| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 80 |
| Date | 2013-12-09 |
| native_id | 751 |
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ATA Nº 107/2013
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
Aos 9 (nove) dias do mês de dezembro de 2013, com início às 18 horas, realizou-se
mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão
Legislativa do ano de 2013, contando com a presença e participação dos vereadores
Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantú - PC
do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a
presidência do vereador Valmir Tasca - DEM, foi aberta a sessão com a leitura de um
trecho bíblico feito pelo vereador Laurindo Cesa - PSDB. Em seguida, a VicePresidente, vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT fez a leitura da Ata nº 106/2013,
da Sessão Ordinária do dia 4 (quatro) de dezembro de 2013, a.qual foi aprovada por
unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, o 1º Secretário, vereador Guilherme
Sebastião Silverio, fez a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº
724/2013/GP, datado de 3 de dezembro de 2013, assinado pelo prefeito Augustinho
Zucchi, conforme prevê o inciso V do art. 47 da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco, comunicando veto total ao Projeto Lei nº 96/2013, de autoria do vereador
Vilmar Maccari - PDT, que acrescenta dispositivo a Lei nº 2463, de 22 de junho de
2005, que disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias
públicas no Município de Pato Branco. Ofícios nº 279/2013/ AJG e nº 280/2013,
datados de 6 de dezembro de 2013, assinados pelo Assessor Jurídico da Prefeitura de
Pato Branco, André Agostinho Hamera, em resposta aos ofícios nº 654/2013, nº
655/2013, nº 664/2013 e nº 675/2013, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco -
PROS, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio
- PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó
Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ofício nº 281/2013, datados de 9 de dezembro de 2013, assinado pelo Assessor
Jurídico da Prefeitura de Pato Branco, André Agostinho Hamera, em resposta aos
ofícios nº 644/2013, nº 657 /2013, nº 664/2013, nº 666/2013 e nº 667 /2013, de autoria
dos vereadores Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa
da Silva - PT, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Valmir Tasca -
DEM. Ofício nº 9835/13/CEA, datado de 27 de novembro de 2013, enviado pela
Assembleia Legislativa do Estado Paraná, atendendo solicitação do Deputado Nelson
Luersen, dedicando votos de congratulações pelo 61º aniversário do Município de
Pato Branco. Convite enviado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
através dos professores e alunos do 5º Ano da Rede Municipal de Educação de Pato
Branco, onde socializarão conhecimentos construídos com os tablets educacionais, no
último trimestre letivo de 2013, resultado do "Programa Clique Conhecimento", a ser
realizado nos dias 9 e 12 de dezembro de 2013, às 19 horas, no auditório da UTFPR e
no Teatro Municipal Naura Rigon respectivamente. Convite enviado pela Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, através do Departamento de Cultura, para 1· . participar da Exposição: "Memórias do Sudoeste", a ser realizado nos dias 9 a 12, 14 e
16 a 18 de dezembro de 2013. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos
dos senhores vereadores. Do vereador Claudemir Zanco - PROS, no uso de suas
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando para que através do departamento competente, seja realizada a poda da
árvore em frente ao Ginásio Irani Petrycoski, localizado na Rua Roald Carraro, no
Bairro Vila Izabel, pois a mesma está secando e os galhos oferecem riscos aos alunos
da escola e moradores. Solicita-se também a limpeza da Rua Silva Jardim, em toda sua
extensão, também no Bairro Vila Izabel. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando para que através da Coordenadoria do Órgão Gestor do
Sistema de Transporte Coletivo Municipal, informe eventual impacto financeiro em
centavos por tarifa, para que se possa analisar o quanto vai onerar a planilha, bem
como informe quem irá pagar a diferença de valor, ou seja, se será o Executivo
Municipal, a concessionária de transporte público ou usuário, referente ao Projeto de
Lei nº 136/2013, de autoria do vereador Raffael Cantu - PC do B, que altera e
acrescenta dispositivos referentes ao Passe Estudantil à Lei Geral de Transporte
Público do Município de Pato Branco, Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011. Requerendo
ainda, seja concedida a suspensão do prazo para exarar parecer até a vinda dos
documentos acima solicitados, tendo em vista a necessidade de maiores informações
acerca das tarifas sugeridas no projeto em epígrafe. Do vereador Guilherme Sebastião
Silverio - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento
competente, realize a troca das lâmpadas queimadas dos postes de iluminação pública
na Rua Vereador Alberto Geron, no Bairro Bortot. Do vereador José Gilson Feitosa da
Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente,
envie a esta Casa de Leis, cópia completa de todos os originais, com as páginas
devidamente numeradas e rubricadas das peças documentais que compõe o Edital de
Pregão nº 58/2013, Processo nº 210/2013 para a aquisição de personagens natalinos,
que serão utilizados nos cenários natalinos em atendimento ao Projeto do Natal de
Pato Branco. Enviar ainda, comprovantes de pagamentos e empenhos; relatório do
fiscal de contrato e/ ou gerente do projeto; cópias da regularidade fiscal e tributária do
fornecedor; certidão de que não está impedida de vender ao Estado e parecer do
Procurador Jurídico que determina a modalidade de compra escolhida. Do vereador
José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do
departamento competente, informe a esta Casa de Leis qual a previsão para que a Rua
Itacolomi volte a ser mão dupla. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, envie a esta
Casa de Leis, cópia completa de todos os originais, com as páginas devidamente
numeradas e rubricadas das peças documentais que compõe a Tomada de preços nº
06/2013 da Radar Assessoria e Estatística Ltda. Enviar ainda, comprovantes de
pagamentos e empenhos; relatório do fiscal de contrato e/ ou gerente do projeto;
cópias da regularidade fiscal e tributária do fornecedor; certidão de que não está
impedida de vender ao Estado e parecer do Procurador Jurídico que determina a
modalidade de compra escolhida. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no
Rua Ararigbóia. 491 - Fone. (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná (\Jf'
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Municipal, solicitando para que através do departamento competente, envie a esta
Casa de Leis, cópia completa de todos os originais, com as páginas devidamente
numeradas e rubricadas das peças documentais que compõe a Inexigibilidade nº
44/2011 da Oliveira Empreendimentos Ltda. Enviar ainda, comprovantes de
pagamentos e empenhos; relatório do fiscal de contrato e/ ou gerente do projeto;
cópias da regularidade fiscal e tributária do fornecedor; certidão de que não está
impedida de vender ao Estado e parecer do Procurador Jurídico que determina a
modalidade de compra escolhida. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, envie a esta
Casa de Leis, cópia completa de todos os originais, com as páginas devidamente
numeradas e rubricadas das peças documentais que compõe a Carta Convite nº
271/2013 da Cattani Indústria de Pré-Moldados e Construção Civil Ltda. Enviar
ainda, comprovantes de pagamentos e empenhos; relatório do fiscal de contrato e/ ou
gerente do projeto; cópias da regularidade fiscal e tributária do fornecedor; certidão
de que não está impedida de vender ao Estado e parecer do Procurador Jurídico que
determina a modalidade de compra escolhida. Do vereador José Gilson Feitosa da
Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente,
providencie a regularização das calçadas na Rua Paraná, da altura da Escola Rocha
Pombo até o Auto Som Beatrice. Justifica-se o pedido, tendo em vista que a calçada
está irregular o que está ocasionando vários acidentes com os pedestres. Do vereador
Raffael Cantu - PC do B, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento
competente, envie a essa Casa de Leis documento explicando e justificando a redução
do valor das bolsas de remuneração dos estagiários desta Prefeitura Municipal. Dos
vereadores Laurinda Cesa - PSDB e Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, com fundamento nos incisos I e II do artigo 175 da Lei
Orgânica do Município de Pato Branco, reiterando pedidos anteriores, requerendo
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento
competente, providencie com urgência a recuperação e a devida reposição de cascalho
em vários trechos da estrada da Granja, localizada ao lado da UAB (Universidade
Aberta do Brasil) beneficiando 22 (vinte e duas) famílias de agricultores e funcionários
da granja ali residentes e que precisam da estrada em boas condições de
trafegabilidade para cumprir com seus compromissos ocupacionais e comerciais. Dos
vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do B, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, reiterando pedido anterior, requerendo seja oficiado
ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente,
providencie com urgência a recuperação e manutenção da Rua Princesa Izabel, no
Bairro Gralha Azul. Justifica-se o pedido, tendo em vista que a referida rua é de
calçamento, muito irregular, e nos dias de chuva, com a formação de poças d' água fica
praticamente intransitável para todos os pedestres, bem como causa prejuízos a
veículos que por lá transitam. A solicitação foi feita via rede social, pela moradora
Mayara Rosa Dos Reis. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS e Enio Ruaro - PR, tJ
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Presidente 1
do Sindicato Patronal do Comércio Varejista de Pato Branco (Sindicomércio), Ulisses\;
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Piva e sua diretoria, parabenizando-os pelo trabalho desenvolvido com o trenzinho
junto às escolas, comércio e munícipes. Os diretores Ulisses Piva, Neuri Nilo Garbin e
Ciro Conte Chioquetta já vinham buscando viabilizar a ideia a algum tempo
pesquisando anúncios e buscando informações quanto aos veículos em circulação.
Neste ano tiveram a informação de que um veículo estava à venda no Município de
Capanema e após averiguações e processo de negociação a diretoria conseguiu
realizar a aquisição. Inicialmente o trabalho que vem sendo realizado com o trenzinho
é o atendimento aos clientes que compram nas empresas participantes da Campanha
de Natal as quais ao aderir à campanha receberam uma quantidade de ingressos.
Também foram realizados atendimentos a escolas, creches, assim como entidades e
associações que realizam serviços sociais levando alegria a um grande número de
crianças. Parabéns ao Sindicomércio por trazer uma atividade diferenciada em nossa
cidade, levando crianças e adultos em um divertido passeio com muita música e
diversão pelas ruas de Pato Branco. Dos vereadores Leunira Viganó Tesser - PDT e
Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo
seja oficiado aos Senhores Luiz Augusto Silva - Subchefe da Casa Civil e Michele
Caputo Neto - Secretário Estadual da Saúde, para que viabilizem um Laboratório
Móvel para exame de câncer de mama para Pato Branco. Seguindo o exemplo da
cidade de Foz do Iguaçu que terá o primeiro laboratório móvel para a realização de
exames de prevenção contra o câncer de mama devemos batalhar para ter o mesmo
benefício em nossa cidade. Em Foz do Iguaçu a estrutura será montada em um
caminhão doado pela Receita Federal. O mamável é o primeiro do estado do Paraná
hoje ele já existe no Nordeste e é uma ideia inovadora. O câncer de mama é uma das
doenças mais temidas pelas mulheres, por afetar imensamente a feminilidade e atingir
índices cada vez maiores de incidência em todo o mundo. O risco de desenvolvimento
pode aumentar com a apresentação de outros fatores que interagem entre si para
deflagrar a doença, como história familiar de câncer de mama (mãe, irmãs, filha ou avó
com a doença), ausência de gravidez, pacientes que foram submetidas à biópsia
mamária por lesões pré-malignas ou as que já tiveram o diagnóstico em uma das
mamas. Apesar desses fatores, não há como prever o desenvolvimento ou não do mal
em alguém. Nesse contexto em que a doença não pode ser evitada, mas sim prevenida e
curada, se diagnosticada em fase precoce, é de extrema importância o conhecimento e a
utilização das ferramentas de· prevenção, como os exames que podem auxiliar na
detecção da doença. A mamografia ainda é o melhor método para se diagnosticar o
câncer de mama em uma fase inicial, antes que ele se dissemine para outros órgãos.
Nesse estágio, em que o tumor habitualmente se encontra com menos de um centímetro,
as chances de cura são da ordem de 90%. Todos os órgãos de saúde do mundo alertam o
público feminino para a realização periódica da mamografia a partir dos 35 anos de
idade. Caso o primeiro exame não apresente qualquer alteração, a orientação médica é
de realizar uma mamografia por ano ou a cada dois anos. Não é necessário se preocupar
com a dose de radiação recebida durante o exame porque ela é desprezível se não for
feito frequentemente e, além disso, os tumores nas pacientes mais jovens costumam ser
muito agressivos, portanto o diagnóstico precoce é, na maioria das vezes, a diferença
entre viver ou morrer. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e Leunira Viganó Tesser -
PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao
Sindicato Rural, através do Presidente Oradi Caldato, parabenizando-o pe
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idealização do Programa Agrinho Intermunicipal. O Sindicato Rural de Pato Branco
realizou no dia 06 de dezembro de 2013 a premiação do Programa Agrinho
Intermunicipal voltado às crianças da educação infantil ao 9º ano do Ensino
Fundamental das Escolas Públicas Municipais. Os municípios participantes foram
Pato Branco, Bom Sucesso do Sul, Mariopólis e Itapejara d'Oeste. Os alunos das
escolas tiveram como tema "Ocupação do Tempo de Forma Saudável" sendo que os
alunos da educação infantil participaram através de desenho e os demais participaram
através de redação. Houve premiação para alunos e professores. O evento contribuiu
para destacar escolas e municípios na área de educação, pois além de despertar o
interesse dos alunos os professores desenvolveram projetos pedagógicos capazes de
influenciar positivamente na vida dos alunos e familiares. Parabéns aos profissionais
dedicados e competentes pelo belíssimo trabalho, pois certamente este programa
formará uma geração de cidadãos conscientes, críticos e atuantes para um mundo
mais sustentável. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enío Ruaro - PR e
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando para que encaminhe a
Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho, a grade curricular do curso de
administração para o reestudo e ampliação na formação profissional das atividades
administrativas para inclusão dos cursos da área de Administração. Justifica-se este
pedido, conforme grade curricular enviada pela Fadep e Conselho Federal de
Adminístração, onde apresentam o quadro dos cursos reconhecidos para a área
administrativa. A vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, de acordo com o inciso I,
do§ 2°, do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, fez requerimento verbal,
solicitando seja oficiado aos vencedores do Prêmio · Amsop de Comunicação
2013, parabenizando-os por mais uma conquista na área do jornalismo.
Realizado desde 1987, o Prêmio Amsop de Comunicação foi idealizado com o objetivo
de valorizar a produção e os profissionais da comunicação social inseridos no
Sudoeste do Paraná. Em 2013, a premiação chegou a sua 20ª edição, sendo realizada
no município de São João. Parabéns a esses jornalistas dedicados e competentes pelo
belíssimo trabalho que fazem diariamente nos meios de comunicação, revelando a
importância da imprensa na divulgação dos projetos, ações econômicas e sociais, além
das conquistas no desenvolvimento do Sudoeste. Todas as proposições foram
aprovadas por unanimidade dos vereadores. A seguir foi feita a leitura das Moções de
Aplauso: Moção de Aplauso de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, subscrita
pelos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Enio RuaroPR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Laurinda
Cesa - PSDB Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantú - PC do B e Valmir Tasca -
DEM, a ser concedida ao Prefeito Augustinho Zucchi, extensivo a todos os servidores
e em especial aos voluntários envolvidos pela idealização/ execução da Abertura do
Natal de Pato Branco 2013, realizada no dia 29 de novembro de 2013. Com inovação, a
abertura do Natal de Pato Branco 2013 emocionou o público de mais de vinte mil
pessoas da região e outros estados, que compareceram à Praça Presidente Vargas. O
tradicional desfile antecipou a projeção mapeada em três dimensões, inédita na
cidade. A surpresa transformou a Igreja Matriz São Pedro Apóstolo em diferentes
símbolos do Natal. Em seguida, foi aberta a Casa do Papai Noel. A iluminação da
praça foi completamente apagada para que a Igreja Matriz São Pedro Apóstolo foss
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vista de jeitos diferentes. Luzes desenharam o contorno da fachada da igreja - portas,
janelas e vitrais ganharam as cores do Natal. Em seguida, um laço adornou a igreja,
que virou um presente gingante em tamanho e simbolismo, para todos os patobranquenses. Flocos de neve também preencheram a fachada da matriz, que pela
primeira vez na história abrigou bonecos de neve nos telhados. Até um pato de neve
foi reproduzido. O efeito em 3D abriu as paredes da igreja, revelando a fábrica do
Papai Noel. No final da projeção, que duraram 15 minutos, o bom velhinho apareceu,
com seu trenó e renas, deixando caixas de presentes para o público, que vibrava a
cada projeção. Essa projeção foi um presente destinado a cada pato-branquense e
certamente ficará marcada na memória das pessoas, porque conseguiu emocionar o
público. O Natal foi organizado sem luxo, mas elegante do jeito que a nossa
população sabe fazer. Como resultado, tivemos uma das festas mais bonitas do
Paraná. Composto por 32 alas, 8 carros alegóricos e 213 voluntários, o desfile levou
para a Praça Presidente Vargas a releitura do nascimento de Cristo, personagens da
literatura infanto-juvenil, assim como aspectos culturais da cidade, com a chegada do
Papai Noel no Brasil. Outras 500 pessoas formaram o cordão humano, totalizando 713
voluntários envolvidos no desfile. O show de abertura foi conduzido pela Orquestra
de Câmara dos Institutos Prosdócimo Guerra e Theóphilo Petrycoski e pelo coral
formado por crianças, adultos e idosos, integrantes do Coral Renascer e voluntários de
outros grupos. A apresentação foi produzida especialmente para a data. Entre as
atrações do Natal de Pato Branco 2013 esteve a Feira Gastronômica, que aconteceu
junto ao Mercado do Produtor. O espaço ofereceu mais de 40 opções de lanches e
bebidas. A iniciativa foi uma parceria entre Prefeitura, Apae, Casa da Amizade -
Senhoras Rotarianas, Grupo Gama, Fundabem, Fundação Sudoestina de Combate ao
Câncer, Lar São Vicente de Paulo, Pastoral da Criança e SOS Vida. Parabéns ao
Prefeito Augustinho Zucchi, servidores e em especial a todos os voluntários
envolvidos que com muito amor e carinho trabalharam embelezando ain_da mais
nossa cidade com a maravilhosa Abertura do Natal de Pato Branco 2013. Moção de
Aplauso de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS e Enio Ruaro - PR,
subscrita pelos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Geraldo Edel de Oliveira -
PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo
Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantú - PC do B, Valmir Tasca -
DEM e Vilmar Maccari - PDT, a ser concedida a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e a Associação Lima de Proteção aos Animais de Pato Branco (A.L.P.A.PB),
extensivo as entidades apoiadoras pela realização da feira de adoção de cães e gatos
denominada "Pato Branco é o Bicho": Conselho Municipal de Meio Ambiente;
Câmara Municipal de Pato Branco; União das Associações de Moradores dos Bairros
de Pato Branco; Vigilância em Saúde - Secretária Municipal de Saúde; Rotary Club
Pato Branco Sul; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Paraná; Farmácia
Mais Saúde. A Associação Lima de Proteção aos Animais é uma entidade sem fins
lucrativos, que há anos vem incansavelmente buscando melhores condições de vida
aos animais abandonados e sobre maus tratos recolhidos na cidade Pato Branco. Essa
luta começou com o Senhor Oldemar de Lima, que em um dia de trabalho com sua
van escolar ao transportar alguns alunos avistou um cachorro muito maltratado, com
vários ferimentos, sujo e doente, o que o sensibilizou profundamente. Como não
conseguiu parar e recolhê-lo naquele momento, voltou ao local mais tarde, porém não
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mais o encontrou. Passou mais quinze dias procurando aquele cachorro, até que um
dia, bem distante do local onde ele o havia visto pela primeira vez, o encontrou.
Conseguiu resgatá-lo e o chamou de "AMIGO", o qual se tornou referência e
motivação para o Senhor Oldemar, que continuou com sua missão de ajudar os
animais. No começo, arrumou um terreno onde era a Associação de Vans Escolares,
da qual era presidente e utilizou uma parte onde alojou os animais. Já eram em torno
de 30 animais entre cães e gatos. Após sair da presidência, como não poderia deixar os
animais ali, precisou vender sua casa e trocar por uma chácara, nas proximidades da
cidade de Pato Branco, onde alojou enfim seus animais. Hoje a associação Lima esta
com mais de 190 animais entre cachorros, cavalo, gatos e macacos, sobrevivendo
apenas de doações de pessoas e entidades que gostam e se preocupam com os
animais. Seu Oldemar não tem condições físicas nem financeiras de resgatar todos os
animais que são abandonados nas ruas. Priorizam-se os doentes e sobre maus tratos,
pois são os que precisam de ajuda mais imediata. Infelizmente, não há como resgatar
todos. Além dos animais que são abandonados, inúmeros outros são diariamente
abusados e maltratados, em flagrante desrespeito às leis e aos valores humanitários.
Poucas pessoas e empresas ajudam com contribuições e cuidados diários, como a
alimentação, os remédios, os banhos, a limpeza dos canais e principalmente o amor
aos bichinhos que é dado sempre pelas mãos do Senhor Oldemar, sua esposa Dona
Lena e a colaboradora Rose. Os valores arrecadados são destinados para ajudar a
custear os gastos com ração, medicamentos, veterinários, vacinas, castrações,
cobertores, casinhas, materiais de limpeza como vassouras, luvas para limpeza,
desinfetantes, etc. Por este motivo, o Secretário Municipal de Meio Ambiente Nelson
Bertani, vendo que os maus tratos e o abandono em nossa cidade são constantes,
buscou parceria com o Senhor Oldemar de Lima, para realizarem uma feira de adoção
em Pato Branco, onde o município entraria com os custos da feira, castração dos
animais, vacinas e todo o apoio necessário, e o Presidente da A.L.P.A.PB com os
animais. "Pato Branco é o Bicho", nome dado à feira, foi realizada no dia 07 de
dezembro de 2013, a primeira feira de doação de animais, onde tinha cerca de 60
animais entre cães e gatos. Para a adoção ser realizada o interessado tinha que
apresentar CPF, RG e um comprovante de residência, para ser feito um contrato de
adoção, representando a responsabilidade que o novo dono terá com seu animal. A
feira teve como intuito procurar um lar para alguns animais da associação. Mas foi
muito além, conscientizou e estimulou os munícipes para a chamada adoção
responsável e informou sobre as consequências dos maus tratos aos animais, previstas
nas leis de proteção existentes nos governos federal e estadual. Por este motivo, a
Câmara Municipal reconhece e aplaude a iniciativa e o trabalho desenvolvido pelo
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Nelson Bertani, pois a feira foi um sucesso e
o Oldemar de Lima, Presidente da Associação Protetora dos Animais de Pato Branco,
pelo trabalho desenvolvido durante tantos anos. Houve o pedido de destaque destas
Moções de Aplauso, proferido pelo vereador RaffaelCantu - PC do B registrando que
alguns vereadores estão apresentando proposições (moções) além do permitido pelo
Regimento Interno desta Casa, conforme redação do § único, art. 150: "Dar-se-á
tramitação à somente 4 (quatro) proposições de cada vereador, por Sessão (
Legislativa". Bem como está sendo descumprido o art. 151-A, conforme segue: ·
"Quando conferida moção a uma entidade ou grupo de pessoas, por um mesmo feito,
ç Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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.~~~~~~~UUU'b Estado do Paraná
será a mesma entregue ao seu presidente e/ ou representante, respectivamente".
Nesse sentido, solicitou que fossem verificadas essas situações pela Mesa Diretora
buscando cumprir o disposto no Regimento Interno para não haver contradições.
Também ressaltou que não entende ser correto conceder moção de aplauso a gestores
públicos, porque é missão do cargo fazer as atividades sociais. A seguir, foram lidos e
após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres
os seguintes projetos de lei: nº 272/2013, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco
- PROS e Valmir Tasca - DEM, que denomina de "João Pedro Miotto Chioquetta" a
via pública localizada no Loteamento Alegria em Pato Branco, Paraná; nº 273/2013,
de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS e Valmir Tasca - DEM, que
denomina de "Feliciano de Abreu" a via pública localizada no Loteamento Alegria em
Pato Branco, Paraná; nº 274/2013, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco -
PROS e Valmir Tasca - DEM, que denomina de "Guerino Antônio Lazaretti" a via
pública localizada no Loteamento Alegria em Pato Branco, Paraná; nº 275/2013, de
autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS e Valmir Tasca - DEM, que
denomina de "Itasir Sebben" a via pública localizada no Loteamento Alegria em Pato
Branco, Paraná; nº 276/2013, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS e
Valmir Tasca - DEM, que denomina de "Coronel Hercules Fait" a via pública
localizada no Loteamento Alegria em Pato Branco, Paraná; nº 277 /2013, de autoria
dos vereadores Claudemir Zanco - PROS e Valmir Tasca - DEM, que denomina de
"Adamo Macagnan" a via pública localizada no Loteamento Alegria em Pato Branco,
Paraná; nº 278/2013, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS e Valmir
Tasca - DEM, que denomina de "Albino Sganzerla" a via pública localizada no
Loteamento Alegria em Pato Branco, Paraná; nº 279/2013, de autoria dos vereadores
Claudemir Zanco - PROS e Valmir Tasca. - DEM, que denomina de "Jonathan
Topazio" a via pública localizada no Loteamento Alegria em Pato Branco, Paraná; nº
280/2013, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS e Valmir Tasca - DEM,
que denomina de "Nelson Manfé" a via pública localizada no Loteamento Alegria em
Pato Branco, Paraná e nº 281/2013, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco -
PROS e Valmir Tasca - · DEM, que denomina de "Rosana Petry" a via pública
localizada no Loteamento Alegria em Pato Branco, Paraná. Na sequência, foi
concedida a palavra ao vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, inscrito no Grande
Expediente. O vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT falou sobre multas no total
de R$ 561.412,92 (quinhentos e sessenta e um mil, quatrocentos e doze reais e noventa
e dois centavos) aplicadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o
Município de Pato Branco e a exoneração de assessores jurídicos. Segundo o relato do
vereador, do valor total das multas, R$ 1.040,12 (mil e quarenta reais e doze centavos)
são referentes a contratação irregular de contador por meio de licitação na
modalidade tomada de preços. Irregularidade que já foi sanada pela Prefeitura com a
contratação de contadora aprovada em concurso público. O restante do valor
apresentado pelo vereador é devido pela contratação, ainda no ano de 2010, de
médicos por Recibo de Pagamento Autônomo (RPA). Porém, de acordo com o MPT,
as funções deveriam ser prestadas necessariamente por servidores públicos
municipais, submetidos e aprovados em concurso público. A respeito da contratação
de procuradores jurídicos em cargos de comissão, o entendimento do MPT é que esses
profissionais também devem ser contratados por meio de concurso público. Inclusive
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9
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o ministério considera a situação agravada, pois existem pessoas aprovadas para o
cargo de Procurador Jurídico nos concursos públicos nº 16/2012 e nº 25/2010. Sendo
que nenhum dos 52 aprovados no concurso nº 16/2012 foi nomeado. A decisão do
MPT neste caso é que o município faça a nomeação dos aprovados em concurso
público até o dia 20 de janeiro de 2014. A exoneração dos três assessores jurídicos
contratados em cargo de comissão deverá acontecer até o dia 31 de março de 2014.
Ressaltou que no seu entendimento, essas situações ocorrem por culpa da uma má
administração pública, uma vez que juntamente com o vereador Raffael Cantu - PC
do B tentaram advertir o atual prefeito para não tomar determinadas atitudes ou rever
algumas decisões para que não aconteçam problemas como esses. Na administração
pública, tem que fazer aquilo que a lei determina, mas, infelizmente, não é isso que
está acontecendo. Observou que no termo assinado, o município terá que dispor
mensalmente, a partir de janeiro do próximo ano, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais) para saldar essa multa. Em seguida, foi deixado espaço destinado ãs
lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Leunira Viganó Tesser,
representando a liderança do PDT; Enio Ruaro, líder do PR; Raffael Cantu, líder do
PC do B; José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT e Claudemir Zanco, líder do
governo. Representando a liderança do PDT, a vereadora Leunira Viganó Tesser
pontuou sobre o evento promovido pelo Sindicato Rural de Pato Branco e Faculdade
de Pato. Branco (Fadep), de premiação do Agrinho Intermunicipal 2013, com a
participação dos Municípios de Bom Sucesso do Sul, Itapejara D'Oeste, Mariopólis e
Pato Branco, realizado no dia 6 de dezembro de 2013. Pontuou que no dia 06 de
dezembro de 2013, o prefeito Augustinho Zucchi e o deputado federal Fernando
Giacobo, entregaram R$ 431.678,50 (quatrocentos e trinta e um mil, seiscentos e
setenta e oito reais e cinquenta centavos) em maquinário para associações rurais de
Pato Branco. Na ocasião, foram entregues 4 tratores, 1 carreta agrícola, 2 ensiladeiras e
1 conjunto de fenação mecânico, adquiridos através do Programa Nacional de Apoio
ao Médio Produtor Rural. Por fim, solicitou providências urgentes dos órgãos
competentes para solucionar os problemas do Trevo da Guarani, no Município de
Pato Branco, buscando organizar o tráfego nos horários de pico. O líder do PR,
vereador Enio Ruaro agradeceu o deputado federal Fernando Giacobo, que realizou a
entrega de material pedagógico no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para ajudar
a Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) de Pato Branco. Também
lembrou que no dia 06 de dezembro de 2013, o prefeito Augustinho Zucchi e o
deputado federal Fernando Giacobo, entregaram R$ 431.678,50 (quatrocentos e trinta
e um mil, seiscentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos) em maquinário para
associações rurais de Pato Branco. Na ocasião, foram entregues 4 tratores, 1 carreta
agrícola, 2 ensiladeiras e 1 conjunto de fenação mecânico, adquiridos através do
Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural. Comentou sobre a campanha
"Pato Branco é o Bicho" de adoção de cães e gatos e posse responsável de animais
domésticos, realizada no dia 7 de dezembro de 2013, no pavilhão São Pedro. Por fim,
parabenizou o Rotary Club Pato Branco Sul pela organização da Expoflor 2013. O
líder do PC do B, vereador Raffael Cantu explanou sobre as multas aplicadas pelo {
Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o Município de Pato Branco no total de
R$ 561.412,92 (quinhentos e sessenta e um mil, quatrocentos e doze reais e noventa e
dois centavos) e a exoneração de assessores jurídicos. Solicitou que o ExecutiGv~o .
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Municipal informe esta Casa de Leis a respeito da liberação de projetos de construção
nos imóveis localizado nos Bairros Fraron e Aeroporto, precisamente próximo ao
Aeroporto Municipal. O líder do PT, vereador José Gilson Feitosa da Silva afirmou
que muitas respostas dos requerimentos enviados pelo Executivo Municipal estão
incompletas, faltando informações importantes para que se possa realizar o seu
trabalho. O líder do governo, vereador Claudemir Zanco - PROS esclareceu que as
multas aplicadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o Município de
Pato Branco pela contratação, ainda no ano de 2010, de médicos por Recibo de
Pagamento Autônomo (RPA), aconteceram pelo fato do prefeito da época precisar
atender a população. Referente à contratação irregular de contador por meio de
licitação na modalidade tomada de preços, articulou que foi necessário, uma vez que
duas pessoas do setor de Contabilidade saíram da prefeitura, sendo que uma teve
Acidente Vascular Cerebral (AVC) e outra passou em concurso público. Com relação à
exoneração dos trés assessores jurídicos contratados em cargo de comissão, pontuou
que o prefeito Augustinho Zucchi seguiu lei municipal que dá direito ao município de
contratar. Por fim, parabenizou a Secretaria Municipal de Meio Ambiente pela
realização da campanha "Pato Branco é o Bicho" de adoção de cães e gatos e posse
responsável de animais domésticos, realizada no dia 7 de dezembro de 2013, no
pavilhão São Pedro. Após o espaço destinado as lideranças partidárias, passou-se a
apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação
nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 266/2013, Mensagem nº 219/2013,
que autoriza o Executivo Municipal a isentar do recolhimento dos tributos municipais
ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, e, IPTU - Imposto Predial e
Territorial Urbano os beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida do
Loteamento São Pedro. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples,
com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 269/2013, Mensagem nº 222/2013, que autoriza
o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por Excesso de Arrecadação valor de
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças no Valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e dá outras
providências. Rejeitado em primeira discussão e votação, votação simples, com 8
(oito) votos contra e 2 (dois) votos a favor, o Projeto de Lei nº 101/2013, de autoria do
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que acrescenta dispositivos à Lei nº 2766,
de 9 de maio de 2007, que dispõe sobre a realização de audiências públicas no âmbito
da Administração Pública Municipal e dá outras providências. Votaram a favor os
vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do B. Aprovado em
primeira discussão e votação, votação simples, com emendas, com 10 (dez) votos, o
ProjetO de Lei nº 252/2013, Mensagem nº 208/2013, que dispõe sobre a alteração das
Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2014 e Plano Plurianual PPA
2014-2017 para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício financeiro de 2014.
Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o
Projeto de Lei nº 259/2013, Mensagem nº 213/2013, que autoriza o Executivo
Municipal permutar imóveis. Aprovado em discussão e votação única e simples, com
10 (dez) votos, a Moção de Aplauso a ser concedida as Irmãs Apóstolas do Sagrado
Coração de Jesus (Irmã Antonia Cavalini, Irmã Maria Eugênia da Silva e Irmã Loreci
Terezinha Walter, extensiva a provincial Irmã Maria de Lurdes Castanha) pelos 44
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anos de doação e serviços prestados ao Hospital Policlínica de Pato Branco. Aprovado
em discussão e votação única e simples, com 10 (dez) votos, a Moção de Aplauso ser
concedida a Equipe de Bolão Feminino, composta pelas atletas Maria Reborrato, Maria
de Lourdes Botelho Elias, Maria Aparecida Apolinário, Marilucia de Souza, Cleudir
Bortolato Barbosa, Célia Pelepenco, Irani Fátima Cavassola, Terezinha Pit, Ana
Amélia Gomes, Celita Perboni, Salete Bosi, Rose Mari Pagliosa Arsego e Ivanir
Braghini, a qual se sagrou campeã no 56° Jogos Abertos do Paraná, na fase final da
divisão A na cidade de Cascavel/PR, disputada nos dias 22 a 30 de novembro de
2013. Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço destinado à Tribuna Livre. Foi dada
a palavra ao estudante Paulo Roberto Antunes da Silva - acadêmico do Curso de
Direito da Faculdade Mater Dei, representando os acadêmicos da Turma de
Bacharelado em Direito do 2º período Diurno, oportunidade em que entregou
documento ao Presidente desta Casa de Leis, Valmir Tasca - DEM, manifestando
preocupação com a mobilidade e acessibilidade da população, notadamente quanto
ao trânsito dos pedestres e do acesso às ruas e edifícios da nossa cidade. A situação
precária em que se encontram as calçadas e passeios de toda a área urbana do
município de Pato Branco é alarmante. Ademais, não somente a parte estética chama
atenção, mas, sobretudo a questão da mobilidade dos pedestres, ciclistas e da
acessibilidade dos portadores de deficiência física. Considerando a situação atual, não
há como um pedestre transitar pelas calçadas da nossa cidade sem que seu trajeto seja
constantemente interrompido, forçando-o a caminhar no meio da rua, colocando
muitas vezes sua integridade física em perigo, além de dificultar o trânsito de
veículos. Propôs a promoção da acessibilidade e seu desenvolvimento sustentado,
através de campanha de conscientização dos munícipes para que promovam a
limpeza e pavimentação dos passeios e calçadas do município. Avançando, passou-se
ao espaço destinado às explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores
Raffael Cantu - PC do B, Leunira Viganó Tesser - PDT, Valmir Tasca - DEM, Enio
Ruaro - PR, Vilmar Maccari - PDT, Laurinda Cesa - PSDB, José Gilson Feitosa da
Silva - PT e Claudemir Zanco - PROS. O vereador Raffael Cantu - PC do B discorreu
novamente a respeito da liberação de projetos de construção nos imóveis localizado
nos Bairros Fraron e Aeroporto, precisamente próximo ao Aeroporto Municipal.
Frisou que muitos cidadãos têm os sonhos destruídos porque não podem construir
neste local, uma vez que o Poder Executivo está cerceando o direito à moradia de
alguns cidadãos por causa da obra do Aeroporto Municipal que nem se sabe o que vai
acontecer. Salientou que é importante melhorar o aeroporto, contudo, o Poder
Executivo não toma posicionamento sobre essa situação. A vereadora Leunira Viganó
Tesser - PDT parabenizou os acadêmicos da Turma de Bacharelado em Direito do 2º
período Diurno da Faculdade Mater Dei, que manifestaram no espaço destinado a
Tribuna Livre preocupação com a mobilidade e acessibilidade, inclusive, expôs que
fez uma indicação ao Executivo Municipal, para que viabilize a padronização das
calçadas das futuras edificações no Município de Pato Branco para "calçadas
ecológicas". Cumprimentou a Secretaria Municipal de Meio Ambiente pela realização
da campanha "Pato Branco é o Bicho" de adoção de cães e gatos e posse responsável
de animais domésticos, realizada no dia 7 de dezembro de 2013, no pavilhão São
Pedro. O vereador Valmir Tasca - DEM congratulou os acadêmicos da Turma de
Bacharelado em Direito do 2º período Diurno da Faculdade Mater Dei, que
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manifestaram no espaço destinado a Tribuna Livre preocupação com a mobilidade e
acessibilidade. Esclareceu que o Código Tributário Municipal não encontra-se em
tramite nesta Casa de Leis, tendo em vista que o Executivo Municipal solicitou a
devolução do projeto para fazer alguns ajustes. Arguiu que a acessibilidade e
mobilidade são temas que precisam ser trabalhados e o Município de Pato Branco
ainda está avançado nesse sentido. Finalizou garantindo que o pleito dirigido pelos
acadêmicos supracitados será analisado e encaminhado. O vereador Enio Ruaro - PR
arguiu sobre a discussão com relação ao número de moções apresentados por cada
vereador, salientando que continuará concedendo as moções e disse que não é
maldade e sim reconhecimento as pessoas que fazem o trabalho voluntário pelo
município. O vereador Vilmar Maccari - PDT felicitou os acadêmicos da Turma de
Bacharelado em Direito do 2º período Diurno da Faculdade Mater Dei, que
manifestaram no espaço destinado a Tribuna Livre preocupação com a mobilidade e
acessibilidade. Discorreu sobre a discussão com relação ao número de moções
apresentados por cada vereador nesta sessão legislativa de 2013. Esclareceu que a
moção apresentada nesta sessão a ser concedida ao Prefeito Augustinho Zucchi, é
extensiva a todos os servidores e em especial aos voluntários envolvidos pela
idealização/execução da Abertura do Natal de Pato Branco 2013. O vereador
Laurinda Cesa - PSDB comentou sobre a Sessão Solene de Outorga de Título de
Cidadã Benemérita de Pato Branco, a Ilustríssima Senhora Lori Olivia Busato,
realizada dia 6 de dezembro de 2013, às 20 horas, no Plenário de Sessões da Câmara
Municipal de Pato Branco. Explanou que no dia 06 de dezembro de 2013, o prefeito
Augustinho Zucchi e o deputado federal Fernando Giacobo, entregaram R$ 431.678,50
(quatrocentos e trinta e um mil, seiscentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos)
em maquinário para associações rurais de Pato Branco. Na ocasião, foram entregues 4
tratores, 1 carreta agrícola, 2 ensiladeiras e 1 conjunto de fenação mecânico,
adquiridos através do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural. O
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT arrazoou sobre multas no total de R$
561.412,92 (quinhentos e sessenta e um mil, quatrocentos e doze reais e noventa e dois
centavos) aplicadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o Município de
Pato Branco, esclarecendo que os fins não justificam os meios e por isso não pode se
cometer ilegalidades mesmo que sejam prestados serviços à comunidade. Aclarou que
esta posto que os atos praticados pelo Executivo foram ilegais e o município foi
multado e quem .paga a conta é o contribuinte. Sobre a discussão com relação ao
número de moções apresentados por cada vereador, justificou que o que está se
pedindo é para que seja observado o Regimento Interno dessa Casa, uma vez que se
deve agir de acordo com a lei e as normas estabelecidas. O vereador Claudemir Zanco
- PROS agradeceu os acadêmicos da Turma de Bacharelado em Direito do 2° período
Diurno da Faculdade Mater Dei, que manifestaram no espaço destinado a Tribuna
Livre preocupação com a mobilidade e acessibilidade. Esclareceu sobre as multas
aplicadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o Município de Pato
Branco no total de R$ 561.412,92 (quinhentos e sessenta e um mil, quatrocentos e doze
reais e noventa e dois centavos) e a exoneração de assessores jurídicos e enfatizou que
não houve intenção de má fé pela administração municipal. Informou que a média f
salarial mensal dos professores municipais é de R$ 3.000,00 (três mil reais) para 40
(quarenta) horas semanais e contrapôs a declaração do vereador Raffael Cantu - pr,--.__
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do B realizada na sessão ordinária do dia 4 de dezembro de 2013, quando contestou a
média salarial dos professores dizendo que a sua mãe é professora e não recebe esse
valor. Ainda, disse que o vereador Raffael Cantu - PC do B recebe R$ 6.000,00 (seis
mil reais) de salário, não é casado e se não tem capacidade para ajudar os seus pais,
colocou-se a disposição para colaborar financeiramente com a mãe do vereador, caso
necessário. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e
nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente sessão. Lavramos a presente ata, que
depois de lida e aprovada será assinada pelos de competênci .
Pato Bra o, 9 de dezembro de 2013.
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 09 de dezembro de 2013.
o Polazzo-PROS
Guilherme Sebastião Silverio-PROS
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