sessao nº 77

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ATA Nº 103/2013 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de novembro de 2013, com inicio às 18 horas, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2013, contando com a presença e participação 
dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro -
PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael 
Cantú - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum 
legal, sob a presidência do vereador Valmir Tasca - DEM, foi aberta a sessão com a 
leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV. Em 
seguida, o 1 ºSecretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS fez a leitura da 
Ata nº 102/2013, da Sessão Ordinária do dia 25 (vinte e cinco) de novembro de 2013, a 
qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, fez a leitura das 
correspondências recebidas: Ofício nº 401/2013, datado de 26 de novembro de 2013, 
assinado pela Secretária Municipal de Saúde de Pato Branco, Antonieta Chioquetta, , 
encaminhando relatório de empenhos emitidos referente ao período de 1 º de outubro 
de 2013 a 31 de outubro de 2013, bem como o respectivo relatório de empenhos 
anulados, objetivando otimizar os trabalhos com vistas à apreciação do Relatório de 
Gestão do 3º Quadrimestre de 2013. Ofício nº 4449/2013/GIDUR Cascavel, datado de 
26 de novembro de 2013, enviado pela Caixa Econômica Federal, notificando esse 
Poder Legislativo do crédito de recursos financeiros sob bloqueio, em 25 de novembro 
de 2013, no valor de R$122.925,00 (cento e vinte e dois mil, novecentos e vinte e cinco 
reais) destinados a esse município. Esse crédito é vinculado ao Contrato de Repasse 
770161/2012 - Processo 0386099-34/2012 e refere-se ao Programa Planejamento 
Urbano sob a gestão do Ministério das Cidades, que tem por objeto pavimentação 
asfáltica de ruas. Ofício nº 4451/2013/GIDUR Cascavel, datado de 26 de novembro de 
2013, enviado pela Caixa Econômica Federal, notificando esse Poder Legislativo do 
crédito de recursos financeiros sob bloqueio, em 25 de novembro de 2013, no valor de 
R$ 138.196,98 (cento e trinta e oito mil, cento e noventa e seis reais e noventa e oito 
centavos) destinados a esse município. Esse crédito é vinculado ao Contrato de 
Repasse 770135/2012 - Processo 0386069-70/2012 e refere-se ao Programa 
Planejamento Urbano sob a gestão do Ministério das Cidades, que tem por objeto 
pavimentação asfáltica de ruas. Oficio nº 4452/2013/GIDUR Cascavel, datado de 26 
de novembro de 2013, enviado pela Caixa Econômica Federal, notificando esse Poder • 
Legislativo do crédito de recursos financeiros sob bloqueio, em 25 de novembro de 
2013, no valor de R$ 374.049,28 (trezentos e setenta e quatro mil, quarenta e nove reais 
e vinte e oito centavos) destinados a esse município. Esse crédito é vinculado ao 
Contrato de Repasse 770165/2012- Processo 0386097-16/2012 e refere-se ao Programa 
Planejamento Urbano sob a gestão do Ministério das Cidades, que tem por objeto 
pavimentação asfáltica de ruas. Correspondência datada de 27 de novembro de 2013, 
enviada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, assinada pelo Conselheiro Ivan 
Lelis Bonilha, em resposta ao ofício nº 593/2013, de autoria dos vereadores José 
Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do B. Convite enviado pela XOK 
Publicidade, para participar da comemoração dos 10 anos da empresa, a ser realizado 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legis1ativo@camarapatobranco.com.br 
no dia 6 de dezembro de 2013, a partir das 20 horas, no Hangar do Aeroporto de Pato 
Branco. Convite enviado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias 
Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Pato Branco e Região Sudoeste do 
Paraná (STIMMMEPBRSP), para reunião referente às adesões ao abaixo-assinado do 
projeto Eleições Limpas - Projeto de Iniciativa Popular de Reforma Política, a ser 
realizado no dia 29 de novembro de 2013, às 14 horas, na Avenida Tupi, 4129, Bairro 
Cristo Rei. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores 
vereadores. Do vereador Claudemir Zanco - PROS, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, realize a implantação da rede coletora das 
águas pluviais na Rua Presidente Costa e Silva, no Bairro La Salle. Tomou-se 
conhecimento através dos moradores que a referida via não possui rede coletora da 
água da chuva, fazendo com que as casas localizadas na parte baixa da rua sofram 
com a inundação de lama e água, sendo que as ruas transversais já possuem a rede. , 
Do vereador. Geraldo Edel de Oliveira - PV, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo a concessão de mais 10 (dez) dias para exarar parecer ao 
Projeto de Lei nº 233/2013, Mensagem nº 190/2013, que revoga a Lei nº 1676, de 10 de 
novembro de 1997 e Lei nº 3300, de 23 de dezembro de 2009. Justifica-se o pedido, 
uma vez que é necessário maior lapso temporal para analisar a matéria. Do vereador 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, encaminhe a esta Casa de Leis esclarecimentos do por que 
o município de Pato Branco não aprovou o projeto da casa sito a Rua Veríssimo Rizzi, 
nº 978, no Bairro Fraron, em nome de Itamar Comunello, sob o protocolo nº 310130, 
datado de 17 de dezembro de 2012. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, informe a esta 
Casa de Leis se houve o recolhimento do INSS, no percentual de 15% (quinze por 
cento), sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura da prestação de serviços da 
Cooperativa dos Agentes Ambientais de Pato Branco - COAAPB, da data da 
celebração do contrato em 1 º de agosto de 2011 até a presente data. Requerendo ainda, 
se foi recolhido que seja encaminhada cópia dos comprovantes de recolhimento e se 
não foi, que seja apresentada a justificativa para o não recolhimento. Do vereador José ' 
Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, encaminhe a esta Casa de Leis, esclarecimentos do por que 
o município de Pato Branco não repassou à Receita Federal os dados de depósitos 
recebidos pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDDCA com base em doações por ocasião da Declaração de Imposto 
de Renda ao Fundo para a Infância e Adolescência de Pato Branco. Requerendo ainda, 
a correção imediata, ou seja, o envio das informações pelo Município à Receita 
Federal. Justifica-se o pedido, tendo em vista que além da omissão com os 
contribuintes que confiaram no CMDDCA e contribuíram com as entidades 
assistenciais acreditando que não teriam problemas com sua declaração de I 
resultante dessa atitude, o erro causou prejuízo às entidades assistenciais beneficiada 
com esses depósitos e que, possivelmente, terão dificuldades futuras em novament 
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receber esse tipo de benefício por falha do Executivo Municipal. Do vereador 
Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, atendendo 
solicitação de várias pessoas, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, providencie com urgência 
os serviços de reformas emergenciais com a abertura de janelas para proporcionar 
mais conforto e ventilação aos funcionários e os passageiros que aguardam a hora de 
embarcar no Terminal Rodoviário José Cattani. Da vereadora Leunira Viganó Tesser -
PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
providencie com urgência, a recuperação com cascalho na estrada municipal que liga 
a Linha Caprini até a Comunidade de Sede Gavião. Justifica-se o pedido, pois em dias , 
chuvosos os moradores relatam que tem dificuldade de transitar no referido trecho. 
Do vereador Raffael Cantu - PC do B, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, envie a essa Casa de Leis cópia completa de todos os 
originais, com as páginas devidamente numeradas e rubricadas das peças 
documentais que compõe o Edital de Concorrência Pública nº 3/94. Do vereador 
Raffael Cantu - PC do B, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo a 
Mesa Diretora desta Casa de Leis que suspenda a tramitação dos Balancetes Mensais 
do Executivo Municipal de janeiro a agosto do corrente ano. Os pareceres contábeis 
desta Casa de Leis apontam diversas irregularidades nos balancetes como div;ergência 
de valores; incompatibilidade de nomenclaturas utilizadas no Plano de Contas; 
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar em Longo Prazo não 
constante nos relatórios. No parecer da assessoria contábil legislativa, do dia 08 de 
novembro de 2013, consta: "Destacamos que comunicamos a contadoria do Executivo 
Municipal a respeito dos erros detectados nesta análise, o qual justificou que algumas 
informações estão sendo geradas de forma errônea devido aos problemas relativos ao 
sistema contábil utilizado pelo mesmo e que está tomando providências para que os 
erros/problemas sejam resolvidos". O presidente da Comissão de Orçamento e 
Finanças, vereador Vilmar Maccari, convocou para uma reunião no dia 20 de , 
novembro de 2013, com o diretor do departamento de contabilidade do Executivo 
Municipal, Rodrigo Base, visando discutir e solucionar os problemas aqui 
apresentados. No dia 25 de novembro, ao final da tarde, foi recebido como resposta da 
reunião o ofício nº 702/2013 onde se reafirma o problema no software do Sistema 
Contábil, e foi comunicado que após a regularização do sistema para emissão dos 
relatórios, o Executivo reencaminhará a este legislativo os relatórios corrigidos. 
Analisando essa justificativa, é coerente suspender a tramitação dos balancetes de 
janeiro a agosto de 2013 até que as devidas correções sejam feitas. Após o recebimento 
dos balancetes corrigidos, os mesmos serão analisados e será emitido parecer dando 
sequência à correta tramitação nesta Casa de Leis. Do vereador Raffael Cantu - PC do 
B, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
envie a essa Casa de Leis o número de estudantes da rede municipal cadastrados na 
retificação do Censo Escolar 2013, apresentando a diferença dos dados após esta 
retificação que ficou disponível até o dia 23 de outubro deste ano. Do vereador Vilmar 
Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que apresente demonstrativo da 
estimativa do impacto orçamentário/financeiro no exercício que deva iniciar sua 
vigência (exercício 2014) e nos dois seguintes (exercícios de 2015 e 2016), em 
atendimento aos preceitos consignados no artigo 14 da LRF (Lei Complementar nº 
101, de 2000), em relação ao Projeto de Lei nº 266/2013, Mensagem nº 219/2013, que 
autoriza o Executivo Municipal a isentar do recolhimento dos tributos municipais 
ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, e, IPTU - Imposto Predial e 
Territorial Urbano os beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida do , 
Loteamento São Pedro. Esta solicitação se faz necessária para melhor análise e 
posterior emissão de parecer ao referido projeto de lei. Dos vereadores Enio Ruaro -
PR e Geraldo Edel de Oliveira - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, verifique a possibilidade de ser feito o recapeamento 
asfáltico através do Programa Asfalto nos Bairros nas Ruas General Osório e Princesa 
Isabel, no Bairro Santo Antônio. A solicitação é dos moradores, pois uma das ruas é a 
principal de acesso ao Colégio Carlos Gomes e a outra ao Corpo de Bombeiros 
Alvorada, e estão apresentando muitas irregularidades que estão prejudicando e 
causando danos aos veículos. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e 
Raffael Cantu, rio uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, encaminhe a esta Casa de Leis informações de quanto está sendo 
investido pelo munícipio com a produção e distribuição do folder do Natal de Pato 
Branco; com a produção e distribuição do folder do Programa Asfalto nos Bairros e 
com a colocação das placas nas ruas asfaltadas pelo mesmo Programa. Dos vereadores 
José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, encaminhe a esta Casa de Leis , 
esclarecimentos do por que a Escola Municipal São João de La Salle, a Escola Rural 
Municipal São Luiz e a Escola Rural Municipal Passo da Ilha não terão eleições para 
diretor neste ano de 2013. Justifica-se o pedido, tendo em vista o art. 1 º da Lei nº 2.286, 
de 14 de outubro de 2003, em que apresenta que a "Escolha dos diretores de 
estabelecimentos de ensino da rede pública municipal, ensino regular, supletivo, 1 º e 
4º séries do ensino fundamental, educação infantil e especial, será efetuada mediante 
eleição direta organizada na forma desta lei". Dos vereadores Claudemir Zanco -
PROS, Enio Ruaro - PR e Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, verifique a possibilidade dos semáforos do 
Município de Pato Branco voltar a operar de forma normal durante a madrugada. 
Justifica-se este pedido pelo apelo da população em decorrência da elevação do 
número de acidentes de trânsito que o amarelo intermitente provoca em muitos 
cruzamentos. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando para 
que avalie a possibilidade de viabilizar a aquisição de um carro da categoria utilitário 
com capacidade para até sete pessoas, equipado com direção hidráulica, vidro 
elétricos, travas elétricas, air bag duplo, freios ABS com EBD, ar-condicionado, be 
como adquira um veículo sedan com capacidade para cinco pessoas, equipado co 
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direção hidráulica, ar-condicionado, travas elétricas, vidros elétricos, Air bag duplo e 
freios ABS, os quais serão utilizados para transporte de TFD- Tratamento fora do 
domicílio. Tratamento fora do domicílio é um programa responsável por custear o 
tratamento de pacientes que não possuem condições financeiras, ou seja, que 
dependem da rede pública de saúde, entretanto o TFD será apenas autorizado depois , 
de esgotadas todas às possibilidades de tratamento dentro do município, 
exclusivamente atendidos pela rede pública, conveniada ou contratada pelo SUS. É 
bem verdade que são muitos pacientes que precisam se deslocar de Pato Branco para 
outros municípios para fazer algum tipo de tratamento médico que necessitam de 
assistência médico-hospitalar de alta e média complexidade, em muitos casos há a 
necessidade de um acompanhante se deslocar junto com o paciente, os quais utilizam 
os veículos do Município de Pato Branco. Muito embora o município disponibilize o 
transporte para os munícipes se deslocarem para outras cidades, os veículos 
disponíveis são desconfortáveis, o que acaba por ocasionar maior desgaste para os 
pacientes, pois os mesmos ficam expostos ao calor devido à falta de ar condicionado 
nos veículos, faltando inclusive película nos vidros para inibir o calor, gerando 
desconforto, mal estar e em alguns casos há pacientes que passam mal dentro do 
veículo devido ao calor excessivo. Convém ressaltar que os pacientes e 
acompanhantes que se deslocam para qualquer outro Município em busca de 
tratamento médico necessitam o mínimo de conforto, amenizando o impacto da 
viagem, proporcionando maior segurança, acomodações condignas aos usuários, para 
que o cansaço da viagem seja amenizado e possam chegar ao local de seu tratamento 
um pouco menos debilitado. Bom dizer que, os benefícios que um transporte 
confortável proporcionará nos pacientes e em alguns casos aos seus acompanhantes , 
são inúmeros, contribuindo ainda para o tratamento, pois realizando uma viagem 
confortável, os pacientes chegam menos debilitados e mais fortalecidos para enfrentar 
o tratamento. Em virtude dessas considerações, apresenta-se esta indicação por 
acreditar e entender que é de grande importância e valia a aquisição dos veículos em 
questão, pois os mesmos possibilitarão a melhoria significativa no transporte dos 
pacientes. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando para 
que viabilize a inclusão na parte diversificada do Ensino Municipal em forma de 
disciplina ou de projeto o conteúdo de "Educação Rural". O referido conteúdo deverá 
fundamentar-se em trabalhos de campo, utilizando escolas e propriedades rurais 
devidamente cadastradas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. O novo 
conteúdo deve fundamentar-se em trabalhos de campo que utilizem o espaço rural 
com fins pedagógicos de transmitir e articular conhecimentos referentes a este meio, 
tornando-o não apenas como uma modalidade de turismo, mas como uma ferramenta 
pedagógica capaz de promover a articulação de saberes adquiridos em sala de aula 
com as realidades ambientais e culturais do meio rural, complementando o currículo 
escolar com disciplinas inerentes às características regionais. Os educadores terão a 
possibilidade de promover o processo ensino-aprendizagem resgatando os sentidos 
de olhar, tocar, cheirar e ouvir, geralmente esquecidos pela urbanização. Entende-s , 
que em contato com a natureza, os alunos saberão de onde vêm os alimentos 
participar deste processo auxiliará no despertar para uma alimentação saudáve 
Neste contexto, o processo de educação ambiental passa a ser visto de forma 
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integrada e coletiva, tornando-se uma importante ferramenta pedagógica capaz de 
promover a articulação entre o rural e o urbano. Busca-se com o novo conteúdo a 
diversificação das experiências escolares, objetivando auxiliar no enriquecimento 
curricular, uma vez que o meio rural é uma das molas mestras da economia local. 
Para tanto, pode-se contar com as escolas rurais do nosso município as quais servirão 
de instrumento de mediação capazes de promover a articulação entre o rural e o 
urbano. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando para que 
viabilize o Projeto "Veterinário Mirim" nas Escolas Municipais. Este Projeto deverá 
atuar nas escolas do Município de Pato Branco e desenvolver a educação em saúde, 
guarda responsável, bem-estar animal e zoonoses. As secretarias de Educação e 
Cultura e Meio Ambiente deverão planejar e desenvolver ações voltadas à proteção e 
defesa dos animais, dentre outras atividades. O projeto visará à participação ativa da 
comunidade em políticas públicas no controle de animais e zoonoses, e a inserção do 
Médico Veterinário na sociedade, melhorando a forma de propagação de informações 
em saúde animal e saúde pública. A sugestão é que todos os anos as crianças deverão 
receber orientação em relação aos temas propostos e instigá-las a participar de um 
concurso onde desenvolverão trabalhos sobre os assuntos abordados. Os ganhadores 
deverão ser premiados partindo dos seguintes critérios: Desenho, Conto de Aventura 
' 
e Texto Informativo. A iniciativa visa sensibilizar e instigar a reflexão da população 
sobre a guarda responsável dos animais, relacionando-as com a cidadania, além do , 
estímulo pedagógico à criatividade das crianças. O que se busca com esse projeto é a 
participação ativa da comunidade em políticas de controle de animais e zoonoses, 
além da inserção do médico veterinário na sociedade, aumentando, com isso, o raio de 
abrangência da iniciativa. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael 
Cantu - PC do B, no uso de suas prerrogativas regimentais e com fulcro nas 
disposições contidas no artigo 58, § 3° da Constituição Federal; no artigo 62, § 3° da 
Constituição do Estado do Paraná; no artigo 24 da Lei Orgânica do Município de Pato 
Branco e na Lei Federal nº 1.592, de 18 de março de 1.952, requerendo a constituição 
de Comissão Especial de Inquérito (CEI), para apurar suposta infração administrativa 
no âmbito do Poder Executivo Municipal, sobretudo no que diz respeito à 
Cooperativa dos Agentes Ambientais de Pato Branco - COAAPB. No último dia 24 de 
outubro de 2013 a organização não governamental Vigilantes da Gestão Pública 
enviou e protocolou ofício sob o nº 245/2013 para esta Casa de Leis, apresentado na 
sessão ordinária de 30 de outubro de 2013, denunciando séria infração no que diz 
respeito à contratação de cooperativa de recicláveis, formada por pessoas de baixa 
renda, para a "prestação e serviços de coleta, transportes, separação, 
acondicionamento, gerenciamento e destinação final ambientalmente correta", sob o 
Extrato de Dispensa de Licitação nº 132/2011, Processo nº 360/2011 (Ofício nº 
245/2013 disponível na secretaria da Câmara Municipal de Pato Branco). A suposta , 
infração refere-se a: ilegalidades no rito administrativo da licitação - (Lei nº 8.666/93 -
Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo 
. administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado ... ); falsidade 
ideológica - (Código Penal - CP - DL-002.848 -1940 - Art. 299 - Omitir, em documento 
público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer 
inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar 
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direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante); 
ausência de projeto Básico - (Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2Ó07 - principalmente 
Art. 19); ilegalidade aos princípios da Licitação - (Lei nº 8.666 - art. 9º item III); 
improbidade Administrativa - (Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 - principalmente 
Art. 10, incisos VII e XI); fraude em Licitação - Orçamento de preços de fornecedor 
com ramo de atividade diverso ao objeto da licitação - (Lei nº 8.666/93 - art. 7°, § 2°, 
inc. II e art. 40, § 2°, inc. II). Tais fatos, pela sua gravidade e pela dimensão do interesse 
público envolvido, justifica plenamente a instalação da Comissão Especial de 
Inquérito para que possa ser investigado e esclarecido a toda a população o processo 
de contratação e manutenção da Cooperativa pela Prefeitura Municipal. 
Considerando ainda que, o Ministério Público do Estado do Paraná abriu Inquérito 
Civil sob o nº MPPR-0105.13.000299-8, datado de 21 de novembro de 2013, em virtude 
da denúncia também protocolada pela organização Vigilantes da Gestão Pública junto 
ao órgão. Diante do exposto, requer-se o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da 
designação de seus membros, a ser oficializada por ato do Presidente da Câmara 
Municipal, para que a Comissão Especial de Inquérito (CEI) apresente relatório 
conclusivo sobre os trabalhos a serem realizados. Em havendo necessidade, a 
Comissão Especial de Inquérito, mediante autorização plenária, poderá solicitar a , 
prorrogação do prazo para apresentação do Relatório Final. Por fim, requer-se ainda, 
seja dada ciência ao Chefe do Poder Executivo Municipal, da instalação da CEI, para 
que mediante procurador possa acompanhar os trabalhos a serem desenvolvidos. A 
Constituição da Comissão Especial de Inquérito (CEI) propiciará que a mesma possa 
oficialmente proceder às investigações necessárias a fim de elucidar a questão, sendo 
suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, a fim de que 
promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. A Comissão para apurar 
a referida denúncia deverá ouvir as pessoas e órgãos, direta ou indiretamente 
envolvidos, provas documentais a serem carreadas aos autos da CEI, as quais poderão 
contribuir para elucidar e esclarecer o fato em questão, o que será objeto do Relatório 
conclusivo dos trabalhos. Esta proposição foi arquivada, tendo em vista que tem 
assinatura de apenas dois vereadores, não atendendo o disposto no artigo 24 da Lei 
Orgânica do Município de Pato Branco: "art. 24. As comissões especiais de inquérito 
terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros 
previstos no Regimento Interno da Casa e serão criados pela Câmara, mediante 
requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por 
prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, 
para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores". Houve o 
pedido de destaque deste requerimento, proferido pelo vereador Claudemir Zanco - , 
PROS registrando que a matéria não tem embasamento com as assinaturas necessárias 
e por isso não devia ter sido lida em plenário. As demais proposições foram 
aprovadas por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, foi feita a leitura da 
Moção de Aplauso de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, subscrita pelos 
vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael 
Cantú - PC do B e Valmir Tasca - DEM, a ser concedida à Orquestra Sanfônica de ~. 
Pato Bra:~: ::'.:ó~a::a~e~t:.. ::) ::_::LEI~~:::~ Ump:~:ra::tru~::::s musicai( 
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mais populares do mundo é conhecido por muitos nomes 
diferentes: acordeon, sanfona, gaita, realejo, entre tantos outros. No Brasil a sanfona 
chegou entre os anos de 1837 e 1851, trazida por imigrantes alemães e italianos e era 
conhecida por "concertina". Quase um século depois, em 1950, quando o instrumento 
ficou popular, era muito comum encontrar casas com mais de um acordeon. Este 
instrumento que já foi considerado um brinquedo de criança e atualmente encanta o 
mundo, extrai de suas notas um diálogo perfeito, ora passando pela linguagem 
regional, ora exibindo traços de contemporaneidade. No disco Releituras, 
o acordeon mistura as influências dos participantes do grupo. O álbum traz um 
repertório que revela bem a identidade dos integrantes. Uma viagem musical que se 
inicia na região Nordeste do Brasil, passa pelo Centro, Sul, e tem escala na Argentina 
com o tango e o chamamé, somando influências regionais brasileiras e internacionais 
para o trabalho, e entoa desde a primeira música a característica própria do grupo: 
uma fusão de gerações. A Orquestra foi formada em 2006 e é composta por 19 
(dezenove) acordeonistas, com diferença de idade entre eles de até 50 
anos, acompanhada por um quarteto composto por bateria,. percussão, ' 
violão/ guitarra e contrabaixo. Dividida em três naipes de vozes, passeando pelos 
ritmos que influenciaram e continuam influenciando até os dias de hoje na cultura 
musical em um trabalho instrumental. Traz no projeto "Releituras" arranjos próprios, 
criados pelos regentes Diego Guerro e Dionatan Menezes, inspirados na vivência 
musical e influência de cada um deles e tem como Diretor Presidente Radimir Comin. 
Em 7 (sete) anos, a Orquestra Sanfônica tem no seu portfólio um DVD gravado em 
2010 e um CD gravado em 2013, que foi lançado no dia 24 de novembro de 2013, 
ambos com diversas músicas nacionais e internacionais e 86 concertos já realizados 
pelo Brasil. Também aprovados e executados dois projetos pela lei Rouanet de 
incentivo a cultura, sendo o primeiro para a formação da Orquestra Sanfônica de Pato 
Branco e o outro para a gravação do CD, denominado "Releituras", e vários concertos 
pelo Brasil. Além disso, a orquestra também foi convidada para em julho de 2014 
fazer a abertura de um festival internacional de música instrumental na Província de 
Rimini na Itália. A última apresentação da Orquestra foi realizada no dia 24 de 
novembro de 2013, onde foi lançado o CD Releituras, no Teatro Municipal Naura 
Rigon, sendo que o público lotou o local para aplaudir os acordeonistas que fazem da 
orquestra um grande sucesso. Quem prestigiou o evento entende o mérito e o grande 
significado desta Moção de Aplauso, como forma de incentivo aos componentes do 
grupo, que dedicam ' seu tempo para promover eventos de lazer para a comunidade 
pato-branquense. A seguir, foi feita a entrega da Moção de Aplauso à Presidente 
da União de Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco, Marilene 
Debastiani Colla, pelo êxito na realização do Concurso Rainha dos Bairros - Edição 
2013, extensivo à diretoria, aos presidentes dos 27 (vinte e sete) bairros representados 
no evento e as 27 (vinte e sete) candidatas. Não havendo novos projetos para serem 
lidos, o Presidente da Câmara Municipal, vereador Valmir Tasca - DEM concedeu à 
palavra ao vereador Claudemir Zanco - PROS, inscrito também no Grande 
Expediente. O vereador Claudemir Zanco - PROS prestou contas da sua participaçã 
no dia 21 de novembro de 2013, em Cascavel, do encontro regional que debateu co 
vereadores de todo estado, alterações nas leis municipais que normatizam a instalaçã ~ de antenas de telefonia móvel. O encontro reuniu também dirigentes das principais 
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operadoras. A nova legislação é resultado do relatório final da CPI, aprovado pelos 
deputados em 26 de agosto de 2013, como alternativa para facilitar e agilizar a 
instalação de novas Estações Rádio-Base (ERBs) nos municípios e melhorar a 
qualidade de sinal. A falta de qualidade no sinal da telefonia móvel foi um dos 
principais problemas apontados pelos usuários do sistema durante a realização da 
CPI da Telefonia Móvel. Dos 15.000 (quinze mil) consumidores que registraram 
queixas, mais de 70% (setenta por cento) classificaram o sinal como péssimo ou ruim. 
Com o Pacto das Antenas, conforme o vereador pretende-se criar uma legislação 
única para ampliação de redes e, com isso, disponibilizar sinal de qualidade, pois a 
principal reclamação dos usuários da telefonia móvel é o acesso ao sinal. De outro 
lado, a partir da assinatura Termo de Ajuste de Conduta (TAC), as empresas estão 
proibidas de comercializar o serviço em locais onde o sinal é ruim. Pela lei, as 
operadoras estão desobrigadas de levar o serviço ao interior dos municípios. Em Pato • 
Branco, explicou o vereador, as empresas deverão realizar um estudo, levantamento 
de campo, com o objetivo de melhorar o serviço, porém, é de conhecimento de todos 
que existem problemas. Também informou que o Poder Executivo assinou um Termo 
de Ajuste e Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT), com relação 
à contratação de estagiários, tendo em vista que o MPT identificou algumas 
irregularidades. Foi concedido prazo até final de dezembro para que a 
municipalidade faça alguns ajustes. Além do processo seletivo, a administração terá 
que realocar algumas vagas que estão desvirtuadas. Ainda comunicou que será 
realizada reunião com a comunidade do Bairro Fraron, cujo objetivo será tratar dos 
constantes alagamentos na Rua Luiz Parzianello, a ser realizada no dia 30 de 
novembro de 2013, às 16 horas, no pavilhão do Bairro Fraron. Na sequência, foi 
deixado espaço destinado às lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os 
vereadores Raffael Cantu, líder do PC do B; Vilmar Maccari, líder do PDT; José Gilson 
Feitosa da Silva, líder do PT; Claudemir Zanco, líder do governo; Enio Ruaro, líder do 
PR e Geraldo Edel de Oliveira, líder do PV. O líder do PC do B, vereador Raffael 
Cantu comentou sobre o arquivamento da proposição que solicitava abertura de uma 
Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar possíveis irregularidades no 
contrato firmado entre Executivo e a Cooperativa dos Agentes Ambientais de Pato 
Branco (COAAPB). Ressaltou que o que se busca é defender a dignidade dos ' 
cooperados que vivem em péssimas condições de trabalho. O líder do PDT, vereador 
Vilmar Maccari tranquilizou a Cooperativa dos Agentes Ambientais de Pato Branco 
(COAAPB), pois o Poder Executivo está analisando a situação e em breve melhores 
condições de trabalho serão oferecidas aos cooperados. Convidou para a audiência 
pública que visa debater o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 205/2013, que dispõe 
sobre o Orçamento Municipal para o ano de 2014, a ser realizada no dia 2 de 
dezembro de 2013, às 14 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco. 
Relatou que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente vai iniciar no dia 28 de 
novembro de 2013, a limpeza dos terrenos baldios que foram notificados e os 
proprietários não realizaram a limpeza, sendo que os mesmos serão autuados pela 
prefeitura. O líder do PT, vereador José Gilson Feitosa da Silva explanou sobre o 
arquivamento da proposição que solicitava abertura de uma Comissão Especial de "\J1' 
Inquérito (CEI) para apurar possíveis irregularidades no contrato firmado entre 
Executivo e a Cooperativa dos Agentes Ambientais de Pato Branco (COAAPB). Notou 
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sobre a situação dos agentes ambientais que trabalham na cooperativa, salientando a 
necessidade de proporcionar dignidade aos mesmos. Discorreu sobre os constantes 
alagamentos na Rua Luiz Parzianello, no Bairro Fraron, e afirmou que o prefeito 
Augustinho Zucchi precisa rever seu posicionamento diante desta Casa de Leis, uma 
vez que por inúmeras vezes se tentou agendar reunião com prefeito para tratar desse 
assunto. O líder do governo, vereador Claudemir Zanco - PROS comentou sobre a 
denúncia de possíveis irregularidades no contrato firmado entre Executivo e a 
Cooperativa dos Agentes Ambientais de Pato Branco (COAAPB). Ressaltou que a 
situação atual que os agentes ambientais vivem não é a melhor, contudo, foi o que o 
município pode oferecer no ano de 2007. Observou que os agentes se organizaram e 
atualmente tem salário mensal. Por fim, indagou ao vereador José Gilson Feitosa da ' 
Silva - PT, quais benefícios trouxe para o Município de Pato Branco nesses onze meses 
que está vereador. O líder do PR, vereador Enio Ruaro teceu comentário sobre a 
denúncia de possíveis irregularidades no contrato firmado entre Executivo e a 
Cooperativa dos Agentes Ambientais de Pato Branco (COAAPB), esclarecendo que é 
necessário aguardar posicionamento do Ministério Público do Estado do 'Paraná para 
dar prosseguimento, porém, isso não significa que não tem compromisso com a 
verdade. Pontuou sobre a homenagem através de Moção de Aplauso à presidente da 
União de Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco (UAB), Marilene 
Debastiani Colla, extensiva a diretoria, as 27 candidatas e aos presidentes dos bairros, 
pela realização da edição 2013 do Concurso Rainha dos Bairros. O líder do PV, 
vereador Geraldo Edel de Oliveira comentou sobre a denúncia de possíveis 
irregularidades no contrato firmado entre Executivo e a Cooperativa dos Agentes 
Ambientais de Pato Branco (COAAPB). Ressalvou que a situação dos agentes 
ambientais antigamente era muito complicada e, atualmente a situação ainda não é a 
correta, mas está muito melhor. Salientou que a Casa e o Poder Executivo tem que 
trabalhar para esses cooperados tenham uma cooperativa organizada e um trabalho 
digno. Após o espaço destinado as lideranças partidárias, passou-se ao espaço 
destinado à participação de convidados. Foi dada a palavra a Chefe da Agência do 
IBGE em Pato Branco, Sharon Caleffi, convidada pelo vereador Raffael Cantu - PC do 
B, através do ofício nº 623/2013, datado de 12 de novembro de 2013, para relatar a 
respeito dos dados estatísticos coletados pelo IBGE. Após o espaço destinado a 
participação de convidados, passou-se a apreciação da ordem do dia: Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 
264/2013, Mensagem nº 218/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na 
Secretaria Municipal de Assistência Social no Valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e dá 
outras providências. Retirado de pauta os Balancetes Financeiros da Prefeitura 
Municipal de Pato Branco, referente aos meses de fevereiro, maio e agosto de 2013, 
conforme requerimento aprovado nesta sessão de autoria do vereador Raffael Cantu -
PC do B, solicitando a suspenção da tramitação dos Balancetes Mensais do Executivo 
Municipal de Janeiro a agosto do corrente ano, considerando que os pareceres 
contábeis desta Casa de Leis apontam diversas irregularidades nos referidos ~ 
balancetes. Finda a ordem do dia, o Presidente da Câmara Municipal, vereador 
Valmir Tasca - DEM, comunicou que, conforme determina o artigo 208 do Regimento 
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Interno desta Casa de Leis, o Projeto de Resolução n º 8/2013, de autoria da Comissão 
Especial de Revisão e Elaboração do Regimento Interno, composta pelos vereadores 
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Leunira 
Viganó Tesser - PDT, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Pato Branco, permanece em plenário pela primeira oportunidade à disposição dos 
vereadores para recebimento de emendas. A seguir, passou-se ao espaço destinado à 
Tribuna Livre. Foi dada a palavra ao Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos 
Municipais, Nelcio Renato Alves Ferreira, oportunidade em que explanou sobre o 
estudo do Plano de Cargos e Salârios dos Servidores Municipais. O sindicalista 
comentou e entregou o conteúdo da pauta única de reivindicações de servidores. O 
documento com mais de 30 (trinta) páginas é resultado de uma discussão que 
envolveu lideranças de diversos municípios da região Sudoeste. A pauta única de 
reivindicações, integrada por it:'ens que correspondem aos direitos e anseios dos 
trabalhadores públicos municipais, traduz a necessidade do reconhecimento e 
valorização dos servidores. O documento propõe ações como a mudança da data base 
do funcionalismo (para janeiro), o fim da contratação de serviço terceirizado, a 
igualdade entre celetista e estatutário, concurso público, adicional de insalubridade e 
pagamento de incentivo financeiro adicional para os Agentes Comunitários de Saúde. 
Ressaltou, além disso, que a pauta única reivindica a aprovação de plano de 
recuperação das perdas salariais, revisão geral dos planos de cargos, salários, 
implantação de um plano de formação continuada, visando à qualificação e 
aperfeiçoamento dos servidores públicos e a criação do Fundo Próprio de Previdência. 
Dando continuidade, passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. Fizeram 
uso da palavra os vereadores Leunira Viganó Tesser - PDT, Geraldo Edel de Oliveira 
- PV e José Gilson Feitosa da Silva - PT. A vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT 
salientou que o Poder Executivo precisa dar uma atenção maior as reivindicações dos 
servidores públicos municipais. Informou que a Secretaria Municipal de Meio • 
Ambiente irá iniciar no dia 28 de novembro de 2013, a limpeza dos terrenos baldios 
que foram notificados e os proprietários não realizaram a limpeza, sendo que os 
mesmos serão autuados pela prefeitura. Pontuou sobre a denúncia de possíveis 
irregularidades no contrato firmado entre Executivo e a Cooperativa dos Agentes 
Ambientais de Pato Branco (COAAPB), esclarecendo que é necessário aguardar 
posicionamento do Ministério Público do Estado do Paraná para dar continuidade. 
Salientou que a Casa e o Poder Executivo devem lutar para que esses cooperados 
tenham uma cooperativa organizada e um trabalho digno. Por fim, discorreu sobre 
sua indicação ao Executivo Municipal para que viabilize a inclusão na parte 
diversificada do Ensino Municipal em forma de disciplina ou de projeto o conteúdo 
de "Educação Rural". O vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV informou que o 
secretário municipal Antidrogas de Cascavel, Eugênio Rozetti Filho, estará no dia 28 
de novembro de 2013, em reunião com os vereadores da Câmara Municipal de Pato/ 
Branco, quando irá explicar sobre o processo de criação da Secretaria Municipal 
Antidrogas (no ano de 2010), sobre o trabalho realizado e os resultados obtidos até o 
momento. O vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT colocou seu mandato a 
disposição dos servidores públicos municipais, com relação às reivindicações 
solicitadas pelo Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Nelcio 
Renato Alves Ferreira. Frisou que estará presente na reunião organizada pelo Poder i 
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Executivo com a comunidade do Bairro Fraron, cujo objetivo será tratar dos 
constantes alagamentos na Rua Luiz Parzianello, a ser realizada no dia 30 de 
novembro de 2013, às 16 horas, no pavilhão do Bairro Fraron. Não havendo mais 
vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, foi 
encerrada a presente sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada , 
será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 27 de no embro de 2013. 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 27 de novembro de 2013. 
Guilherme Sebastião Silverio-PRO 
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