sessao nº 7

V/dmn4uéRu,;;,ieffeald&/Pah·a'ta~P Estado do Paraná 
ATANº 9/2012 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de fevereiro de 2012, com início às 18 horas, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2012, contando com a presença e participação 
dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva 
- PSD, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, 
Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Havendo 
quórum legal, sob a presidência do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, foi 
aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Valmir Tasca 
- DEM. Prosseguindo, o 1° Secretário, vereador Valmir Tasca - DEM fez a leitura 
da ata nº 8/2012, da Sessão Ordinária do dia 27 (vinte e sete) de fevereiro de 2012, 
a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Dando continuidade, o 1° 
Secretário, vereador Valmir Tasca - DEM fez a leitura das correspondências 
recebidas: Ofícios nº 54/2012/ AAL; nº 55/2012/ AAL; nº 56/2012/ AAL; nº 
57/2012/ AAL; nº 58/2012/ AAL; nº 59/2012/ AAL e nº 60/2012/ AAL, datados de 
17 de fevereiro de 2012, assinados pelo Assessor de Assuntos Legislativos da 
Prefeitura, Claudio Bonatto, em resposta ao ofício nº 47 /2012, de autoria dos 
vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva 
- PSD, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, 
Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Ofício nº 
61/2012/ AAL datado de 22 de fevereiro de 2012, assinado pelo Assessor de 
Assuntos Legislativos da Prefeitura, Claudio Bonatto, em resposta ao ofício nº 
56/2012, de autoria dos vereadores Luiz Augusto Silva - PSD e Osmar Braun 
Sobrinho - PR. Ofícios nº 62/2012/ AAL; nº 63/2012/ AAL; nº 64/2012/ AAL; nº 
66/2012/ AAL; nº 67 /2012/ AAL; nº 68/2012/ AAL; nº 69 /2012/ AAL; nº 
70/2012/ AAL; nº 71/2012/ AAL; nº 72/2012/ AAL; nº 73/2012/ AAL; nº 
74/2012/ AAL e nº 76/2012/ AAL, datados de 23 de fevereiro de 2012, assinados 
pelo Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura, Claudio Bonatto, em 
· resposta aos ofícios nº 47 /2012, nº 54/2012 e nº 55/2012, de autoria dos vereadores 
Arilde Terezinha. Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Vilmar 
Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Ofício nº 
75/2012/ AAL, datado de 27 de fevereiro de 2012, assinado pelo Assessor de 
Assuntos Legislativos da Prefeitura, Claudio Bonatto, em resposta ao ofício nº 
47 /2012, de autoria do vereador Luiz Augusto Silva - PSD. Ofício nº 
77 /2012/ AAL datado de 28 de fevereiro de 2012, assinado pelo Assessor de 
Assuntos Legislativos da Prefeitura, Claudio Bonatto, em resposta ao ofício nº 
60/2012, de autoria do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Ofício 
nº 78/2012/ AAL, datado de 29 de fevereiro de 2012, assinado pelo Assessor de 
Assuntos Legislativos da Prefeitura, Claudio Bonatto, informando (fue os 
Rua Ararigbó1a, 491 - Fone. (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná \ u 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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municípios participantes do Consórcio Público Intermunicipal Portal do Pinhão 
são os seguintes: Bom Sucesso do Sul, Clevelândia, Mariópolis, Palmas, Pato 
Branco e Vitorino, e a contribuição para a formação do consórcio é de R$ 2.000,00 
(dois mil reais) mensais para cada município. Ofício nº 1/2012, datado de 28 de 
fevereiro de 2012, enviado pela Secretaria Municipal de Saúde - Centro de 
Orientação e Apoio Sorológico (Coas), convidando para participar do evento 
alusivo ao Dia Internacional da Mulher, a ser realizado no dia 8 de março de 2012, 
às 17 horas, na Secretaria Municipal de Saúde. Ofício nº 8/2012, datado de 29 de 
fevereiro de 2012, assinado pela Secretária Municipal de Agricultura, Leunira 
Viganó Tesser, informando que foi solicitado junto a Secretaria de Políticas para as 
Mulheres (SPM) a prorrogação de vigência do convênio nº 008/2010 - SPM/PR, 
processo nº 0036.000435/2010-27, pois verificou-se um saldo após o processo 
licitatório, sendo que a solicitação para a utilização do saldo foi para a execução do 
12º Encontro das Mulheres Rurais de Pato Branco, a realizar-se no dia 8 de março 
de 2012, no Centro de Tradições Gaúchas Tarca Nativista. Ofício nº 005/2012 
SMASC, datado de 22 de fevereiro de 2012, enviado pela Secretaria Municipal de 
Ação Social e Cidadania, em resposta ao ofício nº 21/2012, de autoria do vereador 
Osmar Braun Sobrinho - PR. Ofício Circular Externo nº 55/2012, datado de 6 de 
janeiro de 2012, assinado pelo Diretor Executivo do Fundo Nacional de Assistência 
Social, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Senhor 
Antonio José Gonçalves Henriques, comunicando a transferência de recursos ao 
Fundo Municipal de Assistência Social destinados ao custeio das ações e serviços 
socioassistenciais de caráter continuado, no valor total de R$ 51.314,84 (cinquenta 
e um mil, trezentos e quatorze reais e oitenta e quatro centavos). Ofício Circular 
Externo nº 56/2012, datado de 30 de janeiro de 2012, assinado pelo Diretor 
Executivo do Fundo Nacional de Assistência Social, do Ministério do 
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Senhor Antonio josé Gonçalves 
Henriques, comunicando a transferência de recursos ao Fundo Municipal de 
Assistência Social destinados ao custeio das ações e serviços socioassistenciais de 
caráter continuado, no valor total de R$ 24.310,42 (vinte e quatro mil, trezentos e 
dez reais e quarenta e dois centavos). Comunicado nº CM 7489/2012, datado de 23 
de fevereiro de 2012, enviado pelo Ministério da Educação - Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação (FNDE), informando a liberação de recursos 
financeiros destinados a garantir a execução de Programas do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação. Convite enviado ·pelo Secretaria de Saúde do 
Estado do Paraná, para participar do lançamento do Projeto Qualificação do 
Acesso Frente às Redes de Atenção, a realizar-se no dia 2 de março de 2012, às 10 
horas e 30 minutos, junto a Prefeitura Municipal de Pato Branco - Gabinete. Na 
sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Da 
vereadora Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que 
através do departamento competente, sejam providenciadas as seguintes 
reivindicações para a Rua Itapuã e Rua Ararigbóia, nas proximidades da Escola 
Municipal Maria Jurema Ceni: operação "tapa buracos" (Rua Itapuã esquina com a 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br f fÁ 
~Ô:lnOW/f-~/a,,"ú;#dá&/Yb~$~c<Y Estado do Paraná 
Rua Ararigbóia); reparos no passeio em frente a Escola; sinalização horizontal 
"DEVAGAR ESCOLA" neste mesmo local. A solicitação é dos pais dos alunos que 
frequentam a referida instituição que estão preocupados com a segurança dos 
mesmos. Do vereador Claudemir Zanco - PSD, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado a Justiça da Vara da Família, Infância e 
Juventude da Comarca de Pato Branco, ao Promotor de Justiça Rafhael Adalberto 
Soares, encaminhando cópia do Projeto de Lei nº 15/2012, de autoria do vereador 
Nelson Bertani - PDT, que revoga o inciso IX do Art. 37 da Lei nº 3.338, de 9 de 
Março de 2010, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos 
da criança e do adolescente e dá outras providências, alterando o inciso IX que 
rege: "para estar habilitado a concorrer ao cargo, o candidato deve possuir carteira 
nacional de habilitação, categoria 'B' ". Justificamos este pedido, para que a Vara 
da Infância e Juventude se manifeste, emitindo parecer sobre esta alteração que 
está sendo feita à Lei nº 3.338/2009, que dispõe sobre a política municipal de 
atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. Do 
vereador Guilherme Sebastião Si!verio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, para que envie a 
esta Casa de Leis as seguintes informações referente ao Terminal Rodoviário José 
Cattani: número de embarques realizados na rodoviária no último quadrimestre 
de 2011; cópia do controle financeiro detalhado das taxas de embarque e como se 
dá esse controle. A solicitação das informações é para melhor análise e 
compreensão dos dados apresentados na prestação de contas do 3° quadrimestre 
de 2011, realizada no dia 28 de fevereiro de 2012. Do vereador Laurindo Cesa -
PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
providencie os seguintes benefícios no ponto de embarque e desembarque do 
transporte coletivo urbano, situado na Rua Paraná em frente à residência nº 1668, 
localizada no Bairro Sambugaro, próximo ao Terminal Rodoviário José Cattani: 
drenagem das águas pluviais em frente o ponto do transporte coletivo urbano; 
lixeiras; placa na esquina indicando a Rua Victor Sílvio Biazus. Do vereador 
Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Exécutivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie os serviços de recapeamento asfáltico na 
Rua Verissímo Rizzi, no Bairro Fraron ao lado do Centro Regional de Eventos. Do 
vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
reiterando ofício nº 507 /2011, de 18 de outubro de 2011, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, providencie com urgência a desobstrução e limpeza de uma boca de 
lobo de escoamento de águas pluviais, situado embaixo das torres da rede de alta 
tensão na lavoura do Senhor Nadir Bortolini, próximo a residência do Senhor Ivo 
Pastro na Estrada Municipal da Comunidade de São João Batista. Este serviço é 
extremamente necessário, pois a água fica represada em cima do calçamento por 
muito tempo e pode ocasionar acidentes de trânsito de graves proporções. Do 
vereador Luiz Augusto Silva - PSD, no uso de suas atribuições legais e 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco • Paraná 
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regimentais, requerendo junto ao Executivo Municipal, para que através do 
departamento competente, seja informado a esta Casa de Leis no tocante a 
Audiência Pública de Prestação de Contas do 3° Quadrimestre de 2011, realizada 
no dia 28 de fevereiro de 2012, os seguintes questionamentos: informar 
detalhadamente as Receitas Arrecadadas na Modalidade Serviços Recreativos e 
Culturais; informar a origem do recurso referente ao Convênio de Pavimentação 
Asfáltica no valor de R$1.243.469,17 (um milhão, duzentos e quarenta e três mil, 
quatrocentos e sessenta e nove reais e dezessete centavos); informar 
detalhadamente o item "Sinalização de Trânsito" (pinturas, placas e locais onde 
foram realizadas); no que se refere as rampas de deficientes visuais, informar 
aonde foram instaladas as respectivas rampas (detalhadamente) e ainda informar 
porque não existe uma padronização das mesmas, conforme normativa da 
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Solicita tais informações com 
amparo no Princípio da Publicidade da Administração Pública. Do vereador Luiz 
Augusto Silva - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
junto ao Executivo Municipal, para que através do departamento competente, no 
tocante ao Projeto de Lei nº 10/2012, Mensagem nº 10/2012, que autoriza o 
Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor 
de R$ 23.438,17 (vinte e três mil, quatrocentos e trinta e oito reais e dezessete 
centavos), que seja apresentado a esta Casa de Leis de maneira detalhada, qual o 
custo esperado da realização de cada atividade apresentada no respectivo evento. 
Solicita tais informações com amparo no Princípio da Publicidade da 
Administração Pública. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade. 
Prosseguindo, não havendo novos projetos para serem lidos, o Presidente da 
Câmara Municipal, vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, com o apoio dos demais 
vereadores, promoveu a inversão da ordem dos trabalhos, passando-se ao espaço 
destinado à Tribuna Livre. Foi dada a palavra ao Presidente do Instituto 
Ambiental do Paraná (IAP), Luiz Tarcísio Mossato Pinto. O Senhor Luiz Tarcísio 
Mossato Pinto, iniciou seu pronunciamento informando que visitou os escritórios 
regionais de Pato Branco e Francisco Beltrão e que o objetivo da vinda à região foi 
para conversar com as equipes e prefeituras para conhecer as necessidades da 
região e, ainda, apresentar o plano de trabalho do instituto. Dentro do plano, 
ressaltou a implantação do Programa Biaclima Paraná, a descentralização dos 
processos de licenciamento e fiscalização ambiental. O Biaclima prevê estudos 
periódicos, como o inventário de florestas, para o monitoramento dos recursos 
florestais do Estado, com o principal propósito de subsidiar a definição de 
políticas florestais. Ressaltou que a descentralização vai agilizar os processos e 
beneficiar os produtores rurais e os pequenos empresários que buscam recursos 
junto à rede bancária. A nova legislação prevê que todas as atividades que eram 
desenvolvidas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais 
Renováveis (Ibama), estão agora sob a competência do Estado. Por fim, comentou 
a respeito do Parque Estadual de Pato Branco, e explicou que toda a 
documentação já foi montada e aguarda recurso financeiro para pagar a . 
indenização, acrescentando que, possivelmente, a conclusão dos trabalhos ocorra y 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
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até o final de 2012. Na sequência, foi deixado espaço destinado às lideranças 
partidárias. Fizeram o uso da palavra, os vereadores William Cezar Pollonio 
Machado, líder do PMDB; Claudemir Zanco, líder do PSD e Nelson Bertani - PDT, 
líder do governo. O líder do PMDB, vereador William Cezar Pollonio Machado 
agradeceu o Prefeito Roberto Salvador Viganó pelo encaminhamento para 
resolução do problema sobre a construção do restaurante universitário na 
Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), e solicitou apoio dos 
nobres pares e do Executivo Municipal na luta por repasse de verbas do Governo 
Federal para a construção da Casa do Universitário. Abordou a questão da 
condenação do Prefeito Roberto Salvador Viganó, a pagar uma multa no valor de 
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) por práticas vedadas e utilização da máquina 
pública durante a campanha eleitoral do ano de 2008. Relatou que várias pessoas o 
questionaram e cobraram um posicionamento seu sobre o assunto. Segundo ele, 
uma denúncia da coligação "A Grande Virada" (PTB, DEM, PSDC), realizada 
durante o processo eleitoral do ano de 2008, transitou em julgado no Tribunal 
Superior Eleitoral (TSE) e resultou na condenação. Explicou que como foi retirado 
o vice-prefeito, Daniel Cattani da denúncia, não coube a cassação do mandato do 
prefeito, apenas a aplicação de multa. Discorreu que o prefeito está inelegível 
pelos próximos oito anos por conta do que estabelece a Lei da Ficha Limpa (Lei 
Complementar nº135/2010), que prevê em sua alínea "d", inciso I, artigo 1°, que 
são inelegíveis "os que tenham contra sua pessoa representação julgada 
procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida 
por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou 
político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como 
para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes. Por fim, comentou que 
lamenta o caso, pois ninguém gosta ou torce para que ocorra esse tipo de fato 
dentro do processo democrático, até porque, somos cidadãos que desenvolvem 
um trabalho, cada um na sua função, para o bem do município. O líder do PSD, 
vereador Claudemir Zanco, comentou sobre a situação dos ginásios poliesportivos 
que foram cedidos pelo Executivo Municipal em regime de comodato para serem 
administrados pela União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato 
Branco, e sugeriu aos presidentes dos bairros que devolvam os ginásios ao 
Executivo Municipal, tendo em vista a grande dificuldade para manter os 
mesmos. Recomendou ao Executivo Municipal que conceda gratificação a todos os 
servidores municipais, considerando que o benefício esta sendo concedido apenas 
a uma parte dos mesmos. Relembrou o compromisso assumido pelo Executivo 
Municipal de enviar a esta Casa o Plano de Cargos e Salários dos servidores 
públicos da administração direta do Município de Pato Branco até o fim deste mês 
de fevereiro de 2012, no entanto, até a presente data o projeto não chegou. Por fim, 
teceu breve comentário sobre a questão da condenação do Prefeito Roberto 
Salvador Viganó, a pagar uma multa no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) 
por práticas vedadas e utilização da máquina pública durante a campanha 
eleitoral do ano de 2008. O líder do governo, vereador Nelson Bertani - PDT 
comentou sobre a situação dos ginásios poliesportivos que foram cedidos pelo ~ 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
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Executivo Municipal em regime de comodato para serem administrados pela 
União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco e afirmou que 
não concorda com a sugestão do vereador Claudemir Zanco - PSD para que os 
presidentes de bairros devolvam os ginásios poliesportivos ao Executivo 
Municipal. Enalteceu o trabalho dos presidentes de bairro e acredita que com 
diálogo será possível chegar a uma solução para esta situação. Abordou a questão 
da condenação do Prefeito Roberto Salvador Viganó, a pagar uma multa no valor 
de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) por práticas vedadas e utilização da máquina 
pública durante a campanha eleitoral do ano de 2008. Por fim, comunicou que a 
escola Espaço da Dança, está com inscrições abertas para o projeto Dançar, que 
vem beneficiar alunos da rede pública de ensino com bolsas de estudo de ballet 
clássico, jazz e Dança do Ventre, os interessados podem comparecer na secretaria 
da escola. Após os pronunciamentos das lideranças partidárias, passou-se a 
apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
nominal, com 10 (dez) votos, o Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2012, de 
autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, que concede Medalha de Honra ao 
Mérito Pato-branquense a Ilustríssima Senhora Neri França Fornari Bocchese. 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos, o 
Projeto de Lei nº 19/2012, Mensagem nº 16/2012, que autoriza o Executivo 
Municipal proceder abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
42.000,00 (quarenta e dois mil reais). Aprovado em segunda discussão e votação, 
votação simples, com 9 (nove) votos, o Projeto de Lei nº 10/2012, Mensagem nº 
10/2012, que autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 23.438,17 (vinte e três mil, quatrocentos e trinta 
e oito reais e dezessete centavos). Aprovado em segunda discussão e votação, 
votação simples, com 9 (nove) votos, o Projeto de Lei nº 12/2012, Mensagem nº 
11/2012, que altera PPA/LDO/LOA para o Exercício Financeiro de 2012 e 
autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 24.000,00 
(vinte e quatro mil reais). Aprovado em segunda discussão e votação, votàção 
simples, com 9 (nove) votos, o Projeto de Lei nº 16/2012, Mensagem nº 13/2012, 
que autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos, o Projeto de Lei nº 
258/2011, de autoria do vereador Luiz Augusto Silva - PSD, que institui no 
Município de Pato Branco o programa continuado de geoprocessamento de dados. 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos, 
o Projeto de Lei nº 22/2012, Mensagem nº 18/2012, que autoriza o Executivo 
Municipal proceder abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
4.608,61 (quatro mil, seiscentos e oito reais e sessenta e um centavos). Aprovado 
em primeira discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos, o Projeto de 
Lei nº 23/2012, Mensagem nº 19/2012, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil 
reais). Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) 
votos, o Projeto de Lei nº 24/2012, de autoria do vereador Osmar Braun Sobrinho 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná jl site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br r 
fl?dm,racPvik:11'icpu~~- ~b$ta.n&Y Estado do Pai-aná 
- PR, que denomina próprio municipal Casa de Apoio "Olga Colla Amadori". 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) votos, 
a Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 4/2011, Mensagem nº 
210/2011, que altera o art. 61 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco. Finda 
a ordem do dia, foi deixado espaço destinado às lideranças partidárias. Fizeram o 
uso da palavra, os vereadores Luiz Augusto Silva - PSD e Valmir Tasca - DEM. O 
vereador Luiz Augusto Silva - PSD comentou sobre a situação dos ginásios 
poliesportivos que foram cedidos pelo Executivo Municipal em regime de 
comodato para serem administrados pela União das Associações de Moradores 
dos Bairros de Pato Branco, explanando especificamente sobre o uso dos ginásios e 
a receita arrecadada pelos mesmos. Explicou que no contrato a prefeitura permitiu 
que o presidente do bairro possa receber recursos frente a locação do espaço e a 
prestação de contas é realizada perante a diretoria da comunidade. Enfatizou que 
o fortalecimento das entidades sociais é a melhor forma plena de democracia, de 
debate e presença na comunidade. E é necessário reconhecer a importância da 
União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco. Por fim, afirmou 
que não se pode julgar, nem afirmar que a entidade tem fins políticos, pois a 
entidade é ficha limpa, e envolve mais de 400 (quatrocentos) líderes comunitários. 
O vereador Valmir Tasca - DEM, comentou sobre a revitalização da estrutura 
física do Ginásio Dolivar Lavarda, e explanou sobre algumas sugestões feitas pelo 
comando do 3º Batalhão de Polícia Militar, que amplia a segurança de torcedores e 
jogadores. Entre as sugestões apresentadas pela Polícia Militar, destacou 
alambrados para separar as torcidas, banheiro específico para a torcida adversária 
e entradas e saídas exclusivas. Convidou os vereadores e demais interessados para 
reunião do Partido Democratas com o objetivo de discutir os rumos do partido em 
toda a região, a ser realizada no dia 2 de março de 2012, às 20 horas, na Sociedade 
Rural de Pato Branco. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso 
da palavra e nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente sessão. Lavramos a 
presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 29 de fevereiro de 2012. 
Osmar Braun Sobrinho 
Presidente 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243, - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
rtânuutVv&~ú:ratd&!?akJ/$UYU'b · Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 29 de fevereiro de 2012. 
~úiz Auvusto Silva - PSD , ,J' __;;:;:> 
William Cezar Poilb'nio Machado - PMDB 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e-ffiail: legislativo@wln.com.br- site: www.carnarapatobranco.com.br 
Paraná