sessao nº 74

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ATA Nº 99/2013 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 18 (dezoito) dias do mês de novembro de 2013, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2013, contando com a presença e participação dos vereadores 
Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, 
Raffael Cantú - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Havendo 
quórum legal, sob a presidência do vereador Valmir Tasca - DEM, foi aberta a sessão 
com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Vilmar Maccari - PDT. Após a 
leitura da bíblia, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 89 
do Regimento Interno, a pedido dos vereadores Vilmar Maccari - PDT e Laurinda 
Cesa - PSDB, pelo falecimento de Paulino Sartor, Everson Tonial e Fernanda Tonial. 
Em seguida, o 2° Secretário, vereador Enio Ruaro - PR fez a leitura da Ata nº 98/2013, 
da Sessão Ordinária do dia 13 (treze) de novembro de 2013, a qual foi aprovada por 
unanimidade dos vereadores presentes. Ausentes os vereadores Augustinho Polazzo 
- PROS e Leunira Viganó Tesser - PDT. Prosseguindo, fez a leitura das 
correspondências recebidas: Ofício nº 604/2013/GP, datado de 12 de novembro de 
2013, assinado pelo prefeito Augustinho Zucchi, encaminhando convite e reserva do 
plenário para Audiência Pública referente ao orçamento para o exercício de 2014, 
reiterando que audiência supracitada será realizada no dia 28 de novembro de 2013, 
às 10 horas, no plenário desta Casa. Ofício nº 608/2013/GP, dàtado de 18 de 
novembro de 2013, assinado pelo prefeito Augustinho Zucchi, solicitando devolução 
do Projeto de Lei nº 256/2013, Mensagem nº 214/2013, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PPA), alterar 
valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) 
exercício de 2013 no Valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e dá outras 
providências. Ofício nº 268/2013/ AJG, datado de 13 de novembro de 2013, assinado 
pelo Assessor Jurídico da Prefeitura de Pato Branco, André Agostinho Hamera, em 
resposta ao ofício nº 538/2013, de autoria dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva 
- PT, Laurinda Cesa - PSDB e Leunira Viganó Tesser - PDT. Ofícios nº 269/2013/ AJG 
e nº 271/2013/ AJG, datados de 14 de novembro de 2013, assinados pelo Assessor 
Jurídico da Prefeitura de Pato Branco, André Agostinho Hamera, em resposta aos 
ofícios nº 578/2013, nº 588/2013 e nº 605/2013, de autoria dos vereadores Augustinho 
Polazzo - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira 
Viganó Tesser - PDT e Raffael Cantu - PC do B. Ofício nº 272/2013/ AJG, datado de 
18 de novembro de 2013, assinado pelo Assessor Jurídico da Prefeitura de Pato 
Branco, André Agostinho Hamera, em resposta aos ofícios nº 578/2013, nº 588/2013 e 
nº 605/2013, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, 
José Gilson Feitosa da Silva - PT e Laurinda Cesa - PSDB. Ofício nº 42/2013, datado 
de 13 de novembro de 2013, enviado pela Associação das Câmaras Municipais do 
Sudoeste do Paraná - Microrregião 14 (Acamsop M'14), convocando todos os 
presidentes das Câmaras afiliadas para participar da 55ª Reunião do Conselho Fiscal, 
a ser realizada no dia 20 de novembro de 2013, com início às 14 horas, na sede da 
entidade, em Pato Branco/PR. Ofício MP/RS 19/2013, datado de 14 de novembro de 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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2013, enviado pela Unimed Pato Branco, juntamente com Academia de Letras e Artes 
de Pato Branco (ALAP), para participar da solenidade de entrega da premiação do 
Concurso Unimed Cidadã 2013, a ser realizado no dia 28 de novembro de 2013, às 14 
horas, no auditório da Unimed Pato Branco. Ofício datado de 04 de novembro de 
2013, assinado pelo Presidente do Sistema da Federação da Agricultura do Estado do 
Paraná (Faep), Ágide Meneguette, convidando para participar da solenidade de 
encerramento do Programa Empreendedor Rural, a ser realizado no dia 29 de 
novembro de 2013, às 8 horas e 30 minutos, nas dependências da Expotrade, em 
Pinhais. Convite enviado pela prefeitura de Pato Branco, para participar da 
inauguração da readequação e cascalhamento da estrada que dá acesso às 
Comunidades São Roque do Chopim e Rondinha, a ser realizado no dia 20 de 
novembro de 2013, às 11 horas, no pavilhão da Igreja da Comunidade de Rondinha. 
Convite enviado pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), para 
participar da Audiência Pública para discussão do Plano Quinquenal de Expansão do 
Câmpus Pato Branco, a ser realizado no dia 21 de novembro de 2013, às 16 horas, no 
plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco/PR. Convite enviado 
pelo Ministério Público do Trabalho para participar de Audiência Pública onde será 
discutida a responsabilidade dos geradores de resíduos sólidos quanto à separação 
seletiva e formalização de parceria com os catadores de materiais recicláveis, a ser 
realizado no dia 29 de novembro de 2013, às 14 horas, no plenário da Câmara de 
Vereadores de Pato Branco. Continuando, foi feita a leitura do Edital de Convocação 
nº 22, de 18 de novembro de 2013, que convoca todos os vereadores para Sessão 
Extraordinária, conforme estabelecem os artigos 100 e 101 do Regimento Interno desta 
Casa de Leis, que será realizada no dia 19 de novembro de 2013, com início às 18 
horas, para apreciar o Projeto de Lei nº 254/2013, Mensagem nº 211/2013, que altera 
dispositivos da Lei nº 2286, de 14 de outubro de 2003, que disciplina a escolha, 
mediante eleição direta, de diretores de estabelecimentos de ensino da rede pública 
municipal na forma que especifica. Na sequência, foram lidos e deferidos os 
requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Oaudemir Zanco - PROS, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme art. 10 do Regimento Interno 
desta Casa de Leis, comunicando que não participará da Sessão Ordinária que será 
realizada no dia 20 de novembro de 2013, tendo em vista que participará nos dias 20 e 
21 de novembro de 2013, do evento Pacto Das Antenas - Vereadores Mobilizados pela 
melhoria da Telefonia Móvel no Paraná, promovido pela ACAMPAR, na cidade de 
Cascavel. Para tanto, solicita que a falta seja abonada considerando que estará 
representante esta Casa de Leis. Do vereador Claudemir Zanco - PROS, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie a 
instalação de postes de iluminação pública com braços de lâmpadas localizados em 
toda extensão da Rua Marília, que liga o Conjunto Habitacional Santa Fé no Bairro 
Jardim Floresta entre a Rua João Lora e Rua Santos. Justifica este pedido, pois as 
moradoras que transitam a noite pela via sentem-se ameaçadas e sem segurança neste 
horário. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, no uso de suas atribuições legai 
e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para qu 
através do departamento competente, seja feita a troca das lâmpadas queimadas da 
iluminação pública, bem como a poda das árvores na Rua do Príncipe esquina com a 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Rua Manoel Bandeira, no Bairro São Cristóvão. Justifica-se o pedido, tendo em vista 
que as lâmpadas estão queimadas e com isso colocando em risco a população. Do 
vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, reiterando pedido anterior, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, para que seja concedida para as Servidoras Municipais a licença 
maternidade de 06 (seis) meses. Justifica-se o pedido, tendo em vista que é de grande 
importância a relação de mãe e filho no primeiro ano de vida do bebê, com a 
ampliação da licença maternidade de 04 (quatro) para 06 (seis) meses a mãe estenderá 
a amamentação exclusiva, a qual vai até os 06 (seis) meses de vida do bebê. Ressalta-se 
que com a licença maternidade de 06 (seis) meses, proporcionará a mãe alimentar seu 
bebê com aleitamento materno e a amamentação é um dos fatores mais importantes 
para o desenvolvimento e crescimento saudável do bebê. Com a licença maternidade 
de quatro meses, ocorre o desmame de forma precoce, sendo necessária a alimentação 
através de mamadeiras, muitas vezes utilizando outro tipo de leite, que não o 
materno, ficando o bebê exposto a diversos riscos inerentes a saúde. Oportuno se 
torna dizer que, além do aleitamento correto, a licença maternidade de seis meses 
permitirá maior contato/ligação da mãe para com o seu bebê, não podemos esquecer 
que é nos primeiros seis meses de vida que ocorrem as mais importantes conexões no 
cérebro do bebê, que abrangem o desenvolvimento físico, emocional bem como o 
intelectual a curto e longo prazo. É sobremodo importante assinalar que é no primeiro 
ano de vida que o bebê tem total dependência com a mãe, estabelecendo padrões de 
relacionamento para a vida em sociedade, diante disso, temos que levar em 
consideração que a qualidade do vínculo entre a mãe e o bebê demonstra um 
potencial maior ou menor de na fase adulto ele ser saudável. É bem verdade que, 
além das vantagens para a mãe e seu bebê, a licença maternidade de seis meses trará 
benefícios para a sociedade, pois alguns estudos apontaram a carência afetiva nos 
primeiros anos de vida, como um dos motivos que levam a violência social e a 
criminalidade. Não se pode perder de vista ainda, que os gastos com saúde pública 
diminuirão a curto e longo prazo, pois a mãe e o bebê deixaram de recorrer aos 
serviços de saúde com tanta frequência, também se inclui aqui as creches públicas, 
pois com a licença maternidade estendida à mãe poderá ficar mais tempo com seu 
filho, reduzindo assim os gastos públicos bem como a superlotação. Ao ensejo da 
conclusão desse item, se pode afirmar que todos têm a ganhar com a licença 
maternidade de seis meses, pois os benefícios são inúmeros, para a mãe, para o bebê e 
para a sociedade, conforme acima descrito. Vale salientar que, alguns municípios da 
região já concedem tal licença maternidade de seis meses, diante disso requerendo 
ainda que, a Mesa Diretora convoque uma reunião com o Chefe do Poder Executivo 
Municipal, o Secretário de Finanças e Diretor do Setor de Recursos Humanos, para 
que se possa discutir sobre a concessão da licença maternidade de seis meses a partir 
de janeiro de 2014, para que com tal medida se possa contribuir para a melhoria na 
qualidade de vida da mãe, do bebê e de toda a sociedade. Do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, encaminhe a esta Casa de Leis cópia de toda a documentação da 
Prefeitura Municipal que libera o funcionamento do Britador Dai Ross em zona 
residencial e apresente esclarecimentos se o prazo da concessão estará em vigor até 
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2021, como citado pelo representante do Britador em matéria veiculada pela TV 
Sudoeste. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, encaminhe a esta Casa de Leis qual a 
previsão de início das obras de pavimentação asfáltica na Rua José Fraron, no Bairro 
Fraron. Justifica-se o pedido, tendo em vista que em contato com o Diretor de 
Departamento de Serviços Urbanos, o mesmo informou que o projeto contempla 
refazer todo o asfalto até a Associação da Catani e a previsão de início das obras era 
até o início e/ou metade do mês de novembro. Do vereador José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que envie a esta Casa de Leis explicações se a 
Prefeitura Municipal já possui recursos e se não, qual a previsão de entrada desses 
para solucionar o alagamento na Rua Luiz Parzianello, entre o restaurante Três 
Cantos até a rotatória da Rua Veríssimo Rizzi, no Bairro Fraron. Através do ofício 
344/2013, datado de 05 de agosto de 2013 foi solicitado informações de quando 
iniciariam as obras para a solução do problema. Em resposta, através do ofício 
212/2013/ AJG, datado de 21 de agosto de 2013, o Executivo Municipal informou que 
estavam aguardando recursos. Requerendo ainda, seja feita a pavimentação asfáltica 
da referida rua, por solicitação dos moradores que reclamam dos buracos e da poeira, 
tendo em vista, o enorme movimento de automóveis, caminhões e pedestres que 
transitam neste local. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, providencie a 
pavimentação asfáltica no prolongamento da Rua José Leonardi, no Bairro Aeroporto, 
da altura do loteamento Vitória/Bela Vista III até o cruzamento com a Rua Mohmad 
Omar Awada, no Bairro São João. Justifica-se o pedido atendendo a solicitação de 
munícipes pelo grande número de veículos que transitam na referida rua, além de 
atender a necessidade dos moradores das Comunidades de Independência, Teolândia 
e do Bairro São João. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, com fulcro no Regimento Interno, comunicando a 
Mesa Diretora desta Casa de Leis que estará ausente da Sessão Ordinária que se 
realizará no dia 18 de novembro de 2013. Justifica-se a falta para participar da Plenária 
no CRMV (Conselho Regional de Medicina Veterinária) na cidade de Curitiba, e 
juntamente com a referida entidade fará uma visita técnica ao Centro de Zoonoses de 
São José dos Pinhais. Para tanto solicita que a falta seja abonada da sessão, 
considerando o motivo justificado. O vereador Claudemir Zanco - PSD, de acordo 
com o inciso I, do § 2°, do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, fez um 
requerimento verbal, informando a Mesa Diretora desta Casa que a liderança do 
Partido Republicando da Ordem Social (PROS) não será mais exercida pelo vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PROS e sim pelo vereador Augustinho Polazzo -
PROS. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. Não 
havendo novos projetos para serem lidos, foi deixado espaço destinado às lideranças 
partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores José Gilson Feitosa da Silva, líder 
do PT e Claudemir Zanco, líder do governo. O líder do PT, vereador José Gilson 
Feitosa da Silva pontuou que irá apresentar na próxima sessão um requerimento ao 
Poder Executivo para que faça a regulamentação do direito a 33% (trinta e três por 
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~âmauP~~rk/Pa/o-@~12; Estado do Paraná 
cento) de hora-atividade prevista para os professores conforme a Lei Nacional do 
Piso. O líder do governo, vereador Claudemir Zanco - PROS informou que será 
liberado recursos pelo governo do estado e do município para cirurgias direcionadas 
as mulheres, assim como recursos para as cirurgias eletivas que estão reprimidas. 
Arrazoou sobre os inconvenientes causados pelo Britador Dal Ross, esclarecendo que 
a empresa possui o alvará e a licença ambiental. Nesse sentido, somente com a licença 
ambiental cassada será possível proibir a exploração de pedras naquele local, 
enquanto isso se respeita o que manda a lei. Após o espaço destinado as lideranças 
partidárias passou-se a apreciação da ordem do dia: Aprovado em primeira discussão 
e votação, votação simples, com emendas, com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências, o 
Projeto de Lei nº 254/2013, Mensagem nº 211/2013, que altera dispositivos da Lei nº 
2286, de 14 de outubro de 2003, que disciplina a escolha, mediante eleição direta, de 
diretores de estabelecimentos de ensino da rede pública municipal na forma que 
especifica. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 8 (oito) 
votos e 2 (duas) ausências, o Projeto de Lei nº 255/2013, Mensagem nº 212/2013, que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa 
do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício 
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria 
Municipal de Administração e Finanças no valor de R$ 28.560,67 (vinte e oito mil, 
quinhentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos) e dá outras providências. 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 8 (oito) votos e 2 
(duas) ausências, o Projeto de Lei nº 260/2013, Mensagem nº 216/2013, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do 
(PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria 
Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Meio Ambiente no 
Valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais). Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação nominal, com 9 (nove) votos e 2 (duas) ausências, o Projeto de Lei 
Complementar nº 4/2013, Mensagem nº 98/2013, que altera a redação do art. 117 da 
Lei Complementar Municipal nº l, de 17 de dezembro de 1998, que institui o Código 
Tributário do Município de Pato Branco. Aprovado em discussão e votação única e 
simples, com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências, a Moção de Aplauso de autoria do 
vereador Laurindo Cesa - PSDB, a ser concedida a Equipe Tubarão Branco - Grupo de 
acadêmicos de Engenharia Mecânica do Câmpus da UTFPR de Pato Branco, em 
reconhecimento pelo desenvolvimento da parte elétrica do protótipo Tubarão Branco 
que participou da 10ª Maratona Universitária de Eficiência Energética, realizada neste 
ano em São Paulo. Aprovado em discussão e votação única e simples, com 8 (oito) 
votos e 2 (duas) ausências, a Moção de Aplauso de autoria do vereador Laurindo Cesa 
- PSDB, a ser concedida a Equipe Pato à Jato - Grupo de acadêmicos de Engenharia 
Mecânica do Câmpus da UTFPR de Pat<;> Branco, em reconhecimento pelo 
desenvolvimento do protótipo Uteco que parti~ipou da 10ª Maratona Universitária de 
Eficiência Energética, realizada neste ano em São Paulo. Aprovado em discussão e 
votação única e simples, com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências, a Moção de Aplauso 
de autoria do vereador Raffael Cantú - PC do B, a ser concedida ao Senhor Joel 
Urbano Araújo, idealizador do Passeio Ciclístico Alex Araújo, realizado neste . ,/' 
município nos últimos 10 anos. Ausentes na sessão e consequentemente na discussão (" 
e votação dos projetos constantes na presente ordem do dia, os vereadores 
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Estado do Paraná 
Augustinho Polazzo - PROS, por motivo de tratamento de saúde; e Leunira Viganó 
Tesser - PDT, tendo em vista que está participando da plenária no CRMV (Conselho 
Regional de Medicina Veterinária) na cidade de Curitiba, e juntamente com a referida 
entidade fará uma visita técnica ao Centro de Zoonoses de São José dos Pinhais. Finda 
a ordem do dia, passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. Fizeram uso 
da palavra os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Claudemir Zanco - PROS e 
Laurindo Cesa - PSDB. O vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT discorreu sobre os 
inconvenientes causados pelo Britador Dal Ross e sofridos pelos moradores por conta 
do funcionamento da empresa naquele local, ressaltando que o Poder Executivo tem 
embasamento legal e argumentos para tomar qualquer atitude, pois assim como pode 
conceder alvará, também pode suspender. O vereador Claudemir Zanco - PROS 
parabenizou a atleta Diva que se consagrou campeã do Campeonato Paranaense de Bocha 
Individual em Coronel Vivida/PR Cobrou a reativação do Programa de Fabricação de 
Fraldas e observou que o recurso utilizado para a compra das máquinas tem origem 
do Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FIA), portanto ressaltou que é 
dinheiro público. O vereador Laurindo Cesa - PSDB comentou sobre o belo trabalho 
realizado pela Polícia Civil em Pato Branco, que no dia 12 de novembro de 2013, 
prendeu três pessoas quando estavam enganando uma idosa com o golpe do bilhete 
premiado. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e 
nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente sessão. Lavramos a presente ata, que 
depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 18 de novembro de 2013. 
Geral 
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