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sessao nº 51

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 51
Date 2019-08-26
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CÂMARA MUNICIPAL DE
pato branco
ATA N° 53/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de agosto de 2019, com início às 13 horas e 30 
minutos, realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município 
de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2019, contando com a presença e 
participação dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - 
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, 
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - 
PP e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador 
Vilmar Maccari - PDT foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito 
pelo vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. Na sequência, o Io Secretário, 
vereador Fabricio Preis de Mello - PSD fez a leitura da Ata n° 52/2019, da Sessão 
Ordinária do dia 21 (vinte e um) de agosto de 2019, a qual foi aprovada por 
unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, foi feita a leitura das correspondências 
recebidas: Ofício n° 76/2019/APM, datado de 23 de agosto de 2019, assinado pelo 
Assessor de Programas e Metas da Secretaria Executiva, Cleverson Malagi, em 
resposta ao Ofício n° 43/2019, enviado pelo Gabinete do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, referente ao Projeto de Lei n° 181/2019. Circulai' CEE/CC n° 
233/2019, datado de 22 de agosto de 2019, enviado em nome do Governador do 
Estado, Carlos Massa Ratinho Júnior, assinado pelo Chefe da Casa Civil, Guto Silva, 
convidando para participar da solenidade de "Lançamento do Banco de Projetos, a 
ser realizada no dia 26 de agosto de 2019, às 17 horas, no Palácio Iguaçu, Curitiba - 
PR. Convite enviado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, juntamente 
com a Secretaria de Assistência Social, para participar da XIII Conferência 
Municipal de Assistência Social, com o tema: Assistência Social: Direito do povo 
com financiamento Público e Participação Social, a ser realizada no dia 28 de agosto 
de 2019, às 13h30, no Auditório do Parque de Exposições de Pato Branco. Convite 
enviado pela Escola de Capacitação para Agentes Públicos - Datalegis, para 
participar do evento de capacitação sobre temas atuais da administração pública e 
visita técnica à Itaipu Binacional, a ser realizado, nos dias 4 a 6 de setembro de 2019, 
em Foz de Iguaçu - Paraná. Na sequência, foram lidos e após leitura baixarão às 
comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os Projetos de Lei: n° 
221/2019, de autoria do Executivo Municipal, Mensagem n° 75/2019 (Regime 
Urgência), que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício 
de 2019, no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais); n° 222/2019, de 
autoria do Executivo Municipal, Mensagem n° 76/2019 (Regime Urgência), que 
autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no 
valor de R$ 2.480,37 (dois mil e quatrocentos e oitenta reais e trinta e sete centavos). 
Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, foram colocados em 
deliberação os pedidos de regime de urgência dos projetos apresentados. Em 
votação os pedidos de regime de urgência foram aprovados por unanimidade dos 
vereadores. O Presidente vereador Vilmar Maccari - PDT, propôs, com o apoio dos 
demais vereadores, a inversão da ordem dos trabalhos, passando-se imediatamenté'
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lidos deferidos os requerimentos dos senhores vereadores: Requerimento n° 
1799/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais e na condição de relator pela Comissão de Políticas 
Públicas, com fulcro no art. 53 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato 
Branco, requerendo mais 10 (dez) dias de prazo para emissão do parecer ao Projeto 
de Lei n° 210/2019, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da 
Lei n° 4.966, de 18 de maio de 2017, que dispõe sobre a apresentação de artistas de 
rua nos logradouros públicos do Município de Pato Branco. Requerimento n° 
1800/2019, de autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando ao Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato 
Branco, reiterando pedido realizado em 1 de julho de 2019, informações a respeito 
de quais alterações (Zoneamento/Inclusão de Perímetro Urbano/Taxa de 
Ocupação), que foram realizadas no Plano Diretor no período de 1 de janeiro de 
2014 à 1 de julho de 2019, sejam elas, por lei e/ou, quaisquer forma realizada por 
esta Secretaria. Requerimento n° 1801/2019, de autoria do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, informando o recebimento do Ofício n° 
58/2019, contudo, reiterando a solicitação de cópia de todos os termos de convênios 
de subvenções sociais oferecidos pelo Município de Pato Branco a entidades, bem 
como, relatório comprobatório de realização do objeto pelos beneficiários desde 
novembro de 2017 à 1 de julho de 2019. Requerimento n° 1802/2019, de autoria do 
vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando á 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, reiterando pedido, para informar a esta 
Casa de Leis, quantas cestas básicas são fornecidas mensalmente pela Secretaria, 
bem como a relação nominal dos beneficiários com a devida assinatura de 
recebimento, e a título de que são fornecidas. Ainda, informar quantas refeições são 
adquiridas e fornecidas pela secretaria, e quem seriam os beneficiários mensalmente 
desta alimentação. Esta Casa de Leis aguarda a resposta devida deste requerimento, 
para que seja confrontado com os empenhos de pagamentos destas despesas. 
Requerimento n° 1803/2019, de autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza 
- PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
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a apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei n° 181/2019, de autoria do Executivo 
Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício 
de 2019, no valor de R$ 2.177.441,57 (dois milhões, cento e setenta e sete mil, 
quatrocentos e quarenta e um reais cinquenta e sete centavos). Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de 
Resolução n° 7/2019, de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores 
Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e 
Vilmar Maccari - PDT, que acrescenta e altera dispositivos da Resolução n° 1, de 8 
de janeiro de 2014 (Regimento Interno), instituindo sistema de votação eletrônica 
nas sessões da Câmara Municipal de Pato Branco. Finda a ordem do dia, foram
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atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando à Secretaria Municipal de Saúde, para que sejam atualizados os dados 
constantes no painel informativo da coordenação e equipe de plantão da Unidade 
de Pronto Atendimento - UPA. Requerimento n° 1810/2019, de autoria do vereador 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento 
competente, para que não sejam descontadas as ausências dos estagiários quando 
devidamente justificadas por atestado médico. Requerimento n° 1811/2019, de 
autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando à 
Secretaria Municipal de Saúde, o motivo pelo qual estão em falta os medicamentos 
Buscoduo, Simeticona e Floratil, e qual a previsão de chegada destes medicamentos
oficiado ao Executivo Municipal, reiterando pedido, solicitando á Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente, para informar a esta Casa de Leis, a relação nominal 
de todos os servidores da referida Secretaria, cargos ocupantes e em qual setor estão 
lotados e quais os devidos vencimentos. Requerimento n° 1804/2019, de autoria dos 
vereadores Marines Boff Gerhardt - PSDB, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, 
Fabricio Preis de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para 
que envie a esta Casa de Leis a informação de localização de todos os pontos de 
ônibus que serão contemplados com o valor da outorga do consórcio Tupa. 
Retirado o Requerimento n° 1805/2019, de autoria do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado à Secretaria Municipal de Finanças, setor de tributação, solicitando 
informações de quais funcionários desempenham o trabalho de atendimento ao 
público, devendo encaminhar cópia da portaria de nomeação e/ou documento de 
vinculo com o Município. Requerimento n° 1806/2019, de autoria do vereador 
Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Chefe da Divisão de Transporte Escolar, Senhor João 
Carlos Fortes, para participar de reunião na sala de reuniões da Câmara Municipal 
de Pato Branco, no dia 28 de agosto de 2Ü19, imediatamente após a Sessão Ordinária 
desta Casa. Requerimento n° 1807/2019, de autoria da vereadora Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que 
envie a esta Casa de Leis, cópia de todas as notificações emitidas com a justificativa 
do Requerimento n° 557/2019, emitido por esta Casa de Leis, e de autoria desta 
vereadora. Requerimento n° 1808/2019, de autoria dos vereadores Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Fabricio Preis de Mello - PSD e 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando solicitação ao 
departamento competente, para que seja realizada pavimentação asfáltica no 
restante da Rua Benjamin Borges dos Santos, no Bairro Fraron. Requerimento n° 
1809/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas
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na Farmácia da Unidade de Pronto Atendimento - UPA. Requerimento n 
1812/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que realize 
urgentemente o recolhimento dos frascos de medicamentos descartados a céu 
aberto na Rua Pedro Kriger, Bairro Aeroporto, próximo à pista do Aeroporto 
Municipal Juvenal Loureiro Cardoso, bem como, sejam tomadas as providências 
cabíveis para descobrir quem cometeu tal ato e punir o responsável conforme 
preconiza a lei. Em seguida, fez uso da palavra na tribuna, o vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, para explanar sobre o Projeto de Lei n° 209/2019, que autoriza 
o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e 
dá outras providências. Rejeitado o Requerimento n° 1813/2019, de autoria do 
vereador José Gilson Feitosa - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo à Mesa Diretora desta Casa de Leis para que coloque em deliberação a 
quebra do regime de urgência, referente ao Projeto de Lei n° 209/2019, o qual trata 
de operação de crédito a ser estabelecida com a Caixa Econômica Federal, até o 
limite de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). Votaram contra, os vereadores 
Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Moacir Gregoiin - MDB, Rodrigo José Correia - 
PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. Rejeitado o Requerimento n° 1814/2019, de 
autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
ao setor competente, a realização de Audiência Pública a fim de debater o EIV - 
Estudo de Impacto de Vizinhança, referente ao Projeto do Terminal Urbano de 
Integração do Transporte Público Coletivo a ser edificado na Quadra 1227, onde 
encontra-se a praça de fundos com a Prefeitura de Pato Branco. Votaram contra, os 
vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Moacir Gregoiin - MDB, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Rejeitado o Requerimento n° 1815/2019, de autoria do vereador José Gilson Feitosa 
da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
Oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao setor Competente, cópia de todos 
os documentos referentes a Dispensa de Licitação que visa contratação de empresa 
para a elaboração do EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança do local onde poderá 
ser edificado o Terminal Urbano de Integração do Transporte público, além de 
incluir no estudo a área que compreende a quadra 017, lote ll(antiga rodoviária). 
Votaram contra, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco 
- PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Moacir Gregoiin - MDB, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP. Requerimento n° 1816/2019, de autoria do vereador Rodrigo José 
Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao setor de tributação, para que se 
manifeste tecnicamente acerca do Projeto de Lei n° 169/2019, de autoria dos 
vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que '
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oitenta metros quadrados), constante na matrícula n° 22.900,
71-A-2 com área de 2.800m2 (dois mil e oitocentos metros
Lans Houses estabelecimentos similares
benfeitorias e Chácara
3.080,00m2 (três mil
seus usuários e dá outras providências.
do Io Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, sem
dispõe sobre a obrigatoriedade das 
manterem cadastro atualizado dos
quadrados), sem benfeitorias, constante da matrícula n° 22.901, do Io Ofício de 
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, ambos objetos do Projeto de 
Lei n° 216/2019, de autoria do Executivo Municipal, que revoga a doação de que 
trata a Lei n° 1.819, de 23 de abril de 1999. Requerimento n° 1820/2019, de autoria 
do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais e 
reiterando Requerimento de 6 de maio de 2019, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que realize 
melhorias no acesso a garagem das residências n°s 40 e 62, da Rua Vereador Alberto 
Geron, no Bairro Bortot. Requerimento n° 1821/2019, de autoria do vereador 
Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento 
competente, para que envie cópia do n° do protocolo, bem como do teor constante a 
segunda proposta que foi elaborada e enviada ao Ministério da Integração Nacional, 
em que o Córrego vai ser inteiro canalizado no trecho entre as Ruas Visconde de 
Tamandaré e Clarice Cerqueira. Requerimento n° 1822/2019, de autoria dos 
vereadores Moacir Gregolin - MDB, Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Fabricio 
Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo , 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, 
informações sobre regulamentação da lei n° 5250/2018, que dispõe sobre o plano de
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Rejeitado o Requerimento n° 1817/2019, de autoria do vereador José Gilson Feitosa 
da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao setor competente, a elaboração de 
projeto de Parceria Público-Privada e/ou desapropriação do imóvel quadra 017, 
lote 11 (antiga rodoviária), cujo objetivo seja a edificação do Terminal Urbano de 
Integração do Transporte Público Coletivo, na área citada. Votaram contra, os 
vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Moacir Gregolin - MDB, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Requerimento n° 1818/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Conselho 
Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher - CMDDHM, para que se 
manifeste tecnicamente acerca do Projeto de Lei n° 185/2019, de autoria dos 
vereadores Claudemir Zanco -PDT e Ronalce Moacir Dalchiavan -PP, que institui 
no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, a Semana 
de Combate ao Feminicídio no Município de Pato Branco e dá outras 
providências.Requerimento n° 1819/2019, de autoria do vereador Rodrigo José 
Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, para que encaminhe 
informações acerca do saldo devedor dos imóveis Chácara n° 71-A-l, com área de 
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cargos, salários e vencimentos do Magistério Público Municipal, bem como 
gratificação para coordenadores de Centros de Educação infantil e revisão no que se 
refere aos professores de educação física. Requerimento n° 1823/2019, de autoria do 
vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando à 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que seja efetuado a poda de três 
árvores localizadas, na Rua Silveira Martins, em frente ao imóvel n° 114. 
Requerimento n° 1824/2019, de autoria dos vereadores Fabricio Preis de Mello - 
PSD, Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, reiterando pedido, solicitando ao departamento competente, para que 
realize a construção de duas bocas de lobo, uma no cruzamento das Ruas Vitor 
Silvio Biazus x Paraná, lote 6, n° 383, e outra no cruzamento das Ruas Itacolomi x 
Avenida Brasil, ao lado do ponto do transporte público coletivo. Na oportunidade, 
solicito cópia da planilha de execução, de todas as bocas de lobo que serão 
construídas. Requerimento n° 1825/2019, de autoria dos vereadores Fabricio Preis 
de Mello - PSD, Claudemir Zanco - PDT e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, para que envie informações do motivo 
pelo qual o transporte coletivo não atenderá o Bairro Dal' Ross, bem como o envio 
de relatório do número de passageiros que fazem esse itinerário diariamente. Na 
oportunidade, solicito cópia das linhas interbairros que atendem a BR-158. O 
vereador Claudemir Zanco, solicitou destaque no Requerimento n° 1825/2019, para 
que sejam incluídos os Bairros La Salle e São Cristovão na solicitação de 
informações, referente ao transporte coletivo. Requerimento n° 1826/2019, de 
autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, informações se a administração municipal possui 
edificações que podem ser adaptadas e utilizadas como salas de aula. Requerimento 
n° 1827/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que seja enviado a esta 
Casa de Leis, cópia da notificação encaminhada ao proprietário do imóvel 
localizado ao lado da casa n° 516, na Rua Marechal Deodoro. Requerimento n° 
1828/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, para que envie relatório constando nome, 
endereço e telefone, das pessoas que foram beneficiadas pelo Programa Municipal 
de Controle Populacional de Animais de Rua, realizado desde 2014. Requerimento 
n° 1829/2019, de autoria dos vereadores Vilmar Maccari - PDT e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, reiterando pedido, solicitando ao departamento 
competente, para que inclua no Programa Asfalto 100%, as Ruas Rio 
Branco,Pioneiro João Soransa, Severino Cavazzola e Roberto Colli, no Bairro Jardim
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Dalchiavan - PP, que dspõe sobre a obrigatoriedade da aplicação do "Telhado 
Verde" nas edificações que especifica e dá outras providências. Requerimento n° 
1835/2019, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, e na condição de relator, requerendo seja oficiado ao 
Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN, através de seu Diretor, o 
Senhor Robertinho da Luz Dolenga, para que analise e manifeste-se tecnicamente a 
respeito do Projeto de Lei n° 132/2019, de autoria do Vereador Carlinho Antonio 
Polazzo - PROS, que dispõe sobre a sinalização vertical informativa dos corpos 
hídricos e dá outras providências. Requerimento n° 1836/2019, de autoria do 
vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e na 
condição de relator, requerendo seja oficiado à Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, através do Secretário interino, Senhor Antonio Cezar Soares, para que 
analise e manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de Lei n° 132/2019, de
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Floresta. Requerimento n° 1830/2019, de autoria dos vereadores Vilmar Maccari - 
PDT e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando pedido, 
solicitando para que seja realizada com urgência operação tapa buracos no 
calçamento da Rua Gonçalves Dias esquina com a Rua Princesa Isabel, no Bairro 
Alvorada e que também seja feita a inclusão desta via no Programa Asfalto 100%. 
Requerimento n° 1831/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, para que encaminhe as seguintes informações acerca do Prêmio Variável 
de Qualidade e Inovação - PMAQ - AB como: qual o valor de repasse; relação dos 
Servidores por Unidade, que recebem o PMAQ; relação das Unidades que recebem 
o PMAQ - AB, e o motivo pelo qual não foi feito repasse do Prêmio Variável de 
Qualidade e Inovação - PMAQ - AB, no ano de 2019. Requerimento n° 1832/2019, 
de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado à Secretaria Municipal de Saúde, através da 
Senhora Mareia Fernandes de Carvalho, para que manifeste-se tecnicamente acerca 
do Projeto de Lei n° 164/2019, de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - 
PP, que autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o Programa "Corujão da 
Saúde" no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Requerimento n° 1833/2019, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado à Secretaria de 
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, através de seu Secretário, Senhor Frederico 
Demário Pimpão, para que manifeste-se tecnicamente acerca do Projeto de Lei n° 
171/2019, de autoria dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, que dspõe sobre a obrigatoriedade da aplicação do "Telhado 
Verde" nas edificações que especifica e dá outras providências. Requerimento n° 
1834/2019, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado à Associação Regional de 
Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco, através de seu Presidente, Senhor João 
Carlos Rampi, para que manifeste-se tecnicamente acerca do Projeto de Lei n° 
171/2019, de autoria dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir
-
V
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CÂMARA MUNICIPAL DE
TL* PATO BRANCO
8
X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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CE3http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br
autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que dispõe sobre a 
sinalização vertical informativa dos corpos hídricos e dá outras providências. 
Requerimento n° 1837/2019, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, e na condição de relator, requerendo seja 
oficiado ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, através de seu Presidente, o 
Senhor Normélio Bonatto, para que analise e manifeste-se tecnicamente a respeito 
do Projeto de Lei n° 132/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - 
PROS, que dispõe sobre a sinalização vertical informativa dos corpos hídricos e dá 
outras providências. Requerimento n° 1838/2019, de autoria do vereador Joecir 
Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e na condição de 
relator, requerendo seja oficiado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, através 
do Secretário interino, Senhor Antonio Cezar Soares, para que analise e manifeste-se 
a respeito do Projeto de Lei n° 177/2019, de autoria do vereador Claudemir Zanco - 
PDT, que denomina de "Parque Angelo Pascoal Pozenato" a Bacia de Contenção do 
Bairro Bonato, informando se efetivamente o local onde está sendo construída a 
bacia de contenção será transformada em parque ambiental. Requerimento n° 
1839/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, para que realize o remanejamento da boca 
de lobo existente no cruzamento das Ruas Altamira e Sebastião Lara, no Bairro 
Bonatto. Requerimento n° 1840/2019, de autoria dos vereadores Joecir Bernardi - SD 
e Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento 
competente, para que informe o motivo da retirada de horários do transporte 
público, para o Bairro Parque do Som. Todas as proposições foram aprovadas por 
unanimidade dos vereadores, com exceção do Requerimento n° 1805/2019 que foi 
retirado e os Requerimentos n° 1813/2019, n° 1814/2019, n° 1815/2019 e n° 
1817/2019 que foram rejeitados. Durante a leitura e deliberação dos Requerimentos 
de n° 1806/2019 a n° 1840/2019, estava ausente o vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD. Em seguida, fez uso da palavra no espaço do Grande Expediente o 
vereador Moacir Gregolin - MDB, que explanou sobre o concurso público do 
Departamento Municipal de Educação. Na sequência, passou-se imediatamente ao 
espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores José Gilson 
Feitosa da Silva, líder do PT; Claudemir Zanco, líder do PDT; Fabricio Preis de 
Mello, líder do PSD; Moacir Gregolin, líder do MDB e Marines Boff Gerhardt líder 
do PSDB. A seguir, passando-se imediatamente ao espaço da participação de 
convidados. Foi concedida a palavra ao Superintendente Regional da Igreja do 
Evangelho Quadrangular, Reverendo Rubenir Cadernal, convidado pelo vereador 
Moacir Gregolin - MDB, para explanar sobre o evento estadual de missões realizado 
em nossa cidade entre os dias 13 a 20 de julho de 2019. Em seguida, passou-se 
imediatamente ao espaço das explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os 
vereadores Joecir Bernardi - SD, Claudemir Zanco - PDT, Moacir Gregolin - MDB, 
Rodrigo José Correia - PSC, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Carlinho Antonio 
Polazzo - PROS. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da
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r-26 de ago§tp de 2019.
Io Secretário
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(46) 3272 - 1500
Elhttp://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br
/
(ViUríar Maccari - PDT
Presidente
endereço eletrônico
palavra, e nada mais a ser tratado, às 16h32min foi encerrada a sessão. Lavramos a 
presente ata, que depois ’ ” ’ e aprovada será assinada pelos de competência. O 
 
arquivo audiovisual na íntçgía desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria, 
bem como, está isponível no seguinte
"https://sapl.patobranêd.pr.leg.br/sessao/76".
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RREIA-PSC
CHIAVAN-PP
RODRIGO JOSÉ C(
RONALCE MOAvÔIR Dj
c
MOACIRGREGOLIN-MDB
ARDI-SD
i
/
MARCO ANTONIO AUGUSTO
/
JOSÉ SON EEITOSA DA SILVA-PT
Vereadores presentes na SessãoJSrdinária do dia 26 de agosto de 2019.
CARLINHO -PROS
CLAUDEMIR ZANCÓ-PDT
FABRICIO PREISDE MELLO-PSD
MARINES BOFF GERHARDT-PSDB
VILMAR MACCARI-PDT
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> PATO BRANCO
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