| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 |
| Date | 2019-08-26 |
| native_id | 76 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE pato branco ATA N° 53/2019 CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de agosto de 2019, com início às 13 horas e 30 minutos, realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2019, contando com a presença e participação dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Vilmar Maccari - PDT foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. Na sequência, o Io Secretário, vereador Fabricio Preis de Mello - PSD fez a leitura da Ata n° 52/2019, da Sessão Ordinária do dia 21 (vinte e um) de agosto de 2019, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, foi feita a leitura das correspondências recebidas: Ofício n° 76/2019/APM, datado de 23 de agosto de 2019, assinado pelo Assessor de Programas e Metas da Secretaria Executiva, Cleverson Malagi, em resposta ao Ofício n° 43/2019, enviado pelo Gabinete do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, referente ao Projeto de Lei n° 181/2019. Circulai' CEE/CC n° 233/2019, datado de 22 de agosto de 2019, enviado em nome do Governador do Estado, Carlos Massa Ratinho Júnior, assinado pelo Chefe da Casa Civil, Guto Silva, convidando para participar da solenidade de "Lançamento do Banco de Projetos, a ser realizada no dia 26 de agosto de 2019, às 17 horas, no Palácio Iguaçu, Curitiba - PR. Convite enviado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, juntamente com a Secretaria de Assistência Social, para participar da XIII Conferência Municipal de Assistência Social, com o tema: Assistência Social: Direito do povo com financiamento Público e Participação Social, a ser realizada no dia 28 de agosto de 2019, às 13h30, no Auditório do Parque de Exposições de Pato Branco. Convite enviado pela Escola de Capacitação para Agentes Públicos - Datalegis, para participar do evento de capacitação sobre temas atuais da administração pública e visita técnica à Itaipu Binacional, a ser realizado, nos dias 4 a 6 de setembro de 2019, em Foz de Iguaçu - Paraná. Na sequência, foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os Projetos de Lei: n° 221/2019, de autoria do Executivo Municipal, Mensagem n° 75/2019 (Regime Urgência), que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais); n° 222/2019, de autoria do Executivo Municipal, Mensagem n° 76/2019 (Regime Urgência), que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 2.480,37 (dois mil e quatrocentos e oitenta reais e trinta e sete centavos). Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, foram colocados em deliberação os pedidos de regime de urgência dos projetos apresentados. Em votação os pedidos de regime de urgência foram aprovados por unanimidade dos vereadores. O Presidente vereador Vilmar Maccari - PDT, propôs, com o apoio dos demais vereadores, a inversão da ordem dos trabalhos, passando-se imediatamenté' $ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná (46) 3272 - 1500 Ohttp://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br http://www.patobranco.pr.leg.br lidos deferidos os requerimentos dos senhores vereadores: Requerimento n° 1799/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais e na condição de relator pela Comissão de Políticas Públicas, com fulcro no art. 53 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, requerendo mais 10 (dez) dias de prazo para emissão do parecer ao Projeto de Lei n° 210/2019, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei n° 4.966, de 18 de maio de 2017, que dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do Município de Pato Branco. Requerimento n° 1800/2019, de autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco, reiterando pedido realizado em 1 de julho de 2019, informações a respeito de quais alterações (Zoneamento/Inclusão de Perímetro Urbano/Taxa de Ocupação), que foram realizadas no Plano Diretor no período de 1 de janeiro de 2014 à 1 de julho de 2019, sejam elas, por lei e/ou, quaisquer forma realizada por esta Secretaria. Requerimento n° 1801/2019, de autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, informando o recebimento do Ofício n° 58/2019, contudo, reiterando a solicitação de cópia de todos os termos de convênios de subvenções sociais oferecidos pelo Município de Pato Branco a entidades, bem como, relatório comprobatório de realização do objeto pelos beneficiários desde novembro de 2017 à 1 de julho de 2019. Requerimento n° 1802/2019, de autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando á Secretaria Municipal de Meio Ambiente, reiterando pedido, para informar a esta Casa de Leis, quantas cestas básicas são fornecidas mensalmente pela Secretaria, bem como a relação nominal dos beneficiários com a devida assinatura de recebimento, e a título de que são fornecidas. Ainda, informar quantas refeições são adquiridas e fornecidas pela secretaria, e quem seriam os beneficiários mensalmente desta alimentação. Esta Casa de Leis aguarda a resposta devida deste requerimento, para que seja confrontado com os empenhos de pagamentos destas despesas. Requerimento n° 1803/2019, de autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná (46) 3272 - 1500 0 http://www.pafobranco.pr. Ieg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ^<5. PATO BRANCO a apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei n° 181/2019, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 2.177.441,57 (dois milhões, cento e setenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e um reais cinquenta e sete centavos). Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Resolução n° 7/2019, de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Vilmar Maccari - PDT, que acrescenta e altera dispositivos da Resolução n° 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), instituindo sistema de votação eletrônica nas sessões da Câmara Municipal de Pato Branco. Finda a ordem do dia, foram N. http://www.patobranco.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO J atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando à Secretaria Municipal de Saúde, para que sejam atualizados os dados constantes no painel informativo da coordenação e equipe de plantão da Unidade de Pronto Atendimento - UPA. Requerimento n° 1810/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que não sejam descontadas as ausências dos estagiários quando devidamente justificadas por atestado médico. Requerimento n° 1811/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando à Secretaria Municipal de Saúde, o motivo pelo qual estão em falta os medicamentos Buscoduo, Simeticona e Floratil, e qual a previsão de chegada destes medicamentos oficiado ao Executivo Municipal, reiterando pedido, solicitando á Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para informar a esta Casa de Leis, a relação nominal de todos os servidores da referida Secretaria, cargos ocupantes e em qual setor estão lotados e quais os devidos vencimentos. Requerimento n° 1804/2019, de autoria dos vereadores Marines Boff Gerhardt - PSDB, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Fabricio Preis de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que envie a esta Casa de Leis a informação de localização de todos os pontos de ônibus que serão contemplados com o valor da outorga do consórcio Tupa. Retirado o Requerimento n° 1805/2019, de autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado à Secretaria Municipal de Finanças, setor de tributação, solicitando informações de quais funcionários desempenham o trabalho de atendimento ao público, devendo encaminhar cópia da portaria de nomeação e/ou documento de vinculo com o Município. Requerimento n° 1806/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Chefe da Divisão de Transporte Escolar, Senhor João Carlos Fortes, para participar de reunião na sala de reuniões da Câmara Municipal de Pato Branco, no dia 28 de agosto de 2Ü19, imediatamente após a Sessão Ordinária desta Casa. Requerimento n° 1807/2019, de autoria da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que envie a esta Casa de Leis, cópia de todas as notificações emitidas com a justificativa do Requerimento n° 557/2019, emitido por esta Casa de Leis, e de autoria desta vereadora. Requerimento n° 1808/2019, de autoria dos vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Fabricio Preis de Mello - PSD e Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando solicitação ao departamento competente, para que seja realizada pavimentação asfáltica no restante da Rua Benjamin Borges dos Santos, no Bairro Fraron. Requerimento n° 1809/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná <x(46) 3272 - 1500 Ohttp://www.patobranco.pr.Ieg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br http://www.patobranco.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 4 na Farmácia da Unidade de Pronto Atendimento - UPA. Requerimento n 1812/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que realize urgentemente o recolhimento dos frascos de medicamentos descartados a céu aberto na Rua Pedro Kriger, Bairro Aeroporto, próximo à pista do Aeroporto Municipal Juvenal Loureiro Cardoso, bem como, sejam tomadas as providências cabíveis para descobrir quem cometeu tal ato e punir o responsável conforme preconiza a lei. Em seguida, fez uso da palavra na tribuna, o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, para explanar sobre o Projeto de Lei n° 209/2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. Rejeitado o Requerimento n° 1813/2019, de autoria do vereador José Gilson Feitosa - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo à Mesa Diretora desta Casa de Leis para que coloque em deliberação a quebra do regime de urgência, referente ao Projeto de Lei n° 209/2019, o qual trata de operação de crédito a ser estabelecida com a Caixa Econômica Federal, até o limite de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). Votaram contra, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Moacir Gregoiin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. Rejeitado o Requerimento n° 1814/2019, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao setor competente, a realização de Audiência Pública a fim de debater o EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança, referente ao Projeto do Terminal Urbano de Integração do Transporte Público Coletivo a ser edificado na Quadra 1227, onde encontra-se a praça de fundos com a Prefeitura de Pato Branco. Votaram contra, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Moacir Gregoiin - MDB, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. Rejeitado o Requerimento n° 1815/2019, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja Oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao setor Competente, cópia de todos os documentos referentes a Dispensa de Licitação que visa contratação de empresa para a elaboração do EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança do local onde poderá ser edificado o Terminal Urbano de Integração do Transporte público, além de incluir no estudo a área que compreende a quadra 017, lote ll(antiga rodoviária). Votaram contra, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Moacir Gregoiin - MDB, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. Requerimento n° 1816/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao setor de tributação, para que se manifeste tecnicamente acerca do Projeto de Lei n° 169/2019, de autoria dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que ' Rua Àrariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná (46) 3272 - 1500 Ohttp://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br o http://www.patobranco.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE Tfe PATO BRANCO 3 oitenta metros quadrados), constante na matrícula n° 22.900, 71-A-2 com área de 2.800m2 (dois mil e oitocentos metros Lans Houses estabelecimentos similares benfeitorias e Chácara 3.080,00m2 (três mil seus usuários e dá outras providências. do Io Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, sem dispõe sobre a obrigatoriedade das manterem cadastro atualizado dos quadrados), sem benfeitorias, constante da matrícula n° 22.901, do Io Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, ambos objetos do Projeto de Lei n° 216/2019, de autoria do Executivo Municipal, que revoga a doação de que trata a Lei n° 1.819, de 23 de abril de 1999. Requerimento n° 1820/2019, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais e reiterando Requerimento de 6 de maio de 2019, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que realize melhorias no acesso a garagem das residências n°s 40 e 62, da Rua Vereador Alberto Geron, no Bairro Bortot. Requerimento n° 1821/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que envie cópia do n° do protocolo, bem como do teor constante a segunda proposta que foi elaborada e enviada ao Ministério da Integração Nacional, em que o Córrego vai ser inteiro canalizado no trecho entre as Ruas Visconde de Tamandaré e Clarice Cerqueira. Requerimento n° 1822/2019, de autoria dos vereadores Moacir Gregolin - MDB, Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo , seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, informações sobre regulamentação da lei n° 5250/2018, que dispõe sobre o plano de § Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná <„(46) 3272 - 1500 http://www.pafobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br Rejeitado o Requerimento n° 1817/2019, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao setor competente, a elaboração de projeto de Parceria Público-Privada e/ou desapropriação do imóvel quadra 017, lote 11 (antiga rodoviária), cujo objetivo seja a edificação do Terminal Urbano de Integração do Transporte Público Coletivo, na área citada. Votaram contra, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Moacir Gregolin - MDB, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. Requerimento n° 1818/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher - CMDDHM, para que se manifeste tecnicamente acerca do Projeto de Lei n° 185/2019, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco -PDT e Ronalce Moacir Dalchiavan -PP, que institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, a Semana de Combate ao Feminicídio no Município de Pato Branco e dá outras providências.Requerimento n° 1819/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, para que encaminhe informações acerca do saldo devedor dos imóveis Chácara n° 71-A-l, com área de http://www.patobranco.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 6 Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná <s(46) 3272 - 1500 Ê3http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br cargos, salários e vencimentos do Magistério Público Municipal, bem como gratificação para coordenadores de Centros de Educação infantil e revisão no que se refere aos professores de educação física. Requerimento n° 1823/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que seja efetuado a poda de três árvores localizadas, na Rua Silveira Martins, em frente ao imóvel n° 114. Requerimento n° 1824/2019, de autoria dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD, Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando pedido, solicitando ao departamento competente, para que realize a construção de duas bocas de lobo, uma no cruzamento das Ruas Vitor Silvio Biazus x Paraná, lote 6, n° 383, e outra no cruzamento das Ruas Itacolomi x Avenida Brasil, ao lado do ponto do transporte público coletivo. Na oportunidade, solicito cópia da planilha de execução, de todas as bocas de lobo que serão construídas. Requerimento n° 1825/2019, de autoria dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD, Claudemir Zanco - PDT e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que envie informações do motivo pelo qual o transporte coletivo não atenderá o Bairro Dal' Ross, bem como o envio de relatório do número de passageiros que fazem esse itinerário diariamente. Na oportunidade, solicito cópia das linhas interbairros que atendem a BR-158. O vereador Claudemir Zanco, solicitou destaque no Requerimento n° 1825/2019, para que sejam incluídos os Bairros La Salle e São Cristovão na solicitação de informações, referente ao transporte coletivo. Requerimento n° 1826/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, informações se a administração municipal possui edificações que podem ser adaptadas e utilizadas como salas de aula. Requerimento n° 1827/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que seja enviado a esta Casa de Leis, cópia da notificação encaminhada ao proprietário do imóvel localizado ao lado da casa n° 516, na Rua Marechal Deodoro. Requerimento n° 1828/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que envie relatório constando nome, endereço e telefone, das pessoas que foram beneficiadas pelo Programa Municipal de Controle Populacional de Animais de Rua, realizado desde 2014. Requerimento n° 1829/2019, de autoria dos vereadores Vilmar Maccari - PDT e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando pedido, solicitando ao departamento competente, para que inclua no Programa Asfalto 100%, as Ruas Rio Branco,Pioneiro João Soransa, Severino Cavazzola e Roberto Colli, no Bairro Jardim http://www.patobranco.pr.leg.br X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná <(46) 3272 - 1500 23 http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br Dalchiavan - PP, que dspõe sobre a obrigatoriedade da aplicação do "Telhado Verde" nas edificações que especifica e dá outras providências. Requerimento n° 1835/2019, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e na condição de relator, requerendo seja oficiado ao Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN, através de seu Diretor, o Senhor Robertinho da Luz Dolenga, para que analise e manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de Lei n° 132/2019, de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que dispõe sobre a sinalização vertical informativa dos corpos hídricos e dá outras providências. Requerimento n° 1836/2019, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e na condição de relator, requerendo seja oficiado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, através do Secretário interino, Senhor Antonio Cezar Soares, para que analise e manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de Lei n° 132/2019, de CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO Floresta. Requerimento n° 1830/2019, de autoria dos vereadores Vilmar Maccari - PDT e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando pedido, solicitando para que seja realizada com urgência operação tapa buracos no calçamento da Rua Gonçalves Dias esquina com a Rua Princesa Isabel, no Bairro Alvorada e que também seja feita a inclusão desta via no Programa Asfalto 100%. Requerimento n° 1831/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, para que encaminhe as seguintes informações acerca do Prêmio Variável de Qualidade e Inovação - PMAQ - AB como: qual o valor de repasse; relação dos Servidores por Unidade, que recebem o PMAQ; relação das Unidades que recebem o PMAQ - AB, e o motivo pelo qual não foi feito repasse do Prêmio Variável de Qualidade e Inovação - PMAQ - AB, no ano de 2019. Requerimento n° 1832/2019, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado à Secretaria Municipal de Saúde, através da Senhora Mareia Fernandes de Carvalho, para que manifeste-se tecnicamente acerca do Projeto de Lei n° 164/2019, de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o Programa "Corujão da Saúde" no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências. Requerimento n° 1833/2019, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado à Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, através de seu Secretário, Senhor Frederico Demário Pimpão, para que manifeste-se tecnicamente acerca do Projeto de Lei n° 171/2019, de autoria dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que dspõe sobre a obrigatoriedade da aplicação do "Telhado Verde" nas edificações que especifica e dá outras providências. Requerimento n° 1834/2019, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado à Associação Regional de Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco, através de seu Presidente, Senhor João Carlos Rampi, para que manifeste-se tecnicamente acerca do Projeto de Lei n° 171/2019, de autoria dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir - V http://www.patobranco.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TL* PATO BRANCO 8 X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná (46) 3272 - 1500 CE3http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que dispõe sobre a sinalização vertical informativa dos corpos hídricos e dá outras providências. Requerimento n° 1837/2019, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e na condição de relator, requerendo seja oficiado ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, através de seu Presidente, o Senhor Normélio Bonatto, para que analise e manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de Lei n° 132/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que dispõe sobre a sinalização vertical informativa dos corpos hídricos e dá outras providências. Requerimento n° 1838/2019, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e na condição de relator, requerendo seja oficiado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, através do Secretário interino, Senhor Antonio Cezar Soares, para que analise e manifeste-se a respeito do Projeto de Lei n° 177/2019, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT, que denomina de "Parque Angelo Pascoal Pozenato" a Bacia de Contenção do Bairro Bonato, informando se efetivamente o local onde está sendo construída a bacia de contenção será transformada em parque ambiental. Requerimento n° 1839/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que realize o remanejamento da boca de lobo existente no cruzamento das Ruas Altamira e Sebastião Lara, no Bairro Bonatto. Requerimento n° 1840/2019, de autoria dos vereadores Joecir Bernardi - SD e Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que informe o motivo da retirada de horários do transporte público, para o Bairro Parque do Som. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores, com exceção do Requerimento n° 1805/2019 que foi retirado e os Requerimentos n° 1813/2019, n° 1814/2019, n° 1815/2019 e n° 1817/2019 que foram rejeitados. Durante a leitura e deliberação dos Requerimentos de n° 1806/2019 a n° 1840/2019, estava ausente o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. Em seguida, fez uso da palavra no espaço do Grande Expediente o vereador Moacir Gregolin - MDB, que explanou sobre o concurso público do Departamento Municipal de Educação. Na sequência, passou-se imediatamente ao espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT; Claudemir Zanco, líder do PDT; Fabricio Preis de Mello, líder do PSD; Moacir Gregolin, líder do MDB e Marines Boff Gerhardt líder do PSDB. A seguir, passando-se imediatamente ao espaço da participação de convidados. Foi concedida a palavra ao Superintendente Regional da Igreja do Evangelho Quadrangular, Reverendo Rubenir Cadernal, convidado pelo vereador Moacir Gregolin - MDB, para explanar sobre o evento estadual de missões realizado em nossa cidade entre os dias 13 a 20 de julho de 2019. Em seguida, passou-se imediatamente ao espaço das explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Joecir Bernardi - SD, Claudemir Zanco - PDT, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Carlinho Antonio Polazzo - PROS. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da http://www.patobranco.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE VI. e PATO BRANCO r-26 de ago§tp de 2019. Io Secretário § Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná (46) 3272 - 1500 Elhttp://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br / (ViUríar Maccari - PDT Presidente endereço eletrônico palavra, e nada mais a ser tratado, às 16h32min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois ’ ” ’ e aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntçgía desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria, bem como, está isponível no seguinte "https://sapl.patobranêd.pr.leg.br/sessao/76". http://www.patobranco.pr.leg.br RREIA-PSC CHIAVAN-PP RODRIGO JOSÉ C( RONALCE MOAvÔIR Dj c MOACIRGREGOLIN-MDB ARDI-SD i / MARCO ANTONIO AUGUSTO / JOSÉ SON EEITOSA DA SILVA-PT Vereadores presentes na SessãoJSrdinária do dia 26 de agosto de 2019. CARLINHO -PROS CLAUDEMIR ZANCÓ-PDT FABRICIO PREISDE MELLO-PSD MARINES BOFF GERHARDT-PSDB VILMAR MACCARI-PDT CÂMARA MUNICIPAL DE > PATO BRANCO 3 Rua Arariboia, 49lz Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná <*(46) 3272 - 1500 0http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br http://www.patobranco.pr.leg.br