sessao nº 81

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ATA Nº 108/2013 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 11 (onze) dias do mês de dezembro de 2013, com início às 18 horas, realizou￾se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2013, contando com a presença e participação dos 
vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro -
PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, 
· Raffael Cantú - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Havendo 
quórum legal, sob a presidência do vereador Valmir Tasca - DEM, foi aberta a 
sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Vilmar Maccari -
PDT. Em seguida, o 1 º Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio, fez a 
leitura da Ata nº 107 /2013, da Sessão Ordinária do dia 9 (nove) de dezembro de 
2013, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, fez a 
leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 30/2013, datado de 10 de 
dezembro de 2013, assinado pelo Secretário Municipal de Ciência, Tecnologia e 
Inovação, Aldair Tarcísio Rizzi, em resposta ao ofício nº 588/2013, de autoria do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. Ofício nº 282/2013/ AJG, datado de 10 
de dezembro de 2013, assinado pelo Assessor Jurídico da Prefeitura de Pato 
Branco, André Agostinho Hamera, em resposta aos ofícios nº 543/2013, nº 
675/2013 e nº 680/2013, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio 
Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT. 
Ofícios nº 284/2013/ AJG e nº 285/2013/ AJG, datados de 11 de dezembro de 2013, 
assinados pelo Assessor Jurídico da Prefeitura de Pato Branco, André Agostinho 
Hamera, em resposta aos ofícios nº 543/2013 e nº 664/2013, de autoria dos 
vereadores Leunira Viganó Tesser - PDT e Raffael Cantu - PC do B. Convite 
enviado pela prefeitura de Pato Branco, para o Show com a dupla Gian & Giovani, 
em comemoração ao aniversário dos 61 anos de Pato Branco, a ser realizado no dia 
12 de dezembro de 2013, às 21 horas, no Parque de Exposições de Pato Branco. 
Convite enviado pelo Município de Pato Branco, através da Secretaria de 
Assistência Social, para o coquetel de encerramento do projeto Batucação, a ser 
realizado no dia 11 de dezembro de 2013, às 15 horas, no Centro Regional de 
Eventos. Convite enviado pela Academia de Letras e Artes de Pato Branco 
(ALAP), em parceria com as entidades prestadoras de serviço para terceira idade, 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para o lançamento do Protótipo do 
Livro - Coletânea Terceira Idade, Prêmio Era uma vez ... , a ser realizado no dia 16 
de dezembro de 2013, das 18 às 21 horas, na Biblioteca Municipal· Professora 
Helena Braun. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos 
senhores vereadores. Do vereador Claudemir Zanco - PROS, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, com fundamento no inciso XII, do art. 27, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, requerendo o 
arquivamento do Projeto de Lei nº 59/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade da 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com 
especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Pato Branco e dá 
outras providências, para reapresentá-lo com modificações. Do vereador , 
Claudemir Zanco - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado a Excelentíssima Procuradora do Trabalho, solicitando a 
viabilidade para que destine parte do valor do acordo celebrado entre o Ministério 
Público do Trabalho e o Município de Pato Branco, na Audiência realizada em 05 
de dezembro de 2013, referente a multa por descumprimento do Ajuste de 
Conduta nº 73/2007, pelas contratações de servidores públicos municipais sem 
serem submetidos e aprovados em concurso público, no valor de R$ 560.372,80 
(quinhentos e sessenta mil, trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), para 
aquisição de um veículo van para atender o Lar de Idosos São Vicente de Paula. 
Justifica-se este pedido, uma vez que ficou ajustado que parte desse montante seja 
destinada para atender as entidades em nosso município e o Lar de Idosos 
atualmente atende 70 (setenta) idosos que necessitam de um meio de transporte 
próprio maior e mais seguro do que o existente. Do vereador Enio Ruaro - PR, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, reiterando pedido anterior, solicitando para que através do 
departamento competente, seja realizado o recapeamento asfáltico na Rua Getúlio 
Da! Pasquale, no Parque das Indústrias. Justifica-se o pedido devido ao péssimo 
estado da via pública e do grande movimento de carros e caminhões de cargas. , 
Este pedido é reivindicação das empresas atuantes neste local, pois além de causar 
perigo nas frenagens também geram poeira que está prejudicando a produção dos 
produtos. Por se tratar de uma medida de segurança e bem público, pede-se 
urgência na execução deste serviço. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, encaminhe a esta Casa de Leis informações a respeito do acidente 
ocorrido na Rodovia BR-277, Km 194, na cidade de Palmeira/PR, envolvendo o 
Secretário Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, Aldair Tarcísio Rizzi, 
como: relatório de viagem, contendo a justificativa, os objetivos, a agenda com as 
respectivas datas e o assunto correspondente ao evento em que esteve presente o 
Secretário; peças documentais que comprovem a participação em função da 
Prefeitura Municipal de Pato Branco, contendo cópia do projeto defendido pelo 
Secretário junto a FINEP, bem como a justificativa/finalidade de tal defesa; 
comprovante da passagem aérea; comprovante de pagamento da passagem aérea; 
gastos com combustível de Pato Branco/Curitiba e de Curitiba/Pato Branco; 
comprovante do pagamento da estadia do veículo do dia 24 ao dia 27 de outubro 
de 2013 em Curitiba; quais os prejuízos para a Administração Pública em , 
decorrência do acidente. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, para que sendo homologado o acordo celebrado entre o Ministério 0'\ 
Público do Trabalho e o Município de Pato Branco, na Audiência realizada em 05 l 
de dezembro de 2013, para a instrução do Procedimento Preparatório nº 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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000001.1999.09.004-5, e sendo paga a multa de R$ l.040,12 (um mil, quarenta reais ' 
e doze centavos) com recursos da Prefeitura Municipal por descumprimento do 
Ajuste de Conduta nº 73/2007, por ocasião da contratação do contador Vanderlei 
Ribeiro da Silva, mediante tomada de preços, em 19 de abril de 2013, o atual 
administrador devolva aos cofres públicos o equivalente valor. Dos vereadores 
José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do B, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
para que sendo homologado o acordo celebrado entre o Ministério Público do 
Trabalho e o Município de Pato Branco, na Audiência realizada em 05 de 
dezembro de 2013, para a instrução do Procedimento Preparatório nº 
000001.1999.09.004-5, referente a multa por descumprimento do Ajuste de 
Conduta nº 73/2007, pelas contratações de servidores públicos municipais sem 
serem submetidos e aprovados em concurso público, no valor de R$ 560.372,80 
(quinhentos e sessenta mil, trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), que 
o mesmo ingresse na justiça para que o prefeito da Legislatura 2009/2012, Roberto 
Salvador Viganó, reembolse o Município de Pato Branco com o valor equivalente. 
Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do B, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, informe a 
esta Casa de Leis se foi firmado o acordo com o Ministério da Ciência, Tecnologia 
e Informação (MCTI) para a devolução aos cofres públicos do valor de R$ 
2.533.339,15 (dois milhões, quinhentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e nove 
reais e quinze centavos) referente a construção do Parque Tecnológico de Pato 
Branco. Se o acordo foi firmado, informar ainda, comp está o cronograma de 
devolução dos recursos de acordo com a retomada da obra. Requerendo ainda, 
que seja informado se a Prefeitura Municipal já entrou com ação judicial para 
reaver os valores pagos em excesso à empresa responsável da construção do 
Parque Tecnológico de Pato Branco. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva -
PT e Raffael Cantu, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando 
pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, encaminhe a esta Casa de Leis informações 
de quanto está sendo investido pelo Munícipio com a produção e colocação das 
placas nas ruas asfaltadas pelo Programa Asfalto nos Bairros e qual o número do 
processo licitatório que pertence tal ação, além de encaminhar cópia das notas 
fiscais e de empenho e os comprovantes de pagamento. Requerendo ·ainda, que 
seja encaminhado cópia das notas fiscais e de empenho e os comprovantes de 
pagamento referente à produção e distribuição do folder do Natal de Pato Branco 
e do folder do Programa Asfalto nos Bairros, conforme valores encaminhados 
através do ofício nº 280/2013/ AJG, de 06 de dezembro de 2013. Dos vereadores 
Claudemir Zanco - PROS e Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo a Mesa Diretora que autorize a realização dos vídeos 
educativos antidrogas, conforme o que estabelece o Projeto de Lei nº 212/2013, 
que torna obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de 
shows, sessões de cinema, eventos culturais, feiras agropecuárias e similares com 
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aglomeração de pessoas no Município de Pato Branco, em tramitação na Câmara 
Municipal, como forma de campanha de prevenção e educação para a população. 
Justifica-se este pedido, para que esta Casa de Leis desenvolva campanhas que 
promovam o bem estar e intensifique a prevenção contra as drogas, cumprindo 
seu papel social. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS e Enio Ruaro - PR, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Senhor 
Adelar Rodrigues de Chaves e sua Diretoria, parabenizando-os pelo sucesso na 
eleição da nova diretoria do Bairro MorumbL No dia 7 de dezembro de 2013, 
compareceram as urnas 247 (duzentos e quarenta e sete) moradores e elegeram a 
chapa nº 2, com os seguintes integrantes: Presidente: Adelar Rodrigues de Chaves; 
Vice-Presidente: Neiva Salete dos Santos Frizon; 1 º Secretário: Carina Sal vi 
Rodrigues de Chaves; 2° Secretário: Roseli Bernardete da Silva Marquardt; 1 º 
Tesoureiro: Angelita Bruzzo; 2º Tesoureiro: Marlene Perondi Guollo; Diretor de 
Esportes: Odir Zancanaro; Vice-Diretor de Esportes: José Valdir Resner Junior, 
Conselho Fiscal: Olivio Paveulciewicz; Ilze Paveulciewicz; Maelene. Helena 
Zancanaro; Dorival Damasio dos Santos; Eduardo Paveulciewicz; Celia Rosane 
Paveulciewicz; Marisete Fatima Dala Corte; Edson Francisco Santin. Dos 
vereadores Enio Ruaro - PR e Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao deputado federal 
Fernando Giacobo, para que avalie a possibilidade de atender as reivindicações 
dos produtores das comunidades rurais conforme segue: 01 semeadeira agrícola; 
01 plantadeira 8 linhas; e 01 carreta agrícola basculante. Tais solicitações se fazem 
necessárias para que as Associações de Produtores da Agricultura Familiar 
possam ter melhores condições de trabalho, melhorando a renda e a qualidade de 
vida no campo. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e Leunira Viganó Tesser - PDT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
deputado federal Fernando Giacobo, para que avalie a possibilidade de atender as 
reivindicações dos associados da Cooperativa da Agricultura Familiar de Pato 
Branco (Cofipato), no que concerne na elaboração de emenda parlamentar para a 
construção de uma Unidade de Distribuição e Recebimento de Produtos da 
Agricultura Familiar. A Cofipato conta com 70 (setenta) associados e atende 27 
(vinte e sete) escolas no Município de Pato Branco, além das escolas dos 
municípios vizinhos da sua área de abrangência, participando dos programas do 
Governo como o P AA e PNAE. Para tanto, necessita de uma unidade de 
recebimento para ter melhores condições de trabalho e consequentemente 
melhorar o atendimento nas escolas. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, 
Claudemir Zanco - PROS e Enio Ruaro - PR, membros da Comissão de Políticas 
Públicas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao vereador Raffael Cantu - PC do B, autor do Projeto de Lei nº 136/2013, que 
altera e acrescenta dispositivos referentes ao Passe Estudantil à Lei Geral de 
Transporte Público do Município de Pato Branco, Lei nº 3598, de 26 de maio de 
2011, para que informe qual será a fonte de custeio para implantação do referido 
projeto. Justifica-se este pedido conforme o que estabelece o art. 52 da Lei nº 
3.598/2011: "Art. 52. O cálculo da tarifa será efetuado pelo Órgão Gestor com base 
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em planilha de custos. § 1° Além das gratuidades e descontos estabelecidos na 
presente Lei, futuras concessões de benefícios ou subsídios somente poderão ser 
determinadas por lei especifica que defina sua fonte de custeio". Do vereador 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
reiterando indicação anterior, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
indicando para que avalie a possibilidade de viabilizar a instalação de uma Clínica 
Odontológica no Bairro São Cristóvão. Em reunião nesta Casa de Leis no dia 5 de 
dezembro de 2013 para tratar das emendas modifica tivas e aditivas ao PP A e 
LDO, foi amplamente debatido e discutido com os Secretários Municipais 
presentes a possibilidade de apresentar uma emenda aditiva para a instalação da 
Clínica Odontológica em questão. Ocorre que, não há a possibilidade de 
apresentar a emenda aditiva, entretanto, reitera-se a presente indicação, tendo em 
vista que há previsão orçamentária dentro da Secretaria Municipal de Saúde, no 
Departamento Odontológico para a aquisição de equipamentos que poderá ser 
utilizado para a instalação da referida clínica, beneficiando a população no ano de 
2014. Convém ressaltar que, será construída uma nova Unidade de Saúde no 
referido bairro, entretanto, a estrutura da Unidade de Saúde ora existente ficará 
vaga, deixando de beneficiar os moradores. Diante de tal fato e da necessidade de 
uma Clínica de Odontologia a qual ofereça atendimento para adultos e crianças, 
indica-se ao Executivo Municipal, que avalie a possibilidade da criação desta tão 
importante clínica junto à estrutura da unidade de saúde que será desativada com 
a construção da nova, possibilitando assim a melhoria na qualidade de vida de 
todos. É clara a necessidade da instalação da clínica em questão, tendo em vista 
que o bairro em epígrafe é um dos mais populosos do município, sendo de suma 
importância o atendimento odontológico, pois trará muitos benefícios para a 
população que ali reside, facilitando inclusive a procura pelo atendimento 
odontológico, já que em muitos casos as pessoas não conseguem se deslocar até 
outros bairros para receber tal atendimento. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira 
- PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando indicação 
anterior, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando para que 
avalie a possibilidade de viabilizar a aquisição de um carro da categoria utilitário 
com capacidade para até sete pessoas, equipado com direção hidráulica, vidros 
elétricos, travas elétricas, air bag duplo, freios ABS com EBD, ar-condicionado, 
bem como adquira um veículo sedan com capacidade para cinco pessoas, 
equipado com direção hidráulica, ar-condicionado, travas elétricas, vidros 
elétricos, air bag duplo e freios ABS, e um micro-ônibus adaptado com elevador, 
os quais serão utilizados para transporte de TFD - Tratamento fora do domicílio e 
para os pacientes que precisam de fisioterapia, uma vez que há previsão no 
orçamento do Município para aquisição de veículos para a Secretaria Municipal de 
Saúde. Em reunião nesta Casa de Leis no dia 5 de dezembro de 2013, para tratar 
das emendas modificativas e aditivas ao PP A e LDO, foi amplamente debatido e 
discutido com os Secretários Municipais presentes, a possibilidade de apresentar 
uma emenda aditiva para aquisição dos carros acima descritos no ano de 2014 
para que os pacientes que precisam de tratamento fora do Município tenham 
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melhor qualidade na viagem e mais segurança e conforto. Ocorre que não foi 
possível apresentar a emenda aditiva para este fim, entretanto, reitera-se a 
presente indicação para que o município adquira os veículos em questão, pois há a 
previsão orçamentária dentro da Secretaria Municipal de Saúde para aquisição de 
veículos. Tratamento fora do domicílio é um programa responsável por custear o 
tratamento de pacientes que não possuem condições financeiras, ou seja, que 
dependem da rede pública de saúde, entretanto o TFD será apenas autorizado 
depois de esgotadas todas às possibilidades de tratamento dentro do município, 
exclusivamente atendidos pela rede pública, conveniada ou contratada pelo SUS. 
É bem verdade que são muitos pacientes que precisam se deslocar de Pato Branco 
para outros municípios para fazer algum tipo de tratamento médico que , 
necessitam de assistência médico-hospitalar de alta e média complexidade, em 
muitos casos há a necessidade de um acompanhante se deslocar junto com o 
paciente, os quais utilizam os veículos do Município de Pato Branco. Muito 
embora o município disponibilize o transporte para os munícipes se deslocarem 
para outras cidades, os veículos disponíveis são desconfortáveis, o que acaba por 
ocasionar maior desgaste para os pacientes, pois os mesmos ficam expostos ao 
calor devido à falta de ar condicionado nos veículos, faltando inclusive película 
nos vidros para inibir o calor, gerando desconforto, mal estar e em alguns casos há 
pacientes que passam mal dentro do veículo devido ao calor excessivo. Convém 
ressaltar que os pacientes e acompanhantes que se deslocam para qualquer outro 
Município em busca de tratamento médico necessitam o mínimo de conforto, 
amenizando o impacto da viagem, proporcionando maior segurança, 
acomodações condignas aos usuários, para que o cansaço da viagem seja 
amenizado e possam chegar ao local de seu tratamento um pouco menos 
debilitado. Bom dizer que, os benefícios que um transporte confortável 
proporcionará nos pacientes e em alguns casos aos seus acompanhantes são 
inúmeros, contribuindo ainda para o tratamento, pois realizando uma viagem 
confortável, os pacientes chegam menos debilitados e mais fortalecidos para , 
enfrentar o tratamento. Em virtude dessas considerações, apresenta-se esta 
indicação por acreditar e entender que é de grande importância e valia a aquisição 
dos veículos em questão, pois os mesmos possibilitarão a melhoria significativa no 
transporte dos pacientes. Dos vereadores Geraldo Edel de Oliveira - PV e Valmir 
Tasca - DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando indicação 
anterior, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando para que 
avalie a possibilidade de implantar duas Bibliotecas Públicas, equipada com 
computadores e acesso a internet na zona sul e outra na região do Bairro Planalto. 
Em reunião hesta Casa de Leis no dia 5 de dezembro de 2013, para tratar das 
emendas modifica tivas e aditivas ao PP A e LDO, foi amplamente debatido e 
discutido com os Secretários Municipais presentes, a possibilidade de apresentar 
uma emenda aditiva para a implantação de duas bibliotecas, uma na zona sul e 
outra na região do planalto. Ocorre que diante da impossibilidade de apresentar a 
emenda aditiva ao orçamento, os vereadores proponentes reiteram a presente 
indicação, para que o Executivo Municipal utilize o espaço da Escola Municipal 
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CAIC, localizada no Bairro Planalto, bem como a estrutura do Centro Unificado 
das Artes - CEU, localizado na zona Sul de Pato Branco, para instalar as 
bibliotecas mumc1pais acima indicadas, com horários de atendimento 
diferenciados para que no ano de 2014 a população tenha acesso ao acervo 
bibliográfico e a internet. Verdade seja que, a biblioteca pública tem um papel 
muito importante na formação dos hábitos da leitura perante toda a comunidade, 
na promoção do desenvolvimento cultural, científico e político e 
consequentemente no âmbito econômico dos indivíduos e dos povos, por isso a 
importância de incentivar/motivar cada vez mais a leitura, especialmente nas 
crianças, jovens e todas as pessoas que ainda não criaram o hábito tão 
enriquecedor socialmente. É necessário que o município possibilite o acesso de 
todos os cidadãos ao acervo da Biblioteca Municipal, bem como acesso a internet, 
contribuindo com o avanço social e cultural dos munícipes, ocorre que, os 
moradores da zona sul de Pato Branco, bem como os munícipes da região do 
Bairro Planalto, na grande maioria das vezes encontram dificuldades em se 
locomover até a Biblioteca Municipal, localizada no centro de nossa cidade, para 
efetuar pesquisas e até mesmo emprestar obras para a leitura, ficando dessa forma 
comprometido o acesso das crianças, jovens e adultos aos livros e todo o acervo de 
nossa biblioteca, bem como fica comprometido o acesso cultural que poderia ser 
amplamente ofertado. Em virtude dessas considerações, apresenta-se esta 
indicação por acreditar que é de grande importância e valia a construção das 
bibliotecas públicas ora citadas, pois possibilitará a todos o acesso a cultura, em 
diversos setores, isto é, na economia, política, saúde entre outros seguimentos 
culturais, sem que necessitem se preocuparem com o deslocamento até o centro da 
cidade para ter acesso ao acervo. Com a implantação das bibliotecas acima 
descritas, o incentivo a busca de informações, seja através da leitura, ou consulta a 
internet ficará em evidência e atrativa, pois o cidadão terá o acesso a toda a 
estrutura de pesquisa bem próxima de seu lar, o que ocasionará a busca constante 
pela leitura e outros métodos de pesquisa e informações. Todas as proposições 
foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. Não havendo novos projetos 
para serem lidos, foi concedida a palavra aos vereadores Raffael Cantu - PC do B, 
Claudemir Zanco - PROS e José Gilson Feitosa da Silva - PT, inscritos no Grande 
Expediente. O vereador Raffael Cantu - PC do B assim se pronunciou: Senhor 
Presidente, embora exista o vosso apelo para que o Grande Expediente desta 
última sessão ordinária do ano ficasse reservado ao pronunciamento de vossa 
excelência, e embora eu compreenda e concorde com vossa nobre intenção, peço 
que me conceda licença para a utilização deste espaço, pois não posso me calar 
frente à despolitização e à violação de direitos assegurados a todos os cidadãos 
brasileiros. Neste sentido, utilizarei este espaço nesta noite motivado pela violação 
sofrida por mim na última sessão ordinária dessa Casa de Leis, contudo, não me 
restrinjo somente a isso, pois embora essa violação tenha sido a motivação maior, 
muitas outras manifestações de intolerância ocorridas dentro e fora dessa Casa se 
somam ao âmago de minha indignação. Assim sendo, senhores vereadores, inicio 
a minha fala evocando a Constituição da República Federativa, da nossa nação ' e f? 
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brasileira, a qual comemora, neste ano, 25 anos de existência, ou seja, são 25 anos 
de busca à garantia da democracia, da liberdade e da justiça, do bem-estar e da 
ordem sociais, porém é também 25 anos de desonra à nossa Carta Magna por parte 
de milhares de cidadãos brasileiros que ainda não aprenderam as lições da 
democracia, situação tal, agravada ainda mais por vermos parlamentares 
desrespeitando aquilo que deveria ser o princípio intocável de suas ações 
enquanto representantes do povo. Valho-me de nossa Constituição no intuito de 
enfatizar a violação de direitos por ela garantidos ocorrida na última sessão 
ordinária desta Câmara Municipal, quando elementos de minha vida privada e da 
minha família, bem como minhas concepções religiosas foi alvo de deboche e 
desrespeito. Por isso, faço saber que a mim, e a todos os cidadãos que residem no 
Brasil, são garantidos os direitos à inviolabilidade da liberdade de consciência e de 
crença, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da 
imagem das pessoas nos termos do Artigo 5°, incisos VI e X dessa Lei, ressaltando, 
assim, a gravidade que se alcança em comentários inescrupulosos proferidos em 
uma Casa de Leis. A minha vida privada e a vida privada de minha família, 
vereador Claudemir Zanco, são honradas e não são de domínio público, e por 
assim ser reservo-me o direito de mantê-las alhures a este plenário que por muitas 
vezes, graças a atitudes antiéticas e imorais, não se encontra digno para invocar a 
imagem de minha mãe, de meu pai ou de qualquer cidadão pato-branquense que 
não participe da vida pública. Portanto, em relação a esse assunto apenas 
manifesto meu repugno ao ver extrapoladas as balizas das relações sociais e os 
limites da ética. Entretanto, não me furtarei nesse momento de debater a 
intolerância sobre crenças e convicções ideológicas ... Senhores vereadores, eu sou , 
um jovem comunista de 24 anos de idade e há 6 anos sou militante do Partido 
Comunista do Brasil, o combativo PC do B. O meu partido é o mais antigo partido 
em atividade de nosso país e que com seus 91 anos de história ainda se mantém 
firme em sua identidade e no compromisso com o povo brasileiro na garantia da 
luta pelo socialismo e pela justiça social, um partido que não se curva ao 
ultraconservadorismo e ao servilismo radicados no berço da ultrapassada e 
fracassada sociedade capitalista, muito pelo contrário, repudia-os e combate-os. E, 
por assim ser, ilustro nossas convicções através de Carlos Marighella, aguerrido 
militante de meu partido, deputado constituinte em 1946 e assassinado durante o 
regime militar, o qual proclamou extenso pronunciamento em relação à liberdade 
de culto em nosso país, de onde destaco alguns trechos: "Nós, comunistas, 
sabemos respeitar as religiões; somos pela liberdade completa de consciência e não 
desejamos, de forma alguma, que essa liberdade seja utilizada pelos dominadores, 
pelos fascistas, pelos reacionários, pelos senhores feudais para acorrentar o nosso 
povo, miseravelmente, como o têm feito. Não combatemos religiões, porque não 
seria útil, proveitoso, nem mesmo científico. É necessário compreender que, hoje, 
todo o povo sofre sem que seus dominadores se lembrem de procurar ver se os 
que estão sendo explorados são católicos, positivistas, teosofistas, ateus, ou 
pertencem a qualquer outro credo religioso. A única divisão que se pode fazer no 
seio da sociedade é realmente entre os explorados e os exploradores. A posição do 
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Cr~ 
Partido Comunista em querer lutar, com todas as forças da Democracia, como 
Partido democrata que é, para garantir, no Brasil, a liberdade de consciência, 
respeitando-se todos os credos, fazendo que se não estabeleça privilégio de um 
credo sobre os demais, ou não se recorra a essa situação, no sentido de impedir a 
liberdade democrática e acorrentar mais ainda a nossa gente. Se marchamos para a 
democracia, se estamos sinceramente devotados a respeitar a opinião de nosso 
povo e acatar a realidade, é preciso considerar que a liquidação do monopólio da 
terra é o primeiro passo para chegarmos à democracia a que aspiramos. Mas 
também não existirá democracia, em hipótese nenhuma, sem a liberdade de 
culto ... " Trago à luz deste plenário as palavras de Marighella afim de que se 
demonstre que a discriminação por credos e por fé não somente manifesta a 
ignorância, mas também reproduz a lógica da opressão, pois bem, a única 
distinção do povo se faz entre opressores e oprimidos. E se o problema é o discurso 
de um comunista, apresento ainda um trecho de recente carta escrita pelo Papa 
Francisco: "o mandamento "Não matarás" estabelece um mandato para respeitar a 
vida humana. Daí que este "não matar" deve aplicar-se a um sistema econômico 
baseado na desigualdade e na exclusão ... ". Acrescenta Francisco que "tal economia 
mata. Daí que até que não termine o domínio absoluto dos mercados e sua 
especulação financeira, e até que não se ataquem as raízes dessas desigualdades, não 
se encontrará nenhuma solução aos problemas do mundo, ou a nenhum problema". 
Por fim, temos que deixar claro o posicionamento do PC do B em relação à liberdade 
de crença, liberdade de culto, liberdade de consciência e liberdade de convicção 
ideológica, pois nenhum cidadão pode ter seus direitos violados, nenhum cidadão 
pode ser julgado por sua crença, pois as suas atitudes revelam quem de fato ele é. 
Nada vale a religião se o religioso não cumpre o que é posto pela sua doutrina 
religiosa. Nada vale acreditar em um Deus se suas práticas são hipócritas e por isso 
clamo para que haja respeito". O vereador Claudemir Zanco - PROS relembrou que 
na sessão do dia 5 de dezembro de 2013 apresentou informações de que a média 
salarial mensal dos professores municipais é de R$ 3.000,00 (três mil reais) para 40 
(quarenta) horas semanais, contudo, o vereador Raffael Cantu - PC do B disse que 
isso era mentira e que este vereador então deveria complementar o salário de sua 
mãe. Assim na sessão ordinária do dia 9 de dezembro de 2013, equivocadamente 
colocou-se a disposição para colaborar financeiramente com a mãe do vereador 
Raffael Cantu - PC do B caso fosse necessário e por isso pediu desculpas a família 
do vereador Raffael Cantu - PC do B, uma vez que a família não deve ser tocada. 
Notou que a exposição da família quem o fez primeiramente foi o vereador Raffael 
Cantu - PC do B e ressaltou que de maneira nenhuma quis expor a família, mas o 
vereador Raffael Cantu fez isso primeiro emocionalmente durante sua colocação. 
Apresentou um documento que segundo o vereador foi encaminhado através de 
correio eletrônico pelo vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, e se mostrou 
preocupado, uma vez que no e-mail cita que os vereadores da oposição (José 
Gilson Feitosa da Silva e Raffael Cantu) encontram dificuldades em realizar o 
trabalho na Câmara Municipal, visto que denigrem e dificultam a luta pela justiça 
e pelos seus ideais. Dessa forma, indagou ao vereador José Gilson Feitosa da Silva 
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- PT quem está dificultando seu trabalho nesta Casa, pois está preocupado com 
sua integridade .. Frisou que se houver algum tipo de agressão a responsabilidade 
será do vereador José Gilson Feitosa da Silva porque foi o responsável pelo 
chamamento público. Solicitou que a Mesa Diretora da Câmara exija explicações 
ao colega José Gilson Feitosa da Silva sobre este documento. O vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT agradeceu a Deus por todo o trabalho que pode 
desenvolver durante este ano de 2013. Sempre com a consciência de que foi eleito 
para servir o povo, visitando as instituições, as pessoas, enfim várias atividades. E 
continuar firme no próximo ano trabalhando com ética e honestidade. Dizer que o 
Cristo veio para oferecer a paz e a fraternidade. Sobre as colocações do vereador 
Oaudemir Zanco - PROS realizadas no espaço do Grande Expediente, observou 
que por vezes o que acontece nesta Casa é se desviar o foco. Pois tudo começou 
quando este vereador comentou sobre a necessidade de se implantar os 1/3 da 
carga horária de trabalho dos professores da rede municipal de educação e dos 
centros de educação infantil, que corresponde a 33% (trinta e três por cento), para 
a hora-atividade, no entanto, o vereador Claudemir Zanco - PROS alterou o foco 
da discussão. Sobre o e-mail convocando a comunidade para participar da sessão 
ressaltou não ver nenhum problema e irá convocar a população quantas vezes 
forem necessárias para que as pessoas participem e acompanhem o que está 
acontecendo nesta Casa. Defendeu a justiça, a cidadania e a dignidade do ser 
humano. Notou que encontra muitas dificuldades nesta Casa de Leis, citando que 
muitas vezes o plenário não aprova seus requerimentos que solicitam informações 
ao Poder Executivo. Na sequência, foi feita a entrega da Moção de Aplauso 
concedida as Irmãs Apóstolas do Sagrado Coração de Jesus (Irmã Antonia 
Cavalini, Irmã Maria Eugênia da Silva e Irmã Loreci Terezinha Walter, extensiva a 
provincial Irmã Maria de Lurdes Castanha) pelos 44 anos de doação e serviços 
prestados ao Hospital Policlínica de Pato Branco; e da Moção de Aplauso 
concedida a Equipe de Bolão Feminino, composta pelas atletas Maria Rebonato, 
Marià de Lourdes Botelho Elias, Maria Aparecida Apolinário, Marilucia de Souza, 
Cleudir Bortolato Barbosa, Célia Pelepenco, Irani Fátima Cavassola, Terezinha Pit, 
Ana Amélia Gomes, Celita Perboni, Salete Bosi, Rose Mari Pagliosa Arsego e 
Ivanir Braghini,a qual se sagrou campeã no 56° Jogos Abertos do Paraná, na fase 
final da divisão A na cidade de Cascavel/PR, disputada nos dias 22 a 30 de 
novembro de 2013. Em seguida, foi deixado espaço destinado às lideranças 
partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Raffael Cantu, líder do PC do B; 
Guilherme Sebastião Silverio, representando a liderança do PROS; José Gilson 
Feitosa da Silva, líder do PT; Claudemír Zanco, líder do governo e Geraldo Edel 
de Oliveira, líder do PV. O líder do PC do B, vereador Raffael Cantu agradeceu 
pelo primeiro ano como vereador, expondo que foi momento de grande 
aprendizado e conquistas. Esclareceu ao vereador Claudemir Zanco - PROS que as 
desculpas estão aceitas. Afirmou que o texto escrito por ele que consta no e-mail 
encaminhado pelo vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT estava publicado 
somente na página da diretoria Executiva da UJS e do seu partido, e por isso não <:?) 
era uin texto público, mas acabou sendo enviado a outras pessoas. Argumentou ' l 
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que não concorda que foi quem expôs a sua familia e espera que isso não ocorra 
novamente para haver mais harmonia nesta Casa de Leis. Representando a 
liderança do PROS, o vereador Guilherme Sebastião Silverio salientou que esse 
ano tem sido o mais pesado dos nove anos que atua nesta Casa. Parabenizou o 
vereador Claudemir Zanco - PROS pela humildade em pedir desculpas e o 
vereador Raffael Cantu - PC do B por aceitar as desculpas. Por outro lado, afirmou 
que nunca se deve mexer com a honra da família de ninguém, uma vez que a 
familia está acima de todos. Relatou que durante o ano o que aconteceu é que os 
dois vereadores vêm trocando acusações ideológicas e o vereador Raffael Cantu 
colocou a mãe na frente. Ressaltou que aá valor muito grande na família e não se 
deve fazer isso e neste momento deve-se encerrar esse assunto. Sobre comunicado 
encaminhado a diversos e-mails ficou claro que é questão pessoal com o vereador 
Claudemir Zanco - PROS, mas o que está difícil de compreender é quais são as 
dificuldades encontradas pelos vereadores Raffael Cantu - PC do B e José Gilson 
Feitosa da Silva - PT como disposto no e-mail. O líder do PT, vereador José Gilson 
Feitosa da Silva discordou que o foi o vereador Raffael Cantu - PC do B quem , 
começou com a exposição da família. Com relação ao comunicado encaminhado 
por e-mail, declarou que este é seu entendimento, pois se sente assim. O líder do 
governo, vereador Claudemir Zanco - PROS declarou que é preocupante a 
situação criada com o envio do e-mail e solicitou que o vereador Raffael Cantu -
PC do B retire da mídia esse comunicado, pois está preocupado com sua 
integridade pessoal. Noticiou que no dia 20 de dezembro de 2013 será autorizada 
a licitação para revitalização das Ruas Ivaí e Tocantins. Afirmou que no dia 12 de 
dezembro de 2013, será anunciada pelo Executivo Municipal a segunda liberação 
de recursos para a realização de cirurgias eletivas retidas, que totalizam 1.169 
procedimentos. Anunciou que nesta semana o Executivo Municipal informará aos 
moradores da Rua Luiz Parzianello qual é a solução para os constantes 
alagamentos e como o problema será resolvido. Por fim, instou que no ano de 2014 
todos os vereadores devem repensar as atitudes porque está havendo disputa 
interna. Desejou feliz natal e próspero ano novo. O líder do PV, vereador Geraldo 
Edel de Oliveira agradeceu o apoio e estrutura desta Casa de Leis. Declarou que 
houve muitos embates durante o ano, mas espera que os debates sejam de ideias e 
devem acontecer com sabedoria e as diferenças ficam no plenário. Sobre o embate 
entre os vereadores Claudemir Zanco - PROS e Raffael Cantu - PC do B pediu que 
os mesmos revissem o posicionamento para o ano de 2014, pois a Câmara 
Municipal está desgastada e a população está vendo negativamente a instituição. 
Por fim desejou feliz natal e próspero ano novo. Após o pronunciamento das 
lideranças partidárias, atendendo ao art. 75 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, foi feito o intervalo de 5 (cinco) minutos para que os vereadores se 
reunissem e indicassem os membros para integrarem a Comissão de 
Representação, que deliberará os trabalhos durante o recesso legislativo, 
correspondente ao período de 16 de dezembro de 2013 a 31 de janeiro de 2014. 
Retornando aos trabalhos, a Comissão ficou assim definida: Valmir Tasca - DEM 
(presidente), Augustinho Polazzo - PROS, Enio Ruaro - PR, Laurinda Cesa -
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PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Raffael Cantu - PC do B, como membros. 
Prosseguindo, passou-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado 
em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de 
Lei nº 269/2013, Mensagem nº 222/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor nã 
(LDO) e suplementa por Excesso de Arrecadação valor de Categoria Econômica na 
(LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Administração e Finanças no 
Valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e dá outras providências. Aprovado em 
segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei 
nº 252/2013, Mensagem nº 208/2013, que dispõe sobre a alteração das Metas 
fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2014 e Plano Plurianual PPA 2014-
2017 para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício financeiro de 2014. 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, 
o Projeto de Lei nº 259/2013, Mensagem nº 213/2013, que autoriza o Executivo 
Municipal permutar imóveis. Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 247 /2013, de autoria dos 
vereadores Claudemir Zanco - PSD e Leunira Viganó Tesser - PDT, que dispõe 
sobre a punição à prática pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de 
atendimento a emergências do Serviço de Atendimento Médico de Urgência 192-
SAMU e dá outras providências. Aprovado em primeira discussão e votação, 
votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Resolução nº 7 /2013, de 
autoria do vereador Laurinda Cesa - PSDB, que dispõe sobre a execução dos 
Hinos nas sessões ordinárias da Câmara Municipal de Pato Branco. Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação nominal, com emendas, com 11 (onze) 
votos, o Projeto de Resolução nº 8/2013, de autoria da Comissão Especial de 
Revisão e Elaboração do Regimento Interno, composta pelos Vereadores 
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Leunira 
Viganó Tesser - PDT, que dispõe sobre o Regimentointerno da Câmara Municipal 
de Pato Branco. O Presidente da Câmara Municipal, vereador Valmir Tasca -
DEM, com aprovação do Plenário prorrogou esta sessão ordinária por mais 1 
(uma) hora, conforme art. 84 do Regimento Interno desta Casa de Leis. Aprovado 
em discussão e votação única, votação simples, com 10 (dez) votos, o Balancete 
Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco referente ao mês de janeiro de 
2013. Neste momento, o vereador Raffael Cantu - PC do B solicitou que se cumpra 
o parágrafo único do art. 150 do Regimento Interno da Câmara Municipal, 
conforme segue: "Art. 150. Moção é a proposição em que é sugerida a 
manifestação da Câmara sobre determinado assunto, aplaudindo, hipotecando 
solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando, destinada à pessoa 
ou entidade, por feito relevante ou negativo, que caracterize benefícios ou 
prejuízos à sociedade, expressamente justificada em seu texto". Parágrafo único. 
"Dar-se-á tramitação à somente 4 (quatro) proposições de cada vereador, por 
Sessão Legislativa". Dessa forma, o vereador Raffael Cantu - PC do B instou que a 
Moção de Aplauso de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, a ser concedida 
ao Prefeito Augustinho Zucchi, extensivo a todos os servidores e em especial aos 
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( 
voluntários envolvidos pela idealização/execução da Abertura do Natal de Pato 
Branco 2013, realizada no dia 29 de novembro de 2013; e a Moção de Aplauso de 
autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS e Enio Ruaro - PR, a ser 
concedida a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a Associação Lima de 
Proteção aos Animais de Pato Branco (A.L.P.A.PB), extensivo as entidades 
apoiadoras pela realização da feira de adoção de cães e gatos denominada "Pato 
Branco é o Bicho", sejam retiradas de pauta, uma vez que os autores já 
apresentaram 4 (quatro) proposições nesta Sessão Legislativa de 2013. Sendo 
assim, as moções de aplauso supracitadas foram retiradas de pauta a pedido dos 
proponentes. Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço destinado às explicações 
pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Leunira Viganó Tesser - PDT, 
Enio Ruaro - PR, Vilmar Maccari - PDT, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, 
Valmir Tasca - DEM e Claudemir Zanco - PROS. A vereadora Leunira Viganó 
Tesser - PDT expôs sua indignação com a resposta encaminhada pelo Poder 
Executivo com relação ao Projeto de Lei nº 261/2013, de sua autoria, que altera a 
redação do § 6º do artigo 4º, da Lei nº3.351, de 6 de abril de 2010, que institui o 
Plano Emergencial de Calçadas - PEC, onde o Executivo cita que ao assumir a 
execução das calçadas para essa parcela da população, estará se cometendo uma 
injustiça enorme com os que cumpriram a obrigação e fizeram a calçada em frente 
ao seu imóvel. Relatou que é necessário que o Executivo e a Câmara Municipal 
tenham uma conversa com relação ao encaminhamento de projetos de cunho 
social. Agradeceu pelo apoio, compreensão e carinho desta Casa de Leis e desejou 
feliz natal e próspero ano novo a toda população pato-branquense. O vereador 
Enio Ruaro - PR pontuou sobre o e-mail divulgado pelo vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, onde o mesmo cita que encontra dificuldades em realizar o 
trabalho na Câmara Municipal, visto que denigrem e dificultam a sua luta pela 
justiça e pelos seus ideais. Nesse sentido o vereador Enio Ruaro - PR solicitou que 
a resposta dessa situação seja encaminhada diretamente para a Mesa Diretora da 
Câmara Municipal. Pediu escusas a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a 
Associação Lima de Proteção aos Animais de Pato Branco (A.L.P.A.PB), uma vez 
que por força do Regimento Interno da Câmara não foi possível votar a Moção de 
Aplauso. Também notou que alguns vereadores desrespeitaram o acordo para que 
fossem apresentados somente três proposições/requerimentos por sessão 
ordinária. Agradeceu a Casa pela compreensão, aos vereadores e pediu desculpas 
se alguma vez ofendeu involuntariamente algum nobre colega. Desejou bom natal 
e que o ano de 2014 seja repleto de alegria. Por fim, parabenizou os presidentes 
dos Bairros Novo Horizonte e Veneza pela realização do campeonato de futsal. O 
vereador Vilmar Maccari - PDT primeiramente agradeceu a Deus por mais este 
ano. Ressaltou que é importante que todos trabalhem em prol do município e da 
população pato-branquense. Agradeceu a imprensa que sempre esteve 
acompanhando as sessões. Declarou que se Deus permitir em fevereiro de 2014 
todos estarão de volta nas sessões ordinárias. Cumprimentou a Mesa Diretora da e ) Câmara pela condução dos trabalhos nesta Sessão Legislativa de 2013. Por fim, ·· 7 0 
desculpou-se com o prefeito Augustinho Zucchi, servidores e em especial os 
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voluntários envolvidos pela idealização/ execução da Abertura do Natal de Pato 
Branco 2013, que por força do Regimento Interno da Câmara não foi possível votar 
a Moção de Aplauso, mas garantiu que no ano de 2014 estará reapresentando esta 
moção. O vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS agradeceu oportunidade 
de ter trabalhado na Mesa Diretora desta Sessão Legislativa e pela ocasião de 
trabalhar na revisão do Regimento Interno. Evidenciou que este ano foi a primeira 
vez que não foi possível acordar que todos os vereadores apresentassem somente 
três requerimentos por sessão buscando torná-la mais dinâmica. Agradeceu a 
todos e se desculpou por qualquer situação. Por fim, frisou a importância que 
todos possam cumprir o propósito porque estão aqui e assim à cidade vai se tornar 
cada vez melhor. O vereador Valmir Tasca - DEM apresentou aos vereadores e a 
comunidade um resumo dos trabalhos realizados durante a Sessão Legislativa de 
2013, com destaque para os projetos de leis: 281 projetos (214 de autoria do 
Executivo Municipal e 67 de autoria de vereadores), requerimentos 1.197 e moções 
29. Realizadas 108 sessões ordinárias e 26 extraordinárias, conforme relatório 
anexo. Agradeceu a oportunidade de presidir esta Casa de Leis neste ano de 2013. 
Registrou que este ano foi polêmico, onde houve grande desgaste da Casa e por 
isso é necessário sentar e rever as posições para o ano de 2014. Desculpou-se caso 
tenha ocorrido alguma falha por parte da Mesa Diretora e ressalvou que cada 
vereador é importante nesta Casa e desejou que Deus ilumine a todos para o 
próximo ano. Por fim, agradeceu os funcionários, imprensa e desejou feliz natal. O 
vereador Claudemir Zanco - PROS parabenizou a Mesa Diretora pelo trabalho 
realizado durante este ano, bem como todo o funcionalismo da Casa. Arguiu que o 
ano de 2014 será muito importante, onde muitas coisas precisam ser concretizadas 
no município, como curso de medicina, aeroporto, parque ambiental, feitos que 
conduzam a cidade ao nível que merece. Desculpou-se com os nobres pares e 
desejou feliz natal, assim como agradeceu o apoio da família e imprensa. Não 
havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser 
tratado, foi encerrada a presente sessão. Lavramos a presente ata, que depois de 
lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 11 de dezembro de 2013. 
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Guilherme Sebastião Silverio 
1 º Secretário 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 11 de dezembro de 2013. 
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Guilherme Sebastião Silverio-PRO \J f!4~0çf José Gioíl Feitosa da Silva-PT 
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TRABALHOS REALIZADOS NA SESSÃO LEGISLATIVA DE 
1° DE JANEIRO A 15 DE DEZEMBRO DE 2013 
• Ofícios expedidos: 721 
• Portarias: 42 
• Projetos de Leis apreciados: 281, sendo 214 de autoria do Executivo Municipal e 67 de 
autoria dos vereadores. 
• Projetos de Resoluções: 8 
• Projetos de Decretos Legislativos: 4 
• Projetos de Lei Complementar: 7 
• Sessões realizadas ordinárias e extraordinárias: 108, sendo 82 sessões ordinárias e 26 
sessões extraordinárias. 
• Requerimentos dos Vereadores: 1.197 
• Moções concedidas: 29 
• Convidados pelos vereadores para fazer uso da palavra durante as sessões 
ordinárias para explanar sobre assuntos diversos: 31 
• Pessoas que se inscreveram na Tribuna Livre para fazer uso da palavra durante as 
sessões ordinárias para explanar sobre assuntos de interesse do Município: 16 
• Pessoas que assistiram às sessões: 558 
• Empréstimo do Plenário para entidades: 48 
SESSÕES ESPECIAIS. SOLENES. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS: . 
• Sessão solene de posse realizada no dia 1º de janeiro de 2013, dos vereadores, 
prefeito e vice-prefeito, eleitos em 7 de outubro de 2012, para a legislatura 2013 a 
2016. Foram eleitos os vereadores: Augustinho Polazzo - PP; Claudemir Zanco -
PSD; Enio Ruaro - PR; Geraldo Edel de Oliveira- PV; Guilherme Sebastião Silverio 
- PMDB; José Gilson Feitosa da Silva - PT; Laurinda Cesa - PSDB; Leunira 
Viganó Tesser - PDT; Raffael Cantu - PC do B; Valmir Tasca - DEM; e Vilmar 
Maccari - PDT. Prefeito Municipal Augustinho Zucchi e Vice-Prefeito, Ivo Polo. 
• Audiência pública de prestação de contas da Administração Pública Municipal, 
relativa ao 3° Quadrimestre 2012, realizada no dia 28 de fevereiro de 2013. 
• Reunião realizada no dia 24 de maio de 2013, para tratar sobre o projeto de lei nº 
71/2013, Mensagem nº 56/2013, que altera dispositivos da Le.i nº 3598, de 26 
demaio de 2011, que instituiu a Lei Geral doTransporte Público do Município de 
Pato Branco, que resultou na lei nº 4.038, de 7 de junho de 2013. 
• Audiência pública de prestação de contas da Administração Pública Municipal, 
relativa ao 1° Quadrimestre 2013, realizada no dia 28 de maio de 2013. 
• Audiência Pública realizada no dia 4 de junho de 2013, para debater o proc~sso 
de vistoria preventiva em estabelecimentos com base no Novo Código de 
Segurança Contra Incêndio e Pânico. 
• Audiência Pública realizada no dia 26 de junho de 2013, para debater o projeto 
de lei nº 97/2013, de 28 de maio de 2013, Mensagem nº 78/2013, que dispõe sobre 
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t&'~~~§a/u-!B~ Estado do Paraná 
o Plano Plurianual 2014 a 2017, expresso em normas, programas, funções e 
subfunções de governo, ações prioritárias, diretrizes, objetivos e metas a serem 
observados pelas Unidades da Administração Direta, Fundos e Órgãos da 
Administração Indireta do Poder Executivo e pelo Poder Legislativo do Município de 
Pato Branco e dá outras providências - PPA- Plano Plurianual de 2014-2017. 
• Audiência Pública realizada no dia 3 de julho de 2013, para debater o projeto de 
lei nº 98/2013, de 28 de maio de 2013, Mensagem nº 79/2013, que dispõe sobre as 
ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Sub-funções de 
Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e 
Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações 
direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2014 - LDO - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
• Sessão solene de entrega de Título de Cidadão Honorário do Município de Pato 
Branco, ao Ilustríssimo Senhor Paulo Giublin, realizada no dia 23 de agosto de 
2013. 
• Audiência pública de prestação de contas da Administração Pública Municipal, 
relativa ao 2° Quadrimestre 2013, realizada no dia 26 de setembro de 2013. 
• Audiência pública realizada no dia 2 de dezembro de 2013, para debater sobre o 
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 205/2013, Mensagem nº 175/2013, que estima as 
receitas e fixa as despesas do Município de Pato Branco, para o exercício 
financeiro de 2014, no valor de R$ 197.100.000, (cento e noventa e sete milhões e 
cem mil reais) - Orçamento 2014. 
• Sessão solene de entrega de Título de Cidadã Benemérita do Município de Pato 
Branco, a Ilustríssima Senhora Lori Olívia Busato, realizada no dia 6 de 
dezembro de 2013. 
CERTAMES LICITATÓRIOS: 
• lnexigibilidade de Licitação nº 1/2013, de 1º de abril de 2013, conforme Contrato nº 
53/2013, de 2 de abril de 2013, que teve como objeto a aquisição dos direitos de 
licença de uso de software e prestação de serviços de manutenção mensal, 
treinamento básico, consultorias, atendimento e suporte técnico dos sistemas, 
conforme segue: aquisição do direito de licença de uso de software por prazo 
determinado, treinamento, consultoria e atualização mensal; prestação de serviços 
de manutenção mensal, treinamento básico, consultoria, atendimento e suporte 
técnico dos sistemas. · 
• lnexigibilidade de Licitação nº 2/2013, de 26 de junho de 2013, conforme Contrato 
nº 54/2013, de 28 de junho de 2013, que teve como objeto a contratação de 
empresa jornalística para realizar a publicação de atos oficiais da Câmara 
Municipal de Pato Branco em jornal de circulação diária no Município de Pato 
Branco, com tiragem diária mínima de 6.300 exemplares. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
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Estado do Paraná • 
• lnexigibilidade de licitação nº 3/2013, de 29 de agosto de 2013, conforme Contrato 
nº 55/2013, de 2 de setembro de 2013, que teve como objeto a manutenção, 
conservação e assistência técnica, bem como a substituição de peças, do 
elevador instalado no Edifício Sede da Câmara Municipal de Pato Branco. 
• Pregão Presencial nº 1/2013, de 12 de agosto de 2013, conforme contrato nº 
56/2013, de 6 de setembro de 2013, que teve com objeto a aquisição de 
equipamentos de informática, os quais sejam: 3 (três) Notebook, 1 (um) Monitor, 
1 (um) Disco rígido, 1 (uma) CPU, 1 (uma) CPU, 1 (um) DVR, que serão utilizados 
por servidores, assessores e vereadores. 
• Dispensa nº 75/2013, de 11 de setembro de 2013, conforme contrato nº 57/2013, 
de 30 de setembro de 2013, que teve como objeto a prestação de serviços em 
assessoria, consultoria contábil e planejamento, conforme descritos no edital. 
• Tomada de preços nº 1/2013, de 17 de abril de 2013, conforme contrato nº 
58/2013, de 25 de outubro de 2013, que teve como objeto a contratação de 
agência de propaganda para prestação de serviços de publicidade de interesse 
da Câmara Municipal de Pato Branco. • 
• Convite nº 1/2013, de 21 de outubro de 2013, conforme contrato nº 59/2013, 26 de 
novembro de 2013, que teve como objeto a contratação de empresa especializada 
para proceder serviços de captação, gravação de imagens das sessões 
ordinárias, extraordinárias, especiais, solenes e audiências públicas da Câmara 
Municipal de Pato Branco e do Parlamento Jovem . 
ATIVIDADES DO PARLAMENTO JOVEM: 
• 24 de abril, Diplomação e Posse dos Jovens Vereadores. 
• 26 de abril, sessão ordinária. 
• 29 de maio, sessão ordinária. 
• 28 de junho, sessão ordinária. 
• 30 de agosto, sessão ordinária. 
• 27 de setembro, sessão ordinária. 
• 25 de outubro, sessão ordinária. 
• 22 de novembro, sessão ordinária de encerramento e entrega de Diploma. 
• Ofícios Expedidos: 5 
• Sessões ordinárias: 7 
• Requerimentos apresentados: 6 
Pato Branco, 11 de dezembro de 2013. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
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