sessao nº 4

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ATA Nº 6/2012 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 13 (treze) dias do mês de fevereiro de 2012, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2012, contando com a presença e participação dos vereadores 
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e 
William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Havendo quórum legal, sob a presidência 
do vereador Osmar Braun Sobrinho - P~, foi aberta a sessão com a leitura de um 
trecho bíblico feito pelo vereador Laurindo Cesa - PSDB. Prosseguindo, o 1º 
Secretário, vereador Valmir Tasca - DEM fez a leitura da ata nº 5/2012, da Sessão 
Ordinária de 8 (oito) de fevereiro de 2012, a qual foi aprovada por unanimidade dos 
vereadores. Dando continuidade, o 1° Secretário, vereador Valmir Tasca - DEM fez a 
leitura das correspondências recebidas: Ofícios nº 31/2012/ AAL; nº 32/2012/ AAL; nº 
33/2012/ AAL; nº 34/2012/ AAL e nº 35/2012/ AAL, datados de 8 de fevereiro de 
2012, assinados pelo Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura, Claudio 
Bonatto, em resposta aos ofícios nº 11/2012 e nº 13/2012, de autoria dos vereadores 
Claudemir Zanco -' PSD, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva -
PSD e Vilmar Maccari - PDT. Ofícios nº 36/2012/ AAL; nº 37 /2012/ AAL; nº 
38/2012/ AAL; nº 39/2012/ AAL; nº 40/2012/ AAL; nº 41/2012/ AAL; nº 
43/2012/ AAL e nº 44/2012/ AAL, datados de 9 de fevereiro de 2012, assinados pelo 
Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura, Claudio Bonatto, em resposta ao 
ofício nº 13/2012, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PSD, Laurindo Cesa -
PSDB, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari- PDT e William Cezar Pollonio Machado 
- PMDB. Ofícios nº 42/2012/ AAL; nº 45/2012/ AAL; nº 46/2012/ AAL; nº 47 /2012/ 
AAL; nº 48/2012/ AAL e nº 49/2012/ AAL, datados de 10 de fevereiro de 2012, 
assinados pelo Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura, Claudio Bonatto, em 
resposta ao ofício nº 20/2012, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PSD, Luiz 
Augusto Silva - PSD, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB. Ofícios nº 50/2012/ AAL; nº 51/2012/ AAL; nº 52/2012/ AAL e nº 
53/2012/ AAL, datados de 13 de fevereiro de 2012, assinados pelo Assessor de 
Assuntos Legislativos da Prefeitura, Claudio Bonatto, em resposta ao ofício nº 
20/2012, de autoria dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Ces;:t - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Osmar 
Braun Sobrinho - PR e Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 01/2012 - SEDET, datado de 
10 de fevereiro de 2012, assinado pela Chefe da Divisão de Capacitação Profissional, 
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, encaminhando convite para os 
vereadores participarem do lançamento do Programa Bom Negócio e Banco do 
Empreendedor e da Palestra "Motivação, Empreendedorismo e Qualidade de Vida", a 
ser realizada no dia 13 de fevereiro de 2012, no Teatro Municipal Naura Rigon, às 19 
horas e 30 minutos. Ofício nº 29/2012, datado de 9 de fevereiro de 2012, assinado pela 
Chefe do Núcleo Regional de Educação (NRE) de Pato Branco, Ana Seres Trento 
Comin, em resposta ao ofício nº 14/2012, de autoria dos vereadores Arilde Terezinha 
Brum Longhi - PRB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD e William 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
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Cezar Pollonio Machado - PMDB. Ofício datado de 12 de fevereiro de 2012, enviado 
pelo Presidente da Comissão Provisória do Partido da Social Democracia Brasileira, 
Robson Cantú, comunicando que o vereador Laurinda Cesa será o líder do PSDB no 
ano de 2012 nesta Casa de Leis, para em nome do partido expressar pontos de vista 
sobre projetos e outros assuntos em análise e em deliberação plenária nesta Casa. Na 
sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do 
vereador Claudemir Zanco - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento 
competente, se há data prevista para a solução e designação de um novo médico para 
atendimento no Posto de Saúde do Bairro São Cristóvão. Tomou conhecimento este 
requerente, que os moradores reivindicam com urgência há vários dias um 
profissional para atender a população. Do vereador Claudemir Zanco - PSD, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando ao departamento competente, que providencie a melhoria com 
a colocação de uma tela, nivelando a boca de lobo kicalizada na Rua Tamoio esquina 
com Rua Pedro Ramires de Mello, defronte ao lote nº 01, da Quadra 537. Justificamos 
esta solicitação, pois após a realização do recapeamento asfáltico, a boca de lobo 
daquele local encontra-se em desnível com a via e junto às faixas de sinalização para 
pedesh·es, causando acidentes com os transeuntes. Do vereador Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, para que através do departamento competente, 
realize as seguintes melhorias na Rua Nereu Ramos, próximo ao cruzamento com a 
Rua Governador Jorge Lacerda: restauração do asfalto; colocação de lombada ou 
marcação no asfalto com o intuito de diminuir a velocidade dos veículos que trafegam 
no sentido Avenida Tupi ao Trevo da Taisa - Trevo da Taisa Avenida Tupi. As 
melhorias são necessárias para oferecer mais seguranças principalmente aos pedestres 
que circulam nessa região. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, .requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, para que informe a esta Casa de Leis se foi enviado projeto para o 
Ministério das Cidades conforme afirmou o Diretor do Instituto de Pesquisa e 
Planejamento Urbano de Pato Branco (IPPUPB), em entrevista ao Jornal Diário do 
Sudoeste, edição nº 5357, de 17e18 de dezembro de 2011. Se houve o envio do projeto 
solicitamos .·cópia do mesmo juntamente com a manifestação do Ministério das 
Cidades, para conhecimento e posterior ser anexado ao Projeto de Lei nº 5/2011, 
Mensagem nº 5/2011, que autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil 
reais). Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado a RPCTV Cataratas, solicitando urgentes 
providências para solucionar o problema com as constantes quedas e inexistência do 
sinal de som e imagem da TV Cataratas no Município de Pato Branco. Pois existem 
programas que a RPCTV tem exclusividade, como as transmissões dos jogos do 
Campeonato Paranaense de Futebol, fazendo com que por falta de sinal a população 
assista somente jogos de outros estados, deixando de acompanhar o que acontece no 
esporte do nosso Estado do Paraná. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, ·requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
site: 1.NWW.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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com urgência a retirada de duas árvores que atrapalham a éonstrução do passeio na 
Rua Itapuã, Centro, em frente a residência nº 405. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, 
no uso de suas atribuições legais e regimen~ais e reiterando pedidos anteriores desta 
Casa de Leis, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente seja instalado redutores de velocidade 
(lombada) na Rua Nereu Ramos em frente à residência nº 119, no Bairro Fraron, 
atendendo solicitação dos moradores. Do vereador Luiz Augusto Silva - PSD, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo junto ao Executivo Municipal, 
para que através do departamento competente, seja apresentada a esta Casa de Leis os 
seguintes questionamentos, no tocante a dívida do Município de Pato Branco perante 
o Hospital São Lucas e a Policlínica Pato Branco: qual é o valor total da dívida 
(informar via documentação pertinente); como será realizado o pagamento da dívida 
(parcelamentos, período previsto para quitação); informar de forma documental a 
origem dos recursos para quitação do débito; qual é o atual valor da Gestão Plena do 
município; qual o planejamento/programação da Gestão Plena. Solicita tais 
informações com amparo no Princípio da Publicidade da Administração Pública. Do 
vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado junto ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente, seja providenciada a reparação das vias com operação tapa 
buracos nos seguintes trechos: Rua Lupicínio Rodrigues, que liga o Bairro Pinheirinho 
com o Bairro Morumbi; Rua Veríssimo Rizzi, no Bairro Fraron; Estrada Rural Pioneiro 
Irineu Bertani, na Comunidade de Independência. Essas medidas facilitarão a 
trafegabilidade dos motoristas e pedeslTes dos referidos locais. Do vereador Osmar 
Braun Sobrinho - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais e com 
fundami;nto no § único do art. 41 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato 
Branco, informando ao Plenário desta Casa de Leis, o seu desligamento da Comissão 
Especial de Inquérito (CEI), que tem por objeto investigar eventuais irregularidades 
no Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depatran). Este afastamento ocorre em · 
razão da incompatibilidade regimentai de função. Assim sendo, solicita-se que seja 
indicado um vereador para recompor esta Comissão Especial de Inquérito e atuar 
como membro. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Senhor Jeferson Tatsuya Sato, Supervisor do 
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), para que realize um 
estudo com objetivo de proporcionar maior segurança aos transeuntes da Rodovia 
BR-158, nas proximidades do Trevo da Itacolomi. A solicitação se faz necessária, 
atendendo aos pedidos dos moradores da referida região. Do vereador Vilmar 
Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente, viabilize duas cargas de cascalho para o Pavilhão da Associação do 
Bairro Cristo Rei, localizado na Rua Antonio Ascari, nº 465, Bairro Cristo Rei e uma 
carga de cascalho para a Igreja do Bairro Cristo Rei, localizada na Rua Domingos 
Mattos, nº 248. A solicitação é dos moradores e se faz necessária pois em dias de 
chuva os locais citados acima se tornam intransitáveis devido à quantidade de barro 
que se acumula nos mesmos. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente, faça a identificação de todas as 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
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Ruas do Conjunto Habitacional Santa Fé I e II, localizados no Bairro Sudoeste e que 
também faça novamente a rearborização. das árvores que morreram nas ruas deste 
conjunto habitacional. Solicita tal implantação, atendendo anseios dos munícipes que 
residem nesta região da cidade. Do vereador William Cezar Pollonio Machado -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, relação completa dos 
funcionários que estão prestando ou prestaram serviços ao Executivo Municipal, e 
que foram contratados através do Centro de Educação Profissional ESEI Ltda, 
(conforme contrato nº 2150/2011/GP, celebrado entre o Centro de Educação 
Profissional ESEI Ltda e a Prefeitura Municipal de Pato Branco), bem como função, 
local onde estão lotados e data da contratação dos mesmos. Justifica-se a solicitação, 
tendo em vista serem necessárias as informações para poder melhor desenvolver as 
funções de legislador. Dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, 
Claudemir Zanco - PSD, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa -
PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, 
Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que adquira uma Central Semafórica. O pedido 
justifica-se porque a Central Semafórica possibilitará a intervenção na programação 
semafórica em tempo real, alterando tempos, sequências de estágios, defasagens de 
rede, detecção de falhas nos equipamentos em operação - controladores - acusando a 
existência de lâmpadas queimadas. Um dos principais benefícios da interligação dos 
equipamentos é a maior mobHidade das pessoas dentro da área central da cidade e 
nas intervenções de trânsito quando necessárias, dando mais fluidez ao tráfego em 
geral e ao transporte coletivo da cidade. Dessa forma, essa medida de modernização 
proporcionará maior segurança no trânsito para motoristas e pedestres e economia de 
recursos públicos para o município. Dos vereadores Claudemir Zanco - PSD, 
Laurinda Cesa - PSDB e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, membros da 
Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, que 
informe a esta Casa de Leis no que diz respeito ao Projeto de Lei Complementar nº 
06/2011, que institui o Diário Oficial Eletrônico Município de Pato Branco e dá outras 
providências, quanto ao custo adicional que o município terá com a Associação dos 
Municípios do Sudoeste do Paraná (AMSOP) para desenvolvimento e manutenção do 
diário eletrônico, tendo em vista que acreditamos que a Prefeitura Municipal possua o 
mínimo de estrutura técnica e física para manter um diário oficial próprio, sem a 
necessidade de custo adicional para tanto. Justificamos o presente pedido para melhor 
análise e posterior parecer desta Comissão ao Projeto de Lei Complementar nº 
06/2011. Dos vereadores Claudemir Zanco - PSD, Laurinda Cesa - PSDB e William 
Cezar Pollonio Machado - PMDB, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, que informe a esta Casa de Leis a respeito 
da interpretação e alcance ao que dispõe o art. 1° e art. 10º do Projeto de Lei nº 
272/2011, que cria o Programa de Capacitação Avançada - PCA da Rede Municipal 
de Ensino do Município de Pato Branco, tendo em vista que há previsão de que o 
referido Programa de Capacitação Avançada e sua respectiva certificação tem 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
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validade apenas para a Rede Municipal de Ensino. Outra situação a ser analisada é no 
que diz respeito ao licenciamento do professor para a participação da Capacitação 
Avançada. Vê-se que o Plano de Carreira, Cargos e Salários do Magistério Municipal 
assegura o licenciamento periódico para a participação de cursos e programas, ao 
passo que o art. 9°, do Projeto de Lei nº 272/2011 proíbe a licença sem remuneração 
para a participação no progràma. Justificamos o presente pedido para melhor análise 
e posterior parecer desta Comissão ao referido projeto de lei. Dos vereadores 
Claudemir Zanco - PSD, Laurindo Cesa - PSDB e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requerendo a Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná 
(AMSOP), informe a esta Casa de Leis no que diz respeito ao Projeto de Lei 
Complementar nº 06/2011, que institui o Diário Oficial Eletrônico Município de Pato 
Branco e dá outras providências, sendo que caracteriza-se como "departamento de 
imprensa oficiá! do Estado", e cumprindo o que determina o inciso I do art. 2º da Lei 
Complementar Estadual nº 137, de 6 de julho de 2011, prevê que os atos oficiais 
devem ser veiculados por meio eletrônico junto ao Departamento de Imprensa Oficial 
do Estado. Justificamos o presente pedido para melhor análise e posterior parecer 
desta Comissão ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2011. Todas as proposições 
foram aprovadas por unanimidade. Na sequência, foram lidos e após leitura baixarão 
às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres, os seguintes projetos 
de lei: nº 13/2012, Mensagem nº 11/2012 (Regime de urgência), que autoriza o 
Executivo Municipal a ratificar os termos do Protocolo de Intenções para a 
constituição do Consórcio Público Intermunicipal Portal do Pinhão e dá outras 
providências; nº 14/2012, de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, que 
denomina via pública de "Fernando Fraron"; nº 15/2012, de autoria do vereador 
Nelson Bertani - PDT, que revoga o inciso IX do Art. 37 da Lei nº 3.338, de 9 de Março 
de 2010, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança 
e do adolescente e dá outras providências; nº 17 /2012, Mensagem nº 14/2012, que 
autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis; nº 18/2012, Mensagem nº 15/2012, 
que - Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis; nº 19/2012, Mensagem nº 
16/2012 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal proceder abertura 
de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais); nº 
20/2012, de autoria da vereadora Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, que dispõe 
sobre a obrigatoriedade da concessão de desconto ou meia porção para pessoas que 
realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia, em restaurantes ou 
similares que menciona e dá outras providências e o Balancete Financeiro da Câmara 
Municipal de Pato Branco, referente ao mês de janeiro de 2012. Prosseguindo, foi 
deixado espaço destinado às lideranças partidárias. Fizeram o uso da palavra, os 
vereadores William Cezar Pollonio Machado, líder do PMDB; Claudemir Zanco, líder 
do PSD; Arilde Terezinha Brum Longhi, líder do PRB; Nelson Bertani, líder do 
governo e Laurindo Cesa, líder do PSDB. O líder do PMDB, vereador William Cezar 
Pollonio Machado parabenizou os novos suplentes do Conselho Tutelar de Pato 
Branco, eleitos nci dia 11 de fevereiro de 2012. Teceu comentário referente a 
contratação de funcionários pela Prefeitura através de processo seletivo realizado pelo 
Centro de Educação Profissional ESEI Ltda, salientando que há denúncias sobre 
funcionários em desvio de função. Explanou sobre os imóveis doados em comodato 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
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pelo mumc1p10, evidenciando que realizará uma averiguação para analisar se os 
imóveis estão sendo usados para o devido fim. Por fim, informou que está 
aguardando o projeto de revitalização da Praça Presidente Vargas, para verificar se as 
alterações realizadas na calçada em frente ao Banco Caixa Econômica Federal estavam 
previstas no referido projeto. O líder do PSD, vereador Claudemir Zanco parabenizou 
o Senhor Charles Wemer, que continuará presidindo a Associação das Câmaras 
Municipais do Sudoeste do Paraná - micro de Francisco Beltrão (Acamsop/13). 
Comentou sobre seus requerimentos lidos e aprovados nesta sessão ordinária, que 
solicitam ao Executivo Municipal que providencie um novo médico para atendimento 
no Posto de Saúde do Bairro São Cristóvão e a colocação de uma tela, nivelando a 
boca de lobo localizada na Rua Tamoio esquina com Rua Pedro Ramires de Mello. 
Sugeriu também a criação de uma creche na região norte da cidade, para atender a 
população desta região. Por fim, teceu comentário sobre o Projeto de Lei nº 15 / 2012, 
de autoria do vereador Nelson Bertani - PDT, que revoga o inciso IX do Art. 37 da Lei 
nº 3.338, de 9 de Março de 2010, que dispõe sobre a política municipal de atendimento 
dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. A líder do PRB, 
vereadora Arilde Terezinha Brum Longhi comentou sobre a decisão do Supremo 
Tribunal Federal (STF) de julgar procedente a ação da Procuradoria Geral da 
República (PGR) sobre a Lei Maria da Penha. A mudança garante que a ação penal 
pública agora não será condicionada à acusação da vítima, o que significa que a 
mulher agredida não precisa mais declarar o desejo de processar o agressor. Discorreu 
sobre o Projeto de Lei nº 20/2012, de sua autoria, que dispõe sobre a obrigatoriedade 
da concessão de desconto ou meia porção para pessoas que realizaram cirurgia 
bariátrica ou qualquer outra gastroplastia, em restaurantes ou similares que menciona 
e dá outras providências. O líder do governo, vereador Nelson Bertani, convidou os 
vereadores para prestigiarem o lançamento do Programa Bom Negócio e Banco do 
Empreendedor, a ser realizada neste dia 13 de fevereiro de 2012, no Teatro Municipal 
Naura Rigon, às 19 horas e 30 minutos e para a assinatura do convênio do Projeto 
Empreender, no dia 14 de fevereiro de 2012, às 9 horas, no gabinete do Prefeito 
Roberto Salvador Viganó. Informou que o Executivo Municipal autorizou a compra 
da central semafórica. Na sequência, comentou sobre a eleição para suplentes do 
Conselho Tutelar de Pato Branco, realizada no dia 11 de fevereiro de 2012. Pontuou 
sobre a eleição para presidente da Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste 
do Paraná - micro de Francisco Beltrão (Acamsop/13), salientando que o mandato 
deveria ser de 1 (um) ano e não de 2 (dois) anos. Comentou sobre a demora no 
atendimento para as perícias no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no 
Município de Pato Branco. Finalizou, explanando sobre a denúncia realizada pelo 
vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, sobre a contratação de 
funcionários pela Prefeitura através de processo seletivo realizado pelo Centro de 
Educação Profissional ESEI Ltda, sendo que os mesmos podem estar atuando em 
desvio de função. O líder do PSDB, vereador Laurinda Cesa comentou sobre a 
demora no atendimento para as perícias no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) 
no Município de ·Pato Branco, salientando que o Deputado Federal Fernando 
Francischini também está reivindicando maior agilidade nas perícias do INSS. Sugeriu 
ao Executivo Municipal para que verifique a situação das bocas de lobo nas ruas onde 
foram realizadas o recapeamento asfáltico, evitando assim acidentes. Por fim, 
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destacou a postura que o Partido da Social Democracia Brasileira vai adotar com 
vistas às eleições municipais do ano de 2012, e assegurou que o PSDB terá candidatura 
própria. Após os pronunciamentos das lideranças partidárias, passou-se a apreciação 
da ordem do dia: Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 9 
(nove) votos, o Projeto de Lei nº 244/2011, de autoria dos vereadores Arilde Terezinha 
Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani - PDT, Osmar 
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar 
Pollonio Machado - PMDB, que declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto 
Policlínica PB. Aprovado em discussão e votação única e simples, com 7 (sete) votos a 
favor e 2 (dois) votos contra, o Balancete Financeiro da Prefeitura Municipal de Pato 
Branco, referente aos meses de julho e outubro de 2011. Votaram contra os vereadores 
Luiz Augusto Silva - PSD e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Finda a ordem 
do dia, foi deixado espaço destiriado às explicações pessoais. Não havendo vereadores 
interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, foi encerrada a 
presente sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada 
pelos de competência. 
Pato Branco, 13 de fevereiro de 2012. 
Osmar un Sobrinho 
Presidente 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 13 de fevereiro de 2012. 
Brum Longhi - PRB 
\. 
Guilherme S 
~----
Osmar Braun Sobrinho - PR 
Willia~ezar Pollo1'io Machado - PMDB 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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