sessao nº 75

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ATA Nº 101/2013 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 20 (vinte) dias do mês de novembro de 2013, com início às 18 horas; realizou-se 
mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2013, contando com a presença e participação dos vereadores 
Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio -
PROS, José Gi!son Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó 
Tesser - PDT, Raffael Cantú - PC do B, ValmirTasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. 
Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Valmir Tasca - DEM, foi aberta 
a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pela vereadora Leunira Viganó Tesser 
- PDT. Em seguida, o 2° Secretário, vereador Enio Ruaro - PR fez a leitura da Ata nº 
100/2013, da Sessão Extraordinária do dia 19 (dezenove) de novembro de 2013, a qual 
foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausentes os vereadores 
Augustinho Polazzo - PROS e Claudemir Zanco - PROS. Prosseguindo, fez a leitura 
das correspondências recebidas: Ofício nº 393/2013/SMS, datado de 14 de novembro 
de 2013, assinado pela Secretária Municipal de Saúde, Antonieta Chioquetta, em 
resposta ao ofício nº 609/2013, de autoria do vereador Enio Ruaro - PR. Convite 
enviado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para participar da 
socialização dos resultados do PNAIC, a ser realizado no dia 22 de novembro de 2013, 
às 13 horas, no auditório do SESC de Pato Branco. Convite enviado pela Escola 
Municipal São João Batista de La Salle, para participar da IX Noite Cultural, a ser 
realizada no dia 9 de dezembro de 2013, às 20 horas, no Teatro Municipal Naura 
Rigon. Convite enviado pelo Comandante do 3º Batalhão de Polícia Militar, Tenente￾Coronel Everon Cesar Puchetti Ferreira, para a aula inaugural dos novos alunos 
soldados que iniciarão o Curso de Formação de Soldados no 3° Batalhão, a ser 
realizada no dia 21 de novembro de 2013, às 17 horas, no auditório do Mater Dei, 
localizado na Rua Tapajós, 435, Centro, Pato Branco. Convite enviado pela 
Cooperativa de Habitação Urbana de Pato Branco e Região (COOHAPAB), para 
participar da cerimônia de inauguração do Loteamento de Interesse Socia!COOHAPB 
I, a ser realizado no dia 22 de. novembro de 2013, às 16 horas, no Loteamento 
COOHAPB I, ao lado do loteamento Paula Afonso II, próximo ao Bairro Planalto e 
caso no dia houver chuva a cerimônia será realizada no auditório do Sintropab. Na 
sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do 
vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do Departamento 
de Trânsito de Pato Branco (Depatran), verifique a possibilidade de ser feito um ponto 
de "Carga e Descarga" na Rua Aimoré, em frente à residência nº 890, Centro. Justifica￾se a solicitação, tendo em vista que no local encontra-se a empresa Água na Boca que 
tem grande movimentação de cargas e descargas, necessitando urgente do ponto, uma 
vez que muitos motoristas estacionam seus veículos durante todo o horário de 
expediente, prejudicando o funcionamento da empresa e consequentemente 
atrasando a fabricação. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que providencie a implantação dos 1/3 da carga horária de trabalho dos 
professores da rede municipal de educação e dos centros de educação infantil, que 
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corresponde a 33% (trinta e três por cento) para a hora-atividade, ou seja, que a 
Administração Municipal cumpra a aplicação do§ 4° do artigo 2° da Lei nº 11.738/08, 
a Lei do Piso Salarial Nacional, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal 
Federal - STF no acórdão publicado em 24/08/2011 no julgamento da ADIN 4.167, 
que versa sobre a destinação de no mínimo 1/3 (um terço) da jornada de trabalho do 
professor para a hora aula-atividade. Requerendo ainda a devida adequação da Lei 
Municipal nº 3.288, de 03 de dezembro de 2009, à Lei Federal acima citada, mediante 
envio de Projeto de Lei à Câmara Municipal de Pato Branco, em regime de urgência, 
alterando o art. 39, nos seguintes termos: Art. 39. A hora-atividade corresponde a 33% 
(trinta e três por cento) da jornada de trabalho. Justifica-se o pedido, tendo em vista 
estar em vigor a Lei Federal nº 11.738, desde 16 de julho 2008, que regulamenta a 
alínea "e" do inciso III do "caput" do Art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do 
magistério público da educação básica. Vale ressaltar que a não implantação imediata 
do percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para 
dedicação às atividades extraclasses no Município de Pato Branco viola o contido no § 
4° do art. 2° da Lei nº 11.738/08, a Lei do Piso Salarial Nacional, bem como o previsto 
no art. 67, V da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Além disso, há que se dizer que 
a hora-atividade correspondente a 20% (vinte por cento) da jornada de trabalho 
previsto no art. 39 da Lei Municipal nº 3.288/2009 está em pleno desacordo com a 
norma federal, totalmente ilegal, pois não pode a legislação municipal deturpar a 
legislação federal, até porque o STF confirmou a constitucionalidade dos 33% (trinta e 
três por cento) da hora-atividade. Portanto, a insistência em descumprir a norma 
federal fere de plano os princípios constitucionais da administração pública, 
sobretudo da legalidade e moralidade. Cabe advertir ainda, que é dever do 
Administrador Municipal cumprir o preceito constitucional, sendo caracterizado ato 
de improbidade administrativa e conduta tipificada como crime a sua violação. 
Portanto, direito inconteste líquido e certo. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva -
PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
encaminhe a esta Casa de Leis relatório de veículos do Município de Pato Branco, 
contendo: quantidade; ano e modelo dos veículos; número da placa; e em qual 
secretaria, órgão ou departamento está alocado cada veículo. Justifica-se o pedido, 
tendo em vista a necessidade de conhecer os bens do município e poder acompanhar 
os gastos com os automóveis e suas utilizações. Da vereadora Leunira Viganó Tesser -
PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo o arquivamento do 
Projeto de Lei nº 55/2013, que dispõe sobre a disciplina de Turismo Rural Pedagógico 
a ser implantado na grade curricular das escolas públicas municipais, no âmbito do 
Município de Pato Branco. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado aos proponentes do Projeto 
de Lei nº 251/2013, que altera a redação do "caput" do art. 1º da Lei nº 1.343, de 15 de 
dezembro de 1994, que concede isenção de IPTU e taxas a aposentados, pensionistas e 
deficientes físicos, para que conforme parecerjurídico desta Casa de Leis apresente 
demonstrativo da estimativa do impacto orçamentário/financeiro no exercício que 
deva iniciar sua vigência (exercício 2014) e nos dois seguintes (exercícios de 2015 e vJ"' 
2016), em atendimento aos preceitos consignados no artigo 14 da LRF (Lei 
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Complementar nº 101, de 2000). Esta solicitação se faz necessária para melhor análise e 
posterior emissão de parecer ao projeto mencionado. Do vereador Vilmar Maccari -
PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
viabilize a execução do asfalto e o conserto das guias de calçada (meio fio) na Rua 
Luiz Morelatto, no Bairro Vila Esperança. A solicitação é dos moradores, sabendo-se 
também que estas melhorias irão garantir a segurança a todos que por ali transitam. 
Dos vereadores Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Senhor Laurivaldo Cella, 
parabenizando-o pela vitória na eleição para novo Presidente do Sindicato dos 
Taxistas Autõnomos de Pato Branco, que aconteceu no dia 19 de outubro de 2013. 
Congratulações a todos os componentes da Chapa vencedora: Presidente: Laurivaldo 
Cella; Secretário: José João da Cruz; Tesoureira: Cristiane Cella; Suplentes: Valdemar 
Fasolin, Ivo Lavezzo e José Alfredo dos Santos. Dos vereadores José Gilson Feitosa da 
Silva - PT e Raffael Cantu - PC do B, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, tome providências urgentes frente ao sucateamento do 
Centro Municipal de Educação Infantil Irmã Dulce, a fim de que se garanta um espaço 
adequado e digno às práticas educacionais realizadas no local. O pedido se justifica, 
pois em visita ao CMEI supracitado os vereadores constataram irregularidades que 
ferem os princípios da qualidade, bem como, os direitos sociais à segurança e proteção 
à infância, garantidos constitucionalmente ao povo brasileiro. Assim, constatou-se 
que: a) o bloco que abriga as turmas de Maternal e Berçário contém espaço 
inadequado para o bom funcionamento das atividades educacionais; b) o mesmo 
bloco apresenta rachaduras preocupantes que atingem desde o piso até o teto, tendo 
em alguns locais a parede afastada do teto pelas rachaduras, comprometendo assim a 
estrutura física do prédio e colocando em risco a vida das crianças e funcionários do 
Centro; c) o bloco onde se abrigam as outras cinco turmas do CMEI apresenta um 
único banheiro para crianças e funcionários, sem distinção de gênero, pois o banheiro 
feminino está interditado há mais de um ano, além de que se verificou estado 
insalubre no único banheiro em funcionamento e a ausência de aparatos adaptados às 
crianças; d) todas as tomadas do bloco em questão não possuem qualquer proteção 
mínima, potencializando as probabilidades de acidentes graves com as crianças; e) 
todo o prédio apresenta desgaste físico (rachaduras, pintura desgastada, riscos, mofo, 
goteiras, etc.). Compreende-se a historicidade do problema em evidência, bem como, 
a brevidade da atual administração, contudo não pode se perder de vista que, como 
estabelecido no inciso IV, art. 208, da Constituição da República: "o dever do Estado 
com a educação será efetivado mediante a garantia de: atendimento em creche e pré￾escola às crianças de zero a seis anos de idade", bem como, deverá o ensino ter por 
base o princípio da "garantia de padrão de qualidade", nos termos do inciso VII, art. 
206, da CF, o qual é reafirmado através do art. 3°, IX, da Lei de Diretrizes e Bases da 
Educação Nacional. Ademais, evocam-se os termos do Art. 6° da CF/1988 que expõe 
"são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a 
previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos 
desamparados, na forma desta Constituição". Desse modo, sendo a Educação, 
Segurança e Proteção à infância, direitos sociais inalienáveis de cada cidadão 
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brasileiro, o Poder Público não pode negligenciar os fatos aqui apresentados, devendo 
este tomar providências urgentemente revertendo a atual situação do CMEI Irmã 
Dulce, podendo garantir segurança, qualidade e condições dignas de trabalho e 
ensino. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores 
presentes. Na sequência foi feita a leitura da Moção de Aplauso de autoria do 
vereador Laurinda Cesa - PSDB, subscrita pelos vereadores Augustinho Polazzo -
PROS, Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro- PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, 
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Leunira 
Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantú - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari 
- PDT, a ser concedida ao acadêmico do Curso de Engenharia Civil da Faculdade 
Mater Dei, Douglas Felipe Reck, pela criação e desenvolvimento de um quadriciclo 
movido à água. O carro esteve exposto no estande da Faculdade Mater Dei durante a 
Feira Inventum 2013, realizada entre os dias 05 e 09 de novembro. O carro é movido a 
gás hidrogênio e gás oxigênio e a partir da eletrólise forma-se esse gás que é altamente 
explosivo e tem uma combustão de 100%, enquanto que a gasolina tem uma 
combustão que chega de 42% a 50% de eficiência. Segundo Douglas Felipe Reck, o 
sistema pode movimentar qualquer veículo já alimentado por diferentes 
combustíveis. O carro exposto na feira funciona com uma mistura de hidrogênio e 
gasolina, 50% de cada um, mas alcança índices melhor em termos de consumo, ganho 
de potência e diminuição de poluentes em comparação ao puro combustível original 
dos veículos. Diante do exposto, a Câmara Municipal de Pato Branco reconhece e 
aplaude o trabalho desenvolvido pelo acadêmico Douglas Felipe Reck, juntamente 
com seus colegas, seu irmão Diogo Matheus Reck, professor Rogério Felix Bianca, 
extensiva a todos que colaboraram para o sucesso e reconhecimento. Não havendo 
novos projetos para ser lido, o Presidente da Câmara Municipal, vereador Valmir 
Tasca - DEM concedeu a palavra ao vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, inscrito 
no Grande Expediente. O vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT defendeu a 
ampliação da hora-atividade prevista para os professores no Município de Pato 
Branco de 20% (vinte por cento) para 33% (trínta e três por cento) da carga horária. De 
acordo com o vereador, a Lei nº 11.738/2008, estabelece no § 4º do artigo 2°, que "na 
composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois 
terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os 
educandos". Portanto, segundo essa lei, Y, da carga horária do professor deve ser 
destinada a hora-atividade e lembrou que este é um direito do professor estabelecido 
pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Disse que a hora-atividade permite que o 
professor possa desempenhar melhor a sua função, porque vai ter tempo durante a 
sua carga horária para preparar aulas, elaborar e corrigir avaliações, estudar, enfim, 
preparar-se para obter melhor resultado dentro da sala de aula. Além de não precisar 
levar trabalho para casa e poder dedicar mais tempo a sua família. Evidenciou que o 
Executivo Municipal deve adequar a legislação municipal, que estabelece apenas 20% 
(vinte por cento) da carga horária para a hora-atividade, ao que prevê a legislação 
federal, 33% (trinta e três por cento) da carga horária. Por fim, afirmou que 
atualmente está ocorrendo uma situação de ilegalidade e caso o prefeito insista nessa 
situação, ele estará cometendo um crime de improbidade administrativa. 
Prosseguíndo, foi deixado espaço destinado às lideranças partidárias. Fizeram uso da 
palavra os vereadores Raffael Cantu, líder do PC do B e José Gilson Feitosa da Silva, 
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líder do PT. O líder do PC do B, vereador Raffael Cantu apoiou a questão da 
ampliação da hora-atividade prevista para os professores no Município de Pato 
Branco de 20% (vinte por cento) para 33% (trinta e três por cento) da carga horária. 
Comentou que no dia 20 de novembro é celebrado o Dia Nacional da Consciência 
Negra e é dedicado à reflexão sobre a inserção do negro na sociedade brasileira. O 
líder do PT, vereador José Gilson Feitosa da Silva convidou para reunião com a 
comunidade do Bairro Fraron, cujo objetivo será tratar dos constantes alagamentos na 
Rua Luiz Parzianello e da liberação de projetos de construção nos imóveis localizado 
próximo ao Aeroporto Municipal Juvenal Cardoso, a ser realizada no dia 21 de 
novembro de 2013, às 19 horas, no pavilhão do Bairro Fraron. Após o espaço 
destinado as lideranças partidárias passou-se ao espaço destinado à participação de 
convidados. Foi dada a palavra a Diretora da Escola Estadual Carmela Bortot, 
Rosangela Leonardi e ao professor Luiz Mendes, convidados pela vereadora Leunira 
Viganó Tesser - PDT, através dos ofícios nº 630/2013 e nº 631/2013, datados de 14 de 
novembro de 2013, para relatar a respeito do Projeto "Latinha Lixo, Latinha Luxo", 
que tem como objetivo despertar nos alunos a consciência ambiental. Na sequência, 
passou-se a apreciação da ordem do dia: O vereador Vilmar Maccari - PDT, solicitou 
que fosse feito intervalo de 5 (cinco) minutos para discutir sobre o Projeto de Decreto 
Legislativo nº 4/2013. Retornando aos trabalhos passou-se efetivamente a apreciação 
da ordem do dia: Aprovado em discussão e votação única, votação nominal, com 9 
(nove) votos e 2 (duas) ausências, o Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2013, de 
autoria da Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB e Leunira Viganó Tesser - PDT, que 
rejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº 200/2013, que institui o Programa 
Municipal Fundo de Gestão. Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
simples, com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências, o Projeto de Lei nº 255/2013, 
Mensagem nº 212/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial 
para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por 
Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no 
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Administração e Finanças no valor de R$ 
28.560,67 (vinte e oito mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos) e dá 
outras providências. Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, 
com 9 (nove) votos e 2 (duas) ausências, o Projeto de Lei Complementar nº 4/2013, 
Mensagem nº 98/2013, que altera a redação do art. 117 da Lei Complementar 
Municipal nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que institui o Código Tributário do 
Município de Pato Branco. Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
simples, com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências, o Projeto de Lei nº 257 /2013, 
Mensagem nº 215/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial 
para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por 
Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no 
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos no 
valor de R$ 1.525,89 (um mil, quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e nove 
centavos) e dá outras providências. Aprovado em primeira discussão e votação, 
votação simples, com 7 (sete) votos a favor, 1 (um) voto contra e 2 (duas) ausências, o 
Projeto de Lei nº 135/2013, de autoria do vereador Raffael Cantu -PC do B, que altera 
e acrescenta dispositivos à Lei Geral de Transporte Público do Município de Pato 
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Branco, Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011. Votou contra o vereador Vilmar Maccari -
PDT. Ausentes na sessão e consequentemente na discussão e votação dos projetos 
constantes na presente ordem do dia, os vereadores Augustinho Polazzo - PROS, por 
motivo de tratamento de saúde; e Claudemir Zanco, tendo em vista que está 
participando nos dias 20 e 21 de novembro de 2013, do evento Pacto Das Antenas -
Vereadores Mobilizados pela melhoria da Telefonia Móvel no Paraná, promovido 
pela ACAMPAR, na cidade de Cascavel. Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço 
destinado às explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Leunira Viganó Tesser -
PDT e Vilmar Maccari - PDT. O vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS 
agradeceu o apoio dos nobres pares pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 
nº 4/2013, que rejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº 200/2013, que institui o 
Programa Municipal Fundo de Gestão. O vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT 
pontuou sobre aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2013, que rejeita o 
veto integral ao Projeto de Lei nº 200/2013, que institui o Programa Municipal Fundo 
de Gestão, ressaltando que votou a favor porque busca atuação nesta Casa de Leis 
com lógica, respeito e coerência, uma vez que o Programa Municipal Fundo de Gestão 
é uma demanda importante que se faz necessária. A vereadora Leunira Viganó Tesser 
- PDT pontuou sobre aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2013, que 
rejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº 200/2013, que institui o Programa 
Municipal Fundo de Gestão, articulando esperar que o Poder Executivo se sensibilize 
e aplique de fato o Programa Municipal Fundo de Gestão. O vereador Vilmar Maccari 
- PDT ressaltou que o trabalho pela manutenção e conservação das estradas rurais 
realizados pela Prefeitura de Pato Branco mudou a realidade dos moradores das 
comunidades de Rondinha e São Roque do Chapim, pois o trecho de 
aproximadamente 4,7 Km (quatro vírgula sete quilômetros) que liga as duas 
comunidades e é rota para escoamento da produção, transporte escolar e acesso ao 
perímetro urbano, foi inaugurado neste dia 20 de novembro de 2013. Não havendo 
mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, foi 
encerrada a presente sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada 
será assinada pelos de competência. 
~ Presidente 
Pato Branco, 20 d novembro de 2013. 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 20 de novembro de 2013. 
AUSENTE 
Augustinho Polazzo-PROS 
AUSENTE 
Claudemir Zanco-PROS 
Guilherme Sebastião Silverio-PROS 
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