Plano Emergencial de Calçadas - PEC. Em seguida, foi deixado espaço destinado 
às lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Raffael Cantu, 
líder do PC do B; José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT; Enio Ruaro, líder do PR; 
Vilmar Maccari, líder do PDT; Claudemir Zanco, líder do governo e Guilherme 
Sebastião Silverio, líder do PROS. O líder do PC do B, vereador Raffael Cantu 
divulgou a Audiência Pública que será realizada no dia 07 de novembro de 2013, 
às 19 horas, nas dependências da Câmara Municipal de Pato Branco, com a 
finalidade de debater as Políticas Públicas de Juventude (PPJ). O líder do PT, 
vereador José Gilson Feitosa da Silva informou que esteve participando da 
manifestação em frente ao escritório do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) neste 
dia 6 de novembro de 2013, quando a população entregou abaixo-assinado ao 
instituto para que não seja renovada a licença ambiental do Britador Dai Ross. O 
líder do PR, vereador Enio Ruaro teceu comentário sobre o movimento de grupo 
de empresários e lideranças que vem desenvolvendo diversas ações visando à 
paralisação das atividades de implosão do Britador Dali Ross. Unem-se a eles 
moradores dos Bairros Jardim Floresta, Menino Deus, Santa Terezinha, Bela Vista, 
Planalto, Amadori e Pinheirinho, todos localizados nas imediações da empresa, que 
fica próxima à rodovia BR-158, na região Oeste de Pato Branco. Ressaltou que as 
reclamações quanto à atividade de implosão de rochas são constantes e de longo 
tempo. Ressaltou que muitas casas nas proximidades apresentam rachaduras que, 
segundo os moradores, foram causadas pelas detonações. Também relatou a existência 
de vidros quebrados, bem como a constante poeira que, de acordo com os moradores, 
vem causando danos à saúde. Evidenciou que ninguém é contra o funcionamento da 
empresa, porém a população reclama das rachaduras nas casas e vidros quebrados em 
virtude da proximidade das residências com o britador. O líder do PDT, vereador 
Vilmar Maccari discorreu sobre sua indicação para que o Executivo Municipal 
estude a possibilidade de celebrar convênio com a Associação Comercial e 
Empresarial de Pato Branco (ACEPB) permitindo que os estabelecimentos 
comerciais interessados possam vender cartões do Estacionamento 
Regulamentado (Estar). Atualmente, os cartões são apenas obtidos com os agentes 
municipais de trânsito, que em razão da pequena quantidade de agentes para a 
extensão da área atendida pelo Estar, muitas vezes não estão próximos daquele 
que precisa comprar um cartão. Por isso, o apontou como solução a 
disponibilidade dos cartões para compra nos estabelecimentos comerciais. 
Explanou sobre o movimento que vem sendo desenvolvido através de diversas ações 
visando à paralisação das atividades de implosão do Britador Dali Ross, salientando 
que o Poder Executivo está comprometido com a questão e com um conjunto de ações 
será possível buscar a solução. O líder do governo, vereador Oaudemir Zanco -
PROS anunciou que foram contratados médicos pediatras para atender junto ao 
Pronto Atendimento Municipal (P AM) no período noturno e também nas 
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comunidades do interior. Registrou que na tarde deste dia 06 de novembro de 2013, o 
prefeito Augustinho Zucchi, assinou o último termo de credenciamento do município 
junto aos ministérios da Educação (MEC) e da Saúde, e tornou mais próximo o desejo 
de trazer o curso de Medicina a Pato Branco. Ressaltou o sucesso da I Feira de 
Ciência, Tecnologia e Inovação de Pato Branco - INVENTUM 2013, que está sendo 
realizada no Parque de Exposições de Pato Branco. Por fim, informou que nesta 
semana será realizada a primeira reunião de trabalho da campanha de adoção de 
cães e gatos e posse responsável de animais domésticos, promovido em parceria 
com a Associação Lima de Proteção aos Animais de Pato Branco (ALP APB), cujo 
objetivo da campanha é incentivar a adoção de animais domésticos resgatados de 
situações de maus tratos e abandonados, assim como educar e informar os 
cidadãos sobre Suas responsabilidades e deveres para com os animais e meio 
ambiente, que será realizada no dia 7 de dezembro de 2013, na Praça Presidente 
Vargas. O líder do PROS, vereador Guilherme Sebastião Silverio explicou que 
retorna a esta Casa de Leis após período afastado para tratamento de saúde e 
agradeceu o apoio dos amigos, vereadores, população e em especial da família. 
Agradeceu o Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) pelo tempo 
que esteve filiado neste partido. Comentou sobre a criação do Partido Republicano 
da Ordem Social (PROS), no município de Pato Branco e arguiu que o PROS tem 
como fundadores, os vereadores Claudemir Zanco, Guilherme Silverio e 
Augustinho Polazzo, lembrando que o partido tem a maior bancada no Legislativo 
pato-branquense, três vereadores. Recordou que o processo de mudança iniciou 
na primeira quinzena de setembro, nos bastidores do Legislativo. Evidenciou que 
o PROS é um novo partido político e não se coloca acima de nenhum grupo 
estabelecido no Município de Pato Branco, mas também não se coloca abaixo. 
Após o espaço destinado as lideranças partidárias, passou-se a apreciação da 
ordem do dia: Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 
emenda, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 96/2013, de autoria do vereador 
Vilmar Maccari - PDT, que acrescenta dispositivo a Lei nº 2463, de 22 de junho de 
2005, que disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias 
públicas no Município de Pato Branco. Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 116/2013, de 
autoria do vereador Enio Ruaro - PR, que institui a Semana Municipal da 
Juventude no âmbito do Município de Pato Branco, e dá outras providências. 
Retirado de pauta o Projeto de Lei nº 135/2013, de autoria do vereador Raffael 
Cantu - PC do B, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Geral de Transporte 
Público do Município de Pato Branco, Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011. O 
projeto foi retirado de pauta, conforme requerimento lido e aprovado nesta sessão, 
de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT. Retirado de pauta o Projeto de Lei 
nº 219/2013, de autoria do vereador Raffael Cantu - PC do B, que estabelece a 
obrigatoriedade das unidades de saúde municipais a afixar, em lugar visível, a 
lista dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão. O projeto foi retirado 
de pauta para melhor análise. Finda ordem do dia, passou-se ao espaço destinado 
às explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Leunira Viganó 
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Tesser - PDT, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Claudemir Zanco - PROS, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Raffael Cantu - PC do B, Vilmar Maccari - PDT e 
Laurindo Cesa - PSDB. A vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT pontuou sobre 
sua indicação apresentada nesta sessão, que propõe ao Executivo Municipal a 
construção de depósitos de lixo reciclável nas comunidades rurais que ainda não 
possuem a estrutura. Segundo a vereadora, a comunidade de São Braz recebeu em 
2006 um projeto piloto onde teve a construção de um depósito para colocar os 
lixos recicláveis. Além disso, os moradores da localidade receberam orientações 
sobre como efetuar a separação do lixo. Depois dessa comunidade, outras também 
tiveram a construção de depósito para esta finalidade. Relembrou que quando foi 
secretária municipal de agricultura, teve um trabalho junto com a Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente, para fazer a coleta do lixo reciclável no meio rural, 
uma vez por mês, aos sábados. Porém, o trabalho não está mais ocorrendo e por 
isso a cobrança para que seja retomado esse projeto. Também proferiu comentário 
sobre a indicação do vereador Vilmar Maccari - PDT, solicitando ao Executivo 
Municipal para que estude a possibilidade de celebrar convênio com a Associação 
Comercial e Empresarial de Pato Branco (ACEPB) permitindo que os 
estabelecimentos comerciais interessados possam vender cartões do 
Estacionamento Regulamentado (Estar). Explanou sobre o evento II Semana 
Acadêmica de Medicina Veterinária da UFFS - da Universidade Federal da 
Fronteira Sul - Campus Realeza - PR, quando representou esta Casa de Leis. 
Finalizou registrando que participará da primeira reunião de trabalho da 
campanha de adoção de cães e gatos e posse responsável de animais domésticos, a 
ser realizada no dia 7 de dezembro de 2013, representando o Conselho Regional 
de Medicina Veterinária do Estado do Paraná - CRMV-PR. O vereador Geraldo 
Edel de Oliveira - PV comentou que no dia 26 de outubro de 2013, na AABB, em 
Francisco Beltrão/PR, foi realizado encontro regional do Partido Verde (PV) e os 
discursos reafirmaram o desejo do partido para a candidatura própria. Frisou que 
a sigla já está trabalhando para lançar um nome ao governo estadual nas próximas 
eleições. Em relação às disputas à Câmara dos Deputados e Assembleia 
Legislativa, está se trabalhando alguns nomes na região Sudoeste, inclusive com 
pré-candidata a deputada federal, que é da região Sudoeste, Leandre Dai Ponte, e 
para estadual está trabalhando alguns nomes que não foram definidos ainda. O 
vereador Claudemir Zanco - PROS discorreu sobre reunião onde será discutida a 
questão do vale-transporte no município de Pato Branco, a ser realizada no dia 12 
de novembro de 2013, às 15 horas, na Câmara Municipal e enalteceu o trabalho do 
Executivo Municipal, tendo em vista que a passagem deveria ter sido aumentada 
no mês de junho do corrente ano. O vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT 
disse que em seu entendimento o Poder Executivo deveria baixar a passagem do 
transporte coletivo no município, uma vez que governo federal desonerou 
impostos das empresas do transporte público. Argumentou sobre o movimento 
que vem sendo desenvolvido através de diversas ações visando à paralisação das 
atividades de implosão do Britador Dali Ross, salientando que o Poder Executivo 
poderia evitar maiores desgastes, suspendendo o alvará da empresa, baseado nos 
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direitos fundamentais da constituição. Por fim, convidou a população para 
participar da reunião onde será tratado de assuntos relacionados aos 
inconvenientes causados pelo Britador Dal Ross e sofridos pelos moradores por 
conta do funcionamento da empresa naquele local, a ser realizada no dia 12 de 
novembro de 2013, às 19 horas, na Câmara Municipal. O vereador Raffael Cantu -
PC do B pontuou sobre a retirada de pauta da ordem do dia dos projetos de lei nº 
135/2013 e nº 219/2013, ambos de sua autoria, que segundo o vereador, tiveram 
como argumentos pífios e sem fundamentos. Sobre os inconvenientes causados 
pelo Britador Dai Ross ressaltou a importância de debater essa situação, buscando 
uma adequação e resguardando o direito a vida. O vereador Vilmar Maccari -
PDT registrou que foi retirado de pauta o Projeto de Lei nº 219/2013, de autoria do 
vereador Raffael Cantu - PC do B, que estabelece a obrigatoriedade das unidades 
de saúde municipais a afixar, em lugar visível, a lista dos médicos plantonistas e 
do responsável pelo plantão, uma vez que existe a Lei Municipal nº 3.417 /2010, 
que cria Cargos e amplia vagas dentro da Estrutura Administrativa da Secretaria 
Municipal de Saúde, Lei nº 2.121, de 28 de dezembro de 2001; cria o Adicional de 
Atenção Básica e Atenção Especializada para os Médicos; estabelece critérios para 
o cumprimento dos plantões para os servidores ocupantes do cargo de Médico 
Plantonista. Explanou sobre o movimento que vem sendo desenvolvido através de 
diversas ações visando à paralisação das atividades de implosão do Britador Dali Ross, 
salientando que o Poder Executivo está preocupado com a questão e não está havendo 
omissão da sociedade, Câmara Municipal e Poder Executivo. O vereador Laurinda 
Cesa - PSDB arrazoou sobre a criação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa 
Estadual. As microempresas e empresas de pequeno porte terão, a partir de agora, 
tratamento diferenciado no Paraná. A legislação, que precisa ser regulamentada, 
contém uma série de benefícios que incentivam o empreendedorismo, a inovação, 
a formalização, o acesso a compras públicas e a adoção de procedimentos 
simplificados para a abertura de pequenos negócios em todo o estado. Não 
havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser 
tratado, foi encerrada a presente sessão. Lavramos a presente ata, que depois de 
lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
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p"'ºBW!~:;tF Enio Ruaro • 
Presidente 2º Secretário 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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liveira-PV 
Guilherme Sebastião Silverio-PROS 
José son Feftosda Silva-PT 
Lé'unira Vi 
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