sessao nº 29

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ATA Nº 110/2013 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 19 (dezenove) dias do mês de dezembro de 2013, com início às 13 horas e 45 
minutos, realizou-se mais uma Sessão Extraordinária do Poder Legislativo do 
Município de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2013, contando com a 
presença e participação dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantú - PC do B, Valmir Tasca -
DEM e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do 
vereador Valmir Tasca - DEM, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho 
bíblico feito pelo vereador Claudemir Zanco - PROS. Em seguida, a Vice￾presidente vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT fez a leitura da Ata nº 
109/2013, da Sessão Extraordinária do dia 19 (dezenove) de dezembro de 2013, 
realizada às 13 horas e 30 minutos, a qual foi aprovada por unanimidade dos 
vereadores. Na sequência, foi feita a leitura do Edital de Convocação nº 25, de 18 
de dezembro de 2013, que convoca todos os vereadores para as Sessões 
Extraordinárias, conforme estabelecem os artigos 100 e 101 do Regimento Interno 
desta Casa de Leis, que serão realizadas às 13 horas e 45 minutos, nos dias 19 e 20 
de dezembro de 2013, para apreciar os projetos abaixo indicados: Projeto de Lei 
Complementar nº 8/2013, que altera dispositivos das Leis Complementares nº 01, 
de 17 de dezembro de 1998 e nº 25, de 26 de dezembro de 2007 e atualiza valores 
da Taxa de Coleta e Disposição de Lixo. Projeto de Resolução nº 7 /2013, que 
dispõe sobre a execução dos Hinos nas sessões ordinárias da Câmara Municipal de 
Pato Branco. Projeto de Resolução nº 8/2013, que dispõe sobre o Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Pato Branco. Projeto de Lei nº 80/2013, que altera 
e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.271, de 19 de novembro de 2009, que dispõe 
sobre os pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo urbano da 
cidade de Pato Branco. Projeto de Lei nº 93/2013, que insere §§ 2º e 3° ao artigo 2° 
da Lei nº 3.786, de 9 de março de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade da 
realização de obras de pavimentação com pedras irregulares somente em estradas 
rurais readequadas. Projeto de Lei nº 107 /2013, que institui o Conselho de Ciência, 
Tecnologia e Inovação do Município de Pato Branco - CMCT&I. Projeto de Lei nº 
213/2013, que autoriza o Executivo Municipal a fornecer documentação pública 
para desmembramento de imóveis que possuam mais de uma unidade edificada . 
no mesmo terreno. Projeto de Lei nº 233/2013, que revoga a Lei nº 1.676, de 10 de 
novembro de 1997 e Lei nº 3.300, de 23 de dezembro de 2009. Projeto de Lei nº 
238/2013, que altera a redação do art. 200, e o Inciso II do art. 201, da Lei nº 321, de 
25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de Postura do Município de 
Pato. Projeto de Lei nº 247 /2013, que dispõe sobre a punição à prática pelo 
acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências do 
Serviço de Atendimento Médico de Urgência 192 - SAMU. Projeto de Lei nº 
251/2013, que altera a redação do "caput" do art. 1 º da Lei nº 1.343, de 15 de 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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dezembro de 1994, que concede isenção de IPTU e taxas a aposentados, ' 
pensionistas e deficientes físicos. Projeto de Lei nº 261/2013, que altera a redação 
do § 6° do artigo 4°, da Lei nº 3.351, de 6 de abril de 2010, que institui o Plano 
Emergencial de Calçadas - PEC. Projeto de Lei nº 282/2013, que institui no 
Município de Pato Branco o PRODECOM - Programa de Desenvolvimento 
Comunitário para as Associações de Moradores e Associações das Comunidades 
Rurais. Projeto de Lei nº 283/2013, que institui no Município de Pato Branco 
o PRODEAGRI - Programa de Desenvolvimento da Agricultura, com o 
fornecimento de serviços, materiais e insumos. Projeto de Lei nº 273/2013, que 
denomina de "Feliciano de Abreu" a via pública localizada no Loteamento Alegria 
em Pato Branco, Paraná. Projeto de Lei nº 274/2013, que denomina de "Guerino 
Antônio Lazzaretti" a via pública localizada no Loteamento Alegria em Pato 
Branco, Paraná (entre as quadras nº 1917 e 1918). Projeto de Lei nº 275/2013, que 
denomina de "Itasir Sebben" a via pública localizada no Loteamento Alegria em 
Pato Branco, Paraná (entre as quadras nº 1918, 1919, 1922 e 1923). Projeto de Lei nº 
276/2013, que denomina de "Coronel Hercules Fait" a via pública localizada no 
Loteamento Alegria em Pato Branco, Paraná (entre as quadras nº 1919, 1920, 1923, 
1924, 1927 e 1928). Projeto de Lei nº 277 /2013, que denomina de "Aclamo 
Macagnan" a via pública localizada no Loteamento Alegria em Pato Branco, 
Paraná (entre as quadras nº 1916, 1917, 1918, 1919, 1920, 1921, 1922, 1923, 1924 e 
1925). Projeto de Lei nº 278/2013, que denomina de "Albino Sganzerla" a via 
pública localizada no Loteamento Alegria em Pato Branco, Paraná (entre as 
quadras nº 1922 e 1926). Projeto de Lei nº 279/2013, que denomina de "Jonathan 
Topazio" a via pública localizada no Loteamento Alegria em Pato Branco, Paraná 
(entre as quadras nº 1926 e 1927). Projeto de Lei nº 280/2013, que denomina de 
"Nelson Manfé" a via pública localizada no Loteamento Alegria em Pato Branco, 
Paraná (entre as quadras nº 1928 e 1929). Projeto de Lei nº 281/2013, que 
denomina de "Rosana Petry" a via pública localizada no Loteamento Alegria em 
Pato Branco, Paraná (entre as quadras nº 1920, 1921, 1924e1925). Projeto de Lei nº 
284/2013, que denomina de "Armando Ramires" a via pública localizada no 
Loteamento Alegria em Pato Branco, Paraná (entre as quadras nº 1915 e 1916). A 
seguir, passou-se imediatamente a apreciação da ordem do dia. Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação nominal, com 8 (oito) votos a favor e 3 (três) 
votos contras, o Projeto de Lei Complementar nº 8/2013, Mensagem nº 228/2013, 
que altera dispositivos das Leis Complementares nº 01, de 17 de dezembro de 1998 
e nº 25, de 26 de dezembro de 2007 e atualiza valores da Taxa de Coleta e 
Disposição de Lixo. Votaram contra os vereadores Guilherme Sebastião Silverio -
PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do B. Em discussão o 
projeto, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do B 
solicitaram a retirada do projeto supracitado. Em votação o pedido de retirada foi 
rejeitado com 7 (sete) votos contra e 3 (três) votos a favor. Votaram a favor da 
retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar nº 8/2013, os vereador s 
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raff el 
Cantu - PC do B. O vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitou para que e 
RuaArarigbóia,491 - Fone: (46)3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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registre em ata que não irá votar mais favorável a projetos enviados pelo 
Executivo Municipal que reajuste/ atualize taxas municipais acima da variação do 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Resolução 
nº 7 /2013, de autoria do vereador Laurinda Cesa - PSDB, que dispõe sobre a 
execução dos Hinos nas sessões ordinárias da Câmara Municipal de Pato Branco. 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o 
Projeto de Lei nº 247 /2013, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PSD e 
Leunira Viganó Tesser - PDT, que dispõe sobre a punição à prática pelo 
acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências do 
Serviço de Atendimento Médico de Urgência 192 - SAMU e dá outras 
providências. Retirado de pauta o Projeto de Resolução nº 8/2013, de autoria da 
Comissão Especial de Revisão e Elaboração do Regimento Interno, composta pelos 
Vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT 
e Leunira Viganó Tesser - PDT, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Pato Branco. O projeto foi retirado de pauta a pedido do vereador 
Guilherme Sebastião Silveira - PROS para melhor analise das emendas. Neste 
momento, ausentou-se da presente sessão extraordinária o vereador Guilherme 
Sebastião Silveira - PROS. Rejeitado em primeira discussão e votação, votação 
simples, com 5 (cinco) votos contra, 4 (quatro) votos a favor e 1 (uma) ausência, o 
Projeto de Lei nº 80/2013, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3271, de 19 de novembro de 2009, que 
dispõe sobre os pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo urbano 
da cidade de Pato Branco e dá outras providências. Votaram a favor os vereadores 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB e Raffael Cantu - PC do B. Ausente na votação o vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS. Neste momento, ausentou-se da presente sessão 
extraordinária o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação simples, com 7 (sete) votos e 3 (três) 
ausências, o Projeto de Lei nº 93/2013, de autoria do vereador Laurindo Cesa -
PSDB, que insere §§ 2° e 3° ao artigo 2° da Lei nº 3786, de 9 de março de 2012, que 
dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de obras de pavimentação com 
pedras irregulares somente em estradas rurais readequadas. Ausentes na votação 
os vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva -
PT e Valmir Tasca - DEM. Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
simples, com emenda, com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências, o Projeto de Lei nº 
107 /2013, Mensagem nº 76/2013, que institui o Conselho Municipal de Ciência, 
Tecnologia e Inovação do Município de Pato Branco - CMCT&I. Ausentes na 
votação os vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Geraldo Edel de 
Oliveira - PV e José Gilson Feitosa da Silva - PT. Prosseguindo, o vereador 
Claudemir Zanco - PROS propôs com o apoio dos demais vereadores a inversão 
da pauta da ordem do dia passando-se a apreciação do Projeto de Lei nº 280/2013. 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 8 (oito) votos e 
3 (três) ausências, o Projeto de Lei nº 280/2013, de autoria dos vereadores 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Claudemir Zanco - PROS e Valmir Tasca - DEM, que denomina de "Nelson 
Manfé" a via pública localizada no Loteamento Alegria em Pato Branco, Paraná 
(entre as quadras nº 1928 e 1929). Ausentes na votação os vereadores Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS, Geraldo Edel de Oliveira - PV e José Gilson Feitosa da 
Silva - PT. Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 
emendas, com 7 (sete) votos e 4 (quatro) ausências, o Projeto de Lei nº 213/2013, 
de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS e Enio Ruaro - PR, que 
autoriza o Executivo Municipal a fornecer documentação pública para 
desmembramento de imóveis que possuam mais de uma unidade edificada no 
mesmo terreno. Ausentes na votação os vereadores Augustinho Polazzo - PROS, 
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Geraldo Edel de Oliveira - PV e José Gilson 
Feitosa da Silva - PT. Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
nominal, com 8 (oito) votos e 3· (três) ausências, o Projeto de Lei nº 233/2013, 
Mensagem nº 190/2013, que revoga a Lei nº 1676, de 10 de novembro de 1997 e Lei ' 
nº 3300, de 23 de dezembro de 2009. Ausentes na votação os vereadores Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS, Geraldo Edel de Oliveira - PV e José Gilson Feitosa da 
Silva - PT. Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 8 
(oito) votos e 3 (três) ausências, o Projeto de Lei nº 238/2013, de autoria do 
vereador Valmir Tasca - DEM, que altera a redação do Art. 200, e o Inciso II do 
Art. 201, da Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de 
Postura do Município de Pato Branco e dá outras providências. Ausentes na 
votação os vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Geraldo Edel de 
Oliveira - PV e José Gilson Feitosa da Silva - PT. Aprovado em primeira discussão 
e votação, votação nominal, com emendas, com8 (oito) votos e 3 (três) ausências, o 
Projeto de Lei nº 251/2013, de autoria dos vereadores Augustinho Polazzo -
PROS, Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR e Leunira Viganó Tesser - PDT, 
que altera a redação do "caput" do art. 1° da Lei nº 1.343, de 15 de dezembro de 
1994, que concede isenção de IPTU e taxas a aposentados, pensionistas e 
deficientes físicos. Ausentes na votação os vereadores Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS, Geraldo Edel de Oliveira - PV e José Gilson Feitosa da Silva - PT. 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 7 (sete) votos e 3 
(três) ausências, o Projeto de Lei nº 261/2013, de autoria da vereadora Leunira 
Viganó Tesser - PDT, que altera a redação do§ 6° do artigo 4°, da Lei nº 3.351, de 6 
de abril de 2010, que institui o Plano Emergencial de Calçadas - PEC. Ausentes na 
votação os vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Geraldo Edel de 
Oliveira - PV e José Gilson Feitosa da Silva - PT. Aprovado em primeira discussão 
e votação, votação simples, com emenda, com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências, o 
Projeto de Lei nº 282/2013, Mensagem nº 226/2013, que institui no Município de 
Pato Branco o PRODECOM - Programa de Desenvolvimento Comunitário para as 
Associações de Moradores e Associações das Comunidades Rurais. Ausentes na 
votação os vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Geraldo Edel de 
Oliveira - PV e José Gi!son Feitosa da Silva - PT. Aprovado em primeira discussão 
e votação, votação simples, com emendas, com·7 (sete) votos e 3 (três) ausências, o 
Projeto de Lei nº 283/2013, Mensagem nº 227 /2013, que institui no Município de 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Pato Branco o PRODEAGRI - Programa de Desenvolvimento da Agricultura, com 
o fornecimento de serviços, materiais e insumos. Ausentes na votação os 
vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Geraldo Edel de Oliveira - PV e 
José Gilson Feitosa da Silva - PT. Aprovado em primeira discussão e votação, 
votação nominal, com 8 (oito) votos e 3 (três) ausências, o Projeto de Lei nº 
273/2013, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS e Valmir Tasca -
DEM, que denomina de "Feliciano de Abreu" a via pública localizada no 
Loteamento Alegria em Pato Branco, Paraná (entre as quadras nº 1915, 1916 e 
1917). Ausentes na votação os vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PROS, 
Geraldo Edel de Oliveira - PV e José Gilson Feitosa da Silva - PT. Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação nominal, com 8 (oito) votos e 3 (três) , 
ausências, o Projeto de Lei nº 274/2013, que denomina de "Guerino Antônio 
Lazzaretti" a via pública localizada no Loteamento Alegria em Pato Branco, 
Paraná (entre as quadras nº 1917 e 1918). Ausentes na votação os vereadores 
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Geraldo Edel de Oliveira - PV e José Gilson 
Feitosa da Silva - PT. Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
nominal, com 8 (oito) votos e 3 (três) ausências, o Projeto de Lei nº 275/2013, de 
autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS e Valmir Tasca - DEM, que 
denomina de "Itasir Sebben" a via pública localizada no Loteamento Alegria em 
Pato Branco, Paraná (entre as quadras nº 1918, 1919, 1922 e 1923). Ausentes na 
votação os vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Geraldo Edel de 
Oliveira - PV e José Gilson Feitosa da Silva - PT. Aprovado em primeira discussão 
e votação, votação nominal, com 8 (oito) votos e 3 (três) ausências, o Projeto de Lei 
nº 276/2013, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS e Valmir Tasca -
DEM, que denomina de "Coronel Hercules Fait" a via pública localizada no 
Loteamento Alegria em Pato Branco, Paraná (entre as quadras nº 1919, 1920, 1923, 
1924, 1927 e 1928). Ausentes na votação os vereadores Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS, Geraldo Edel de Oliveira - PV e José Gilson Feitosa da Silva - PT. 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 8 (oito) votos e 
3 (três) ausências, o Projeto de Lei nº 277 /2013, de autoria dos vereadores 
Claudemir Zanco - PROS e Valmir Tasca - DEM, que denomina de "Aclamo 
Macagnan" a via pública localizada no Loteamento Alegria em Pato Branco, 
Paraná (entre as quadras nº 1916, 1917, 1918, 1919, 1920, 1921, 1922, 1923, 1924 e 
1925). Ausentes na votação os vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PROS, 
Geraldo Edel de Oliveira - PV e José Gilson Feitosa da Silva - PT. Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação nominal, com 8 (oito) votos e 3 (três) 
ausências, o Projeto de Lei nº 278/2013, de autoria dos vereadores Claudemir 
Zanco - PROS e Valmir Tasca - DEM, que denomina de" Albino Sganzerla" a via 
pública localizada no Loteamento Alegria em Pato Branco, Paraná (entre as 
quadras nº 1922 e 1926). Ausentes na votação os vereadores Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS, Geraldo Edel de Oliveira - PV e José Gilson Feitosa da Silva - PT. 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 8 (oito) votos e 
3 (três) ausências, o Projeto de Lei nº 279/2013, de autoria dos vereadores 
Claudemir Zanco - PROS e Valmir Tasca - DEM, que denomina de "Jonathan 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Topazio" a via pública localizada no Loteamento Alegria em Pato Branco, Paraná 
(entre as quadras nº 1926 e 1927). Ausentes na votação os vereadores Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS, Geraldo Edel de Oliveira - PV e José Gilson Feitosa da 
Silva - PT. Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 8 
(oito) votos e 3 (três) ausências, o Projeto de Lei nº 281/2013, de autoria dos 
vereadores Claudemir Zanco - PROS e Valmir Tasca - DEM, que denomina de 
"Rosana Petry" a via pública localizada no Loteamento Alegria em Pato Branco, 
Paraná (entre as quadras nº 1920, 1921, 1924 e 1925). Ausentes na votação os 
vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Geraldo Edel de Oliveira - PV e 
José Gilson Feitosa da Silva - PT. Aprovado em primeira discussão e votação, 
votação nominal, com 8 (oito) votos e 3 (três) ausências, o Projeto de Lei nº 
284/2013, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS e Valmir Tasca -
DEM, que denomina de "Armando Ramires" a via pública localizada no 
Loteamento Alegria em Pato Branco, Paraná (entre as quadras nº 1915 e 1916). 
Ausentes na votação os vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Geraldo 
Edel de Oliveira - PV e José Gilson Feitosa da Silva - PT. Finda a ordem do dia, 
não havendo nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente sessão 
extraordinária. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será 
assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 9 de dezembro de 2013. 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Vereadores presentes na Sessão Extraordinária do dia 19 de dezembro de 2013, 
realizada as 13 horas e 45 minutos. 
Polazzo-PROS 
co-PROS 
G 
Vilmar Maccari-PDT 
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