sessao nº 72

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ATA Nº 97/2013 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 11 (onze) dias do mês de novembro de 2013, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2013, contando com a presença e participação dos vereadores 
Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, Geraldo 
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantú - PC 
do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a 
presidência do vereador Valmir Tasca - DEM, foi aberta a sessão com a leitura de um 
trecho bíblico feito pelo vereador Raffael Cantú - PC do B. Em seguida, o 2° 
Secretário, vereador Enio Ruaro - PR fez a leitura da Ata nº 96/2013, da Sessão 
Ordinária do dia 06 (seis) de novembro de 2013, a qual foi aprovada por unanimidade 
dos vereadores. Prosseguindo, fez a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 
108/2013/SEOSP, datado de 07 de novembro de 2013, enviado pela Secretaria 
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, em resposta ao ofício nº 
589/2013, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. Ofício nº 
069/2013-DepaTran, datado de 04 de novembro de 2013, enviado pelo Departamento 
Municipal de Trânsito (DepaTran), em reposta ao ofício nº 581/2013, de autoria do 
vereador Raffael Cantu - PC do B. Ofício CEE/ AESEEG nº 018/2013, datado de 14 de 
outubro de 2013, enviado pelo Subchefe da Casa Civil, Luiz Augusto Silva, em 
resposta ao ofício nº 229/2013, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, 
Enio Ruaro - PR e Valmir Tasca - DEM. Ofício datado de 05 de novembro de 2013, 
enviado pelos Profissionais da Educação Infantil do Município de Pato Branco, 
solicitando ajuda dos vereadores para a inclusão dos professores de educação infantil 
no plano de carreira e remuneração do magistério público municipal, garantindo a 
equiparação salarial com os demais profissionais da educação básica, tendo como 
critério básico para ascensão funcional a sua formação. Manifesto assinado pelos 
vereadores e entidades do Município de Pato Branco, encaminhado ao Secretário 
Especial para Assuntos Estratégicos do Estado do Paraná, Edson Casagrande, para 
que intervenha junto ao Comando do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná, a fim 
de cessar definitivamente as exigências desproporcionais que vem ocorrendo junto ao 
Corpo de Bombeiros de Pato Branco, notadamente em alvarás de funcionamento e 
realização de eventos. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos 
senhores vereadores. Do vereador Augustinho Polazzo - PROS, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, solicitando autorização para se ausentar das sessões 
ordinárias nos dias 18 e 20 de novembro de 2013, por motivo de tratamento de saúde, 
na cidade de Cascavel/PR. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, providencie com urgência os serviços 
de patrolamento e rolo compactador pesado na estrada municipal de acesso a 
Comunidade Barra do Gigante até a ponte do Rio Chopim, atendendo solicitação da 
comunidade. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, providencie a limpeza do passeio r 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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público e da Rua Teotônio Vilela, nas proximidades do Britador Dall Ross. Justifica-se 
o pedido pela enorme quantidade de pedras no passeio e na própria rua, além do 
mais, pela existência de mato, sujeira e lixo depositado no passeio, que dificulta a 
passagem tanto de pedestres como de automóveis. Da vereadora Leunira Viganó 
Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
providencie a poda ou se possível a retirada das árvores localizadas na calçada do 
Edifício Pedro Bortot, na Rua lbiporã esquina com Avenida Tupi. Justifica-se o 
pedido, pois as árvores são de espécie antiga e danificaram a calçada, além de 
encontrarem-se altas e encostando-se às janelas dos apartamentos. Ressalta-se que a 
proprietária do imóvel protocolou junto à Prefeitura Municipal pedido sob o nº 
2013/03/312553, datado de 11 de março de 2013. Da vereadora Leunira Viganó Tesser 
- PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
providencie o recolhimento do lixo reciclável nas comunidades rurais. Pede-se ainda, 
que seja elaborado um calendário anual de recolhimento, assim como seja divulgado 
através dos meios de comunicação mês a mês o cronograma de recolhimento. As 
comunidades que não possuem unidades coletoras (depósito) devem levar o material 
a ser coletado na sede da comunidade. Do vereador Raffael Cantu - PC do B, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a chefe da Agência 
do IBGE em Pato Branco, Sharon Caleffi, convidando-a para participar de uma sessão 
ordinária desta Casa de Leis, em data a ser agendada na Secretaria da Câmara, para 
tratar de dados estatísticos coletados pelo IBGE. As sessões ordinárias são realizadas 
nas segundas e quartas-feiras, com início às 18 (dezoito) horas. Do vereador Valmir 
Tasca - DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
promova a licitação para contratação de empresa especializada, visando efetuar 
estudos básicos em relação ao transporte coletivo, uma vez que conforme a Lei 
Municipal nº 2.641 de 28 de junho de 2006, que autorizou a prorrogação do prazo de 
vigência dos contratos de Permissão para Execução do Serviço de Transporte Coletivo 
Urbano do nosso Município, em seu artigo 2° determina que nos 12 meses que 
antecedem o término dos contratos, o Executivo Municipal promoverá estudos e 
levantamentos técnicos, necessários e indispensáveis para a atualização da legislação 
do transporte coletivo urbano, voltados a realização do certame licitatório. A 
solicitação se faz necessária, tendo em vista que conforme previsto no § único do 
artigo 1° da Lei nº 1.355, de 12 de abril de 1995, a prorrogação termina em 31 de maio 
de 2015, tendo, portanto que a municipalidade iniciar os referidos estudos e 
levantamentos com certa antecedência para não perder os prazos estabelecidos em lei. 
Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Gerente da Agência Comercial de Pato Branco da 
Companhia Paranaense de Energia (Copel), Antonio Anzolin Neto, solicitando que 
viabilize a religação da Unidade Consumidora nº 58015310, situada a Rua Eugênio 
Pezarico, nº 15, no Bairro São João. Evidencia-se que a família que reside no imóvel 
citado acima não tem condições de substituir a entrada de serviço, obedecendo a 
normas dessa concessionária, porém, com muito esforço, foi possível, graças à ajuda 
comunitária, de se atender o que foi solicitado para a família: deslocar o poste que 
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sustenta um conjunto de caixas de medição - geminada. Ocorre, que no momento da 
religação, mediante acerto de débitos atrasados, através do Termo de Recolhimento de 
Débito - Contrato nº 01.2013.1024582316, a família assumiu e evidencia o pagamento 
do valor de R$ 122,42 (cento e vinte e dois reais e quarenta e dois centavos), vencível 
em 27 de outubro de 2013. A empresa não religou, alegando que a entrada deverá ser 
regularizada para os ditames da norma atual, porém, o consumidor ligado, morador 
ao lado, não admite qualquer despesa sobre o assunto, confirmando pela ligação, 
cujos débitos estão em dia. Assim exposto, além do compromisso dos débitos 
atrasados, vencíveis até o dia 21 de março de 2014, o consumidor teve débitos para 
deslocar o poste que sustenta duas entradas de serviço com Empresa especializada, 
também a indiferença do consumidor ligado, vizinho ao lado, e a falta total de 
condição para regularizar a situação, requerendo que Vossa Senhoria reveja o caso, 
para o qual esta Casa de Leis apresenta cumprimentos e ao mesmo tempo, coloca-se à 
disposição para o que se fizer necessário. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS e 
Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando pedido anterior, solicitando para que 
através do departamento competente, providencie a mudança do Ponto de Táxi 
localizado na Rua Itabira esquina com a Rua Guarani, para o outro lado da via. 
Justifica-se este pedido, pois o local é de fluxo intenso de veículos e os profissionais 
taxistas têm que cruzar a via para sair em sentido Centro-Bairro, como também 
quando saem em direção ao terminal rodoviário, tornando-se necessária esta 
mudança para que o trânsito flua de forma tranquila e sem riscos de acidentes. Dos 
vereadores Enio Ruaro - PR e Geraldo Edel de Oliveira - PV, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, reiterando pedido anterior, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
verifique a possibilidade de ser feita instalação de dois redutores de velocidade na 
Rua do Príncipe, no Bairro São Cristóvão, próximo às residências nº 1025 e nº 1269. 
Justifica-se a solicitação, pois esta rua é uma das principais vias utilizadas pelos 
alunos que frequentam o Colégio Estadual Rui Barbosa e, tendo em vista que após o 
recapeamento asfáltico alguns motoristas estão desenvolvendo alta velocidade 
colocando em risco os alunos e os moradores que circulam por este local. Dos 
vereadores Claudemir Zanco - PROS e Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, reiterando pedido anterior, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
verifique a possibilidade de fazer a revisão em toda a fiação elétrica do ginásio 
poliesportivo localizado na Rua Vinicius Cadorin, no Bairro Cadorin, uma vez que a 
chave não esta parando ligada, prejudicando o funcionamento do ginásio no período 
noturno. Além do mais, estão acontecendo muitos curtos-circuitos, acarretando o 
derretimento dos fios e podendo ocasionar algo mais grave. Dos vereadores 
Claudemir Zanco - PROS e Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Gerente da Unidade Regional da Companhia 
de Saneamento do Paraná (Sanepar) de Pato Branco, Aderbal Luiz Ronccato, 
solicitando as seguintes reivindicações para os conjuntos habitacionais Santa Fé e 
Brasil: ampliação da rede de esgotos para atender as mais de 100 (cem) famílias que 
ali residem; e a possibilidade de uma explanação no bairro para as famílias sobre a 
questão da tarifa mínima para baixa renda. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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e Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, verifique a possibilidade de instalação de uma lombada na Rua Celeste 
Mocelin, no conjunto habitacional Santa Fé e Brasil. Justifica-se este pedido por tratar￾se de uma via no meio dos conjuntos habitacionais onde muitos pedestres e crianças 
encontram-se transitando. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS e Enio Ruaro -
PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
realize a colocação de um bruck entre os conjuntos habitacionais Santa Fé e Brasil para 
realização da limpeza dos lotes, bem como sejam fornecidas mudas de árvores para 
um projeto de arborização dos conjuntos habitacionais do supracitado bairro. Dos 
vereadores Claudemir Zanco - PROS e Enio Ruaro - PR, membros da Comissão de 
Políticas Públicas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado a Secretária Municipal de Saúde, Antonieta Terezinha Chioquetta, solicitando 
informações se está sendo cumprido o que estabelece a Lei nº 3.417, de 16 de julho de 
2010, em seu art. 6° e no § 5° - As escalas de plantão médico deverão permanecer 
afixadas, em local visível e arquivadas na Secretaria Municipal de Saúde. Dos 
vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, encaminhe 
informações sobre o Loteamento Industrial II, localizado no Bairro Industrial e 
Bonatto, como licenças ambientais e demais documentos pertinentes à liberação do 
loteamento. Justifica-se este pedido, pois os moradores próximos àquele local estão 
preocupados, conforme depoimentos nas redes sociais. Dos vereadores José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB e Leunira Viganó Tesser - PDT, 
componentes da Comissão de Justiça e Redação que analisam o Projeto de Lei nº 
254/2013, Mensagem nº 211/2013, que altera dispositivos da Lei nº 2286, de 14 de 
outubro de 2003, que disciplina a escolha, mediante eleição direta, de diretores de 
estabelecimentos de ensino da rede pública municipal na forma que especifica, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através da 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, apresente a esta Casa de Leis 
esclarecimentos técnicos quanto à inclusão da exigência do requisito a ser atendido 
pelo candidato, que é de "elaborar Projeto de Gestão, aprovado pela comunidade 
escolar interna (corpo docente e administrativo) e externa (pais de alunos) em 
assembleia geral, com registro em ata, a ser desenvolvido em consonância com o 
Projeto Político Pedagógico da Unidade Educacional, após análise e aprovação da 
Secretária Municipal de Educação e Cultura". Dos vereadores José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB e Leunira Viganó Tesser - PDT, componentes da 
Comissão de Justiça e Redação que analisam o Projeto de Lei nº 254/2013, Mensagem 
nº 211/2013, que altera dispositivos da Lei nº 2286, de 14 de outubro de 2003, que 
disciplina a escolha, mediante eleição direta, de diretores de estabelecimentos de 
ensino da rede pública municipal na forma que especifica, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através da Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura, apresente a esta Casa de Leis, manifestação a respeito da 
proposta de inclusão de paragrafo único ao art. 2º da Lei nº 2.286, de 14 de outubro de 
2003, que destoa da matéria abordada no "caput'' do mencionado dispositivo legal, 
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por tratar de tema relacionado ao exercício de cargo em comissão. Do vereador Vilmar 
Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, indicando que estude a possibilidade de aplicar o 
projeto de lei contra calote de empresas terceirizadas, que institui Fundo de Provisões 
para quitação de verbas trabalhistas dos empregados das empresas prestadoras de 
serviços contratada através da Prefeitura Municipal. Todas as proposições foram 
aprovadas por unanimidade dos vereadores. Dando continuidade, foram lidos e após 
leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os 
seguintes projetos de lei: nº 262/2013, de autoria do vereador Geraldo Edel de 
Oliveira - PV, que institui a Semana da Imprensa no âmbito do Município de Pato 
Branco, a ser comemorada anualmente na primeira semana de novembro, incluindo 
no Calendário Oficial do Município o dia sete de novembro como Dia do Radialista, 
as comemorações passarão a constar no Calendário Oficial do Município, e dá outras 
providências; nº 263/2013, Mensagem nº 216/2013, que altera a redação do artigo 1° 
da Lei nº 3802, de 30 de março de 2012 e nº 264/2013, Mensagem nº 218/2013 -
Regime de urgência - que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por 
anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria 
Municipal de Assistência Social no Valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e dá outras 
providências. Neste momento, o Presidente da Câmara Municipal, vereador Valmir 
Tasca - DEM, concedeu a palavra ao vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
inscrito no Grande Expediente. O vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT trouxe 
novamente o debate sobre a situação das auxiliares de educação infantil, que apesar 
de desempenharem função de professor, não recebem como tal e não estão 
enquadrados no Plano de Carreira Cargos e Salários do Magistério Municipal. Iniciou 
seu pronunciamento lendo um documento protocolado na Câmara e assinado por 
auxiliares de educação infantil que pedem para o Legislativo solicitar informações e 
uma solução do Executivo. O documento diz que no total são quase cem profissionais 
que atuam nas creches do Município e o trabalho vai desde o berçário até a 
alfabetização de crianças. Contudo, por falta de apoio dos superiores, estão tendo uma 
desvalorização salarial e profissional, pois não estão enquadradas na área de educação 
do município. Após a leitura, o vereador anunciou que irá encaminhar ao Ministério 
Público Estadual, Ministério Público do Trabalho e ao Tribunal de Contas do Paraná, 
denúncia de que o prefeito Augustinho Zucchi estaria cometendo ato de improbidade 
administrativa diante dessa situação. Relatou que juntamente com o vereador Raffael 
Cantu - PC do B estiveram em todos os Centros de Educação Infantil (CMEI) do 
Município e constataram que nos 20 (vinte) centros existem 130 (cento e trinta) turmas 
e tem apenas 24 (vinte e quatro) professores concursados. As turmas que não tem 
professores são regidas pelos auxiliares de educação infantil. Ainda segundo o 
vereador, a orientação do Ministério da Educação (MEC) é que as criançi}s devem ser 
atendidas por professores e o Executivo estaria cometendo uma irregularidade ao 
permitir que as turmas sejam conduzidas por auxiliares de educação infantil, o que 
configura também um desvio de função. Argumentou que não quer que o prefeito 
fique cometendo irregularidades, e enquanto vereador quer ajudar o Executivo, tendo 
em vista que no início do ano foi sugerido ao prefeito que fizesse uma pesquisa sobre 
o caso, mas muito pouco foi feito para resolver a situação. A intenção é contribuir para 
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que o município promova a justiça, pois se elas passaram num concurso para tão 
somente cuidar das crianças, deveriam fazer apenas isso. A seguir foi feita a entrega 
das seguintes moções de aplauso: Moção de Aplauso de autoria da vereadora Leunira 
Viganó Tesser - PDT, subscrita pelos demais vereadores, concedida ao Centro de 
Tradições Gaúchas (CTG) Carreteando a Saudade, pela realização do II Lascas do Rio 
Grande. Moção de Aplauso de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, subscrita 
pelos demais vereadores, concedida ao Núcleo de Tecnologia da Informação (NTI) 
APL Ti Sudoeste do Paraná e a Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e 
Inovação, pelo Programa Desenvolvendo Talentos 2013. Neste momento, o vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PROS propôs com o apoio dos demais vereadores a 
inversão da ordem dos trabalhos, passando-se a apreciação da ordem do dia: 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o 
Projeto de Lei nº 96/2013, de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, que 
acrescenta dispositivo a Lei nº 2463, de 22 de junho de 2005, que disciplina o exercício 
do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato Branco. 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o 
Projeto de Lei nº 116/2013, de autoria do vereador Enio Ruaro - PR, que institui a 
Semana Municipal da Juventude no âmbito do Município de Pato Branco, e dá outras 
providências. Finda a ordem do dia, foi · deixado espaço destinado às lideranças 
partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Claudemir Zanco, líder do governo; 
Raffael Cantu, líder do PC do B e José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT. O líder do 
governo, vereador Claudemir Zanco - PROS teceu comentário sobre a situação das 
auxiliares de educação infantil, que apesar de desempenharem função de professor, 
não recebem como tal e não estão enquadrados no Plano de Carreira Cargos e Salários 
do Magistério Municipal. Disse que há cinco anos vem defendendo a categoria, 
inclusive, buscando uma solução para essa situação, ressaltando que todos tem 
consciência que elas são professoras, mas elas não estão em desvio de função. 
Segundo o vereador elas ingressaram no Executivo pelo concurso para.o cargo de 
auxiliar de educação infantil e no concurso dizia que elas teriam que preparar aula, 
ser docente, inclusive fez a leitura das atribuições do cargo, que entre elas está 
executar o trabalho docente. Por isso, no seu entendimento, não há desvio de função. 
Informou que o Conselho Municipal de Transporte Coletivo (CMTC) aprovou no dia 
8 de novembro de 2013 o aumento na passagem do transporte público, contudo, o 
prefeito Augustinho Zucchi ainda não se manifestou sobre essa situação. O líder do 
PC do B, vereador Raffael Cantu explanou sobre a situação das auxiliares de educação 
infantil, que apesar de desempenharem função de professor, não recebem como tal e 
não estão enquaarados no Plano de Carreira Cargos e Salários do Magistério 
Municipal. Enfatizou que é preciso compreender a situação das atuais auxiliares que 
estão fazendo o trabalho de professoras e, além de criar mais cargos de professoras, é 
preciso reconhecer o trabalho das auxiliares até esse momento. Reafirmou que irá 
encaminhar ao Ministério Público Estadual, Ministério Público do Trabalho e ao 
Tribunal de Contas do Paraná, denúncia de que o prefeito Augustinho Zucchi estaria 
cometendo ato de improbidade administrativa diante dessa situação. O líder do PT, 
vereador José Gilson Feitosa da Silva afirmou que o vereador Claudemir Zanco -
PROS está equivocado ao dizer que as auxiliares de educação infantil ingressaram no 
Executivo pelo concurso para o cargo de auxiliar de educação infantil e no concurso 
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dizia que elas teriam que preparar aula, ser docentes. Ressaltou que há possibilidade 
de reenquadramento das auxiliares de educação infantil, desde que se cumpram os 
requisitos impostos pelo MEC. Evidenciou que desde o início do ano de 2013 vem 
sendo sugerido ao prefeito que fizesse uma pesquisa sobre o caso, mas muito pouco 
foi feito para resolver a situação. Após o espaço destinado as lideranças partidárias 
passou-se ao espaço destinado à participação de convidados. Foi dada a palavra a 
Secretária Municipal de Saúde, Antonieta Chioquetta, convidada pelo vereador 
Vilmar Maccari - PDT, através do ofício nº 546/2013, datado de 10 de outubro de 
2013, para falar sobre a Atenção Primária da Saúde. Em seguida, passou-se ao espaço 
destinado às explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Claudemir 
Zanco - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Raffael Cantu - PC do B, Vilmar 
Maccari - PDT e Leunira Viganó Tesser - PDT. O vereador Claudemir Zanco - PROS 
se colocou a disposição das auxiliares de educação infantil para contribuir junto ao 
Executivo Municipal para criação do plano específico para tais profissionais. 
Ressaltou que legalmente não é possível fazer o reenquadramento, mas contínua a 
disposição para ajudar no que for possível. Pontuou que no dia 8 de novembro de 
2013 viajou para cidade de Curitiba/PR, onde entregou ao secretário estadual para 
Assuntos Estratégicos, Edson Casagrande, um manifesto da sociedade civil 
organizada de Pato Branco, apoiado pelo Legislativo do Município, mostrando sua 
indignação frente às exigências do Corpo de Bombeiros de Pato Branco. Também 
conseguiu a doação de uma moto para o evento APAExonados por Futebol, que 
acontece no mês de dezembro deste ano. Por fim, informou que a campanha de 
adoção de cães e gatos e posse responsável de animais domésticos, promovido em 
parceria com a Associação Lima de Proteção aos Animais de Pato Branco (ALPAPB), 
será realizada no dia 7 de dezembro de 2013, no pavilhão São Pedro. O vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT discorreu que a Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e 
Mobilidade Urbana aprovou no dia 8 de novembro de 2013 o aumento na passagem 
do transporte público. Afirmou que pessoas interessadas em participar dessa reunião 
foram impedidas, mesmo tais reuniões sendo públicas. Também trouxe a questão de · ~ 
que alguns membros do Decreto nº 6.066/2012, que nomeia membros do Conselho 0(\J Municipal de Transporte Coletivo - CMTC, não representam de fato as entidades 
conforme consta no decreto citado. O vereador Raffael Cantu - PC do B arguiu sobre a 
realização da Audiência Pública com a finalidade de debater as Políticas Públicas de ·. 
Juventude (PPJ), realizada no dia 07 de novembro de 2013, nas dependências da 
Câmara Municipal de Pato Branco. Sobre o aumento na passagem do transporte 
público, aprovado pela Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana 
no dia 8 de novembro de 2013, observou que alguns membros do Decreto nº 
6.066/2012, que nomeia membros do Conselho Municipal de Transporte Coletivo -
CMTC, não representam de fato as entidades conforme consta no decreto citado. O 
vereador Vilmar Maccari - PDT destacou o belo trabalho realizado pelas auxiliares de 
educação infantil no município e defendeu o prefeito Augustinho Zucchi, 
esclarecendo que o prefeito nunca se omitiu a situação das auxiliares de educação 
infantil, que apesar de desempenharem função de professor, não recebem como tal e 
não estão enquadrados no Plano de Carreira Cargos e Salários do Magistério 
Municipal. Finalizou afirmando que o prefeito tem interesse em resolver esse ~ 
problema. A vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT ponderou sobre a situação das Í 
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auxiliares de educação infantil, que apesar de desempenharem função de professor, 
não recebem como tal e não estão enquadrados no Plano de Carreira Cargos e Salários 
do Magistério Municipal, e frisou que cabe aos vereadores juntamente com o Poder 
Executivo buscar o consenso e a solução. Neste momento, o vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, conforme inciso VII, art. 148, do Regimento Interno desta Casa 
de Leis, fez um requerimento verbal, solicitando "pela ordem" à observância de 
disposição regimental, conforme disposto no § 3° do Art. 91, conforme segue: "A parte 
final do grande expediente será destinada às lideranças partidárias, sendo que, cada 
líder, ou Vereador por esse indicado, disporá de cinco minutos para falar sobre 
assunto de sua escolha, vedados os apartes, cujo tempo é improrrogável". Bem como 
citou o Art. 12 o qual apresenta a seguinte redação: "São considerados líderes os 
Vereadores escolhidos pelas representações partidárias para, em seu nome, 
expressarem, em Plenário, pontos de vista sobre assuntos em debate". Nesse contexto, 
o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT relatou que em sua interpretação não está · 
previsto cinco minutos no Regimento Interno desta Casa de Leis para o líder do 
governo, representado pelo vereador Claudemir Zanco - PROS, mesmo sendo 
apresentada a figura do líder do governo no Art. 12, sendo assim exigiu para que seja 
cumprido o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco. O Presidente da 
Câmara Municipal, vereador Valmir Tasca informou que é de costume existir este 
espaço para o líder do governo municipal se manifestar no espaço das lideranças 
partidárias, entretanto, informou que foi nomeada para a Comissão Especial de 
Estudos, que tem por finalidade revisar o Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Pato Branco. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e 
nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente sessão. Lavramos a presente ata, que 
depois de lida e aprovada será assinada pelos de competéncia. 
~ ! Presidente 
11 de novembro de 2013. 
Enio Ruaro 
2º Secretário 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~~Jk~d&~~·~~fr Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 11 de novembro de 2013. 
, .... 
Guilherme Sebastião Silverio-PROS 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
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