sessao nº 78

~dm~~Aald&~~·$UYU'~ ~ . Estudo do Paraná 
ATA Nº 104/2013 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 2 (dois) dias do mês de dezembro de 2013, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2013, contando com a presença e participação dos 
vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro -
PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, 
Raffael Cantú - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Havendo 
quórum legal, sob a presidência do vereador Valmir Tasca - DEM, foi aberta a 
sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Vilmar Maccari -
PDT. Em seguida, o 1° Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS 
fez a leitura da Ata nº 103/2013, da Sessão Ordinária do dia 27 (vinte e sete) de 
novembro de 2013, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 
Prosseguindo, fez a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 
708/2013/GP, datado de 27 de novembro de 2013, assinado pelo prefeito 
Augustinho Zucchi, solicitando seja apreciado Substitutivo ao Projeto de Lei nº 
263/2013, Mensagem nº 217 /2013, que altera a redação do artigo 1° da Lei nº 3802, 
de 30 de março de 2012, visando efetuar adequações ao mesmo. Ofício nº 43/2013, 
datado de 20 de novembro de 2013, enviado pela Associação das Câmaras 
Municipais do Sudoeste do Paraná - Microrregião 14 (Acamsop M'14), 
convocando para realização da 24ª Assembleia Geral Ordinária e para realização 
da 30ª Assembleia Geral Extraordinária, a serem realizadas no dia 5 de dezembro 
de 2013, com início às 19 horas e 30 minutos, no Teatro Cecília Bilan, em Bom 
Sucesso do Sul. Ofício nº 43/2013, datado de 20 de novembro de 2013, enviado 
pela Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná - Microrregião 14 
(Acamsop M'14), informando que a Instrução Normativa nº 72/2012, editada pelo 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que dispõe sobre os critérios aplicados 
no exercício do controle das despesas com subsídios de agentes políticos dos 
Poderes Executivo e Legislativo municipais, para aferição de sua conformidade 
aos atos legais que a instituírem e estes aos ditames constitucionais e legais 
relacionados ao assunto, e dá outras providências, poderá ser acessada 
eletronicamente através do endereço 
http://wwwl.tce.pr.gov.br/conteudo/instrucao-normativa-n%C2%BA 
722012/237401/area/10. Ofício nº 55/2013, datado de 26 de novembro de 2013, 
enviado pela Associação Regional de Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco 
(Area-PB), para participar do jantar de posse de Diretoria AREA-PB Gestão 2014, a 
ser realizada no dia 11 de dezembro de 2013, às 20 horas e 15 minutos, no 
Restaurante Ferreira. Convite enviado pelo Sindicato dos Motoristas, Condutores 
de Veículos Rodoviários Urbanos e em Geral, Trabalhadores em Transportes 
Rodoviários de Pato Branco (Sintropab), para participar da inauguração de sua 
Sede Social, a ser realizada no dia 7 de dezembro de 2013, às 17 horas, localizada 
na Rodovia PR-280, em Mariopólis/PR. Convite enviado pelo Sindicato Rural d 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Pato Branco e Faculdade de Pato Branco (Fadep), para o evento de premiação do 
Agrinho Intermunicipal 2013, com a participação dos Municípios de Bom Sucesso 
do Sul, Itapejara D'Oeste, Mariopólis e Pato Branco, a ser realizado no dia 6 de 
dezembro de 2013, às 14 horas, no Auditório do SESC/PR em Pato Branco. Na 
sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo a Mesa Diretora desta Casa de Leis, que tome as medidas 
judiciais cabíveis em relação ao não envio das respostas aos seguintes 
requerimentos numerados com os ofícios: limpeza de terreno nas Ruas Pioneiro 
Alberto Braun e Bolislau Fidalski, ofício nº 359/2013 - item 02; contrato firmado 
entre o Município e Gilmar Luiz Arcari, ofício nº 367 /2013 - item 08; implantação 
de ciclovias, ofício nº 387 /2013 - item 08; documentação da Caixa da Sra. 
Laudelina de Souza, ofício nº 403/2013 - item 05; mais ônibus na linha do Bairro 
São Cristóvão, ofício nº 403/2013 - item 06; troca dos computadores da Escola 
Municipal de Artes, ofício nº 403/2013 -item 07; termo de Recebimento Pregão, 
ofício nº 403/2013 - item 08; declaração Sra. Sônia Rodrigues da Silva Pereira, 
ofício nº 403/2013 - item 04; declaração Sr. Pedro Szaubram, ofício nº 403/2013 -
item 01; declaração Sra. Bemair Marli Andrade de Almeida, ofício nº 403/2013 -
item 02; declaração Sra. Dionizia Krassota dos Santos, ofício nº 403/2013 - item 03; 
Rua Teotônio Vilela, ofício nº 435/2013 - item 04; ofício 073.2013. CMSPB, 
ofício nº 435/2013 - item 06; frente de Trabalho da Limpeza Pública, ofício nº 
435/2013 - item 05; limpeza de terreno na Rua Maria Bombarda Oldoni, ofício nº 
435/2013 - item 03; prolongamento da Rua Arquimedes Gobatto, ofício nº 
452/2013 - item 02; auxiliares de educação infantil, ofício nº 461/2013 - item 07; 
edital de Pregão nº 68.2013, ofício nº 524/2013 - item 04; informações do aumento 
dos Coffees Breaks de 2012 e 2013, ofício nº 524/2013 - item 03; relatório de 
trabalho dos Servidores Públicos Municipais, ofício nº 524/2013 - item 05; limpeza 
e a desobstrução da boca de lobo na Rua Arassuai, ofício nº 530/2013 - item 06; 
limpeza e a desobstrução da boca de lobo na Rua Caramuru, ofício nº 530/2013 -
item 07; contratação de empresa para Processo Seletivo, ofício nº 536/2013 - item 
13; locação do barracão do Natal, ofício nº 536/2013 - item 12; unidade de Saúde 
Alvorada, ofício nº 543/2013 - item 02; documentos AMG Empreendimentos 
Imobiliários, ofício nº 551/2013 - item 07; documentos CREAS, ofício nº 551/2013 -
item 06; creche Alto da Glória, ofício nº 551/2013 - item 14; unidade de Saúde da 
Família Vila Esperança, ofício nº 551/2013 - item 15; alteração das cores da 
logomarca, ofício nº 551/2013 - item 05; creche CAIC, ofício nº 551/2013 - item 16; 
portal da Transparência, ofício nº 567 /2013 - item 03; creche Criança Feliz, ofício 
nº 567 /2013 - item 09; creche Raio do Sol, ofício nº 567 /2013 - item 08; placas de 
sinalização no Bairro Sudoeste, ofício nº 567 /2013 - item 02; redutor de velocidade 
na Rua das Graças, ofício nº 567 /2013 - item 01; projeto para a construção de 
imóveis, ofício nº 572/2013 - item 05; poliesportivo do Bairro Vila Verde, ofício nº 
572/2013 - item 04; Rua Altamira, ofício nº 572/2013 - item 03; confederação 
Nacional de Municípios, ofício nº 572/2013 - item 02; academias da Terceira Idade, 
ofício nº 578/2013 - item 06; protocolo administrativo da Secretaria de Gabinete, 
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ofício nº 578/2013 - item 03; modalidades esportivas, ofício nº 578/2013 - item 04; 
e relatório da Comissão de Sindicância do Parque Tecnológico, ofício nº 588/2013 -
item 05. Justifica-se o pedido, tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Pato 
Branco que estabelece em seu art. 14, § 1º que "é fixado em 20 (vinte) dias, 
prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o 
prazo para que os responsáveis mencionados nesse artigo prestem informações e 
encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do 
disposto na presente Lei". Ainda em seu § 2º fica descrito que" o não atendimento, 
no prazo estipulado no parágrafo anterior, faculta o Presidente da Comissão ou da 
Câmara Municipal solicitar, na conformidade da legislação federal, a intervenção 
do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação". Do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, encaminhe a esta Casa de Leis a relação completa de 
todos os cargos em comissão nomeados pelo atual Prefeito Municipal neste ano de 
2013, com cópia de todas as portarias de nomeação. Do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie a instalação de redutor de 
velocidade/ faixa elevada na Rua Itacolomi, na altura da Rua Arassuai, no Bairro 
Menino Deus. Justifica-se o pedido, tendo em vista que os moradores reclamam da 
alta velocidade em que os automóveis passam no local, além disso, têm ocorrido 
muitos acidentes. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através da Secretária Municipal de Saúde, informe qual seja e 
de que forma são realizadas as atividades para o combate e prevenção das drogas. 
Pede-se ainda, caso haja previsão orçamentária, qual será o valor destinado a este 
fim. Do vereador Raffael Cantu - PC do B, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, informando que a 
tramitação dos Balancetes mensais de janeiro a agosto do corrente ano está 
suspensa até que as correções necessárias sejam apresentadas a esta Casa de Leis, 
compreendendo como insatisfatórias as informações prestadas pela contabilidade 
do Executivo Municipal através do ofício nº 702/2013. A suspensão foi aprovada 
em plenário através de requerimento, no qual se apontam diversas irregularidades 
nos balancetes como divergência de valores; incompatibilidade de nomenclaturas 
utilizadas no Plano de Contas; Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e 
Assistenciais a Pagar em Longo Prazo não constante nos relatórios e suspende a 
tramitação até que se regularizem os apontamentos feitos. Do vereador Vilmar 
Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, providencie com urgência a limpeza da Rua Artibano Picolo, no 
Bairro Bonato. Conforme solicitação dos moradores, a via é de calçamento e está 
coberta pelo mato, além disso, a limpeza evitará também a procriação de animais 
peçonhentos. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legai 
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e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, providencie com urgência operação 
tapa-buracos na Rua das Violetas, no Bairro Novo Horizonte. Essa via necessita 
dessa benfeitoria, pois atualmente apresenta buracos e irregularidades que 
prejudicam e causam danos aos veículos e também se trata de uma medida 
necessária que trará benefícios a todos os moradores que tem a necessidade de 
uma via segura para transitar. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS e Enio 
Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, seja feito o corte de grama e a limpeza do córrego que passa pelos 
Bairros Morumbi e São Roque. A limpeza se faz necessária, uma vez que com as 
fortes chuvas ocorridas nos últimos o córrego transbordou, ocasionando 
transtornos para alguns moradores com invasão de água e lama em suas 
residências. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS e Enio Ruaro - PR, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, seja feito o 
corte de grama e a limpeza do campo de futebol localizado ao lado do 
Poliesportivo do Bairro Industrial. A reivindicação é dos moradores, pois o local 
está tomado pelo matagal além de estar servindo de criadouro para animais 
peçonhentos, e por se tratar de medida de segurança pública, solicita-se urgência 
na execução desse serviço de limpeza. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS e 
Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, seja feita a limpeza na Rua 21 de Abril, localizada no Bairro São 
Cristóvão, nos seguintes locais: corte de grama e a retirada de galhos no campo de 
futebol; corte de grama e limpeza do Posto de Saúde e da academia da Terceira 
Idade. A solicitação é dos moradores, pois os locais citados acima se encontram 
tomados pelo mato e também estão sendo utilizados para depósito de lixo. Além 
disso, a limpeza evitará a procriação de animais peçonhentos e, por se tratar de 
medida de segurança pública, solicita-se urgência na execução desses serviços. 
Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS e Enio Ruaro - PR, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, providencie a abertura 
da Rua Constant Borrato até a estrada Pioneiro Saul Viganó, no Bairro Industrial. 
Justifica-se este pedido, conforme solicitação dos moradores através de abaixo￾assinado, os quais buscam melhor trafegabi!idade para os moradores da via e do 
condomínio existente naquela rua. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS e 
Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Instituto de Pesquisa e Planejamento de Pato Branco (IPPUPB); ao 
Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Adão Aurélio Alves de Moraes, 
solicitando informações se há nesta secretaria projeto sobre a criação de um ponto 
turístico, como Cristo Redentor, a ser instalado no morro do Bairro Industrial. 
Justifica-se este pedido, conforme abaixo-assinado, que busca a viabilidade da 
construção de um ponto turístico naquele bairro, uma vez que em administrações 
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anteriores foi prometida tal realização. Dos vereadores Claudemir Zanco- PROS, 
Enio Ruaro - PR e Geraldo Edel de Oliveira - PV, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, reiterando pedido anterior, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, seja 
incluída a Rua Luiz Xavier, localizada no Bairro São Cristóvão no Programa _ 
Asfalto nos Bairros. Justifica-se tal pedido devido ao péssimo estado da via 
pública e do grande movimento de veículos, porquanto é a principal via de acesso 
à Escola Municipal São Cristóvão. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB e Leunira Viganó Tesser - PDT, componentes da 
Comissão de Justiça e Redação que analisam o Projeto de Lei 259/2013, que 
autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis, requerendo que seja oficiado ao 
Executivo Municipal, encaminhando ao setor competente, que apresente a esta 
Casa de Leis se existem outros imóveis de propriedade do Município de Pato 
Branco (reserva municipal) localizados próximos a estes que se pretendem 
permutar, para que não haja prejuízo nos investimentos públicos futuros na região 
de abrangência dos mesmos, conforme recomendação do Parecer Jurídico desta 
Casa de Leis. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido anterior, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal e a Comissão que foi instituída para analisar o 
Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, 
solicitando seja realizado estudo de impacto econômico financeiro para concessão 
de gratificação de 100% (cem por cento) sobre todos os vencimentos básicos de 
todos os funcionários atuantes no Departamento de Vigilância Sanitária. Tal 
pedido pretende-se ao fato de que os funcionários desta área se enquadram no 
artigo 53 da Lei Federal nº 5991/73; artigo 74 da Lei Federal nº 6360/76; artigo 54 
do Decreto Federal nº 74170/74; e artigo 159 do Decreto Federal nº 79094/77, que 
define que os funcionários atuantes em Vigilância Sanitária possuem vinculo de 
dedicação exclusiva para com o exercício das atividades de fiscalização, sendo 
impedidos, legalmente, de trabalhar em empresas sujeitas a fiscalização sanitária. 
Considerando o artigo 6, inciso I, itens A e C, da Lei nº 8080/90, que englobam a 
execução de ações de Vigilância Sanitária e de Saúde do Trabalhador no campo de 
atuação do Sistema Único de Saúde - SUS, artigo 6 incisos V, VI, VII, VIII e IX, da 
Lei nº 8080/90, que definem outras ações também pertinentes à Vigilância 
Sanitária, artigo 27, item 4, da Lei nº 8080/90, que define a valorização da 
dedicação exclusiva aos serviços do Sistema Único de Saúde - SUS, artigo 134 da 
Lei Orgânica do Município de Pato Branco, que estabelece a possibilidade do 
regime de dedicação exclusiva para os profissionais de saúde do Município. 
Portanto, há a necessidade da criação de gratificação por atividade de dedicação 
exclusiva para os profissionais lotados no departamento de Vigilância Sanitária no 
Município de Pato Branco, pelo efetivo exercício de atividades de fiscalização, nos 
moldes do artigo 200 da Constituição Federal e das Leis e decretos citados acima. 
Dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Enio 
Ruaro - PR e Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná f site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br · 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que 
manifeste sua opinião em relação ao demonstrativo da estimativa do impacto 
orçamentário/financeiro no exercício que deva iniciar sua vigência (exercício 2014) 
e nos dois seguintes (exercícios de 2015 e 2016), em atendimento aos preceitos 
consignados no artigo 14 da LRF (Lei Complementar nº 101, de 2000), referente 
ao Projeto de Lei nº 251/2013, de autoria dos vereadores Augustinho Polazzo -
PROS, Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR e Leunira Viganó Tesser - PDT, 
que altera a redação do "caput" do art. 1 º da Lei nº 1343, de 15 de dezembro de 
1994, que concede isenção de IPTU e taxas a aposentados, pensionistas e 
deficientes físicos. Esta solicitação se faz necessária para melhor análise e posterior 
emissão de parecer ao referido projeto. Todas as proposições foram aprovadas por 
unanimidade dos vereadores. Na sequência, foi feita a leitura do Edital de 
Convocação nº 23, de 2 de dezembro de 2013, que convoca todos os vereadores 
para Sessão Extraordinária, conforme estabelecem os artigos 100 e 101 do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, que será realizada no dia 3 de dezembro de 
2013, com início às 18 horas, para apreciar o Projeto de Lei nº 271/2013, Mensagem 
nº 223/2013 - Regime de urgência - Convoca Extraordinária - que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do 
(PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria 
Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Assistência 
Social no Valor de R$ 15.000,00 e dá outras providências. Dando continuidade, 
foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e 
emissão de pareceres os seguintes projetos de lei: nº 270/2013, de autoria do 
vereador Valmir Tasca - DEM, que declara de Utilidade Pública Municipal a APM 
- Associação de Pais e Mestres do Centro Municipal Infantil Madre Paulina; nº 
271/2013, Mensagem nº 223/2013 - Regime de urgência - Convoca Extraordinária 
- que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de 
Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de 
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de 
Assistência Social no Valor de R$ 15.000,00 e dá outras providências e o Balancete 
Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco, referente ao mês de janeiro de 
2013. Na sequência, foi deixado espaço destinado às lideranças partidárias. 
Fizeram uso da palavra os vereadores Enio Ruaro, líder do PR; José Gilson Feitosa 
da Silva, líder do PT; Claudemir Zanco, líder do governo; Raffael Cantu, líder do 
PC do B; Augustinho Polazzo, líder do PROS e Vilmar Maccari, líder do PDT. O 
líder do PR, vereador Enio Ruaro parabenizou o Executivo Municipal pela 
inovação na abertura do Natal de Pato Branco 2013 que emocionou o público da 
região e outros estados, que compareceram à Praça Presidente Vargas na noite da 
última sexta-feira (29.11.2013). Sugeriu ao Poder Executivo a possibilidade dos 
semáforos voltar a operar de forma normal durante a madrugada e não com o 
sinal amarelo em alerta como está sendo feito. Ainda comentou sobre reunião com 
a comunidade do Bairro Fraron, cujo objetivo foi tratar dos constantes 
alagamentos na Rua Luiz Parzianello, realizada no dia 30 de novembro de 2013, 
quando prefeito Augustinho Zucchi comprometeu-se a resolver ·a situação e 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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solicitou um novo estudo técnico. O líder do PT, vereador José Gilson Feitosa da 
Silva explanou sobre reunião realizada no dia 30 de novembro de 2013, com a 
comunidade do Bairro Fraron, cujo objetivo foi tratar dos constantes alagamentos 
na Rua Luiz Parzianello, quando prefeito comprometeu-se a resolver a situação, 
contudo, solicitou novo estudo técnico, mesmo que o Secretário Municipal de 
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Osmar Braun Sobrinho, já tenha realizado 
um estudo no local. Teceu comentário sobre seu requerimento lido e aprovado 
nesta sessão, requerendo a Mesa Diretora desta Casa de Leis, que tome as medidas 
judiciais cabíveis em relação ao não envio das respostas pelo Executivo Municipal 
a inúmeros requerimentos. O líder do governo, vereador Claudemir Zanco -
PROS parabenizou o Executivo Municipal pela inovação, organização e dedicação 
na abertura do Natal de Pato Branco 2013 que emocionou o público da região e 
outros estados, que compareceram à Praça Presidente Vargas na noite da última 
sexta-feira (29.11.2013). Noticiou que no dia 20 de dezembro de 2013 será 
autorizada a licitação para revitalização das Ruas Ivaí e Tocantins. Informou que a 
campanha "Pato Branco é o Bicho" de adoção de cães e gatos e posse responsável 
de animais domésticos será realizada no dia 7 de dezembro de 2013, no pavilhão 
São Pedro. Sobre os constantes alagamentos na Rua Luiz Parzianello, afirmou que 
prefeito Augustinho Zucchi comprometeu-se a resolver a situação após a 
realização do estudo técnico. O líder do PC do B, vereador Raffael Cantu alertou o 
Poder Executivo para que reveja a situação com relação aos valores investidos com 
a produção e distribuição do folder do Natal de Pato Branco; com a produção e 
distribuição do folder do Programa Asfalto nos Bairros e com a colocação das 
placas nas ruas asfaltadas pelo mesmo programa, pois nunca se viu tanto gasto 
com publicidade. Registrou que é importante comemorar o Natal, mas também é 
necessário ter controle dos gastos públicos. Por fim, informou que no dia 5 de 
dezembro de 2013, às 19 horas e 30 minutos, será realizada reunião nesta Casa de 
Leis para discutir reivindicações da categoria dos trabalhadores em Tecnologia da 
Informação (TI). O líder do PROS, vereador Augustinho Polazzo reivindicou 
melhorias na rede de água, energia e segurança para o Distrito de Sãó Roque do 
Chapim, evidenciando que o distrito tem mais de 4.000 (quatro mil) habitantes e 
gera mais de 2.000 (dois mil) empregos. O líder do PDT, vereador Vilmar Maccari 
comentou que esteve participando no dia 1 º de dezembro de 2013 da 
confraternização do Bairro Cristo Rei. Parabenizou o Executivo Municipal pela 
inovação na abertura do Natal de Pato Branco 2013 que emocionou o público da 
região e outros estados, que compareceram à Praça Presidente Vargas na noite da 
última sexta-feira (29.11.2013). Discorreu que o Governo Federal deixou muito a 
desejar nos últimos anos, citando como absurdo o alto custo para a organização da 
Copa de 2014 que ultrapassa R$ 30 bilhões de reais, os gastos com publicidade que 
já atingem 15 bilhões, além do escândalo do mensalão. Após o espaço destinado as 
lideranças partidárias, passou-se a apreciação da ordem do dia: Aprovado em 
segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei 
nº 264/2013, Mensagem nº 218/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alb~~rar valor na (LDO) e 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 
2013 na Secretaria Municipal de Assistência Social no Valor de R$ 3.000,00 (três 
mil reais) e dá outras providências. Aprovado em primeira discussão e votação, 
votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 267 /2013, Mensagem nº 
220/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar 
valor de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação 
valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 no Valor de R$ 60.000,00 
(sessenta mil reais) e dá outras providências. Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 268/2013, 
Mensagem nº 221/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial 
para aumentar valor de Programa do (PP A), aumentar valor de ação na (LDO) e 
aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no 
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de R$ 
788.974,40 (setecentos e oitenta e oito mil, novecentos e setenta e quatro reais e 
quarenta centavos). Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, 
com emendas, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 212/2013, de autoria dos 
vereadores Claudemir Zanco - PROS e Enio Ruaro - PR, que torna obrigatória a 
exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows, sessões de 
cinema, eventos culturais, feiras agropecuárias e similares com aglomeração de 
pessoas no Município de Pato Branco. Aprovado em discussão e votação única e 
simples, com 10 (dez) votos, a Moção de Aplauso a ser concedida à Orquestra 
Sanfônica de Pato Branco pelo Lançamento do CD RELEITURAS. Finda a ordem 
do dia, passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. Fizeram uso da 
palavra os vereadores Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Leunira Viganó Tesser - PDT, Claudemir Zanco - PROS e Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS. O vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV discorreu 
sobre a visita do secretário municipal Antidrogas de Cascavel, Eugênio Rozetti 
Filho, no dia 28 de novembro de 2013, que esteve em reunião com os vereadores 
da Câmara Municipal de Pato Branco, quando explicou sobre o processo de 
criação da Secretaria Municipal Antidrogas (no ano de 2010), sobre o trabalho 
realizado e os resultados obtidos até o momento. O vereador José Gilson Feitosa 
da Silva - PT novamente frisou sobre seu requerimento lido e aprovado nesta 
sessão, requerendo a Mesa Diretora desta Casa de Leis, que tome as medidas 
judiciais cabíveis em relação ao não envio das respostas pelo Executivo Municipal 
a inúmeros requerimentos. Registrou que o vereador deve atuar no âmbito do 
município e não em Brasília, e que escândalos existem em todos os partidos 
políticos, inclusive no Partido Democrático Trabalhista (PDT), mas o que 
realmente interessa é atuar em prol do município. A vereadora Leunira Viganó 
Tesser - PDT parabenizou o Executivo Municipal pela inovação na abertura do 
Natal de Pato Branco 2013 que emocionou o público da região e outros estados, 
que compareceram à Praça Presidente Vargas na noite da última sexta-feira 
(29.11.2013). Reconheceu o trabalho da Secretária de Ação Social da administração 
municipal 2009/2012, Neuza Viganó, que resgatou a origem do natal em Pato 
Branco. Por fim, arguiu que no dia 29 de novembro de 2013, lideranças se reuniram 
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com o subchefe da Casa Civil, Luiz Augusto Silva, para apresentar 6 projeto em 
relação à sensibilização para a implantação de uma casa abrigo para mulheres vítimas 
de violência doméstica. O vereador Claudemir Zanco - PROS comentou sobre as 
reivindicações e defendeu as melhorias na rede de água, energia e segurança para 
o Distrito de São Roque do Chapim e confirmou que esta Casa de Leis estará 
oficiando as empresas responsáveis pela prestação dos serviços para que 
solucionem os problemas. Discorreu que o Governo Federal está tendo gastos 
absurdos com publicidade que já atingem 15 bilhões, além do escândalo do 
mensalão, que atingiu o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2005 e 
que consistia em um esquema de pagamento de propina a parlamentares para que 
votassem a favor de projetos do governo. O vereador Guilherme Sebastião Silverio 
- PROS parabenizou o Executivo Municipal pela inovação na abertura do Natal de 
Pato Branco 2013 que emocionou o público da região e outros estados, que 
compareceram à Praça Presidente Vargas na noite da última sexta-feira 
(29.11.2013). Resgatou a origem do Natal de Pato Branco, que retornou por 
iniciativa da Secretária de Ação Social da administração municipal 2009/2012, 
Neuza Viganó. Neste momento, o Presidente da Câmara Municipal, vereador 
Valmir Tasca - DEM, comunicou que, conforme determina o artigo 208 do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, o Projeto de Resolução n º 8/2013, de 
autoria da Comissão Especial de Revisão e Elaboração do Regimento Interno, 
composta pelos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT e Leunira Viganó Tesser - PDT, que dispõe sobre o 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, permanece em plenário 
pela segunda oportunidade à disposição dos vereadores para recebimento de 
emendas. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e 
nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente sessão. Lavramos a presente ata, 
que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, de dez 
Guilhé 
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~~~~d&§~9J~p Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 02 de dezembro de 2013. 
ira PV 
Guilherme Sebastião Silverio￾Val 
Vilmar Maccari-PDT 
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