sessao nº 6

Estadü do Paraná 
ATA Nº 8/2012 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de fevereiro de 2012, com início às 18 horas, realizou￾se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2012, contando com a presença e participação dos 
vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson 
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari -
PDT e VVilliam Cezar Pollonio Machado - PMDB. Havendo quórum legal, sob a 
presidência do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, foi aberta a sessão com a leitura 
de um trecho bíblíco feito pelo vereador Vilmar Maccari - PDT. Após a leitura da 
Bíblia, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do Art. 89 do 
Regimento Interno, a pedido do vereador Valmir Tasca - DEM, pelo falecimento de 
Artur Antunes. Prosseguindo, o 1° Secretário, vereador Valmir Tasca - DEM fez a 
leitura da ata nº 7 /2012, da Sessão Ordinária do dia 15 (quinze) de fevereiro de 2012, a 
qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Dando continuidade, o 1° 
Secretário, vereador Valmir Tasca - DEM fez a leitura das correspondências recebidas: 
Ofício nº 61/2012/GP, datado de 23 de fevereiro de 2012, assinado pelo Prefeito 
Roberto Salvador Viganó, encaminhando relatório de prestação de contas da 
Administração Municipal, referente ao 3º quadrimesh·e do ano de 2011 e, solicitando a 
reserva do plenário da Câmara Municipal para o dia 28 de fevereiro de 2012, a partir 
das 13 horas e 30 minutos. Ofício nº 63/2012/GP, datado de 27 de fevereiro de 2012, 
assinado pelo Prefeito Roberto Salvador Viganó, solicitando a devolução do Projeto de 
Lei nº 240/2011, Mensagem nº 191/2011, que autoriza a doação de imóvel à APAC -
Associação de Proteção e Assistência aos Condenados. Ofício nº 003/2012, datado de 
16 de fevereiro de 2012, assinado pela Secretária Municipal de Ação Social e 
Cidadania, Neuza Maria Viganó, solicitando a reserva do plenário da Câmara 
Municipal no dia 28 de fevereiro de 2012, às 15 horas, para realização da Audiência 
Pública de Prestação de Contas do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), 
referente ao 3º quadrimesh·e de 2011. Ofício nº 007 /2012/GP, datado de 27 de 
fevereiro de 2012, assinado pela Secretária Municipal de Ação Social e Cidadania, 
Neuza Maria Viganó, encaminhando relatório da Audiência Pública de Prestação de 
Contas do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), referente ao 3º 
quadrimesh·e de 2011. Correspondência enviada pelo Departamento de Iluminação. 
Pública, em resposta ao ofício nº 11/2012, de autoria do vereador Claudemir Zanco -
PSD. Convite enviado pela Prefeitura Municipal de Pato Branco, Secretaria Municipal 
de Agricultura, Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural 
(Emater), Associação de Mulheres Rurais de Pato Branco, Sindicato dos Trabalhadores 
Rurais e Sindicato Rural de Pato Branco, para participar do 12º Encontro das Mulheres 
Agricultoras de Pato Branco, a realizar-se no dia 8 de março de 2012, no Cenh·o de 
Tradições Gaúchas Tarca Nativista. Convite enviado pelo Conselho Regional de 
Contabilidade do Paraná (CRC-PR), para participar da solenidade alusiva à posse de 
seus novos conselheiros e do conselho diretor, a realizar-se às vinte horas do dia 
dezesseis de março de dois mil e doze, no Conselho Regional de Contabilidade do 
Paraná, localizado na Rua XV de novembro, nº 2.987, Alto da XV, na cidade de 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
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Estado- do Paraná 
Curitiba-PR. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores 
vereadores. Do vereador Claudemir Zanco - PSD, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Ministério da Educação (MEC), solicitando 
informações sobre o direito ao adicional de insalubridade ao pessoal de apoio da 
educação. Justificamos este pedido, já que há uma cobrança por parte dos servidores 
municipais no que diz respeito ao adicional de insalubridade e sobre a possibilidade 
para que o Executivo Municipal implante no plano de carreira, vencimentos e salários 
para os integrantes do quadro de apoio escolar da Secretaria Municipal de Educação, 
valorizando assim esses servidores públicos municipais, que terão uma garantia da 
sua evolução funcional. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais e com fundamento nos incisos I e II do art. 175 da Lei 
Orgânica do Município de Pato Branco, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, providencie 
com urgência um trntor de esteira para fazer o corte em um topo de morro, alargar e 
cascalhar um trecho de esh·ada municipal que passa pela residência do Senhor Ivanir 
Castanhara, na Comunidade de Quebra Freio, atendendo solicitação dos moradores. 
Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do 
departamento competente, providencie com urgência a substituição das lâmpadas 
queimadas do sistema de iluminação pública da Praça Presidente Vargas, atendendo 
solicitação da comunidade. Do vereador Luiz Augusto Silva - PSD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo junto ao Executivo Municipal, para que 
ah·avés do departamento competente, seja informado a esta Casa de Leis qual o valor 
arrecadado no que se refere a Taxas de Licença e Funcionamento de estabelecimentos 
comerciais no âmbito do Município de Pato Branco. Solicita tais informações com 
amparo no Princípio da Publicidade da Adminish·ação Pública. Do vereador Nelson 
Bertani - PDT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Senhor Antonio Locatelli, Presidente do Conselho Tutelar do Município de 
Pato Branco, para que o mesmo envie a esta Casa de Leis Parecer Técnico a cerca do 
Projeto de Lei nº 15/2012, de autoria do vereador Nelson Bertani - PDT, que revoga o 
inciso IX do Art. 37 da Lei nº 3.338, de 9 de Março de 2010, que dispõe sobre a política 
municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras 
providências. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado a Senhora Silvana Aparecida Oliveira, 
Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente de Pato Branco (C.M.D.D.C.A), para que a mesma envie a esta Casa de 
Leis Parecer Técnico a cerca do Projeto de Lei nº 15/2012, de autoria do vereador 
Nelson Bertani - PDT, que revoga o inciso IX do Art. 37 da Lei nº 3.338, de 9 de Março 
de 2010, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança 
e do adolescente e dá outras providências. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso 
de suas ah"ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Senhora Luiza 
Helena Gugelmin Gabriel, Gerente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), 
convidando-a para participar da Sessão Ordinária do dia 5 de março de 2012, para 
falar a respeito do ah·aso nas perícias realizadas pelos profissionais do INSS. Do 
vereador Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
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departamento competente, providencie o conserto das portas dos banheiros existentes 
no parque do Bairro Planalto. A solicitação se faz necessária, tendo em vista que 
vândalos destruíram várias vezes as referidas portas, bem como quebraram lâmpadas 
e picharam as obras públicas ali existentes. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que através do departamento competente, providencie com 
urgência a limpeza de todos os lotes vagos no Bairro Sambugaro. Os lotes encontram￾se tomados pelo mato, dificultando a visibilidade dos motoristas, que ao passarem 
por estes locais deparam-se com este problema. Além disso, a limpeza evitará também 
a procriação de animais peçonhentos e por se tratar de medida de segurança pública, 
solicitamos urgência na execução desse serviço de limpeza. Do vereador Vilmar 
Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente, providencie com urgência o recapeamento asfáltico de todas as ruas do 
Bairro Vila Verde, priorizando a Rua Leopoldo Polazzo que é uma das vias principais 
do referido bairro. As vias desse bairro necessitam dessa benfeitoria, pois atualmente 
apresentam buracos e irregularidades que prejudicam e causam danos aos veículos, 
sendo que h·ará benefícios a todos os moradores que tem a necessidade de uma via 
segura para h·ansitar. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que 
através do departamento competente, providencie a troca das lajotas existentes em 
frente a Creche Criança Feliz, situada no Bairro Industrial por paver e realize também 
a colocação de mais uma lixeira. O pedido justifica-se para que se cumpra a Lei nº 
3.645, de 14 de julho de 2011, que altera disposições da Lei nº 3.037, de 19 de 
novembro de 2008, que dispõe sobre a padronização e uso das calçadas no Município 
de Pato Branco. Sendo que com essa melhoria embelezará ainda mais a creche e 
garantirá a acessibilidade a todos os cidadãos. Do vereador William Cezar Pollonio 
Machado - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e como relator do 
Projeto de Lei nº 9/2012, Mensagem nº 9/2012, que autoriza o Executivo Municipal 
desafetar e alienar mediante processo licitatório, imóveis de propriedade do 
Município, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, que responda com relação aos lotes nº 13 da quadra nº 42 e 
lote nº 09 da quadra nº 1334 os seguintes questionamentos: que seja demonstrada a 
existência de área de uso público para esporte e lazer, como creches, parques, quadras 
esportivas, entre outros, num raio de 500 (quinhentos) metros dos referidos lotes; 
relacionar as estruturas públicas existentes na região com relação à população 
residente. Justifica-se a solicitação, pois entende-se que essas regiões necessitam de 
mais infraestrutura pública, tendo em vista o eminente crescimento da área urbana, 
impulsionados principalmente pelos inúmeros programas do governo federal e de 
nosso empresariado local, sendo assim se faz necessário a manutenção de reservas 
para acompanhar esse crescimento. Dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB e Luiz Augusto Silva - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que no projeto de 
reforma do Ginásio Dolivar Lavarda, seja priorizado a melhoria do telhado. Sabemos f n 
que o Executivo Municipal é um dos apoiadores do Pato futsal e que há interesse em !,( 
reformar o Ginásio, a solicitação em específico se faz em virtude do fato ocorrido no 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná t? 
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dia 24 de fevereiro de 2012, que pela forte chuva ocasionou goteiras na quadra 
provocando o encerramento antecipado do jogo. Dos vereadores Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, a Comissão 
Organizadora da Exposição Feira Agropecuária Industrial e Comercial de Pato Branco 
- Expopato 2012 e ao Presidente do Sindicato do Comércio Varejista (Sindicomércio), 
solicitando que seja incluída na programação dos shows, uma noite para a realização 
de show gospel. A Associação de Pastores de Pato Branco (ASPEP) sugeriu nome de 
três artistas do setor gospel conforme relacionados na ordem de preferência: 1° André 
Valadão; 2° Irmão Lázaro; 3º Fernandinho. Da mesma forma, a ASPEP coloca-se a 
disposição da Comissão Organizadora para maiores esclarecimentos e no auxílio do 
que for necessário. Do vereador Claudemir Zanco - PSD, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, reiterando pedidos anteriores, indicando ao Executivo 
Municipal, para que analise a matéria e posteriormente encaminhe a esta Casa de Leis, 
projeto sobre a viabilidade de adequar a data do reajuste anual do piso nacional do 
Plano de Cargos e Salários do Professores, de acordo com a Lei Federal 11.738/08, 
conforme seu art. 5°, onde dispõe que o piso salarial profissional nacional do 
magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, 
a partir do ano de 2009. Do vereador Vilmar Maccari- PDT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando que 
altere a data base dos professores da rede municipal de Pato Branco de março para 
janeiro, de acordo com o que recomenda o Fundo de Manutenção e valorização dos 
Profissionais da Educação (Fundeb), que prevê para o inicio do ano o repasse do novo 
piso nacional. Assim sendo deixa o funcionalismo em consonância com aquilo que 
todos gostariam que fosse realizado. Dos vereadores Claudemir Zanco - PSD, Nelson 
Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, reiterando pedidos anteriores, indicando ao 
Executivo Municipal, para que analise a matéria e posteriormente encaminhe a esta 
Casa de Leis, projeto sobre a viabilidade de implantar em nossa cidade a lei que cria à 
prorrogação de 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade, prevista no art. 7º 
inciso XVIII e art. 39 § 3°, da Constituição Federal para as servidoras municipais, como 
também as profissionais da área de saúde, para que disponham de 180 (cento e 
oitenta) dias de licença-maternidade. Ressaltamos que esse período é a oportunidade 
que as mães possuem para amamentar de forma adequada, prevenindo futuros 
problemas com a saúde de seus filhos. Atualmente conforme o sítio da Sociedade 
Brasileira de Pediatria, são 152 (cento e cinquenta e dois) municípios que já possuem 
lei própria para atender as servidoras municipais. Justificamos esse pedido, para que 
todas as servidoras municipais tenham a oportunidade de desfrutar de 180 (cento e 
oitenta) dias de licença-maternidade. Houve o pedido de destaque deste 
requerimento, proferido pelo vereador Valmir Tasca - DEM, pedindo que seja alterada 
a proposição, solicitando que seja realizada a alteração no estatuto dos servidores, e 
não a implantação da lei, pois é necessário somente a alteração do estatuto para a 
prorrogação do prazo da licença-maternidade. Desta forma, o vereador Claudemir 
Zanco - PSD, juntamente com os demais vereadores, aceitou a sugestão do vereador 
Valmir Tasca - DEM, fazendo a devida alteração no requerimento. Os vereadores x 
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme Sebastião 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná f 
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Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e 
William Cezar Pollonio Machado - PMDB, de acordo com o inciso Ido§ 2° do art. 143 
do Regimento Interno desta Casa de Leis, fizeram requerimento verbal, solicitando 
seja oficiado ao Executivo Municipal, .para que informe a esta Casa de Leis sobre a 
regulamentação do art. 109 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que institui a Lei 
Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece normas gerais e 
específicas e dá outras providências, especificamente no que se trata da questão das 
vans no município; também que seja enviado o número de alvarás que foram emitidos 
para vans e quantos especificamente foram lançados depois da publicação da referida 
lei; e ainda, que seja feita a suspensão . da liberação de alvarás para as vans no 
Município de Pato Branco até que ocorra a regulamentação da lei. Todas as 
proposições foram aprovadas por unanimidade. Na sequência, foram lidos e após 
leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres, os 
seguii;ites projetos de lei: nº 25/2012, Mensagem nº 12/2012, que revoga a Lei nº 3626, 
de 7 de julho de 2011, que autorizou a doação de imóvel a Reciclados Grandes Lagos e 
autoriza a doação à Patussi & Cia. Ltda; nº 26/2012, Mensagem nº 20/2012 (Regime 
de urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no 
valor de R$ 775.000,00 (setecentos e setenta e cinco mil reais); nº 27 /2012, Mensagem 
nº 21/2012 (Regime de urgência), que altera o Anexo J, do PPA e LDO para o 
Exercício Financeiro de 2012; nº 28/2012, de autoria dos vereadores Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB e Vilmar Maccari - PDT, que altera a lei nº 3007, de 22 de 
agosto de 2008, que institui a Semana Municipal da Cultura Evangélica; nº 29/2012, 
de autoria do vereador Claudemir Zanco - PSD, que dispõe sobre a implantação do 
Serviço de Verificação de Óbito (SVO), no município de Pato Branco; nº 30/2012, 
Mensagem nº 23/2012 (Regime de urgência), que altera dispositivos da Lei nº 3016, de 
22 de outubro de 2008; nº 31/2012, Mens;igem nº 24/2012 (Regime de urgência), que 
estabelece o Valor Mínimo a ser pago a ~tulo de Plantão Médico, aos profissionais 
ocupantes do cargo de médico, que re'llizam Plantão Médico e a Mensagem nº 
22/2012, que encaminha o "referendum'' ao Termo de Comodato, a ser celebrado· 
entre o Município de Pato Branco e a Associação dos Artesãos de Pato Branco. 
Prosseguindo, foi deixado espaço destinado às lideranças partidárias. Fizeram o uso 
da palavra, os vereadores Claudemir Zanco, líder do PSD; Laurinda Cesa, líder do 
PSDB; Nelson Bertani - PDT, líder do governo; Valmir Tasca, líder do DEM e William 
Ceza~ Pollonio Machado, líder do PMDB. O líder do PSD, vereador Claudemir Zanco 
informou que o Partido Social Democrático (PSD) conquistou espaço na TV para 
propaganda eleitoral gratuita. Explanou sobre as suas indicações lidas e aprovadas 
nesta sessão ordinária, que sugere ao Executivo Municipal para que seja realizada a 
alteração no estatuto dos servidores do município para a prorrogação do prazo da 
licença-maternidade para 180 (cento e oitenta) dias, e também sobre a possibilidade 
do município adequar a data do reajuste anual do piso nacional do Plano de Cargos e 
Salários do Professores, de acordo com a Lei Federal 11.738/08. O líder do PSDB, 
vereador Laurinda Cesa informou que no dia 16 de março de 2012 o Governador do 
Estado do Paraná, Carlos Alberto Richa, estará visitando o Município de Pato Branco. 
O líder do governo, vereador Nelson Bertàni - PDT informou que o Município de Pato 
Branco foi contemplado com um caminhão plataforma para realizar o transporte de 
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máquinas agrícolas na Rodovia BR-158 e também foi autorizado pelo Governo Federal 
a compra de uma retroescavadeira hidráulica. Por fim, informou que no dia 3 de 
março de 2012, será assinado convênio com a Prefeitura e os Hospitais Policlínica Pato 
Branco e São Lucas para a humanização do Sistema Único de Saúde (SUS). O líder do 
DEM, vereador Valmir Tasca comentou sobre a mobilização realizada pelos Policias 
Militares e Civis por reajuste na Praça Presidente Vargas, no dia 24 de fevereiro de 
2012. O líder do PMDB, vereador William Cezar Pollonio Machado explanou sobre a 
mobilização realizada pelos Policias Militares e Civis por reajuste na Praça Presidente 
Vargas, no dia 24 de fevereiro de 2012. Teceu breve comentário sobre a alteração das 
tabelas de taxas de serviços prestados pelo Departamento de Transito do Paraná 
(Detran/PR) e pela Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar): Solicitou apoio 
da liderança do governo para resolver a situação da Universidade Tecnológica Federal 
do Paraná (UTFPR), com relação ao pedido para a construção do restaurante 
universitário. Finalizou discorrendo sobre a situação ocorrida no dia 24 de fevereiro 
de 2012, no Ginásio Dolivar Lavarda, onde uma chuva torrencial provocou goteiras no 
ginásio, e acabou encerrando antecipadamente a partida entre o Pato Futsal e o 
Cascavel, salientando a necessidade de uma reforma urgente neste ginásio. Após os 
pronunciamentos das lideranças partidárias, foi feita a entrega da Moção de Aplauso 
de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, subscrita pelos vereadores Arilde 
Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme Sebastião Silverio 
- PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani - PDT, 
Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e William Cezar Pollonio Machado 
- PMDB, concedida ao Policial Militar João Paulo de Melo Carneiro pelo seu destaque 
em suas atividades desempenhadas em prol da comunidade pato-branquense. Na 
sequência, o Presidente da Câmara Municipal, vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, 
convidou para a audiência pública de prestação de contas da Adminish·ação Pública 
Municipal, relativa ao 3º quadrimestre do ano de 2011, que será realizada às 13 horas 
e 30 minutos, do dia 28 de fevereiro de 2012, no Plenário de Sessões da Câmara 
Municipal. ·Prosseguindo, passou-se a apreciação da ordem do dia: Aprovado em 
segunda discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 
281/2011, de autoria do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, que 
denomina via pública de "Yolanda Rodrigues Ferreira". Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) votos, o Projeto de Decreto 
Legislativo nº 2/2012, de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, que concede 
Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense a Ilustríssima Senhora Neri França 
Fornari Bocchese. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 9 
(nove) votos, o Projeto de Lei nº 19/2012, Mensagem nº 16/2012, que autoriza o 
Executivo Municipal proceder abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
42.000,00 (quarenta e dois mil reais). Aprovado em primeira discussão e votação, 
votação simples, com 9 (nove) votos, o Projeto de Lei nº 10/2012, Mensagem nº 
10/2012, que autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 23.438,17 (vinte e três mil, quatrocentos e h·inta e 
oito reais e dezessete centavos). Aprovado em primeira discussão e votação, votação /} 
simples, com 9 (nove) votos, o Projeto de Lei nº 12/2012, Mensagem nº 11/2012, que y 
altera PPA/LDO/LOA para o Exercício Financeiro de 2012 e autoriza o Executivo/ 
Municipal a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). 
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Visto 
Estado do Paraná 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos, o 
Projeto de Lei nº 16/2012, Mensagem nº 13/2012, que autoriza o Executivo Municipal 
proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e 
seis mil reais). Retirado de pauta, a pedido do autor, vereador William Cezar Pollonio 
Machado - PMDB, com aprovação dos demais vereadores, o Projeto de Lei 
Complementar nº 1/2010, que cria o Programa Imposto Ecológico no Município de 
Pato Branco e dá ouh·as providências. O referido projeto foi retirado de pauta para 
melhor analise. Aprovado em discussão e votação 1mica e simples, com 9 (nove) 
votos, o Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco, referente ao mês 
de janeiro de 2012. Finda a ordem do dia, foi deixado espaço destinado às lideranças 
partidárias. Fizeram o uso da palavra, os vereadores Luiz Augusto Silva - PSD, 
Claudemir Zanco - PSD e Nelson Bertani - PDT. O vereador Luiz Augusto Silva -
PSD comentou sobre a situação ocorrida no dia 24 de fevereiro de 2012, no Ginásio 
Dolivar Lavarda, onde uma chuva torrencial, provocou goteiras no Ginásio, e acabou 
encerrando antecipadamente a partida entre o Pato Futsal e o Cascavel. O vereador 
Claudemir Zanco - PSD, agradeceu ao Departamento de Iluminação da Prefeitura 
pela manutenção e h·oca das lâmpadas dos postes nos Bairros Alvorada e Gralha 
Azul. Salientou que em breve apresentará um anteprojeto com o intuito de premiar os 
cidadãos que denunciarem os vândalos que depredam o bem público, bem como irá 
propor que seja aplicado multa aos infratores. O vereador Nelson Bertani - PDT, 
parabenizou a Polícia Militar pelo empenho nas ações de fiscalização na Avenida 
Tupi, nas imediações de dois postos de combustível. Informou que o Prefeito Roberto 
Salvador Viganó autorizou neste dia 27 de fevereiro de 2012, a licitação para realizar a 
manutenção necessária no Ginásio Dolivar Lavarda. Por fim, comentou sobre a notícia 
de que o Prefeito Roberto Salvador Viganó estaria inelegível por 8 (oito) anos, 
observando que segundo o Prefeito esta informação não procede. Não havendo mais 
vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, foi 
encerrada a presente sessão. Lavramos a presente.ata, que depois de lida e aprovada 
será assinada pelos de competência. 
~ 
Pato Branco, 27 de fevereiro de 2012. 
> 
Osmar Braun Sobrinho 
Presidente 
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r5~/v&~if#uPá&i71~/Btant>fr Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 27 de fevereiro de 2012. 
Laurindo Cesa - PSDB 
Lui~~pSD z 
Nelson Bertani - PDT 
- :s-; ik >. 
ValiÍtir asi:a - DEM 
1 
William Cezar Poliõn1o-Machado - PMDB 
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