sessao nº 76

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ATA Nº 102/2013 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de novembro de 2013, com início às 18 horas, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2013, contando com a presença e participação 
dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Enio 
Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser -
PDT, Raffael Cantú - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. 
Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Valmir Tasca - DEM, foi 
aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Enio Ruaro -
PR. Em seguida, o 1° Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS fez . 
a leitura da Ata nº 101/2013, da Sessão Ordinária do dia 20 (vinte) de novembro 
de 2013, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, fez a 
leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 696/2013/GP, datado de 21 de 
novembro de 2013, assinado pelo prefeito Augustinho Zucchi, tendo em vista a 
solicitação da competente comissão de orçamento e finanças desta Casa, 
solicitando o cancelamento da Audiência Pública referente ao orçamento para o 
exercício de 2014, agendada para o dia 28 de novembro de 2013. Ofício nº 
273/2013/ AJG, datado de 22 de novembro de 2013, assinado pelo Assessor 
Jurídico da Prefeitura de Pato Branco, André Agostinho Hamera, em resposta aos 
ofícios nº 578/2013 e nº 588/2013, de autoria dos vereadores José Gilson Feitosa 
da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB e Leunira Viganó Tesser - PDT. Ofícios nº 
274/2013/ AJG e nº 275/2013, datados de 25 de novembro de 2013, assinado pelo 
Assessor Jurídico da Prefeitura de Pato Branco, André Agostinho Hamera, em 
resposta ao ofício nº 628/2013, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco -
PROS, Guilherme Sebastião Silverio - PROS e José Gilson Feitosa da Silva - PT. 
Ofício nº 702/2013, datado de 25 de novembro de 2013, assinado pelo Diretor do 
Departamento de Contabilidade da p refeitura de Pato Branco, Rodrigo Base, 
encaminhando justificativa a respeito dos balancetes do Executivo Municipal do 
período de janeiro a agosto de 2013, com relação às diferenças encontradas nos 
relatórios. Ofício nº 529/2013, datado de 19 de novembro de 2013, assinado pela 
Promotora de Justiça Silvana Cardoso Loureiro, em resposta ao ofício nº 632/2013, 
de autoria dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC 
do B. Ofício nº 534/2013, datado de 20 de novembro de 2013, assinado pela 
Promotora de Justiça Si!vana Cardoso Loureiro, comunicando que foi instaurado 
Inquérito Civil sob nº MPPR 0105.13.000296-4, para apuração de eventuais 
irregularidades/ilegalidades no provimento de cargos em comissão de assessores 
jurídicos do Município de Pato Branco. Ofício datado de 13 de novembro de 2013, 
enviado pelo Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas (COMUD), 
encaminhando sugestões referentes ao Projeto de Lei nº 212/2013, de autoria dos ~ vereadores. Claudemir Zanco - PSD e Enio Ruaro - PR, que torna obrigatória a 
exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows, sessões de 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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cinema, eventos culturais, feiras agropecuárias e similares com aglomeração de 
pessoas no Município de Pato Branco. Convite enviado pelo prefeito de Pato 
Branco, Augustinho Zucchi, para abertura com desfile do Natal de Pato Branco, a 
ser realizado no dia 29 de novembro de 2013, às 20 horas, na Praça Presidente 
Vargas. Convite enviado pelo Município de Pato Branco, através da Secretaria de 
Esporte, Lazer, Juventude e Idoso, para o VII Festival Municipal de Ginástica 
Rítmica, a ser realizado no dia 27 de novembro de 2013, às 19 horas e 30 minutos, 
no Ginásio Dolivar Lavarda. Na sequência, foram lidos e deferidos os 
requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Claudemir Zanco - PROS, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
seja realizada vistoria na residência localizada na Rua Gonçalves Dias, nº 381, uma 
vez que acima da residência foram realizadas algumas melhorias no terreno 
vizinho, o que acabou causando a invasão da água da chuva no terreno do Senhor 
Silvestre Eli. Justifica-se este pedido, conforme solicitação do Senhor Silvestre Eli 
para que sejam tomadas providências quanto a esta situação. Do vereador 
Claudemir Zanco - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Coordenador do Curso de Administração da 
Faculdade Mater Dei, Anderson Michelin; e ao Coordenador do Curso de 
Administração da Faculdade de Pato Branco (Fadep),Josemar de Bortoli, para que 
informem a esta Casa de Leis os cursos que compreendem e fazem parte da grade 
curricular e da área do Curso de Administração. Justifica-se este pedido para 
adequação e informação quanto à avaliação que está sendo realizada pela 
Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho do Executivo Municipal, no 
quadro dos servidores municipais. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo a concessão de mais 10 
(dez) dias para exarar os pareceres dos Balancetes da Prefeitura Municipal de Pato 
Branco, referente aos meses de março e junho de 2013. Justifica-se o pedido, tendo 
em vista que em reunião realizada nesta Casa de Leis no dia 20 de novembro de 
2013, o Executivo Municipal no ato representado pelo Senhor Rodrigo Base, se 
comprometeu a encaminhar alguns esclarecimentos referentes aos balancetes 
acima descritos, informações de extrema necessidade e importância para a emissão 
do parecer. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, instale placa constando 
o nome do logradouro na Rua Otílio Amadori, no Bairro Bancários. Do vereador 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie as seguintes melhorias na Rua 
Clevelândia, no Bairro Fraron: tapa-buracos e/ ou pavimentação asfáltica; 
instalação de bocas de lobo. Justifica-se o pedido, tendo em vista que a rua possui 
muito trânsito de carros, pedestres e do ônibus do transporte coletivo e encontra￾se em estado precário pelos buracos em toda a sua extensão, além disso, em dias ('!'"" 
de chuva, na altura da rotatória da Rua Clevelândia com a Rua Rosina Ortolan há 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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o acúmulo de barro e água devido à falta de bocas de lobo para escoamento da 
água. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, providencie a pavimentação com 
calçamento de aproximadamente 10 (dez) metros da Rua Lídio Oltramari, na 
altura da esquina da Rua Maria Martinello Lavezzo. Requerendo ainda, que seja 
feito estudo técnico e apresentada a solução para resolver o problema da Rua 
Maria Martinello Lavezzo, ambas no Bairro Fraron. Justifica-se o pedido, tendo em · 
vista que ambas as ruas possuem falta de bueiros para escoar a água e os 
moradores tem que limpar o barro que se acumula na rua, nas calçadas e invade as 
casas, além disso, com a força da água leva embora a terra dos lotes e a própria 
calçada. Além disso, a Rua Lídio Oltramari possui aproximadamente 10 (dez) 
metros que precisa ser feito o calçamento, pois o barro daquele local entope as 
bocas de lobo existentes e escorre para as casas. Da vereadora Leunira Viganó 
Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, providencie com urgência a recuperação com cascalho em alguns 
pontos da estrada municipal de Sede Gavião, próxima a propriedade do Senhor 
Fiorento Pesseti. Justifica-se o pedido, pois alguns trechos da estrada encontram-se 
em péssimas condições de rodagem, dificultando o acesso dos moradores as suas 
casas, assim como do transporte escolar. Além de várias propriedades 
desenvolverem as atividades agrícolas como lavoura, bovinocultura e avicultura. 
Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, providencie a ligação da energia elétrica 
do barracão da Casa Familiar Rural de Pato Branco. Justifica-se o pedido, pois o · 
referido barracão é usado pela CFR quando as duas turmas, 1 º e 2º ano, ambas 
estão em aula, sendo que apenas na sede não é suficiente para a distribuição das 
duas turmas. Do vereador Raffael Cantu - PC do B, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, envie a esta Casa de Leis 
explicações sobre quais as medidas que estão sendo tomadas em relação à 
necessidade de um Projeto de Lei que trate da previdência complementar dos 
servidores de Pato Branco, uma vez que o município se encontra em desrespeito à 
decisão da 7ª Câmara Cível do Estado do Paraná, onerando, assim, os servidores 
inativos que vêm recebendo os valores da aposentadoria somente ao teto do 
Regime Geral da Previdência Social, caracterizando um desrespeito aos 
parâmetros previdenciários para servidores públicos aposentados. Ainda mais, 
solicita-se para que as explicações solicitadas sejam documentalmente 
comprovadas através de cópias dos originais de atas, ofícios, portarias, contratos 
com empresas especialistas, entre outros. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo ./ 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, estude a 
possibilidade de fazer o alargamento da Rua Daniel Pagnoncelli, no Bairro . 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Parzianello. O pedido justifica-se porque o alargamento irá facilitar a passagem 
intensa dos veículos, tendo em vista que também irá melhorar a segurança das 
crianças que diariamente chegam e saem das escolas situadas nessa rua, uma vez 
que a velocidade excessiva dos motoristas tem colocado em risco a segurança dos 
alunos e também dos moradores próximos. Dos vereadores Claudemir Zanco -
PROS e Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Gerente da Unidade Regional da Companhia de 
Saneamento do Paraná (Sanepar) de Pato Branco, Aderbal Luiz Ronccato, para que 
realize a readequação das guias de calçada (meio-fio), localizadas na Rua 
Gonçalves Dias, próximo à residência nº 410, no Bairro Alvorada. Justifica-se o 
pedido, conforme solicitação dos moradores que estão reclamando da empresa 
que realizou as obras da Sanepar naquele local e não recolocaram os meios-fios de 
forma adequada, e por este motivo a água da chuva que escorre na rua está 
invadindo suas residências. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Raffael Cantu - PC do B, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
envie a esta Casa de Leis um Projeto de Lei que altere e qualifique o Conselho 
Municipal de Juventude, afim de que este possa ser ativado e seus membros 
nomeados. Salienta-se que este requerimento decorre do debate feito na Audiência 
Pública sobre Políticas Públicas de Juventude, realizado no dia 7 de novembro de 
2013, organizado por este Poder Legislativo Municipal. Ainda mais, é relevante 
citar que o referido Conselho foi criado pela lei 1.691, de 16 de dezembro de 1997, 
e reformulado pela lei 2.560, de 13 de dezembro de 2005, contudo, nestes quase 16 
(dezesseis) anos de existência nenhum membro foi nomeado pelo Poder 
Executivo. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco- PROS, 
Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado a Senhora Oneide Gnoatto de Oliveira e sua 
Diretoria, parabenizando-os pelo sucesso na eleição da nova diretoria do Bairro 
Aeroporto. A eleição ocorreu no dia 09 de novembro de 2013, onde 68 (sessenta e 
oito) moradores compareceram as urnas e elegeram a seguinte diretoria: 
Presidente: Oneide Gnoatto de Oliveira; Vice-Presidente: Edgar Trombetta; 1° 
Secretário: Sidnei Barbieri; 2° Secretário: Eliomar Rufa to; 1 º Tesoureiro: Ilga W. 
Brusamarello; 2º Tesoureiro: Celso Luiz Bertan. Conselho Fiscal: Carlos Dias da 
Silva; Stefano Brusamarello Neto; Selmira Silveira Cavalheiro. Dos vereadores 
Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR e 
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Senhor Orlandino Polazzo e sua 
Diretoria, parabenizando-os pelo sucesso na eleição da nova diretoria do Distrito 
São Roque do Chopim. No dia 23 de novembro de 2013, 177 (cento e setenta' e sete) 
moradores compareceram as urnas e elegeram a seguinte diretoria: Presidente: . 
Orlandino Polazzo; Vice-Presidente: Milton José Sobierai; 1° Secretário: Eder 
Marcos Peruzzo; 2º Secretário: Assir Antonio Trojan; 1º Tesoureiro: José Francisco 
Major; 2° Tesoureiro: Sergio Tozetto; Diretor de Esportes: Nelci Lemes de Souza; 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ( 
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Vice-Diretor de Esportes: Neri Lemes de Souza. Conselho Fiscal: João Maria Dias 
da Silva; Adilson Mattos dos Santos; Albino Moura dos Santos; Luis Carlos Juk; 
Sidnei da Silva. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS e Enio Ruaro - PR, no ' 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, encaminhando a Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho, 
indicando que realize um reestudo e ampliação na formação profissional das 
atividades administrativas para inclusão dos seguintes cursos da área de 
Administração: Gestão Financeira; Processos Gerenciais; Recursos Humanos. Dos 
vereadores Enio Ruaro - PR e Geraldo Edel de Oliveira - PV, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
indicando ao mesmo para que avalie a possibilidade de construir quatro Capelas 
Mortuárias Públicas, localizadas na zona sul, zona norte, na região do Bairro 
Planalto (zona oeste) e outra na região central. É bem verdade que não há em 
nosso município capelas mortuárias públicas, ocorrendo com isso transtornos no 
momento em que as famílias precisam velar seus entes queridos, ou seja, os corpos 
são velados nas residências ou até mesmo em Igrejas. Convém ressaltar que é de 
grande importância a construção das capelas mortuárias acima descritas, mas não 
se trata apenas de decidir os locais, mas sim de serem obras projetadas com 
infraestrutura completa, ou seja, que nestas estruturas contemplem duas salas de 
velório amplas, para que possam ser velados dois corpos simultaneamente, cada 
sala com uma cozinha, dois banheiros sendo um masculino e outro feminino, 
ambos com acesso a cadeirante, bem como dois dormitórios cada sala, sendo um 
feminino e outro masculino, para que os familiares tenham um pouco de conforto 
neste momento difícil da vida. Bom dizer que, com a construção das capelas ora 
mencionadas o objetivo é proporcionar aos familiares conforto e respeito, pois o 
momento já é difícil por terem perdido um ente querido, nada mais digno do que 
proporcionar uma acomodação digna, deixando com isso de velar seus entes em 
Igrejas ou residências, pois muitas vezes a família não tem condições financeiras 
para arcar com os custos de uma capela mortuária particular. Em virtude dessas 
considerações, apresenta-se esta indicação por acreditar e entender que é de 
grande importância e valia a construção das casas mortuárias em epígrafe, pois 
possibilitará que as famílias tenham o mínimo de condições e conforto no 
momento de se despedirem de seus entes. Dos vereadores Enio Ruaro - PR, 
Geraldo Edel de Oliveira - PV e Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando 
para que avalie a possibilidade de implantar duas Bibliotecas Públicas, equipada 
com computadores e acesso a internet na zona sul e outra na região do Bairro 
Planalto. Bom dizer que a Biblioteca Pública Municipal é um espaço sociocultural, 
que dispõe produtos e serviços em nível de informação, possuindo no acervo uma · 
ampla gama de assuntos, contribuindo para o avanço social. Verdade seja que, a 
biblioteca pública tem um papel muito importante na formação dos hábitos da 
leitura perante toda a comunidade, na promoção do desenvolvimento cultural, 
científico e político e consequentemente no âmbito econômico dos indivíduos e 
dos povos, por isso a importância de incentivar/motivar cada vez mais a leitura, 8 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501~262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br ( 
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especialmente nas crianças, jovens e todas as pessoas que ainda não criaram o 
hábito tão enriquecedor socialmente. É necessário que o município possibilite o 
acesso de todos os cidadãos ao acervo da Biblioteca Municipal, bem como acesso a 
internet, contribuindo com o avanço social e cultural dos munícipes, ocorre que, os 
moradores da zona sul de Pato Branco, bem como os munícipes da região do 
Bairro Planalto, na grande maioria das vezes encontram dificuldades em se 
locomover até a Biblioteca Municipal, localizada no centro de nossa cidade, para 
efetuar pesquisas e até mesmo emprestar obras para a leitura, ficando dessa forma 
comprometido o acesso das crianças, jovens e adultos aos livros e todo o acervo de 
nossa biblioteca, bem como fica comprometido o acesso cultural que poderia ser 
amplamente ofertado. Em virtude dessas considerações, apresenta-se esta 
indicação por acreditar que é de grande importância e valia a construção das 
bibliotecas públicas ora citadas, pois possibilitará a todos o acesso a cultura, em 
diversos setores, isto é, na economia, política, saúde entre outros seguimentos 
culturais, sem que necessitem se preocuparem com o deslocamento até o centro da 
cidade para ter acesso ao acervo. Com a implantação das bibliotecas acima 
descrita, o incentivo a busca de informações, seja através da leitura, ou consulta a 
internet ficará em evidência e atrativa, pois o cidadão terá o acesso a toda a 
estrutura de pesquisa bem próxima de seu lar, o que ocasionará a busca constante 
pela leitura e outros métodos de pesquisa e informações. Todas as proposições 
foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. Dando continuidade, foram 
lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de 
pareceres os seguintes projetos de lei: nº 266/2013, Mensagem nº 219/2013 -
Regime de urgência - que autoriza o Executivo Municipal a isentar do 
recolhimento dos tributos municipais ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens 
Imóveis, e, IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano os beneficiários do 
Programa Minha Casa Minha Vida do Loteamento São Pedro; nº 267 /2013, 
Mensagem nº 220/2013 - Regime de urgência - que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PP A), alterar 
valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na 
(LOA) exercício de 2013 no Valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e dá outras 
providências; nº 268/2013, Mensagem nº 221/2013 - Regime de urgência -
Convoca extraordinária - que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Especial para aumentar valor de Programa do (PP A), aumentar valor de ação na 
(LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na 
LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor 
de R$ 788.974,40 (setecentos e oitenta e oito mil, novecentos e setenta e quatro reais 
e quarenta centavos); nº 269/2013, Mensagem nº 222/2013 - Regime de urgência -
que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor 
de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e suplementa por Excesso de 
Arrecadação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na 
Secretaria Municipal de Administração e Finanças no Valor de R$ 2.000,00 (dois ~ 
mil reais) e dá outras providências; e o Projeto de Resolução n º 8/2013, de autoria 
da Comissão Especial de Revisão e Elaboração do Regimento Interno, composta 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná J 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br -( 
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pelos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT e Leunira Viganó Tesser - PDT, que dispõe sobre o Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Pato Branco. Na sequência, o Presidente da Câmara 
Municipal, vereador Valmir Tasca - DEM concedeu à palavra a vereadora Leunira 
Viganó Tesser - PDT, inscrita no Grande Expediente. A vereadora Leunira Viganó 
Tesser - PDT defendeu a implantação do Projeto Veterinário Mirim. O projeto 
apresenta bons resultados no município de Pinhais (PR). O Centro de Zoonoses, 
em parceria da Universidade Federal do Paraná (UTFPR), efetiva o projeto. As 
ações são efetuadas nas escolas e abordam educação em saúde, guarda 
responsável, bem-estar animal e zoonoses. Ressaltou que a comunidade é 
integrada ao processo, bem como as crianças recebem orientação e ainda, 
concretiza a inserção do Médico Veterinário na sociedade. O modelo será entregue 
à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Meio Ambiente, através de uma 
indicação, para que estudem a possibilidade de vir a ser implantado no município. 
O projeto envolve crianças de 7 (sete) a 10 (dez) anos, visando despertar na . 
comunidade escolar (professores, alunos, familiares) o senso crítico de mudanças 
de hábitos no que tange aos cuidados com animais domésticos. Dentro da agenda 
de ações, o projeto realiza um concurso e destaca, por exemplo, a Educação para a 
Guarda Responsável. Transformar a relação homem-animal, de "ter um animal, 
para "ser responsável por um animal". A polução canina é de 1para4 habitantes, 
sendo que Pato Branco tem 72.000 (setenta e dois mil) habitantes, o que representa 
próximo de 18.000 (dezoito mil) cães. Neste momento, a Vice-presidente da 
Câmara Municipal, vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, concedeu a palavra 
ao vereador Valmir Tasca - DEM, inscrito no Grande Expediente, oportunidade 
em que comentou a sua participação na reunião no Tribunal de Justiça do Paraná 
(TJ) e com a presença de outras lideranças locais, entre elas, o prefeito Augustinho 
Zucchi, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil e do Poder Judiciário. 
A pauta da reunião com o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador 
Guilherme Luiz Gomes, esteve voltada ao processo de início da construção da 
nova estrutura física destinada ao Fórum de Pato Branco. Segundo o presidente 
Valmir Tasca - DEM, a Prefeitura doou no ano de 2009 o terreno para construção 
do novo Fórum, localizado na Rua Paraná esquina com a Rua Maria Bueno, no 
Bairro Sambugaro e o prazo de início das obras, conforme a legislação aprovada é . 
de quatro anos. O novo edifício, com 7.500 m2 (sete mil e quinhentos metros 
quadrados) será construído pelo Tribunal de Justiça, que investirá mais R$ 
15.000.000,00 (quinze milhões de reais) na sua construção. Depois de concluída a 
nova estrutura do fórum, o prédio onde funciona atualmente será repassado em 
comodato para utilização do Município de Pato Branco. Ressaltou que o projeto 
arquitetônico está concluído e o presidente do TJ deverá vir à cidade de Pato 
Branco nos próximos dias, e a expectativa é que ele proceda à assinatura do ato 
licitatório e a previsão do início da construção. Em seguida, foi concedida a . / 
palavra ao vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, inscrito também no Grande 
Expediente. O vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT anunciou que irá 
apresentar requerimento na próxima sessão pedindo a abertura de uma Comissão 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - ewmail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Especial de Inquérito (CEI). O objetivo da com1ssao será apur.ar possíveis 
irregularidades no contrato firmado entre Executivo e a Cooperativa dos Agentes 
Ambientais de Pato Branco (COAAPB). Relatou que o Legislativo recebeu no dia 
24 de outubro desse ano um documento protocolado pela ONG Vigilantes da 
Gestão Pública onde apresentam denúncias sobre a dispensa de licitação que 
contratou a COAAPB. Explanou que na sessão do dia 30 de outubro deste ano, 
apresentou requerimento, que acabou sendo rejeitado pelo plenário, solicitando 
informações, entre elas, as notas fiscais do contrato nº 24/2011 celebrado entre o 
Município e a COAAPB. Ratificou que a Câmara não pode deixar de investigar 
quando uma denúncia como esta é apresentada ao Legislativo, pois, um dos 
deveres de um vereador é fiscalizar os atos do Executivo. Disse que a criação de 
uma CEI permite a investigação por parte dos vereadores, salientando que até o 
momento têm-se duas das quatro assinaturas que precisa para criar a comissão. 
Por meio dessa CEI será possível apurar os fatos para dar uma resposta à 
sociedade e caso constata-se que não existem irregularidades, isso será esclarecido 
para a população. Por outro lado, se forem comprovadas as irregularidades, se 
dará o devido encaminhamento. Prosseguindo, o vereador Geraldo Edel de 
Oliveira - PV propôs com o apoio dos demais vereadores a inversão da ordem dos 
trabalhos, passando-se a apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 
257 /2013, Mensagem nº 215/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e 
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso 
Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Engenharia, 
Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 1.525,89 (um mil, quinhentos e vinte e 
cinco reais e oitenta e nove centavos) e dá outras providências. Aprovado em 
segunda discussão e votação, votação simples, com emenda, com 10 (dez) votos, o 
Projeto de Lei nº 135/2013, de autoria do vereador Raffael Cantu - PC do B, que 
altera e acrescenta dispositivos à Lei Geral de Transporte Público do Município de 
Pato Branco, Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011. Aprovado em discussão e votação 
única e simples, com 10 (dez) votos, a Moção de Aplauso de autoria do vereador · 
Laurindo Cesa - PSDB, a ser concedida ao acadêmico do Curso de Engenharia 
Civil da Faculdade Mater Dei, Douglas Felipe Reck, pela criação e 
desenvolvimento de um quadriciclo movido à água. Finda a ordem do dia, foi 
deixado espaço destinado às lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os 
vereadores Raffael Cantu, líder do PC do B; José Gilson Feitosa da Silva, líder do 
PT; Claudemir Zanco, líder do governo e Guilherme Sebastião Silverio, 
representando a liderança do PROS. O líder do PC do B, vereador Raffael Cantu 
ressaltou a importância da abertura de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) 
para apurar possíveis irregularidades no contrato firmado entre Executivo e a 
Cooperativa dos Agentes Ambientais de Pato Branco (COAAPB). O líder do PT, 
vereador José Gilson Feitosa da Silva pontuou sobre Audiência Pública realizada 
pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), para discussão do 
Plano Quinquenal de Expansão do Câmpus Pato Branco, realizado no dia 21 de 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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novembro de 2013. Informou que foi inaugurado o Loteamento de Interesse Social 
COOHAPB I, no dia 22 de novembro de 2013, ao lado do loteamento Paula Afonso 
II, próximo ao Bairro Planalto. Convidou os demais pares, assim como o prefeito 
Augustinho Zucchi, para participar de nova reunião com a comunidade do Bairro 
Fraron, cujo objetivo será tratar dos constantes alagamentos na Rua Luiz 
Parzianello, a ser realizada no dia 26 de novembro de 2013, no pavilhão do Bairro 
Fraron e, caso prefeito não se faça presente à comunidade fará manifestação no dia 
29 de novembro de 2013. O líder do governo, vereador Claudemir Zanco - PROS 
afirmou que com relação à denúncia efetuada pela ONG Vigilantes da Gestão 
Pública, sobre possíveis ilegalidades em dois processos de compras da prefeitura 
de Pato Branco, sendo na contratação de serviços de coleta e destinação de 
resíduos sólidos urbanos; e na contratação de contador sem concurso público, 
verificou todos os fatos e tranquilizou que não existe nada de errado. Sobre os 
alagamentos na Rua Luiz Parzianello, no Bairro Fraron, evidenciou que Poder 
Executivo solicitou um estudo para saber qual o procedimento correto para 
resolução do problema. Por fim, registrou que participou no dia 21 de novembro 
de 2013, em Cascavel, do encontro regional que debateu com vereadores de todo 
estado, alterações nas leis municipais que normatizam a instalação de antenas de 
telefonia móvel. Segundo o vereador, a nova legislação é resultado do relatório 
final da CPI, aprovado pelos deputados em 26 de agosto de 2013, como alternativa 
para facilitar e agilizar a instalação de novas Estações Rádio-Base (ERBs) nos 
municípios e melhorar a qualidade de sinal. Representando a liderança do PROS, 
.• 
o vereador Guilherme Sebastião Silverio notou que foi lido nesta sessão o Projeto 
de Resolução n º 8/2013, de autoria da Comissão Especial de Revisão e Elaboração 
do Regimento Interno, composta pelos vereadores Guilherme Sebastião Silverio -
PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Leunira Viganó Tesser .,- PDT, que 
dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco. 
Relembrou que em fevereiro deste ano, o presidente do Legislativo, vereador 
Valmir Tasca - DEM determinou a criação de uma comissão para atualizar o · 
Regimento Interno. O trabalho de revisão, que consistiu na leitura de todos os 224 
artigos, debatendo-se cada um e propondo mudanças quando necessário foi 
concluído pela comissão em julho deste ano. Observou que a matéria, a partir 
deste dia 25 de novembro, ficará três sessões a disposição para receber emendas 
dos vereadores. Notou que a proposta é que o regimento seja votado ainda este 
ano, e se não for possível em sessões ordinárias, será feito em sessões 
extraordinárias, isso para que sejam resolvidos os problemas que o texto atual vem 
causando e também para modernizar o trabalho legislativo. Após o espaço 
destinado as lideranças partidárias passou-se ao espaço destinado à Tribuna Livre. 
Foi dada a palavra ao Tenente-Coronel QOPM Éveron César Puchetti Ferreira, 
oportunidade em que explanou sobre o curso de formação de 81 (oitenta e um) 
novos soldados no 3° Batalhão de Polícia Militar. Dando continuidade, passou-se r 
ao espaço destinado às explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores 
Leunira Viganó Tesser - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Claudemir Zanco 
- PROS, Raffael Cantu - PC do B, Vilmar Maccari - PDT e Laurinda Cesa - PSDB. 
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A vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT informou que a campanha "Pato 
Branco é o Bicho" de adoção de cães e gatos e posse responsável de animais 
domésticos, promovido em parceria com a Associação Lima de Proteção aos 
Animais de Pato Branco (ALPAPB), será realizada no dia 7 de dezembro de 2013, 
no pavilhão São Pedro. Finalizou, arguindo que participou na manhã deste dia 25 
de novembro, de um treinamento promovido pela Secretária Municipal de 
Agricultura e do Meio Ambiente, onde teve palestra educativa e distribuição de 
um biolarvicida para combate dos mosquitos borrachudos. O vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT registrou que está em tramite na Assembleia Legislativa do 
Paraná (Alep) o projeto que torna mais rígidas as regras para a concessão de 
títulos de utilidade pública no estado. Frisou a necessidade de verificar se haverá 
eleição para diretor no Colégio La Salle, uma vez que há denúncias de que as 
mesmas não serão realizadas. Sobre os alagamentos na Rua Luiz Parzianello, no 
Bairro Fraron, evidenciou que desde o mês de março do corrente ano está 
solicitando providências sobre essa rua, inclusive o Poder Executivo informou 
através de ofício que aguardava recursos para início da obra, ou seja, não há o que 
se falar em aguardar estudo/projeto técnico, pois o mesmo já existe. Ratificou que 
o intuito da abertura de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar 
possíveis irregularidades no contrato firmado entre Executivo e a Cooperativa dos 
Agentes Ambientais de Pato Branco (COAAPB) é apurar a verdade e cumprir a 
função de vereador, promovendo a justiça daqueles catadores que estão 
submetidos a tal situação. O vereador Claudemir Zanco - PROS reforçou o convite 
enviado pelo prefeito de Pato Branco, Augustinho Zucchi, para abertura com 
desfile do Natal de Pato Branco, a ser realizado no dia 29 de novembro de 2013, às 
20 horas, na Praça Presidente Vargas. Argumentou que aguarda pedido de 
desculpas do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT pelas inverdades ditas ' 
sobre o processo licitatório de contratação da empresa Signa Projetos que realizou 
o concurso público da prefeitura de Pato Branco, realizado no dia 12 de maio de 
2013. Finalizou expondo preocupação pela situação que alguns servidores do 
Pronto Atendimento Municipal (P AM) vêm passando, onde muitos cidadãos estão 
agindo agressivamente com os funcionários de plantão. O vereador Raffael Cantu 
- PC do B pontuou sobre a possibilidade de abertura de uma Comissão Especial 
de Inquérito (CEI) para apurar possíveis irregularidades no contrato firmado entre 
Executivo e a Cooperativa dos Agentes Ambientais de Pato Branco (COAAPB), 
ressaltando que é dever e função do vereador. Evidenciou que com a CEI à 
possibilidade de investigar a denúncia feita pela ONG Vigilantes da Gestão 
Pública. Explanou sobre o processo licitatório de contratação da empresa Signa 
Projetos que realizou o concurso público da prefeitura de Pato Branco, realizado 
no dia 12 de maio de 2013, corroborando que o Ministério Público (MP) ainda não 
se manifestou sobre o fato. Por fim, comentou sobre seu requerimento solicitando 
ao Executivo que envie à Câmara Municipal explicação sobre quais as medidas 
que estão sendo tomadas em relação à necessidade de um projeto de lei, o qual 
trate da previdência complementar dos servidores municipais. Argumentou que o 
município não está cumprindo a decisão da 7º Câmara Cívil do Estado do Paraná · 
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e afirmou que os servidores inativos vêm recebendo os valores das aposentadorias 
somente ao teto do Regime Geral da Previdência Social, o que consuma 
desrespeito aos parâmetros previdenciários. O vereador Vilmar Maccari - PDT 
exaltou a contratação de novos soldados da polícia militar para reforçar a 
segurança em todo o Estado do Paraná. Sobre a possibilidade de abertura de uma · 
Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar possíveis irregularidades no 
contrato firmado entre Executivo e a Cooperativa dos Agentes Ambientais de Pato 
Branco (COAAPB), disse que em seu entendimento não há necessidade de criar 
CEI. Ressaltou que os dois vereadores da oposição tentam há muito tempo fazer 
alguma coisa e não conseguem, pois são individualistas e, por isso não tem apoio 
do plenário. Afirmou que tais vereadores recebem informações prontas da ONG 
Vigilantes da Gestão Pública, uma vez que não tem capacidade de buscar nos 
órgãos competentes, tentando assim transmitir a sociedade algo que não é 
verdade. O vereador Laurindo Cesa - PSDB notou que no dia 25 de novembro é 
comemorado o Dia Nacional do Doador de Sangue. Não havendo mais vereadores 
interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, foi encerrada a 
presente sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será 
assinada pelos de competência. 
:<::::::::::.__,ifi.-____ _ 
almir asca 
Presidente 
Pato Branco, 25 de no embro de 2013. 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 25 de novembro de 2013. 
Guilherme Sebastião Silverio-PROS 
•. 
Vilmar Maccari-PDT 
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