sessao nº 31

ATA Nº 112/2013 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro de 2013, com início às 13 horas e 45 minutos, 
realizou-se mais uma Sessão Extraordinária do Poder Legislativo do Município de 
Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2013, contando com a presença e 
participação dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, 
Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Laurindo Cesa - PSDB, 
Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantú - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar • 
Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Valmir Tasca -
DEM, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PROS. Em seguida, o 1° Secretário, vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PROS fez a leitura da Ata nº 111/2013, da Sessão 
Extraordinária do dia 20 (vinte) de dezembro de 2013, realizada às 13 horas e 30 
minutos, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausentes os 
vereadores Geraldo Edel de Oliveira - PV e José Gilson Feitosa da Silva - PT. Na 
sequência, foi feita a leitura do Edital de Convocação nº 25, de 18 de dezembro de 
2013, que convoca todos os vereadores para as Sessões Extraordinárias, conforme 
estabelecem os artigos 100 e 101 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que serão 
realizadas às 13 horas e 45 minutos, nos dias 19 e 20 de dezembro de 2013, para 
apreciar os projetos abaixo indicados: Projeto de Lei Complementar nº 8/2013, que 
altera dispositivos das Leis Complementares nº 01, de 17 de dezembro de 1998 e nº 25, 
de 26 de dezembro de 2007 e atualiza valores da Taxa de Coleta e Disposição de Lixo. 
Projeto de Resolução nº 7 /2013, que dispõe sobre a execução dos Hinos nas sessões 
ordinárias da Câmara Municipal de Pato Branco. Projeto de Resolução nº 8/2013, que 
dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco. Projeto de 
Lei nº 80/2013, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.271, de 19 de novembro 
de 2009, que dispõe sobre os pontos de embarque e desembarque do transporte ' 
coletivo urbano da cidade de Pato Branco. Projeto de Lei nº 93/2013, que insere§§ 2° e 
3° ao artigo 2° da Lei nº 3.786, de 9 de março de 2012, que dispõe sobre a 
obrigatoriedade da realização de obras de pavimentação com pedras irregulares 
somente em estradas rurais readequadas. Projeto de Lei nº 107 /2013, que institui o 
Conselho de Ciência, Tecnologia e Inovação do Município de Pato Branco - CMCT&L 
Projeto de Lei nº 213/2013, que autoriza o Executivo Municipal a fornecer 
documentação pública para desmembramento de imóveis que possuam mais de uma 
unidade edificada no mesmo terreno. Projeto de Lei nº 233/2013, que revoga a Lei nº 
1.676, de 10 de novembro de 1997 e Lei nº 3.300, de 23 de dezembro de 2009. Projeto 
de Lei nº 238/2013, que altera a redação do art. 200, e o Inciso II do art. 201, da Lei nº 
321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de Postura do Município de 
Pato. Projeto de Lei nº 247 /2013, que dispõe sobre a punição à prática pelo 
acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências do 
Serviço de Atendimento Médico de Urgência 192 - SAMU. Projeto de Lei nº 251/2013, 
que altera a redação do "caput" do art. 1 º da Lei nº 1.343, de 15 de dezembro de 1994, 
que concede isenção de IPTU e taxas a aposentados, pensionistas e deficientes físicos. 
Projeto de Lei nº 261/2013, que altera a redação do§ 6° do artigo 4°, da Lei nº 3.351, de \ 
6 de abril de 2010, que institui o Plano Emergencial de Calçadas - PEC. Projeto de L 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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nº 282/2013, que institui no Município de Pato Branco o PRODECOM - Programa de 
Desenvolvimento Comunitário para as Associações de Moradores e Associações das 
Comunidades Rurais. Projeto de Lei nº 283/2013, que institui no Município de Pato 
Branco o PRODEAGRI - Programa de Desenvolvimento da Agricultura, com o 
fornecimento de serviços, materiais e insumos. Projeto de Lei nº 273/2013, que 
denomina de "Feliciano de Abreu" a via pública localizada no Loteamento Alegria em , 
Pato Branco, Paraná. Projeto de Lei nº 274/2013, que denomina de "Guerino Antônio 
Lazzaretti" a via pública localizada no Loteamento Alegria em Pi!tO Branco, Paraná 
(entre as quadras nº 1917 e 1918). Projeto de Lei nº 275/2013, que denomina de 
"ItasirSebben" a via pública localizada no Loteamento Alegria em Pato Branco, 
Paraná (entre as quadras nº 1918, 1919, 1922 e 1923). Projeto de Lei nº 276/2013, que 
denomina de "Coronel Hercules Fait" a via pública localizada no Loteamento Alegria 
em Pato Branco, Paraná (entre as quadras nº 1919, 1920, 1923, 1924, 1927 e 1928). 
Projeto de Lei nº 277 /2013, que denomina de "Adamo Macagnan" a via pública 
localizada no Loteamento Alegria em Pato Branco, Paraná (entre as quadras nº 1916, 
1917, 1918, 1919, 1920, 1921, 1922, 1923, 1924 e 1925). Projeto de Lei nº 278/2013, que 
denomina de "Albino Sganzerla" a via pública localizada no Loteamento. Alegria em 
Pato Branco, Paraná (entre as quadras nº 1922 e 1926). Projeto de Lei nº 279/2013, que 
denomina de "Jonathan Topazio" a via pública localizada no Loteamento Alegria em 
Pato Branco, Paraná (entre as quadras nº 1926e1927). Projeto de Lei nº 280/2013, que 
denomina de "Nelson Manfé" a via pública localizada no Loteamento Alegria em Pato 
Branco, Paraná (entre as quadras nº 1928 e 1929). Projeto de Lei nº 281/2013, que 
denomina de "Rosana Petry" a via pública localizada no Loteamento Alegria em Pato 
Branco, Paraná (entre as quadras nº 1920, 1921, 1924 e 1925). Projeto de Lei nº 
284/2013, que denomina de "Armando Ramires" a via pública localizada no , 
Loteamento Alegria em Pato Branco, Paraná (entre as quadras nº 1915 e 1916). A 
seguir, passou-se imediatamente a apreciação da ordem do dia. Aprovado em 
segunda discussão e votação, votação nominal, com emendas, com 7 (sete) votos a 
favor, 2 (dois) votos contra e 2 (duas) ausências, o Projeto de Lei Complementar nº 
8/2013, Mensagem nº 228/2013, que altera dispositivos das Leis Complementares nº 
01, de 17 de dezembro de 1998 e nº 25, de 26 de dezembro de 2007 e atualiza valores 
da Taxa de Coleta e Disposição de Lixo. Votaram contra os vereadores Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS e Raffael Cantu - PC do B. Aprovado em segunda discussão 
e votação, votação nominal, com emendas, com 9 (nove) votos e 2 (duas) ausências, o 
Projeto de Resolução nº 8/2013, de autoria da Comissão Especial de Revisão e 
Elaboração do Regimento Interno, composta pelos Vereadores Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Leunira Viganó Tesser - PDT, que 
dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco. Aprovado 
em segunda discussão e votação, votação simples, com 8 (oito) votos e 2 (duas) 
ausências, o Projeto de Lei nº 93/2013, de autoria do vereador Laurindo Cesa - PSDB, 
que insere §§ 2° e 3° ao artigo 2° da Lei nº 3786, de 9 de março de 2012, que dispõe 
sobre a obrigatoriedade da realização de obras de pavimentação com pedras 
irregulares somente em estradas rurais readequadas. Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação simples, com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências, o Projeto , 
de Lei nº 107 /2013, Mensagem nº 76/2013, que institui o Conselho Municipal de 
Ciência, Tecnologia e Inovação do Município de Pato Branco - CMCT&L Aprovado 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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em segunda discussão e votação, votação nominal, com 9 (nove) votos e 2 (duas) 
ausências, o Projeto de Lei nº 213/2013, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco -
PROS e Enio Ruaro - PR, que autoriza o Executivo Municipal a fornecer 
documentação pública para desmembramento de imóveis que possuam mais de uma ' 
unidade edificada no mesmo terreno. Aprovado em segunda discussão e votação, 
votação nominal, com 9 (nove) votos e 2 (duas) ausências, o Projeto de Lei nº 
233/2013, Mensagem nº 190/2013, que revoga a Lei nº 1676, de 10 de novembro de 
1997 e Lei nº 3300, de 23 de dezembro de 2009. Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação nominal, com 9 (nove) votos e 2 (duas) ausências, o Projeto de Lei nº 
238/2013, de autoria do vereador Valmir Tasca - DEM, que altera a redação do Art. 
200, e o Inciso II do Art. 201, da Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre 
o Código de Postura do Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 9 (nove) votos e 2 
(duas) ausências, o Projeto de Lei nº 251/2013, de autoria dos vereadores Augustinho 
Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR e Leunira Viganó Tesser 
- PDT, que altera a redação do "caput" do art. 1° da Lei nº 1.343, de 15 de dezembro 
de 1994, que concede isenção de IPTU e taxas a aposentados, pensionistas e 
deficientes físicos. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 8 
(oito) votos e 2 (duas) ausências, o Projeto de Lei nº 261/2013, de autoria da vereadora 
Leunira Viganó Tesser - PDT, que altera a redação do § 6° do artigo 4°, da Lei nº 3.351, 
de 6 de abril de 2010, que institui o Plano Emergencial de Calçadas - PEC. Aprovado 
em segunda discussão e votação, votação simples, com 8 (oito) votos e 2 (duas) 
ausências, o Projeto de Lei nº 282/2013, Mensagem nº 226/2013, que institui no ·• 
Município de Pato Branco o PRODECOM - Programa de Desenvolvimento 
Comunitário para as Associações de Moradores e Associações das Comunidades 
Rurais. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 8 (oito) 
votos e 2 (duas) ausências, o Projeto de Lei nº 283/2013, Mensagem nº 227 /2013, que 
institui no Município de Pato Branco o PRODEAGRI - Programa de Desenvolvimento 
da Agricultura, com o fornecimento de serviços, materiais e insumos. Aprovado em 
segunda discussão e votação, votação nominal, com 9 (nove) votos e 2 (duas) 
ausências, o Projeto de Lei nº 273/2013, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco -
PROS e Valmir Tasca - DEM, que denomina de "Feliciano de Abreu" a via pública 
localizada no Loteamento Alegria em Pato Branco, Paraná (entre as quadras nº 1915, 
1916 e 1917). Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 9 
(nove) votos e 2 (duas) ausências, o Projeto de Lei nº 274/2013, que denomina de 
"Guerino Antônio Lazzaretti" a via pública localizada no Loteamento Alegria em Pato 
Branco, Paraná (entre as quadras nº 1917 e 1918). Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação nominal, com emenda, com 9 (nove) votos e 2 (duas) ausências, o 
Projeto de Lei nº 275/2013, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS e 
Valmir Tasca - DEM, que denomina de "Itasir Sebben" a via pública localizada no 
Loteamento Alegria em Pato Branco, Paraná (entre as quadras nº 1918, 1919, 1922 e 
1923). Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 9 (nove) ' 
votos e 2 (duas) ausências, o Projeto de Lei nº 276/2013, de autoria dos vereadores 
Claudemir Zanco - PROS e Valmir Tasca - DEM, que denomina de "Coronel Hercules 
Fait" a via pública localizada no Loteamento Alegria em Pato Branco, Paraná (entre as 
quadras nº 1919, 1920, 1923, 1924, 1927 e 1928). Aprovado em segunda discussão e 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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votação, votação nominal, com 9 (nove) votos e 2 (duas) ausências, o Projeto de Lei nº , 
277 /2013, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS e Valmir Tasca - DEM, 
que denomina de "Aclamo Macagnan" a via pública localizada no Loteamento Alegria 
em Pato Branco, Paraná (entre as quadras nº 1916, 1917, 1918, 1919, 1920, 1921, 1922, 
1923, 1924 e 1925). Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 
9 (nove) votos e 2 (duas) ausências, o Projeto de Lei nº 278/2013, de autoria dos 
vereadores Claudemir Zanco - PROS e Valmir Tasca - DEM, que denomina de 
"Albino Sganzerla" a via pública localizada no Loteamento Alegria em Pato Branco, 
Paraná (entre as quadras nº 1922 e 1926). Aprovado em segunda discussão e votação, 
votação nominal, com 9 (nove) votos e 2 (duas) ausências, o Projeto de Lei nº 
279/2013, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS e Valmir Tasca - DEM, 
que denomina de "Jonathan Topazio" a via pública localizada no Loteamento Alegria 
em Pato Branco, Paraná (entre as quadras nº 1926 e 1927). Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação nominal, com 9 (nove) votos e 2 (duas) ausências, o 
Projeto de Lei nº 280/2013, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS e 
Valmir Tasca - DEM, que denomina de "Nelson Manfé" a via pública localizada no 
Loteamento Alegria em Pato Branco, Paraná (entre as quadras nº 1928 e 1929). 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 9 (nove) votos e 2 
(duas) ausências, o Projeto de Lei nº 281/2013, de autoria dos vereadores Claudemir 
Zanco - PROS e Valmir Tasca - DEM, que denomina de "Rosana Petry" a via pública • 
localizada no Loteamento Alegria em Pato Branco, Paraná (entre as quadras nº 1920, 
1921, 1924e1925). Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 
9 (nove) votos e 2 (duas) ausências, o Projeto de Lei nº 284/2013, de autoria dos 
vereadores Claudemir Zanco - PROS e Valmir Tasca - DEM, que denomina de 
"Armando Ramires" a via pública localizada no Loteamento Alegria em Pato Branco, 
Paraná (entre as quadras nº 1915 e 1916). Ausentes na sessão e consequentemente na 
discussão e votação dos projetos constantes na presente ordem do dia, os vereadores 
Geraldo Edel de Oliveira - PV e José Gilson Feitosa dá Silva - PT. Finda a ordem do 
dia, não havendo nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente sessão 
extraordinária. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada 
pelos de competência. 
Pato Branco, 20 e dezembro de 2013. 
Presidente 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br 
Vereadores presentes na Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de 2013, 
realizada as 13 horas e 45 minutos. 
\\ 
Claude ROS 
AUSENTE 
Geraldo Edel de Oliveira-PV 
Guilherme Sebastião Silverio-PROS 
AUSENTE 
José Gilson Feitosa da Silva-PT 
-PSDB 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: leglslativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br