sessao nº 73

~du~vltu~~~g,fry9/~~ Estado do Paraná 
ATA Nº 98/2013 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 13 (treze) dias do mês de novembro de 2013, com início às 18 horas, realizou￾se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2013, contando com a presença e participação dos 
vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro -
PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, 
Raffael Cantú - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Havendo 
quórum legal, sob a presidência do vereador Valmir Tasca - DEM, foi aberta a 
sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Vilmar Maccari -
PDT. Em seguida, o 2° Secretário, vereador Enio Ruaro - PR fez a leitura da Ata nº 
97 /2013, da Sessão Ordinária do dia 11 (onze) de novembro de 2013, a qual foi 
aprovada por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, fez a leitura das 
correspondências recebidas: Ofício nº 267 /2013/ AJG, datado de 04 de novembro 
de 2013, assinado pelo Assessor Jurídico da Prefeitura de Pato Branco, André 
Agostinho Hamera, em resposta aos ofícios nº 578/2013, nº 588/2013 e nº 
607 /2013, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantú - PC do B, 
Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 268/2013/ AJG, datado de 
13 de novembro de 2013, assinado pelo Assessor Jurídico da Prefeitura de Pato 
Branco, André Agostinho Hamera, em resposta ao ofício nº 580/2013, de autoria 
dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB e Leunira 
Viganó Tesser - PDT. Ofício nº 46/2013, datado de 11 de novembro de 2013, 
assinado pela Secretária Municipal de Saúde, Antonieta Chioquetta, em resposta 
ao ofício nº 580/2013, de autoria dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurinda Cesa - PSDB e Leunira Viganó Tesser - PDT. Ofício nº 35/2013/SAF, 
datado de 12 de novembro de 2013, assinado pelo Secretário Municipal de 
Administração e Finanças, Vanderlei José Crestani, em resposta ao ofício nº 
579/2013, de autoria dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda 
Cesa - PSDB e Leunira Viganó Tesser - PDT. Ofício datado de 12 de novembro de 
2013, assinado pelo Procurador do Britador Da! Ross Ltda, Luiz Carlos Da! Ross, 
em resposta ao ofício nº 601/2013, de autoria da Câmara Municipal de Pato 
Branco. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores 
vereadores. Do vereador Claudemir Zanco - PROS, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, providencie a instalação de uma 
lâmpada no poste localizado na Rua do Príncipe esquina com Rua Itá, defronte a 
residência nº 34, no Bairro Santo Antonio. Justifica-se este pedido, pois os 
moradores solicitam a instalação de um braço com lâmpada neste poste, 
porquanto neste local os usuários de entorpecentes estão se reunindo por causa da 
iluminação precária na via. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
2 
~dmauP~c/;y~~efDUYU'~ Estado do Paraná 
Municipal, solicitando para que através da Secretaria de Engenharia Obras e 
Serviços Públicos, realize pintura demarcando estacionamento em um dos lados 
da Rua José Leonardi que dá acesso ao Aeroporto Municipal, uma vez que em 
função da realização das obras do novo asfalto a mesma ficou sem a demarcação 
dificultando o estacionamento no local. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva -
PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido anterior, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, efetue a troca e revitalização das "placas de 
sinalização" em todo o Município de Pato Branco e/ ou informe a esta Casa de Leis 
se já existe algum projeto para a referida solicitação. Justifica-se o pedido por que 
muitas placas tanto na área central, como nos bairros estão apagadas ou nem 
existem, o que dificulta a localização dos munícipes e de pessoas de outras 
localidades que veem a Pato Branco. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva -
PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do Conselho do Plano Diretor 
de Pato Branco (Coplan), encaminhe a esta Casa de Leis: cópia da Ata da reunião 
da Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana realizada no dia 
08 de novembro de 2013, às 14 horas; explicações do por que a Senhora Marli 
Segato Babinski teve que se retirar da reunião, uma vez que o art. 22 do Decreto 
5.410/2009 prevê que as reuniões da referida Câmara são públicas; cópia da 
indicação dos membros dos diretórios acadêmicos de Pato Branco (FADEP, 
UTFPR e Mater Dei); declaração comprovando que a Senhora Terezinha Pasini de 
Almeida é estudante e participa de algum diretório acadêmico; cópia da indicação 
dos membros das entidades sindicais de trabalhadores de Pato Branco (Sindicato 
dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico; 
Sindicato dos Trabalhadores dos Vigilantes; Sindicato dos Trabalhadores nas 
Indústrias da Construção Civil; Sindicato dos Trabalhadores da Saúde; etc.). Da 
vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado a Diretora da Escola Estadual Carmela 
Bortot, Rosangela Leonardi e ao Professor Luis Mendes, convidando-os para 
participarem da Sessão Ordinária do dia 20 de novembro de 2013, com üúcio às 18 
horas, para relatar a respeito do Projeto "Latinha Lixo, Latinha Luxo". Do 
vereador Raffael Cantu - PC do B, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo ao Presidente desta Casa de Leis que arquive o Projeto de Lei nº 
219/2013, de sua autoria, que estabelece a obrigatoriedade das unidades de saúde 
municipais a afixar, em lugar visível, a lista dos médicos plantonistas e do 
responsável pelo plantão. Do vereador Raffael Cantu - PC do B, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, envie a esta Casa de 
Leis o PTTS - Projeto de Trabalho Técnico Social do Conjunto Habitacional Vila 
Nova II, relacionado ao Projeto de Lei nº 256/2013, Mensagem nº 214/2013, que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de 
Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de 
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 no Valor de R$ 600.000,00 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
(seiscentos mil reais) e dá outras providências. Aguarda-se a informação solicitada 
para exarar parecer. Do vereador Raffael Cantu - PC do B, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo a realização de reunião pública nesta 
Casa de Leis, para discutir reivindicações da categoria dos trabalhadores em 
Tecnologia da Informação (TI). As entidades a serem convidadas são o NTI -
Núcleo de Tecnologia da Informação, SINTINORP - Sindicato dos Trabalhadores 
nas Empresas e Cursos de Informática do Norte, Noroeste, Oeste, Sudoeste do 
Paraná e trabalhadores interessados. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS e 
Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, realize a adequação da estrada que está localizada há 
1.000 metros na Rodovia BR-158, sentido Coronel Vivida, primeira entrada a 
direita, mais 1.000 metros até a propriedade do Senhor Silvino Fabian, na 
Comunidade Duque de Caxias. É necessária esta adequação, com urgência, para o 
escoamento da produção dos agricultores daquela Comunidade. Dos vereadores 
José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do B, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Representante do 
Ministério Público do Estado do Paraná (A/C Silvana Cardoso Loureiro), expondo 
o que segue e, ao final, requerendo as providências cabíveis. O Prefeito Municipal, 
mediante o Decreto nº 7.235, de 26 de agosto de 2013, nomeou novos membros da 
Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana. Contudo, o 
processo para a indicação de alguns representantes de algumas entidades não 
ocorreram conforme os princípios constitucionais que regem administração 
pública, sobretudo, moralidade, da transparência e da democracia. Informações 
levantadas pelos vereadores que subscrevem e a serem confirmadas no seu devido 
tempo, os representantes constantes nos incisos IV e V do Decreto nº 7.235, não 
foram indicados pelas entidades que deviam representar, tanto que nessa mesma 
data os vereadores Gilson Feitosa e Raffael Cantu requisitaram à Prefeitura 
Municipal os documentos que comprovam tais indicações, requerimento anexo. 
Cabe informar ainda que no dia 08 de novembro .de 2013, às 14h realizou-se 
reunião da Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, e, 
conforme declaração anexa, a Sra. Marli Segato Babinski, representando o 
Sindicato dos Trabalhadores do Comércio de Pato Branco (Ofício 074/2013 e 
protocolo anexos) foi impedida de participar da referida reunião. Diante de ter 
sido impedida de participar como representante do Sindicato, a mesma quis 
participar como cidadã sendo também convidada a se retirar do local. Outro 
agravante, visto que, tais reuniões são públicas conforme previsto no Art. 22 do 
decreto 5.410/2009, anexo. Ocorre que na referida reunião da Câmara Técnica foi 
aprovado aumento da tarifa do Transporte Público de Pato Branco para R$ 2,57 
(dois reais e cinquenta e sete centavos), o qual deverá ser encaminhado ao Prefeito 
Municipal para posterior decreto efetivando ou não tal aumento. Diante do 
exposto, requerendo: seja instaurado procedimento para apurar os fatos acima 
citados; seja determinada, de forma preventiva, a suspenção dos efeitos da reunião 
da Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, realizada no dia 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
4 
~~~~/?a/t-J/@UYUJ()/ Estado do Paraná 
08 de novembro de 2013, às 14h nas dependências do prédio da Prefeitura 
Municipal de Pato Branco. Ao final, procedendo a presente denúncia, seja 
determinada a revogação do Decreto nº 7.235, de 26 de agosto de 2013 e 
responsabilizado a quem de direito. Sejam tomadas as devidas medidas para 
preservação e zelo da coisa pública, da promoção dos princípios da administração 
pública em cumprimento das leis pertinentes à matéria. Dos vereadores José 
Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do B, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Representante do Ministério 
Público do Estado do Paraná (A/C Silvana Cardoso Loureiro), ao Representante 
do Ministério Público do Trabalho e ao Presidente do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná (A/C Artagão de Mattos Leão) expondo o que segue e, ao final, 
requerendo as providências cabíveis sobre a situação das Auxiliares da Educação 
Infantil no Município de Pato Branco. O que se pretende com o presente 
expediente é formalizar denúncia da ilegalidade cometida pelo atual 
administrador municipal, como também, consultar o Ministério Público Estadual a 
fim de encontrar uma solução para as Auxiliares da Educação Infantil da 
municipalidade. Ocorre que as atuais Auxiliares da Educação Infantil do 
Município de Pato Branco prestaram concurso para o cargo de Baba (Edital 
01/2001 anexo 1), Auxiliar de Educação Infantil II (Edital 001/2009 anexo 2), 
Auxiliar de Educação Infantil (Edital 019/2010 anexo 3) e Auxiliar de Educação 
Infantil - nível infantil e superior (Edital 02/2013 anexo 4), com a função de 
auxiliar as professoras nas diversas atividades que exige o trabalho numa creche. 
Contudo, conforme ofício nº 261/2013/ AJG (anexo 5) existe 130 turmas nas 
creches do município de Pato Branco, entretanto tem somente 24 (vinte e quatro) 
professores concursados atuando nas mesmas, restando 106 (cento e seis) que 
estão sendo conduzidas pelas somente pelas Auxiliares da Educação Infantil, isto 
é, elas cumprem a função de professoras regentes da educação infantil, 
desempenhando as funções de cuidar e de educar/docência, o que é flagrante 
ilegalidade, pois conforme Art. 29 da Lei nº 9.394/1996 é obrigatório a figura do 
professor na Educação Infantil na sala de aula: Art. 29. A educação infantil, 
primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento 
integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, 
intelectual e social, complementando a ação da familia e da comunidade. 
(Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013). Ironicamente, praticamente todas 
Auxiliares de Creche (exceto as que trabalham juntamente com as professoras 
concursadas) executam suas atividades com a responsabilidade de cuidar/ educar 
todas as crianças sozinhas e/ ou, possuem estagiárias para auxiliá-las, portanto, as 
estagiárias se definem com auxiliares das auxiliares. Como se não bastasse o 
exposto acima, outra ilegalidade cometida pela municipalidade consiste 
justamente no trabalho realizado pelas auxiliares da educação infantil e/ ou pelas 
estagiárias dentro da sala durante o período que se encontram sozinhas ou como 
únicas responsáveis pelo grupo de crianças uma vez que nos Centro de EducaçãQJ 
Infantil - CEis de Pato Branco. Esse período totaliza 03 (três) horas diárias, carent , 
de observação, supervisão, uma vez que nesses centros o atendimento feito pelas J 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná n 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br \ 
5 
~dmauP~~t/&/PakYe~~ Estado do Paraná 
auxiliares e/ ou pelas estagiárias durante os dois turnos totaliza 11 (onze) horas 
(das 7h30min às 18h30min). Já os 24 (vinte e quatro) professores regentes e 
orientadores pedagógicos fazem 08 (oito) horas diárias o que acaba configurando 
para essas profissionais auxiliares e/ ou estagiárias, um trabalho solitário, durante 
o período de 03 (três) horas. Cabe informar também que, conforme constatado in 
loco pelos vereadores Gilson Feitosa e Rafael Cantu, quando da visita nos 
referidos centros, a presença de estagiárias sozinhas tendo a responsabilidade de 
conduzir os trabalhos dentro da sala, não obstante a capacidade técnica. Contudo, 
cabe ressaltar que no item 1.2.4 do último concurso Público (Edital 02/2013) 
realizado pela Prefeitura Municipal de Pato Branco, para provimento dos cargos 
de Auxiliar da Educação Infantil de Nível Médio e Nível Superior possuem 
requisitos diferentes, porém com funções iguais e vencimentos diferenciados 
conforme edital anexo. Ainda, apresentamos os dois primeiros questionamentos 
da Municipalidade de Jaú/SP, presente no parecer de Nº 7 /2011, do Conselho 
Nacional de Educação- CNE/CEB, anexo 6, o qual reflete a mesma situação 
existente no Município de Pato Branco: Há amparo legal para a transformação do 
cargo de Auxiliar de Educação Infantil I e II em cargo de professor tendo em vista 
que hoje as Auxiliares de Educação Infantil (nível médio e superior) encontram-se 
nas salas de aulas sozinhas com a responsabilidade de cuidar e ensinar (docência)? 
A Lei nº 11.494/2007, que regulamentou o FUNDEB, permite que esses 
profissionais (Auxiliares de Educação Infantil I e II) recebam pela parcela dos 
60%? Como se vê o parecer de Nº 7 /2011 do Conselho Nacional de Educação -
CNE/CEB, o qual conclui pela legalidade para transformação do cargo de 
Recreador I, nomenclatura do Município de Jaú e, para o Município de Pato 
Branco, a nomenclatura é Auxiliar da Educação I e II, em cargo de professor, desde 
que preenchidas as condições/ exigências apontadas no referido parecer. 
Conforme se constata no plano de carreira, cargos e salários do magistério 
municipal, anexo 07, não existem o cargo de Professor da Educação Infantil para 
trabalhar com as crianças de O a 5 anos. Cargo esse que poderia ser criado pós a 
extinção do cargo Auxiliar da Educação I e II constante no Anexo 01 da Lei nº 
3.812/2012, em anexo 08. Ademais a municipalidade está descumprindo o 
previsto na Constituição Federal (Art. 60, III 'e', do ADCT e 206, VIII da 
Constituição Federal), uma vez que não efetua o pagamento do piso salarial 
profissional nacional às profissionais da Educação Básica, especificamente, das 
Auxiliares da Educação Infantil, conforme parecer da Dra. Simone Aparecida 
Lima da Cruz, Advogada da APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação 
Pública do Paraná, anexo 09. Diante do exposto, requerendo: seja instaurado 
inquérito civil para apurar os fatos acima citados, sobretudo a respeito de 
improbidade administrativa por parte do atual administrador municipal; seja 
determinada a contratação, na forma legal, de quantos professores se fizer 
necessário para que possam reger as 130 (cento e trinta) turmas dos Centros de 
Educação Infantil do Município, cumprindo o que se determina a legislação 
pertinente; seja determinado que o Município de Pato Branco reconheça as 
Auxiliares da Educação Infantil como professoras e passe a integrar o Plano de 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
6 
rtdmaUl/~de-~~$~('/' Estado do Paraná 
Carreira, Cargos e Salários do Magistério Público Municipal, mediante de criação 
do cargo de Professores da Educação Infantil no referido plano e após a devida 
extinção dos Cargos de Auxiliar de Educação Infantil I e II do da Lei 3.812/2012 
que institui o Plano de Carreira, Cargos e vencimentos dos Servidores Públicos do 
Município de Pato Branco, conforme orientação constante no parecer 7 /2011 do 
CNE/CEB sob a nomenclatura de transformação de cargos; seja determinado que 
as Auxiliares da Educação Infantil no Município de Pato Branco passem a ter os 
vencimentos de acordo com o piso salarial profissional nacional previsto no Art. 
60, III 'e', do ADCT e 206, VIII da Constituição Federal; sejam tomadas as devidas 
medidas para preservação e zelo da coisa pública, da promoção dos princípios da 
administração pública em cumprimento das leis pertinentes à matéria. Dos 
vereadores Augustinho Polazzo - PROS,' Claudemir Zanco - PROS e Enio Ruaro -
PR, membros da Comissão de Políticas Públicas, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requerendo seja oficiado ao Instituto de Pesquisa e Planejamento de 
Pato Branco (IPPUPB), solicitando informações se está em andamento o novo 
projeto dos abrigos dos pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo 
urbano e os novos modelos, uma vez que está tramitando nesta Casa o Projeto de 
Lei nº 80/2013, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que altera 
e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.271, de 19 de novembro de 2009, que dispõe 
sobre os pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo urbano da 
cidade de Pato Branco e dá outras providências. Solicita-se também seja enviado 
parecer técnico para que não haja conflito entre os modelos apresentados pelo 
Executivo e o projeto de lei em questão. Todas as proposições foram aprovadas 
por unanimidade dos vereadores. Na sequência foi feita a leitura das seguintes 
Moções de Aplauso: Moção de Aplauso de autoria do vereador Laurinda Cesa -
PSDB, subscrita pelos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PROS, Enio Ruaro- PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Leunira Viganó Tesser - PDT, 
Raffael Cantú - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT, a ser 
concedida a Equipe Tubarão Branco - Grupo de acadêmicos de Engenharia 
Mecânica do campus da UTFPR de Pato Branco, em reconhecimento pelo 
desenvolvimento da parte elétrica do protótipo Tubarão Branco que participou da 
10ª Maratona Universitária de Eficiência Energética, realizada neste ano em São 
Paulo. Com a marca de 108 km/!, o protótipo Uteco conquistou o terceiro lugar na 
categoria "Etanol". A competição contou com cerca de 500 universitários, oriundos 
de 29 universidades, que apresentaram 55 protótipos para a disputa pelas 
melhores marcas de economia energética. Foram três dias de competição no 
Kartódromo Ayrton Senna, em Interlagos (SP). Na categoria "Gasolina", o veiculo 
apresentado pelos alunos de Pato Branco ficou na sétima posição - com o 
consumo de 152 Km/!. Já entre os carros com motor elétrico, o protótipo Tubarão 
Branco consumiu 155 KJoules e ficou na 13ª posição. Os representantes da UTFPR 
subiram quatro posições nos resultados da categoria Etanol desde a última 
Maratona e mantiveram o sétimo lugar na categoria Gasolina. Diante disso, a 
Câmara Municipal de Pato Branco reconhece e aplaude o trabalho desenvolvido 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
7 
pelos alunos Gustavo Colheri Uchida, Vinicius Noal Artmann, Bruno Turmina 
Guedes, Eider Balena, Jammes Neves e Luma Oliveira, juntamente com os 
professores Osis Leal, Jonny Werner, Fábio Lima, Genaro Gilapa e Márcio 
Tadayuki Nakaura, extensivo a todos aqueles que colaboraram para o 
desenvolvimento e sucesso do protótipo Tubarão Branco; Moção de Aplauso de 
autoria do vereador Laurindo Cesa - PSDB, subscrita pelos vereadores 
Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro- PR, Geraldo 
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantú - PC do B, Valmir Tasca -
DEM e Vilmar Maccari - PDT, a ser concedida a Equipe Pato à Jato - Grupo de 
acadêmicos de Engenharia Mecânica do campus da UTFPR de Pato Branco, em 
reconhecimento pelo desenvolvimento do protótipo Uteco que participou da 10ª 
Maratona Universitária de Eficiência Energética, realizada neste ano em São Paulo. 
Com a marca de 108 km/!, o protótipo Uteco conquistou o terceiro lugar na 
categoria "Etanol". A competição contou com cerca de 500 universitários, oriundos 
de 29 universidades, que apresentaram 55 protótipos para a disputa pelas 
melhores marcas de economia energética. Foram três dias de competição no 
Kartódromo Ayrton Senna, em Interlagos (SP). Na categoria "Gasolina", o veiculo 
apresentado pelos alunos de Pato Branco ficou na sétima posição - com o 
consumo de 152 Km/!. Já entre os carros com motor elétrico, o protótipo Tubarão 
Branco consumiu 155 KJoules e ficou na 13ª posição. Os representantes da UTFPR 
subiram quatro posições nos resultados da categoria Etanol desde a última 
Maratona e mantiveram o sétimo lugar na categoria Gasolina. Diante disso, a 
Câmara Municipal de Pato Branco reconhece e aplaude o trabalho desenvolvido 
pelos alunos Rodrigo Wendhausen Xavier, Maurício Lacerda, Jean Leonel 
Carlesso, Luís Carlos Biesek Júnior, Claudir de Souza, Alonso Pinho Ribeiro, 
Eulino Silveira, Heloisa Tolomeotti, Felipe Seilonski, Gabriel Fernando Laureano 
de Souza, Gabriel Stoker, Rafael Favarin, Rafael Daros, Fábio José de Camargo, 
juntamente com os professores Márcio Tadayuki Nakaura, Luiz Carlos Martinelli 
junior, Robson, Sergio Luiz Pessa e Genaro Mamani Gilapa, extensivo a todos 
aqueles que colaboraram para o desenvolvimento e sucesso do protótipo Uteco; 
Moção de Aplauso de autoria do vereador Raffael Cantú - PC do B, subscrita 
pelos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Enio 
Ruaro- PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser -
PDT, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT, a ser concedida ao Senhor Joel 
Urbano Araújo, idealizador do Passeio Ciclístico Alex Araújo, realizado neste 
município nos últimos 10 anos. O primeiro passeio ciclístico foi realizado no dia 12 
de outubro de 2003, fomentado pelo desejo de Alex Araújo e Joel Urbano Araújo em 
presentear crianças e tornar o referido dia mais festivo. Este primeiro evento contou 
com a participação de aproximadamente 550 pessoas e houve sorteio de 03 bicicletas. 1 O evento foi crescendo, obtendo apoio popular e empresarial no decorrer destes 10 J 
anos. O "10° Passeio Ciclístico Alex Araújo" edição 2013, foi promovido pela 
Farmácia Catedral e Fundação Cultural Celinauta, com apoio do Diário do Sudoeste e 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: wWw.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
8 
~dmaUP~d~~~fBUUU'g Estado do Paraná 
dezenas de empresas da cidade. Contou com a participação de milhares de pessoas, 
sorteios de 73 bicicletas e arrecadação de 8.900 quilos de alimentos não perecíveis 
que, no dia 14 de outubro foram repassados às entidades Lar dos Idosos São 
Vicente de Paulo, Fundabem, Albergue Bom Samaritano, SOS Vida, Fundação 
Sudoestina de Combate ao Câncer, Pastoral da Solidariedade, Recriar, Senhoras 
Rotarianas, Remanso da Pedreira e Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Também foi realizada uma parceria entre Hospital do Câncer de Pato Branco, Dom 
Burger e o Passeio Ciclístico Alex Araújo, resultando no valor líquido de R$ 29.000,00 
(vinte e nove mil reais) que foi repassado integralmente ao Hospital do Câncer. Faz-se 
necessário ressaltar que, a partir do ano de 2011, Joel Araújo quis homenagear "in 
memoriam" seu filho, Alex Araújo, com quem idealizou a promoção dos passeios em 
2003 e que esteve ao seu lado até 2010. O evento passou a se chamar Passeio Ciclístico 
Alex Araújo. Portanto, parabenizamos o Senhor Joel Urbano Araújo, pela 
idealização e organização do Passeio Ciclístico Alex Araújo em nosso município, 
bem como por sua força, determinação, tempo e carinho dedicados a este evento 
que tanto representa em sua esfera pessoal. Um evento oriundo da boa vontade e 
desejo de ajudar o próximo, que mesmo com adversidades se consolida e cresce, 
trazendo alegria e interação para o nosso povo. Dando continuidade, foi lido e 
após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de 
pareceres o Projeto de Lei nº 265/2013, de autoria do vereador Raffael Cantu - PC 
do B, que estabelece a obrigatoriedade das unidades de saúde municipais a afixar, 
em lugar visível, informações de médicos e responsáveis de cada unidade e dá 
outras providências. Na sequência, foi deixado espaço destinado às lideranças 
partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Raffael Cantu, líder do PC do B; 
José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT; Claudemir Zanco, líder do governo e 
Vilmar Maccari, líder do PDT. O líder do PC do B, vereador Raffael Cantu teceu 
comentário sobre as reivindicações da categoria dos trabalhadores em Tecnologia 
da Informação (TI). Explanou sobre a reunião onde foi discutida a questão do vale￾transporte no Município de Pato Branco, realizada no dia 12 de novembro de 2013, 
às 15 horas, na Câmara Municipal, cujo objetivo era compreender o aumento da 
tarifa. No entanto, segundo o vereador, restaram inúmeras dúvidas e faltou 
clareza dos dados, dessa forma, infelizmente não saíram da reunião com a certeza 
de que a tarifa está sendo justa. Ressaltou que ninguém coloca em dúvida a 
idoneidade das empresas, apenas se busca compreender o que está acontecendo 
de fato. O líder do PT, vereador José Gilson Feitosa da Silva discorreu sobre a 
reunião onde foi tratado de assuntos relacionados aos inconvenientes causados 
pelo Britador Da! Ross e sofridos pelos moradores por conta do funcionamento da 
empresa naquele local, realizada no dia 12 de novembro de 2013, às 19 horas, na 
Câmara Municipal. Arguiu sobre a reunião onde foi discutida a questão do vale￾transporte no Município de Pato Branco, realizada no dia 12 de novembro de 2013, • 
às 15 horas, na Câmara Municipal, ressaltando que a Câmara Técnica de Trânsito, (,Gb' Transporte e Móbilidade Urbana se reúne apenas para aprovar o aumento da .[" 
tarifa do transporte e não para analisar e debater a planilha. O líder do governo, \-l 
vereador Claudemir Zanco - PROS informou que na próxima semana será 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~ site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br · 
9 
rldmauP~Ãa/dlY~~$~~ Eftndo do Paraná 
autorizada a licitação para revitalização das Ruas Ivaí e Tocantins. Comunicou que 
depois de reunião realizada com os pais dos alunos que estudam na Escola Municipal 
Ayrton Senna, a secretária Municipal de Educação e Cultura, Heloí Aparecida De 
Carli, anunciou que no início do ano letivo de 2014 as atividades escolares, que hoje 
acontecem no prédio do Colégio Estadual Castro Alves passarão a acontecer na Escola 
Municipal Jardim Primavera. Por fim, convidou para abertura do Natal de Pato 
Branco que ocorrerá no dia 29 de novembro de 2013, às 20 horas, na Praça 
Presidente Vargas. O líder do PDT, vereador Vilmar Maccari discorreu sobre o 
lançamento do programa de recuperação, preservação e conservação de nascentes, 
que ocorreu neste dia 13 de novembro de 2013, na Comunidade Passo da Ilha. A 
preservação da água é de grande importância e essa é uma forma de garantir melhoria 
da qualidade de vida no campo. Ressaltou que o projeto desengaveta a lei municipal 
que foi criada ainda em 2006 e os recursos aplicados são do Conselho Municipal de 
Meio Ambiente. Destacou que o programa não apenas vai atender a preservação dos 
mananciais, mas também melhorar a qualidade da água consumida, além de proteger 
as fontes nas propriedades, a água será tratada com cloro, por meio de um clorador 
específico desenvolvido pela Emater. Neste momento, o vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, solicitou que fosse feito o intervalo de 5 (cinco) minutos, 
conforme determina o art. 92 do Regimento Interno desta Casa de Leis, para que a 
Mesa Diretora explicasse quais as providências foram adotadas com relação ao 
questionamento levantado na sessão ordinária do dia 11 de novembro de 2013, 
onde este vereador conforme inciso VII, art. 148, do Regimento Interno desta Casa 
de Leis, fez um requerimento verbal, solicitando "pela ordem" à observância de 
disposição regimental, conforme disposto no § 3° do Art. 91, conforme segue: "A 
parte final do grande expediente será destinada às lideranças partidárias, sendo 
que, cada líder, ou Vereador por esse indicado, disporá de cinco minutos para 
falar sobre assunto de sua escolha, vedados os apartes, cujo tempo é 
improrrogável". Bem como citou o Art. 12 o qual apresenta a seguinte redação: 
"São considerados líderes os Vereadores escolhidos pelas representações 
partidárias para, em seu nome, expressarem, em Plenário, pontos de vista sobre 
assuntos em debate". Nesse contexto, relatou que em sua interpretação não está 
previsto cinco minutos no Regimento Interno desta Casa de Leis para o líder do 
governo, representado pelo vereador Claudemir Zanco - PROS, mesmo sendo 
apresentada a figura do líder do governo no Art. 12, sendo assim exigiu para que 
seja cumprido o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco. O 
Presidente da Câmara Municipal, vereador Valmir Tasca informou que foi 
consultada a assessoria jurídica desta Casa de Leis e esclareceu que no CAPÍTULO 
IV - DA LIDERANÇA PARLAMENTAR do Regimento Interno consta a liderança 
partidária e a liderança do governo e o vereador poderá optar por uma das duas, 
sendo esse o entendimento da Mesa Diretora. Após o espaço destinado as 
lideranças partidárias passou-se a apreciação da ordem do dia: Aprovado em 0J 
primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei , 
nº 260/2013, Mensagem nº 216/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir ..;-
Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na 
X 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
(LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) 
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Meio Ambiente no Valor de R$ 
31.000,00 (trinta e um mil reais). Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço 
destinado à Tribuna Livre. Foi dada a palavra a Maiara Garbin Rodrigues, 
oportunidade em que explanou sobre as reivindicações da categoria dos 
trabalhadores em Tecnologia da Informação (TI). Dando continuidade, passou-se 
ao espaço destinado às explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores 
Raffael Cantu - PC do B, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Claudemir Zanco -
PROS, Leunira Viganó Tesser - PDT, Vilmar Maccari - PDT e Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS. O vereador Raffael Cantu - PC do B parabenizou Maiara Garbin 
Rodrigues, pelo pronunciamento na Tribuna Livre, oportunidade em que 
explanou sobre as reivindicações da categoria dos trabalhadores em Tecnologia da 
Informação (TI). Observou que foi lido nesta sessão ordinária o Projeto de Lei nº 
265/2013, de sua autoria, que estabelece a obrigatoriedade das unidades de saúde 
municipais a afixar, em lugar visível, informações de médicos e responsáveis de 
cada unidade e dá outras providências. O vereador José Gilson Feitosa da Silva -
PT arguiu sobre seu requerimento lido e aprovado nesta sessão, solicitando ao 
Representante do Ministério Público do Estado do Paraná, ao Representante do 
Ministério Público do Trabalho e ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado 
do Paraná, as providências cabíveis sobre a situação das Auxiliares da Educação 
Infantil no Município de Pato Branco. Evidenciou que respeita a determinação da 
Mesa Diretora desta Casa em manter o espaço do líder do governo no espaço 
destinado as lideranças partidárias, contudo, discorda dessa decisão uma vez que 
tem que ter a mesma correlação de forças. Nesse caso, se tem líder do governo 
deve haver também a figura do líder de oposição. O vereador Claudemir Zanco -
PROS pontuou sobre as reivindicações da categoria dos trabalhadores em 
Tecnologia da Informação (TI), enfatizando que esta Casa pode convocar o 
presidente do sindicato da categoria para trazer maiores explicações. Com relação 
à determinação da Mesa Diretora desta Casa em manter o espaço do líder do 
governo exercido por este vereador no espaço destinado as lideranças partidárias, 
esclareceu que o plenário é soberano. Comentou sobre a reunião onde foi discutida 
a questão do vale-transporte no Município de Pato Branco, realizada no dia 12 de 
novembro de 2013, às 15 horas, na Câmara Municipal, cujo objetivo era 
compreender o aumento da tarifa. A vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT 
comentou sobre o lançamento do Programa Municipal de Proteção e Conservação 
de Fontes, realizado neste dia 13 de novembro de 2013, na comunidade Passo da 
Ilha, que tem o objetivo de auxiliar na preservação de nascentes. Ressaltou que a 
educação ambiental dos agricultores, priorizando a preservação da água, é uma 
iniciativa que refletirá no futuro das novas gerações. O vereador Vilmar Maccari -
PDT colocou-se a disposição para ajudar nas reivindicações da categoria dos ~ 
trabalhadores em Tecnologia da Informação (TI). O vereador Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS apoiou as reivindicações da categoria dos trabalhadores em ~ 
Tecnologia da Informação (TI) e salientou que tais reivindicações serão entregues 
ao Secretário Especial para Assuntos Estratégicos do Estado do Paraná, Edson ~. 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Casagrande, para que intervenha nesta questão. Explanou sobre o Programa 
Municipal de Proteção e Conservação de Fontes, lançado neste dia 13 de 
novembro de 2013, na comunidade Passo da Ilha, que tem o objetivo de auxiliar na 
preservação de nascentes. Relembrou que em fevereiro deste ano, o presidente do 
Legislativo, vereador Valmir Tasca - DEM determinou a criação de uma comissão 
para atualizar o Regimento Interno. O trabalho de revisão, que consistiu na leitura 
de todos os 224 artigos, debatendo-se cada um e propondo mudanças quando 
necessário foi concluído pela comissão em julho deste ano. Dessa forma, 
comunicou aos vereadores que no próximo dia 20 de novembro de 2013, pela 
manhã, a comissão irá se reunir para ajustar os últimos detalhes para que o projeto 
possa ser lido em plenário no dia 25 deste mês e comece sua tramitação. A matéria, 
a partir do dia 25, ficará três sessões a disposição para receber emendas dos 
vereadores. Notou que a proposta é que o regimento seja votado ainda este ano, e 
se não for possível em sessões ordinárias, será feito em sessões extraordinárias, 
isso para que sejam resolvidos os problemas que o texto atual vem causando e 
também para modernizar o trabalho legislativo. Por fim, com relação à 
interpelação feita pelo vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT sobre o uso da 
palavra pelo líder do governo, representado pelo vereador Claudemir Zanco -
PROS no espaço das lideranças partidárias, evidenciou que o vereador optou pela 
utilização apenas de um momento, respondendo pela liderança do governo 
municipal, conforme havia sido acordado no início deste ano corrente. Não 
havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser 
tratado, foi encerrada a presente sessão. Lavramos a presente ata, que depois de 
lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 13 de novembro de 2013. 
Guilhe 
( 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~~Jlu~át:vi?aúP·$UYU'Ai Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 13 de novembro de 2013. 
Polazzo-PROS 
!f \ 
\ 
Guilherme Sebastião Silverio-PROS 
Vilmar Maccari-PDT 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br