sessao nº 79

ATA Nº 106/2013 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 4 (quatro) dias do mês de dezembro de 2013, com início às 18 horas, realizou￾se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2013, contando com a presença e participação dos 
vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro -
PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, 
Raffael Cantú - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Havendo 
quórum legal, sob a presidência do vereador Valmir Tasca - DEM, foi aberta a 
sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador José Gilson Feitosa 
da Silva - PT. Em seguida, o 1° Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio -
PROS fez a leitura da Ata nº 105/2013, da Sessão Extraordinária do dia 3 (três) de 
dezembro de 2013, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 
Prosseguindo, fez a leitura das correspondências recebidas: Ofícios nº 
276/2013/ AJG, datado de 3 de dezembro de 2013, assinado pelo Assessor Jurídico 
da Prefeitura de Pato Branco, André Agostinho Hamera, em resposta ao ofício nº 
654/2013 e nº 664/2013, de autoria da· vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT. 
Ofícios nº' 277 /2013/ AJG e nº 278/2013, datados de 4 de dezembro de 2013, 
assinados pelo Assessor Jurídico da Prefeitura de Pato Branco, André Agostinho 
Hamera, em resposta aos ofícios nº 51/2013 e nº 664/2013, de autoria dos 
vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e 
Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 219/2013, datado de 2 de dezembro de 2013, 
assinado pelo Promotor de Justiça da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato 
Branco, Rafhael Adalberto Soares, informando o descumprimento do Termo de 
Permissão de Uso de Bem Público referente ao Estádio dos Pioneiros de Pato 
Branco, para as providências cabíveis à cargo do Legislativo Municipal, 
informando posteriormente as medidas adotadas. Ofício nº 4588/2013/SR Oeste 
PR, datado de 3 de dezembro de 2013, enviado pela Caixa Econômica Federal, 
informando da celebração do Contrato de Repasse 790402/2013 - Processo 
1008576-59/2013 - Ministério das Cidades - Planejamento Urbano, que tem por 
finalidade recapeamento asfáltico de vias públicas urbanas. O valor do repasse é 
de R$ 987.600,00 (novecentos e oitenta e sete mil e seiscentos reais), tendo o 
município, se comprometido a aportar, a título de contrapartida, a quantia de R$ 
109.400,00 (cento e nove mil e quatrocentos reais), totalizado o valor do 
investimento em R$ 1.097.000,00 (um milhão, noventa e sete mil reais). Ofício nº 
4601/2013/SR Oeste PR, datado de 29 de novembro de 2013, enviado pela Caixa 
Econômica Federal, informando que em atenção à solicitação deste município, e de 
acordo com as justificativas apresentadas, o Ministério da Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento, representado pela Caixa Econômica Federal, procedeu a alteração 
por Aditivo Contratual, dos termos referentes ao prazo de vigência do Contrato d 
Repasse 772299/2012 - Processo 0389352-73/2009 - MAPA - PRODESA, que fica 
alterado para 13 de março de 2014. Ofício nº 295/2013, datado de 4 de dezembro 
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de 2013, enviado pelo Vigilantes da Gestão Pública, informando desrespeito 
flagrante a Lei de Transparência - não fornecimento de cópia completa dos 
originais numerados e rubricadas em ordem de elaboração solicitada através dos 
ofícios nº 171, 172, 173, 175, 176, 177, 178, 179, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 189, 190, 
191, 192, 194, 195, 196, 200, 201, 102, 204, 205, 206, 208, 209, 211, 212, 214, 215, 216, 
217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 226, 227, 228, 229, 230, 232, 233, 234, 235, 236, 
237, 238, 239, 240, 242, 243 e 244, todos do ano de 2013, solicitado ao prefeito do 
Município de Pato Branco, sem atendimento no prazo legal. Diante do exposto 
requerem que informe as providências que esta Casa de Leis tomará para fazer 
cumprir a Lei do Município de Pato Branco, no tocante a transparência na 
aplicação dos Recursos Públicos; e no prazo que determina a lei seja fornecida 
cópia da ata da sessão em que o presente ofício foi apreciado em plenário, cópias 
dos pareceres das comissões que apreciaram a matéria, cópias das listas de 
presença das sessões em que o assunto esteve em pauta. Correspondência datada 
de 3 de dezembro de 2013, enviado pelo Coordenador do Curso de Administração 
da Faculdade de Pato Branco (Fadep), Josemar Alfredo De Bortoli, em resposta ao 
ofício nº 660/2013, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PROS. Convite 
enviado pelo Município de Pato Branco, através da Secretaria de Esporte, Lazer, 
Juventude e Idoso, Secretaria de Educação e Secretaria de Assistência Social, para I 
Amostra das Oficinas do CEU, a ser realizado no dia 4 de dezembro de 2013, às 19 
horas, no CEU, localizado na Rua São Tomé, Bairro Sudoeste. Convite enviado 
pelo Município de Pato Branco, através da Secretaria de Esporte, Lazer, Juventude 
e Idoso, para participar da "Rua de Lazer - Diversão e Brincadeira para a família 
inteira", a ser realizada no dia 7 de dezembro de 2013, das 16 às 20 horas, na Rua 
Goianases, em frente ao Mercado do Produtor. Convite enviado pelo Município de 
Pato Branco, através da Secretaria de Assistência Social e da Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico em parceria com o SESI/SENAI, para participar da 
cerimônia de encerramento dos cursos de Auxiliar de Confecção; Auxiliar de 
Marcenaria; Auxiliar de Serviços de Panificação e Inclusão Social e Digital, a ser 
realizado no dia 10 de dezembro de 2013, às 14 horas e 30 minutos, no Auditório 
da FIEP, localizado na Rua Xingu, 833, Bairro Amadori. Convite enviado pelo 
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pato Branco, para participar da Assembleia 
Geral Ordinária, a ser realizada no dia 13 de dezembro de 2013, às 9 horas, na sede 
do sindicato. Convite enviado pela Escola Espaço da Dança, para apresentação de 
encerramento do ano, a ser realizado no dia 7 de dezembro de 2013, às 20 horas, 
no Teatro SESI. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos 
senhores vereadores. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, seja aplicada emulsão 
asfáltica no final da Rua Princesa Isabel ligando o Bairro Alvorada com o Bairro ~ 
Gralha Azul. Justifica-se o pedido, tendo em vista que a rua não recebeu emulsão 
asfáltica, ocasionando muitos transtornos para a população, uma vez que com o 
recapeamento asfáltico diminuirá significativamente as dificuldades da população, • ,tl 
contribuindo para a melhoria na qualidade de vida dos munícipes que ali residem. Í 
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Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Representante do Ministério Público do 
Estado do Paraná (A/C Silvana Cardoso Loureiro), ao Representante do 
Ministério Público do Trabalho e ao Procurador Geral do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná (A/C Eliseu de Moraes Corrêa), requerendo as providências 
cabíveis em relação ao não cumprimento do§ 4° do artigo 2° da Lei nº 11.738/08, a 
Lei do Piso Salarial Nacional, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal 
Federal - STF no acórdão publicado em 24/08/2011 no julgamento da ADIN 4.167, 
por parte do Município de Pato Branco. A presente lei versa sobre a destinação de 
no mínimo 1/3 (um terço) da jornada de trabalho do professor para a hora aula￾atividade, ou seja, os 1/3 da carga horária de trabalho dos professores da rede 
municipal de educação e dos centros de educação infantil, que corresponde a 33% 
(trinta e três por cento), para a hora-atividade. Ainda, é necessária a devida 
adequação da Lei Municipal nº 3.288, de 03 de dezembro de 2009, à Lei Federal 
acima citada, mediante envio de Projeto de Lei à Câmara Municipal de Pato 
Branco, em regime de urgência, alterando o art. 39, nos seguintes termos: Art. 39. 
A hora-atividade corresponde a 33% (trinta e três por cento) da jornada de 
trabalho. Justifica-se o pedido, tendo em vista estar em vigor a Lei Federal nº 
11.738, desde 16 de julho 2008, que regulamenta a alínea "e" do inciso III do 
"caput" do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para 
instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério 
público da educação básica: Art. 2° ( ... ) § 4° Na composição da jornada de trabalho, 
observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o 
desempenho das atividades de interação com os educandos. Vale ressaltar que a 
não implantação imediata do percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos 
docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasses no 
Município de Pato Branco viola o contido no§ 4° do Art. 2° da Lei nº 11.738/08, a 
Lei do Piso Salarial Nacional, bem como o previsto no Art. 67, V da Lei de 
Diretrizes e Bases da Educação: Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a 
valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos 
dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público: I - ( ... ) V - período 
reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho. 
Além disso, há que se dizer que a hora-atividade correspondente a 20% (vinte por 
cento) da jornada de trabalho previsto no art. 39 da Lei Municipal nº 3.288/2009 
está em pleno desacordo com a norma federal, totalmente ilegal, pois não pode a 
legislação municipal deturpar a legislação federal, até porque o STF confirmou a 
constitucionalidade dos 33 % (trinta e três por cento) da hora-atividade. 
Transcreve-se aqui o art. 39 da Lei Municipal nº 3.288/2009: Art. 39. A hora￾atividade corresponde a 20% (vinte por cento) da jornada de trabalho. Cabe dizer 
ainda que, o envio deste para o Representante do Ministério Público do Trabalho 
justifica-se pelo fato também de que a não implementação do equivalente a 1/3 d 
jornada para atividade extraclasse, a contar da data da implementação do direito, 
pode ser considerado como hora extra, visto que os professores avaliaram, 
estudaram e planejaram além da jornada de trabalho, sem a devida remuneração, 
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o que poderá ser reivindicado pelos professores em ação trabalhista a ser ajuizada 
posteriormente e mesmo ainda, por ser missão do Ministério Público do Trabalho· 
a defesa da ordem jurídica, os interesses sociais e individuais indisponíveis no 
âmbito das relações de trabalho entre outros. Portanto, a insistência do Município 
de Pato Branco em descumprir a norma federal fere de plano os princípios 
constitucionais da administração pública, sobretudo da legalidade e moralidade. 
Tendo em vista que, no dia 20 de novembro de 2013, foi protocolado requerimento 
e encaminhado a Prefeitura Municipal solicitando ao prefeito Augustinho Zucchi a 
adequação dos 33% (trinta e três por cento) da hora-atividade. Ainda, em contato 
com a Secretária Municipal de Educação e Cultura, Heloi Aparecida De Car!i, a 
mesma não informou previsão e nem se haverá a adequação por parte do 
Executivo Municipal. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, envie a esta Casa de 
Leis cópia completa de todos os originais, com as páginas devidamente 
numeradas e rubricadas das peças documentais que compõe o Edital Tomada de 
Preços nº 10, Processo 121/2012 do Concurso Público sob o regime estatutário 
para provimento de vagas do quadro geral dos servidores da Prefeitura 
Municipal, com a execução técnico-administrativa da empresa SIGNA - Execução 
de Projetos Educacionais Ltda. Enviar ainda, comprovantes de pagamentos e 
empenhos; relatório do fiscal de contrato e/ ou gerente do projeto; cópias da 
regularidade fiscal e tributária do fornecedor; certidão de que não está impedida 
de vender ao Estado e parecer do Procurador Jurídico que determina a 
modalidade de compra escolhida. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
envie a esta Casa de Leis cópia completa de todos os originais, com as páginas 
devidamente numeradas e rubricadas das peças documentais que compõe o 
Processo Administrativo Licitatório referente ao Edital Tomada de Preços 
371/2011 - Licitação 30/2011, para a contratação de empresa especializada em 
serviços de consultoria contábil, financeira e em planejamento. Enviar ainda, 
comprovantes de pagamentos e empenhos; relatório do fiscal de contrato e/ou 
gerente do projeto; cópias da regularidade fiscal e tributária do fornecedor; 
certidão de que não está impedida de vender ao Estado e parecer do Procurador 
Jurídico que determina a modalidade de compra escolhida. Do vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, encaminhe a esta Casa de Leis cópia do projeto para a 
construção da bacia de contenção do Bairro Bonatto, além de informar o número 
do protocolo; em que estágio está o projeto e em qual Ministério está o protocolo. 
Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, avalie a altura da guia de calçada (meio 
fio) construída na Estrada Municipal Pioneiro Irineu Bertani, localizada na 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Comunidade de Independência. A referida estrada recebeu recentemente 
pavimentação asfáltica e em seguida foi colocado o meio fio, porém, a estrada é 
muito estreita e seguidamente serve de via para trânsito de maquinários agrícolas 
e caminhões pesados. Nesse sentido, a preocupação é com a segurança de quem 
transita de automóvel na via, uma vez que não haverá mais a possibilidade de 
recuo para o acostamento. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e 
Serviços Públicos e da Secretaria Municipal de Finanças, analisem sob o aspecto 
financeiro o Projeto de Lei nº 261/2013, de autoria da vereadora Leunira Viganó 
Tesser - PDT, que altera a redação do § 6° do artigo 4°, da Lei nº 3.351, de 6 de. 
abril de 2010, que institui o Plano Emergencial de Calçadas - PEC, a fim de exarar 
parecer quanto ao possível impacto orçamentário com a modificação pretendida. 
Esta solicitação se faz necessária para melhor análise e posterior emissão de 
parecer ao projeto supracitado. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e Geraldo Edel de 
Oliveira - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, realize operação tapa-buracos na Rua Marechal Deodoro, no Bairro 
Cristo Rei, em frente à empresa Dellart Móveis e Instituto Filadélfia para amenizar 
os problemas e, na sequência seja aplicada emulsão asfáltica. Justifica-se este 
pedido, uma vez que a rua está cheia de buracos oferecendo riscos aos condutores 
e pedestres, pois ao trafegar pelo local os motoristas precisam fazer manobras para 
desviar os buracos, podendo com isso ocasionar acidentes, atropelamentos e danos 
nos veículos. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS e Enio Ruaro - PR, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo a Mesa Diretora desta Casa de 
Leis, que convoque através do departamento de Recursos Humanos o servidor 
público municipal Marcos Edgar Hirt, para prestar esclarecimentos quanto ao 
comentário postado nas redes sociais no dia 28 de novembro de 2013, às 09 horas e 
47 minutos, onde cita que: "a maioria dos vereadores (09) é conivente em articular 
em conluio com as artimanhas da administração municipal e com a corrupção 
atual". Justifica-se este pedido para que o servidor público esclareça esse 
comentário, apontando onde está a corrupção existente na municipalidade, uma 
vez que os vereadores enquanto legisladores devem apurar tais fatos. Dos 
vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, sejam 
incluídas no Programa Asfalto nos Bairros as seguintes ruas: Anchieta, Bairro 
Bonatto; João Lora, passando pela Rua Altamira até a Rua João de Abreu, 
conforme compromisso assumido no Bairro Bonatto; Cubatão, Bairro São Roque 
como também mais bocas de lobo, pois os moradores sofrem com a enxurrada no 
dias de chuva; Ribeirão Preto, Bairro São Roque. Justifica-se este pedido conform 
solicitação dos moradores, uma vez que estas vias são de acesso principal aos 
bairros, facilitando assim a trafegabilidade dos veículos. Dos vereadores José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB e Leunira Viganó Tesser -
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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PDT, componentes da Comissão de Justiça e Redação que analisam o Substitutivo 
ao Projeto de Lei nº 263/2013, que altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3.802, de 
30 de março de 2012, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, encaminhe a esta Casa de Leis o 
mapa de localização referente às 02 (duas) matrículas: imóvel de Kátia Scartezini 
Pedrini -nº 17.048 e imóvel de JVG III - nº 22.578, bem como o laudo de avaliação 
da matrícula nº 22.578. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PROS e Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Sub Chefe da Casa Civil do Estado do 
Paraná, Luiz Augusto Silva, solicitando apoio no sentido de viabilizar junto a 
Companhia Paranaense de Energia Elétrica (Copel) e a Companhia de Saneamento 
do Paraná (Sanepar), as solicitações dos moradores do Distrito de Nova Espero -
São Roque do Chopim quanto à ampliação da rede de água ou a construção de 
uma caixa d' água que atenda a demanda e também a ampliação da rede de 
energia elétrica para diminuir a sobrecarga e os picos de luz. Dos vereadores 
Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR e 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Gerente da Unidade Regional da Companhia de 
Saneamento do Paraná (Sanepar) de Pato Branco, Aderbal Luiz Ronccato, 
solicitando estudo e viabilidade para a ampliação da rede de esgoto na Rua 
Industrial, nas quadras após a entrada da Rua Pioneiro Saul Viganó - Fazenda da 
Barra. Justifica-se este pedido conforme solicitação dos moradores que residem no 
final desta rua e não possuem rede de esgoto. Dos vereadores Augustinho Polazzo 
- PROS, Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR e Guilherme Sebastião 
Silvério - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Senhor Orlandino Polazzo e sua Diretoria no Distrito de São Roque do 
Chopim (Nova Espero), parabenizando-os e a todos os moradores do local pelo 
19º Aniversário do Distrito que ocorreu no dia 1º de dezembro de 2013. A data foi 
instituída através da Lei nº 2265/2003. Uma localidade se faz com observações, 
com diálogo, com a construção do bem coletivo, com inovações e respeito à 
história e aos desbravadores, se faz com homens e mulheres, sobretudo nas suas 
ações transformadoras. São Roque do Chopim (Nova Espero) é privilegiado por 
contar com pessoas empenhadas e dedicadas a fazer do local o melhor lugar para 
todos. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando 
para que viabilize a padronização das calçadas das futuras edificações no 
Município de Pato Branco para "calçadas ecológicas". Essa indicação se faz com 
vistas à recuperação da permeabilidade do solo, do equilíbrio ambiental, do 
favorecimento do aspecto estético e da qualidade de vida da população. 
Obteremos assim, um ambiente favorável à drenagem das águas das chuvas 
auxiliando no controle de inundações urbanas cada vez mais frequentes em 
virtude da urbanização muitas vezes desordenada e não observando o uso e a 
ocupação do solo corretamente. Sugere-se também que seja realizada campanha 
junto à população no sentido de incentivar a construção de calçadas ecológicas, 
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tais como a veiculação de informações sobre a importância da permeabilidade do 
solo, tanto parta contenção de enchentes, quanto para o próprio embelezamento 
dos logradouros e valorização dos imóveis, que poderá ser impressa no carnê do 
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), além de depois de efetivada a 
construção promover desconto no IPTU, para o exercício seguinte. Neste contexto, 
faz-se esta indicação ao Executivo Municipal visando à melhoria do meio 
ambiente nas cidades. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade 
dos vereadores. A seguir foi feita a leitura das Moções de Aplauso: Moção de 
Aplauso de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, subscrita pelos 
vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro￾PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, 
Laurinda Cesa - PSDB Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantú - PC do B, 
Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT, a ser concedida as Irmãs Apóstolas 
do Sagrado Coração de Jesus (Irmã Antonia Cavalini, Irmã Maria Eugênia da Silva 
e Irmã Loreci Terezinha Walter, extensiva a provincial Irmã Maria de Lurdes 
Castanha) pelos 44 anos de doação e serviços prestados ao Hospital Policlínica de 
Pato Branco. Há 44 anos, atendendo a uma solicitação da direção administrativa 
da Policlínica de Pato Branco, em parceria com a Paróquia São Pedro Apóstolo, foi 
iniciada a missão evangelizadora das Irmãs Apóstolas do Sagrado Coração de 
Jesus como religiosas e profissionais de enfermagem e no mais diversos serviços 
no hospital, não medindo esforços no enfrentamento dos desafios na construção 
da historia e progresso da Policlínica de Pato Branco. Hoje ainda atuam em Pato 
Branco três irmãs servindo e representando a congregação: Irmã Antonia Cavalini, 
Irmã Maria Eugênia da Silva e Irmã Loreci Terezinha Walter, sob o comando da 
provincial Irmã Maria de Lurdes Castanha. Porém, após um longo período de 
dedicação e trabalho servindo a Deus e aos irmãos nesta cidade, chegou a hora de 
partirem desta terra para outros locais onde a presença das Irmãs com sua missão 
de assistência ao sofrimento humano e espiritual, levando o conforto aos. doentes 
hospitalizados se faz mais necessária. As Irmãs ficarão em Pato Branco até o início 
de janeiro de 2014, depois seguirão seus caminhos. A Irmã Antonia seguirá sua • 
missão numa instituição hospitalar em Curitiba; a Irmã Maria Eugênia foi 
chamada a evangelizar e atuar como enfermeira no Haiti, sonho antigo e que 
agora será concretizado; e a Irmã Loreci fará uma viagem de cunho espiritual e 
cultural à Itália, sede central da congregação e retornando também seguirá sua 
missão na área da saúde. As Irmãs Apóstolas do Sagrado Coração de Jesus sempre 
trabalharam em parceria com a direção administrativa da Policlínica de Pato 
Branco, com todo o corpo clínico, funcionários e serviços com interface; com a 
diocese; com os Freis Franciscanos da Paróquia São Pedro Apóstolo; com as 
pastorais, movimentos, associações e religiosos, particularmente, com as 
legionárias e voluntários da Pastoral da Visitação; os quais sempre foram grande 
colaboradores na missão das irmãs Apóstolas do Sagrado Coração de Jesus. 
Assim, pela caminhada nesses 44 anos de serviço, companheirismo, dedicação, 
amor e doação ao próximo prestamos essa homenagem como forma de expor 
nossa gratidão, carinho e saudades; Moção de Aplauso de autoria dos vereadores 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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flá:maupJ/u~~/?~~UY«JO' Estado do Paraná 
Claudemir Zanco - PROS e Enio Ruaro - PR, subscrita pelos vereadores 
Augustinho Polazzo - PROS, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS, José Gi!son Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira 
Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantú - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vi!mar 
Maccari - PDT, a ser concedida a Equipe de Bolão Feminino, composta pelas 
atletas Maria Rebonato, Maria de Lourdes Botelho Elias, Maria Aparecida 
Apolinário, Marilucia de Souza, Cleudir Bortolato Barbosa, Célia Pelepenco, Irani 
Fátima Càvassola, Terezinha Pit, Ana Amélia Gomes, Celita Perboni, Salete Bosi, 
Rose Mari Pagliosa Arsego e Ivanir Braghini, a qual sagrou-se campeã no 56° Jogos , 
Abertos do Paraná, na fase final da divisão A na cidade de Cascavel/PR, 
disputada nos dias 22 a 30 de novembro de 2013. Nos dias 10 a 13 de outubro de 
2013, na cidade de Toledo/PR, na Fase Final do Estadual, a equipe de Bolão 
Feminino sagrou-se vice-campeã e garantiu uma vaga no Campeonato Brasileiro 
de Bolão para 2014, no Estado de Santa Catarina. A Câmara Municipal de Pato 
Branco não poderia deixar de enaltecer a equipe de Bolão, que com muita garra e 
força de vontade conseguiu mais este título para o Município de Pato Branco. São 
os atletas pato-branquenses participando de competições sadias, trazendo para 
Pato Branco títulos importantes e levando o nome da nossa querida cidade. Não 
havendo novos projetos para serem lidos, foi feita a entrega da Moção de Aplauso 
concedida à Orquestra Sanfônica de Pato Branco pelo Lançamento do CD 
RELEITURAS. Neste momento, o Presidente da Câmara Municipal, vereador 
Valmir Tasca - DEM autorizou a ausentar-se da sessão os vereadores Geraldo Edel 
de Oliveira - PV e Leunira Viganó Tesser - PDT, considerando que representarão a 
Câmara Municipal no evento I Amostra das Oficinas do Centro Unificado das 
Artes e do Esporte - CEU de Pato Branco. Em seguida, foi deixado espaço 
destinado às lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Raffael 
Cantu, lider do PC do B; Claudemir Zanco, líder do governo; Guilherme Sebastião 
Silverio, representando a liderança do PROS; Enio Ruaro, líder do PR e José Gilson 
Feitosa da Silva, líder do PT. O líder do PC do B, vereador Raffael Cantu sugeriu 
que o Poder Executivo desenvolva de fato o plano cicloviário do município de 
Pato Branco. Ressaltou que é preciso incentivar a prática da mobilidade urbana 
sustentável e por isso em breve irá apresentar projeto de lei sobre ciclovias em 
parceria com algumas entidades. Pontuou sobre a lei que versa sobre a destinação 
de no mínimo 1/3 (um terço) da jornada de trabalho do professor para a hora 
aula-atividade, ou seja, os 1/3 da carga horária de trabalho dos professores da 
rede municipal de educação e dos centros de educação infantil, que corresponde a 
33% (trinta e três por cento), para a hora-atividade e disse que o governo 
municipal somente cumpre a lei através de determinações judiciais. Disse que a 
afirmação do verador Claudemir Zanco - PROS que os professores do Município 
de Pato Branco recebem em média R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais de salário é 
uma mentira absurda, citando sua mãe que é professora municipal e sabe que a 
realidade não é essa, podendo comprovar que isso não é fato e, que se fosse o caso (\)J' 
que o vereador Claudemir Zanco - PROS providenciasse a complementação 
salarial. O líder do governo, vereador Claudemir Zanco - PROS ressaltou que é a 
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favor dos 33% (trinta e três por cento) para a hora-atividade dos professores, 
contudo, não tem recursos para fazer essas alterações. Comentou sobre a notícia 
que Pato Branco ficou fora da lista de municípios pré-selecionados para receber 
cursos de medicina, e ressaltou que o prazo final é até o dia 20 de dezembro de 
2013 para que Pato Branco apareça na lista de municípios contemplados. 
Representando a liderança do PROS, o vereador Guilherme Sebastião Silverio 
explanou sobre a resposta do requerimento encaminhado ao Poder Executivo 
solicitando a concessão de gratificação de 100% (cem por cento) sobre todos os 
vencimentos básicos de todos os funcionários atuantes no Departamento de 
Vigilância Sanitária. No documento encaminhado pelo Executivo Municipal 
consta que para contemplar o pleito dos Servidores Públicos da Vigilância 
Sanitária necessariamente haveria de acrescentar dispositivo na Lei nº 3.812/12, 
com a possibilidade de gratificar os profissionais e este projeto é iniciativa 
exclusiva do Executivo Municipal, após análise criteriosa do impacto que isto irá 
gerar nas finanças públicas, bem como de se verificar se não há outra situação 
semelhante nos quadros do funcionalismo público municipal. O líder do PR, 
vereador Enio Ruaro agradeceu ao Gerente da Unidade Regional da Companhia 
de Saneamento do Paraná (Sanepar) de Pato Branco, Aderbal Luiz Ronccato, o 
qual anunciou a implantação de um conjunto de motobomba (buster para auxiliar 
no bombeamento e abastecimento) no Distrito de São Roque do Chopim visando 
sanar os .problemas de abastecimento de água. O equipamento vai monitorar o 
consumo, quando o nível do reservatório baixar, o equipamento é acionado 
automaticamente e manterá o nível de água, de acordo com o consumo e tudo 
estará funcionando dentro de 30 dias. Agradeceu a Secretaria Municipal de 
Agricultura pela limpeza realizada no Parque Ambiental Cecília Cardoso. 
Revolveu a sugerir ao Poder Executivo a possibilidade dos semáforos voltar a 
operar de forma normal durante a madrugada e não com o sinal amarelo em alerta 
como está sendo feito. O líder do PT, vereador José Gilson Feitosa da Silva 
pontuou sobre suposta infração administrativa no âmbito do Poder Executivo 
Municipal, sobretudo no que diz respeito à Cooperativa dos Agentes Ambientais 
de Pato Branco - COAAPB, ressaltando que o Ministério Público do Estado do 
Paraná abriu Inquérito Civil sob o nº MPPR-0105.13.000299-8, datado de 21 de 
novembro de 2013, para apuração dos fatos. Pontuou sobre a Audiência Pública 
realizada pelo Ministério Público do Trabalho no dia 29 de novembro de 2013, 
onde foi discutida a responsabilidade dos geradores de resíduos sólidos quanto à 
separação seletiva e formalização de parceria com os catadores de materiais 
recicláveis. Comentou sobre a notícia que Pato Branco ficou fora da lista de 
municípios pré-selecionados para receber cursos de medicina, e ressaltou que 
existe a questão política e técnica, onde o deputado federal Zeca Dirceu está 
fazendo a parte política, contudo, falta à questão técnica que é a documentação de 
responsabilidade do município e por isso deve providenciar para encaminhar ao 
Ministério da Saúde. Após o espaço destinado as lideranças partidárias, passou-se 
ao espaço destinado à participação de convidados. Foi dada a palavra a Diretora 
do Departamento de Cultura de Pato Branco, Eliane Gauze, convidada pelo 
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( 
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vereador Laurindo Cesa - PSDB, através do ofício nº 590/2013, datado de 5 de 
novembro de 2013, para relatar a respeito das atividades desempenhadas pelo 
Departamento de Cultura em âmbito geral. Na sequência, passou-se a apreciação 
da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, 
com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências, o Projeto de Lei nº 271/2013, Mensagem nº 
223/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar 
valor de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação 
valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal 
de Assistência Social no Valor de R$15.000,00 e dá outras providências; Aprovado 
em segunda discussão e votação, votação simples, com 8 (oito) votos e 2 (duas) 
ausências, o Projeto de Lei nº 267 /2013, Mensagem nº 220/2013, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do 
(PP A), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria 
Econômica na (LOA) exercício de 2013 no Valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil 
reais) e dá outras providências. Aprovado em segunda discussão e votação, 
votação simples, com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências, o Projeto de Lei nº 
268/2013, Mensagem nº 221/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Especial para aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de 
ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria. Municipal de Educação e 
Cultura no valor de R$ 788.974,40 (setecentos e oitenta e oito mil, novecentos e 
setenta e quatro reais e quarenta centavos). Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação simples, com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências, o Projeto de Lei 
nº 212/2013, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS e Enio Ruaro -
PR, que torna obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas 
de shows, sessões de cinema, eventos culturais, feiras agropecuárias e similares 
com aglomeração de pessoas no Município de Pato Branco. Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação nominal, com 9 (nove) votos e 2 (duas) ausências, o 
Projeto de Lei nº 266/2013, Mensagem nº 219/2013, que autoriza o Executivo 
Municipal a isentar do recolhimento dos tributos municipais ITBl - Imposto Sobre 
Transmissão de Bens Imóveis, e, IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano os 
beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida do Loteamento São Pedro. 
Ausentes na discussão e votação dos projetos constantes na presente ordem do 
dia, os vereadores Geraldo Edel de Oliveira - PV e Leunira Viganó Tesser - PDT, 
considerando que estão representando a Câmara Municipal no evento I Amostra 
das Oficinas do Centro Unificado das Artes e do Esporte - CEU de Pato Branco. 
Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço destinado à Tribuna Livre. Foi dada a 
palavra ao estudante Eduardo Fernando Balbinotti Fernandes - acadêmico do 
Curso de Direito da Faculdade Mater Dei, oportunidade em que comentou sobre o 
patrimônio histórico do Município de Pato Branco e entregou documento ao 
Presidente desta Casa de Leis, Valmir Tasca - DEM, solicitando o tombamento d 
imóvel construído na década de 1950, localizado na Rua Tapir, nº 1509, Bairr \JV'-
Brasília, bem como encaminhamento ao Conselho Municipal de Patrimônio 
Cultural (COMP AC) para apreciação, instauração do processo e, ao final, registro 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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( 
11 
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do referido imóvel no Livro do Tombo. Ressaltou que este imóvel pertenceu ao 
Senhor Harry Valdir Graeff, terceiro prefeito do Município de Pato Branco, e por 
entender o valor histórico, cultural e arquitetônico do referido imóvel, justifica a 
efetivação de medidas de proteção desse patrimônio pelo Poder Público. 
Prosseguindo, passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. Fizeram uso 
da palavra os vereadores Raffael Cantu - PC do B e José Gilson Feitosa da Silva -
PT. O vereador Raffael Cantu - PC do B parabenizou os acadêmicos da Faculdade 
Mater Dei pela explanação sobre o patrimônio histórico do Município de Pato 
Branco. Convidou para reunião pública cujo objetivo será discutir reivindicações 
da categoria dos trabalhadores em Tecnologia da Informação (TI), a ser realizada 
no dia 5 de dezembro de 2013, às 19 horas e 30 minutos, nesta Casa de Leis. 
Relatou que o livre acesso as informações não ocorre neste município e o Poder 
Executivo deveria ser exemplo de transparência. O vereador José Gilson Feitosa da 
Silva - PT informou que foi protocolado no Ministério Público do Trabalho 
expediente para apuração de eventuais irregularidades/ilegalidades no 
provimento de cargos em comissão de assessores jurídicos do Município de Pato 
Branco. Discorreu sobre seu requerimento lido e aprovado nesta sessão, 
solicitando ao Executivo Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis cópia do 
projeto para a construção da bacia de contenção do Bairro Bonatto, além de 
informar o número do protocolo; em que estágio está o projeto e em qual 
Ministério está o protocolo. Comentou sobre a destinação de no mínimo 1/3 (um 
terço) da jornada de trabalho do professor para a hora aula-atividade, que 
corresponde a 33% (trinta e três por cento), salientando que o Poder Executivo 
alega falta de recursos para implantação, no entanto, gasta com publicidade 
aproximadamente R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), ficando claro assim que é 
uma questão de prioridade do governo municipal. Não havendo mais vereadores 
interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, foi encerrada a 
presente sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será 
assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 4 e dezembro de 2013. 
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~ânUUtVJlu#f#ald&~~~UYU'~ Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 04 de dezembro de 2013 . 
. olazzo-PROS 
Guilherme Sebastião Silverio￾a-DEM .. 
Vilmar Maccari-PDT 
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